Interdição/Curatela 0801502-77.2024.8.15.0301 - TJPB

Interdição/Curatela 0801502-77.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

01/07/2026, 12:42

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 12:42

Expedição de documento (Edital)

30/06/2026, 10:46

Publicação

30/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE CURATELA O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª Vara Mista de Pombal, Dr. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente 3º EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA BARBOSA, brasileira, CPF nº 665.184.314-15, portadora do CID 10 - F32.2, nomeando-lhe como curadora, ESPEDITA DA SILVA FERREIRA MELO, brasileira, servidora pública, CPF nº 058.310.154-24, ambas residentes e domiciliadas na Rua: José Vicente Fernandes, 253, 1º andar, Santo Amaro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000. E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito da Vara Supra, mandou expedir o SEGUNDO EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. 1ª Vara Mista de Pombal-PB, 18 de junho de 2026. Eu, Ivanoska Salgado de Assis Bandeira, Técnica Judiciária, digitei-o. Dr. Renan Brandão de Mendonça, Juiz de Direito.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 08:12

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 08:00

Expedição de documento (Edital)

18/06/2026, 14:21

Expedição de documento (Edital)

18/06/2026, 12:35

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801502-77.2024.8.15.0301.. O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª Vara Mista de Pombal, Dr. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente 2º EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA BARBOSA, brasileira, CPF nº 665.184.314-15, portadora do CID 10 - F32.2, nomeando-lhe como curadora, ESPEDITA DA SILVA FERREIRA MELO, brasileira, servidora pública, CPF nº 058.310.154-24, ambas residentes e domiciliadas na Rua: José Vicente Fernandes, 253, 1º andar, Santo Amaro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000. E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito da Vara Supra, mandou expedir o SEGUNDO EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. 1ª Vara Mista de Pombal-PB, 18 de maio de 2026. Eu, Ivanoska Salgado de Assis Bandeira, Técnica Judiciária, digitei-o. Dr. Renan Brandão de Mendonça, Juiz de Direito.

20/05/2026, 00:00

Documentos

Edital

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESPEDITA DA SILVA FERREIRA MELO REQUERIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801502-77.2024.8.15.0301 [Curatela] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ESPEDITA DA SILVA FERREIRA MELO em que se requer a CURATELA da sua irmã, ora promovida FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA BARBOSA, alegando-se que esta é portadora de depressão, cujo CID é 10 – F32.2, o que a impede de promover de forma consciente os atos da vida civil. Decisão que deferiu a gratuidade judiciária (ID. 97261465). O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência requerida, assim como requereu a designação de audiência de entrevista, a realização do estudo social do caso, a fim de avaliar se a parte autora é a pessoa mais indicada para exercer a curatela da curatelada e a designação de perícia médica no(a) curatelado(a) por médico especialista (ID. 97392133). Decisão que concedeu a tutela de urgência, nomeando ESPEDITA DA SILVA FERREIRA MELO na condição de CURADORA PROVISÓRIO de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA BARBOSA (ID. 98220222). Termo de compromisso (ID. 98269105). Contestação por negativa geral (ID. 102567986). Relatório Social (ID. 113916365). Decisão que determinou a realização de perícia médica (ID. 129484222). Laudo médico pericial (ID. 136689363). O Ministério Público opinou pela PROCEDÊNCIA do pedido, com a decretação da interdição parcial de Francisca das Chagas Silva Barbosa, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, fixando-se a curatela nos limites de sua incapacidade, especialmente quanto aos atos de natureza patrimonial e negocial, e pela confirmação definitiva da nomeação de Espedita da Silva Ferreira Melo como curadora, devendo ser preservada à interditanda a prática dos atos da vida civil compatíveis com sua capacidade remanescente, em observância aos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima (ID. 136980755). A parte autora se manifestou pela procedência do pedido (ID. 154494816). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de interdição deve ser analisado à luz dos arts. 1.767 a 1.778 do Código Civil, segundo as alterações impostas pela Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPcD). Analisando-se o pedido sob a ótica dos dispositivos em referência, verifica-se que o instituto da curatela está previsto em seu art. 1.767, segundo o qual, estão sujeitos aos seus termos as seguintes pessoas: a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) os pródigos (redação dada pela Lei n. nº 13.146, de 2015). Segundo o laudo pericial de ID. 136689363, concluiu que a periciada é portadora de Episódio Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos (CID-10 F32.2), o que a torna incapaz de reger os atos da vida civil. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser acolhido, como forma de se regularizar a situação, mediante a sua nomeação como curadora da promovida, para os seus interesses gerenciais e patrimoniais, nos termos do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Convém registrar que para efeito de benefício previdenciário, não se faz necessária a apresentação de termo de curatela, conforme previsão legal a respeito, de modo que o documento servirá apenas para o curador cuidar dos interesses patrimoniais e gerenciais do interditando na hipótese de lhe ser concedido algum benefício previdenciário. Eis o dispositivo: Lei n. 8.213/91 (Previdência Social): Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Finalmente, como se trata de medida excepcional que deve durar o menor tempo possível (art. 84, §3º, do EpcD), considerando que não há referência a possibilidade de reversão da deficiência que acomete a interditanda, tem-se como razoável o período de 5 anos da interdição, quando haverá necessidade de revisão do procedimento a fim de se saber a curatela deve ser mantida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. art. 487, I, do CPC, c/c o art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, pelo que decreto, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a interdição de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA BARBOSA, nomeando como sua curadora a sua irmã, a autora ESPEDITA DA SILVA FERREIRA MELO, qualificada nos autos, limitada a curatela aos interesses gerenciais e patrimoniais da interditanda, mediante obrigação de prestar contas ao juiz sempre que solicitado, acerca da administração, com o respectivo balanço do ano (planilha de créditos e débitos realizados, de forma discriminada em planilha contábil). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil1. Custas pelo Estado. Transitada em julgado, extraia-se MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO2, no LIVRO "E", do Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio das promovidas, com ANOTAÇÃO3 no LIVRO "A", assentamento de nascimento e eventualmente no LIVRO "B" (casamento), se for casada, com cópia desta sentença e demais informações necessárias, lavrando-se ainda TERMO DE CURATELA DEFINITIVO, a ser assinado mediante compromisso legal de praxe. Como a presente interdição é restrita a questões patrimoniais e gerenciais, ela não abarca os direitos políticos da pessoa protegida, a quem se garante o direito de votar e ser votada, motivo pelo qual não haverá expedição de ofício ao cartório eleitoral para suspensão dos seus direitos políticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pombal, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801502-77.2024.8.15.0301. REQUERENTE: ESPEDITA DA SILVA FERREIRA MELO REQUERIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA BARBOSA De ordem do Excelentíssimo Dr. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM Juiz de Direito deste 1ª Vara Mista de Pombal, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801502-77.2024.8.15.0301 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: ESPEDITA DA SILVA FERREIRA MELO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da perícia agendada: "Agendamento da perícia para 12/02/2026 (doze de fevereiro de dois mil e vinte seis) a partir das 15:30hrs (quinze horas e trinta minutos) a ser realizada na modalidade virtual, através do link: https://meet.google.com/vxy-wotg-swu". Advogados do(a) REQUERENTE: JESSICA ALLANA FERNANDES DE SOUSA - PB29941, RHANIEL BEZERRA WANDERLEY E LIMA - PB20538 POMBAL-PB, em 10 de fevereiro de 2026 De ordem, IVANOSKA SALGADO DE ASSIS BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da perícia agendada: "Agendamento da perícia para 12/02/2026 (doze de fevereiro de dois mil e vinte seis) a partir das 15:30hrs (quinze horas e trinta minutos) a ser realizada na modalidade virtual, através do link: https://meet.google.com/vxy-wotg-swu". Advogados do(a)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801502-77.2024.8.15.0301 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por ESPEDITA DA SILVA FERREIRA MELO, qualificada, em face de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA BARBOSA, já qualificada. Considerando o decurso de prazo, bem como declínio do CAPS em feitos similares, a fim de garantir a imparcialidade/ética do médico obstando que o profissional daquele órgão atue como perito designo profissional para o ato pericial. Nos termos do art. 465 do CPC, nomeio como perito judicial o Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, Médico Psiquiatra, CRM/PB 8361, para a realização do exame pericial no Requerido, João Carlos Sousa Inocêncio. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do requerente (SISCOM e PJE), bem como certifique-se eventual distribuição de ação de interdição/curatela em desfavor da interditanda. - Diligências Relativas à Perícia de Sanidade Mental A. Nomeação e Quesitos Nos termos do art. 465 do CPC, nomeia-se o Dr. GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, Médico Psiquiatra, CRM/PB 8361, como perito judicial, fixando os honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). INTIMEM-SE a parte autora, o MP e a DP acerca da nomeação (art. 465, CPC) e para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 465, §1º, III, CPC), caso ainda não apresentados nos autos. Existindo apresentação de agravo, arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. B. Aceitação do Encargo e Reserva Orçamentária Inexistindo insurgência das partes, INTIME-SE o senhor perito para informar se aceita o encargo, no prazo de cinco dias. ADVIRTO que, uma vez aceite a nomeação, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em lei ou a critério do Juiz (art. 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da intimação para a sua realização, visto que será realizada com uso de tecnologia de telemedicina (videoconferência entre médico e promovente), nos termos do art. 1º da Resolução 595/2024. O médico-perito poderá, justificadamente, solicitar perícia presencial, a ser analisado pelo juízo. O laudo deverá ser apresentado em formato eletrônico, salvo motivo de força maior devidamente justificado (art. 1º, §único e 2º, §1º, Res. CNJ 595/2024). Caso não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Caso aceite o encargo, DETERMINO que o Cartório registre a nomeação no SISPERJUD e providencie os atos necessários para requisição de reserva orçamentária ao TJPB para pagamento dos honorários, certificando o cumprimento da diligência nos autos. Caso o perito solicite perícia médica presencial, retornem os autos conclusos com urgência para análise da justificativa. C. Realização da Perícia Decorrido o prazo sem insurgência e aceite o encargo pelo perito, INTIME-SE para informar a data da perícia e encaminhar o link da videoconferência, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada. Informe-se ao perito o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o laudo eletrônico. Anexem-se ao ofício cópia integral do processo e os quesitos do Juízo, das partes e do SISPERJUD. Com a data da perícia e envio do link, INTIME-SE o promovido e a promovente/curadora pessoalmente e por advogado para participar da perícia, podendo levar exames, atestados, notas fiscais de remédios, documentos pessoais etc. D. Quesitos do Juízo a) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? b) O(a) periciando(a) foi devidamente identificado(a) mediante documento oficial com foto (RG, CPF, passaporte etc.) e submetido(a) a exame clínico completo? c) Considerações gerais do paciente: idade, escolaridade e cursos profissionais, profissão atual e anteriores, dados antropométricos, sinais vitais e estado geral, descrevendo sucintamente as alterações do exame físico do periciado caso possível. d) O(A) interditando(a) é portador(a) de doença física ou mental? e) O(A) interditando(a) é possuidor(a) de anomalia psíquica? Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? Qual(is) a(s) CID-10? f) Em face do quadro clínico apresentado é o(a) interditando(a) capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? g) O(A) interditando(a) é total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? Em sendo parcialmente incapaz, quais atos da vida civil o interditando está apto a praticar? h) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o(a) interditando(a), quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? i) O(A) interditando(a) necessita de auxílio de outra pessoa para realizar atos ordinários como: tomar banho, escovar os dentes, alimentar-se, locomover-se etc? j) A doença em questão tem prognóstico de cura? k) Há outros esclarecimentos que o perito entende necessários? E. Após a Juntada do Laudo Juntado o laudo eletrônico, INTIME-SE a promovente, a Defensoria Pública (curador especial) e o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, §1º, CPC). Não havendo pedidos de esclarecimento, informe-se nos autos da reserva orçamentária para liberação da verba honorária ao perito. Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para sentença. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, na data da assinatura eletrônica. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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