Procedimento Comum Cível 0801926-92.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801926-92.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:06

Documento (Certidão)

07/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:21

Decurso de Prazo

29/03/2026, 00:08

Publicação

27/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte promovente para informar o valor total a ser bloqueado para custeio do tratamento e, se for contínuo, a quantia suficiente para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento, apresentando orçamento atualizado de três fornecedores distintos, preferencialmente situados no Estado onde será fornecido o tratamento, com indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mail's e dados bancários.

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:58

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:08

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO TADEU DA ROSA PERNAMBUCO REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde, Tutela de Urgência] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0801926-92.2026.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PAULO TADEU DA ROSA PERNAMBUCO, devidamente qualificado nos autos, em face da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ) e da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificadas, visando precipuamente à obtenção de provimento jurisdicional que condene as Rés à obrigação de fazer, consistente na cobertura integral de tratamento médico-hospitalar em regime de internação domiciliar (Home Care), que inclua a disponibilização de equipe multiprofissional contínua e o fornecimento de todos os insumos correlatos essenciais à manutenção da vida e da saúde do paciente. A parte autora informa, em sua petição inicial (ID 131419021), que é idoso, contando com 74 anos de idade, e portador de grave quadro clínico, caracterizado por amputação de membro inferior direito, síndrome do membro fantasma, sequela de estenose de uretra, neuropatia periférica e depressão. Seu histórico clínico recente, conforme narrado na exordial e corroborado por laudos médicos, inclui infecção urinária grave com pielonefrite, perfuração de ceco com peritonite, colectomia direita e laparotomia. Em decorrência dessas condições, o Autor apresenta dependência funcional total. Os laudos médicos anexados aos autos detalham a complexidade do estado de saúde do Autor. O laudo inicial (ID 131419024), subscrito pelo Dr. Marcos Cesar Lopes Silva (CRM/PB nº 003679), atestou o quadro clínico e prescreveu TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, com cuidados multiprofissionais contínuos, esclarecendo que a alta hospitalar estava condicionada à imediata implantação do atendimento domiciliar, sob pena de agravamento clínico e risco à vida do paciente. Posteriormente, em 27 de janeiro de 2026, foi anexado aos autos novo laudo psiquiátrico (ID 131941065), elaborado pela Dra. Janaíra Clara Godeia Ribeiro (CRM 9294 PB - RQE 5529), que ratifica a extrema necessidade do tratamento. Este último documento indica que o paciente, com 73 anos, apresenta Episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos (CID F32.2), Amputação de membro inferior direito, Dor crônica em coto de amputação, Declínio funcional e cognitivo em investigação, e Fragilidade clínica com múltiplas internações recentes. A Dra. Janaíra Ribeiro ressalta que o quadro depressivo grave do paciente é refratário ao tratamento medicamentoso otimizado, associado a dor crônica intensa no coto de amputação, o que contribui significativamente para a piora do humor, funcionalidade e qualidade de vida. O laudo aponta ainda hipotimia persistente, anedonia, fadiga intensa, lentificação psicomotora, comprometimento cognitivo subjetivo e importante redução de atividades funcionais. A médica conclui que o tratamento exclusivamente ambulatorial mostrou-se insuficiente, havendo risco concreto de novas internações hospitalares e agravamento do quadro geral, solicitando a autorização imediata de Home Care como medida indispensável à manutenção da saúde, segurança e dignidade do paciente. A Tabela ABEMID (ID 131941063), preenchida pelo Dr. Marcos Cesar Lopes Silva, com um score total 8 e obtenção de um score 5, classifica o quadro clínico do autor como de média complexidade, justificando o acompanhamento por enfermagem. Consta, ainda, que a UNIMED JOÃO PESSOA encaminhou o caso para a UNIMED FERJ (ID 131419023), que, por sua vez, formalizou a negativa de cobertura do Home Care (ID 131419022), alegando que "a condição clínica apresentada não atende aos critérios técnicos estabelecidos para inclusão em Atenção Domiciliar, destinados prioritariamente a pacientes com alta complexidade clínica. A petição inicial (ID 131419021) argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e que a negativa é abusiva, contrariando o ato médico. Sustenta que o tratamento em regime de Home Care configura mera substituição da internação hospitalar, citando o artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, a Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça, e precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. Menciona, ademais, a incidência dos artigos 2º, 3º e 15 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que asseguram atendimento integral à saúde com absoluta prioridade. A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, afirmando a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, atual e concreto, bem como a reversibilidade da medida. Inicialmente, este Juízo determinou a emenda à inicial (ID 131436426) para que a parte autora juntasse procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, documentos comprobatórios de hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita, e a Tabela ABEMID. Em resposta, a parte autora apresentou emenda à inicial (ID 131940135 e ID 131985274), juntando a procuração (ID 131940137), RG e CPF (ID 131941057), comprovante de residência (ID 131941059), comprovante do INSS (ID 131941068) e Imposto de Renda (ID 131941062) para demonstrar sua hipossuficiência, bem como o Laudo Psiquiátrico atual (ID 131941065) e a Tabela ABEMID preenchida (ID 131941063). Da análise dos documentos financeiros, observa-se que o Autor recebe aposentadoria bruta de R$ 9.123,78 (nove mil, cento e vinte e três reais e setenta e oito centavos), mas, conforme extrato de conta (ID 131941061), suas despesas são elevadas, resultando em saldo mínimo, e a poupança declarada no Imposto de Renda de 2025 (ano-calendário 2024), no valor de R$ 13.531,31 (treze mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), já foi utilizada com gastos de tratamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, verifico que a parte autora cumpriu satisfatoriamente as determinações de emenda à inicial contidas no despacho de ID 131436426, trazendo aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, a correta representação processual e os elementos técnicos (Tabela ABEMID) necessários ao exame do pleito de internação domiciliar. Assim, DEFIRO A EMENDA À INICIAL. No que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso sub examine, embora o autor perceba proventos de aposentadoria em patamar superior à média nacional, os documentos de ID 131940135, 131941061 e 131941062 demonstram de forma inequívoca que o comprometimento de sua renda com gastos de saúde (plano de saúde, medicamentos, fraldas e insumos) e a utilização integral de suas economias para o tratamento médico retiram-lhe a capacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e tratamento. Assim, diante da comprovação da vulnerabilidade financeira circunstancial decorrente do grave estado de saúde, DEFIRO-LHE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora encontra respaldo nos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que preconiza a sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os pressupostos processuais revelam-se presentes e robustamente demonstrados no contexto fático e documental que instrui a presente demanda, impondo-se a este Juízo a análise detalhada de cada um deles em face da pretensão autoral. A probabilidade do direito invocado, elemento essencial para a concessão da medida de urgência, emerge com clareza dos elementos probatórios juntados aos autos, em especial dos laudos e receituários médicos que atestam a necessidade premente dos serviços pleiteados. Conforme amplamente exposto e corroborado pelo Laudo Médico inicial (ID 131419024) e, de forma ainda mais contundente, pelo Laudo Psiquiátrico atual (ID 131941065), o Autor, Paulo Tadeu da Rosa Pernambuco, é portador de uma condição clínica Caracterizada por múltiplas comorbidades, incluindo amputação de membro inferior, dor crônica, neuropatia, estenose de uretra, e um Episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos, que se mostra refratário ao tratamento medicamentoso. Esta patologia o confina a um estado de dependência funcional total, impondo-lhe uma necessidade contínua de cuidados para a realização de funções vitais e cotidianas, abrangendo desde o manejo da dor crônica até a administração de uma série de medicamentos e suporte psicológico. O quadro clínico, agravado por internações clínicas recorrentes e a incapacidade do núcleo familiar em oferecer o suporte adequado em domicílio, sem equipe especializada, evidencia a instabilidade clínica do paciente e o risco concreto de novas internações hospitalares e agravamento. A prescrição da assistência domiciliar (Home Care), com o suporte de uma equipe multiprofissional, não constitui uma mera conveniência, mas sim uma modalidade assistencial imperativa e substitutiva da internação hospitalar. A equipe médica, ao recomendar tal regime, fundamentou sua decisão na avaliação criteriosa dos riscos inerentes à permanência hospitalar para um paciente com fragilidade imunológica e suscetibilidade a infecções, além de considerar os benefícios incontestáveis do ambiente domiciliar para a qualidade de vida e a recuperação, ou ao menos a estabilização, do quadro do paciente. O fornecimento da equipe de enfermagem, psicólogos e fisioterapeutas, conforme as necessidades do paciente descritas nos laudos, é diretamente correlato à sobrevivência e ao bem-estar do Autor, sendo uma medida indispensável à manutenção da saúde, segurança e dignidade. A Tabela ABEMID preenchida (ID 131941063) ratifica que o paciente se encontra em estado de média complexidade, justificando a intervenção. Nesse diapasão, a recusa das operadoras de plano de saúde em custear o tratamento pleiteado mostra-se, em uma análise preliminar, desarrazoada e potencialmente abusiva. É cediço que os contratos de plano de saúde, submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor, especialmente em situações que envolvem a proteção de bens jurídicos fundamentais como a vida e a saúde. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece um rol mínimo de coberturas obrigatórias, não podendo a operadora, salvo exceções expressas e justificadas, limitar ou excluir procedimentos essenciais à recuperação ou manutenção da saúde do beneficiário. Especificamente quanto à cobertura de serviços e insumos, o artigo 12 da Lei nº 9.656/98, em seu inciso II, alínea "a", prevê a cobertura de despesas com internação hospitalar, incluindo taxas, materiais e medicamentos, sem limitação de prazo. A interpretação de que a internação domiciliar (Home Care) é uma alternativa ou um desdobramento da internação hospitalar, quando prescrita pelo médico assistente, já se encontra consolidada. A recusa das Rés, sob o argumento de que a condição clínica não atende a critérios técnicos para Atenção Domiciliar para pacientes de alta complexidade clínica, ignora o quadro do Autor e a função substitutiva do Home Care. A exclusão sumária do fornecimento de tratamento domiciliar, sob o argumento de que não se trata de internação hospitalar stricto sensu, colide com a finalidade precípua do contrato de plano de saúde e com o princípio da boa-fé objetiva. Se o paciente necessitaria de tais itens em ambiente hospitalar, e o Home Care é uma substituição para tal, a negativa revela-se incongruente com a própria essência do serviço contratado. Sendo modalidade de internação em regime domiciliar, estará o plano de saúde obrigado a custear os insumos e medicamentos que naturalmente custearia se o paciente estivesse internado em sua rede credenciada, nos termos do artigo 12, inciso II e alíneas da Lei 9.656/98, que estabelece: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Ademais, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelece em seu artigo 13 a obrigatoriedade de observância de certas exigências caso a operadora ofereça a internação domiciliar, nos seguintes termos: "Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998." Nesse contexto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em suas próprias orientações e súmulas, já pacificou o entendimento de que a modalidade de assistência domiciliar deve ser coberta quando houver indicação médica, desde que caracterize uma substituição à internação hospitalar, garantindo, assim, a continuidade do tratamento sem prejuízo do beneficiário. A recusa da operadora em fornecer os itens e serviços essenciais ao Home Care equivale, na prática, a negar o próprio tratamento que seria dispensado em ambiente hospitalar, desvirtuando o contrato e colocando em risco iminente a vida e a integridade física do segurado. Assim, em caso de internação em domicílio substituta da hospitalar, medicamentos, inclusive os de uso domiciliar, fraldas, oxigênio e equipamentos que servem ao paciente devem ser custeados pelo plano. Nesse sentido, destaco julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) No mesmo sentido, precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba reforçam a tese de que a recusa indevida do Home Care prescrito pelo médico assistente é abusiva, confirmando a necessidade de cobertura quando se trata de extensão do tratamento hospitalar. Vejamos: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PACIENTE IDOSA COM ALZHEIMER AVANÇADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela de urgência para compelir o fornecimento integral de tratamento domiciliar (home care 24h) à paciente idosa de 87 anos, com Alzheimer em estágio avançado e múltiplas comorbidades. A decisão determinou a prestação dos serviços conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. O agravante alegou ausência de cobertura obrigatória contratual e ausência de necessidade clínica à luz da tabela ABEMID. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência que determinou o fornecimento do tratamento domiciliar integral (home care), à luz da prescrição médica e da negativa da operadora de saúde, considerando o estado clínico da paciente e os fundamentos contratuais invocados pela parte recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos satisfeitos pela gravidade do quadro clínico da paciente e pela prescrição médica expressa.4. O serviço de home care caracteriza-se como extensão da internação hospitalar, devendo ser prestado quando indicado clinicamente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.5. A pontuação da tabela ABEMID não possui força normativa vinculante e não substitui o laudo médico do profissional assistente, sendo inadequado seu uso exclusivo como critério para negar cobertura de tratamento domiciliar.6. Laudos médicos, inclusive apresentados pela própria operadora, corroboram a necessidade do tratamento domiciliar integral, com equipe multidisciplinar e insumos específicos, demonstrando a legitimidade da medida judicial deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar (home care) é legítima quando demonstrada a prescrição médica expressa e a urgência clínica.2. A tabela ABEMID não possui caráter normativo e não prevalece sobre o laudo médico do profissional assistente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 35-G; Lei nº 9.656/1998, art. 12, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AI XXXXX-87.2022.8.15.0000, Rel. Des. y entity-person">Leandro dos Santos, j. 21.11.2022; TJ-PB, AI XXXXX-41.2021.8.15.0000, Rel. Des. y entity-person">Leandro dos Santos, j. 17.08.2021; TJ-SP, AI XXXXX-68.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 04.09.2024; TJ-MT, AI XXXXX-62.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.06.2024; STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX20258150000, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 07/07/2025, 1ª Câmara Cível). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por HAPVIDA Assistência Médica Ltda. contra sentença da 14ª Vara Cível da Capital que confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento domiciliar (home care) ao beneficiário S. B. S. R., com equipe multidisciplinar conforme prescrição médica, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta inexistência de cobertura contratual e defende a natureza taxativa do Rol de Procedimentos da ANS, bem como a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a custear o tratamento domiciliar (home care) prescrito ao beneficiário; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar, não podendo a operadora restringi-lo quando prescrito por médico assistente e necessário à continuidade terapêutica do paciente, sob pena de violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar quando indicada para pacientes com quadro clínico grave e necessidade de cuidados complexos (AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Min. ntity-person">Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/04/2021). A negativa de cobertura de tratamento essencial e prescrito por médico especialista agrava o sofrimento físico e psicológico do paciente, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/02/2022). O valor arbitrado a título de danos morais — R$ 5.000,00 — mostra-se razoável e proporcional, não comportando redução. Os juros de mora sobre indenização por dano moral decorrente de relação contratual incidem a partir da citação, conforme orientação do STJ (REsp XXXXX/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 07/04/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente constitui extensão do tratamento hospitalar e deve ser custeado pelo plano de saúde, sendo abusiva a cláusula que exclui essa cobertura. A recusa injustificada de cobertura de tratamento médico essencial gera dano moral indenizável, por agravar o sofrimento físico e psicológico do paciente. Em indenizações decorrentes de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Min. ntity-person">Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/04/2021, DJe 23/04/2021. STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/02/2022, DJe 21/02/2022. STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/04/2020, DJe 24/04/2020. STJ, REsp XXXXX/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 07/04/2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20258152001, Relator: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 10/11/2025, 1ª Câmara Cível). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), por sua vez, é inquestionável. O Autor, em avançada idade e acometido pelas detalhadas nos laudos médicos, encontra-se em uma situação de extrema vulnerabilidade. A ausência dos cuidados médicos, de enfermagem, fisioterápicos e psicológicos em ambiente domiciliar, bem como a falta de monitoramento contínuo, pode resultar em um agravamento de seu já debilitado estado de saúde, culminando em sofrimento desnecessário, reinternações hospitalares com alto risco de infecção e, em última instância, risco à própria vida. O quadro de depressão grave diagnosticado, com resposta insuficiente ao tratamento ambulatorial, adiciona uma camada de urgência, pois a melhora do estado psíquico está intrinsecamente ligada ao conforto e à segurança de um ambiente controlado e familiar, com suporte profissional. A demora na implementação das medidas pleiteadas pode tornar inócua qualquer decisão futura proferida ao final do processo, comprometendo de forma irreparável a integridade física e mental do paciente. A condição de dependência total, o risco de infecções recorrentes, regressão funcional e o intenso sofrimento físico e psicológico, conforme exaustivamente descrito na inicial e nos documentos médicos, configuram um cenário de urgência que exige uma resposta jurisdicional célere e eficaz. Nessa linha de entendimento, destaco trecho de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em caso análogo ao dos autos: "Compulsando-se os autos, verifica-se que a agravante é idosa, com 87 anos, e alega que, mesmo mantendo rigorosamente em dia o pagamento das mensalidades de seu plano de saúde, teve o serviço de Home Care negado, em que pese ter diversas patologias apresentadas, sendo impossível a sua locomoção sempre que precisar de quaisquer cuidados médicos, estes que são demandados o tempo inteiro. Por isso, seus médicos entenderam pela necessidade de que seja a ela proporcionado o home care, com cuidados assistenciais em 24 horas por dia, conforme laudos anexos, “principalmente porque a idosa está dando entrada constantemente em hospitais, inclusive se encontrando internada neste exato momento na unimed”, conforme laudo ids. 39347683 e 39347050. Consta dos autos a documentação que, em análise preliminar própria desta fase processual, indica que a agravante está, de fato, necessitando do serviço de Home Care, dado estar extremamente debilitada, de fácil percepção (ID 39347702), não sendo razoável o adiamento da análise do pedido por mera informação de “Tabela ABEMID e no Escore do NEAD, ou em outros instrumentos reconhecidos (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025)”. Com efeito, em situações excepcionalíssimas, como a dos autos, a vida humana deve prevalecer frente a discussões técnicas ou procedimentos burocráticos decorrentes de ajustes enfrentados em situações padrões de saúde, e que deram base para a orientação da VII Jornada da Saúde. O contrato de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), devendo suas cláusulas ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente. Neste contexto, vislumbra-se a presença do requisito da probabilidade do direito, uma vez que, sendo a agravante usuária regular do plano de saúde e estando em dia com suas obrigações contratuais, a negativa do serviço se mostra, a princípio, indevida, configurando prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, determinar qual o tratamento mais adequado para o paciente. Se a patologia é coberta, o tratamento — ainda que domiciliar, como substitutivo da internação hospitalar — deve ser garantido. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08255916320258150000, Relator.: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível). A dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, impõe que o Judiciário atue prontamente para salvaguardar o direito à saúde e à vida, mormente quando a demora pode se traduzir em danos irreparáveis ou de difícil reparação. Quanto à reversibilidade da medida, observa-se que a concessão da tutela de urgência pleiteada não apresenta risco de irreversibilidade do provimento final, conforme exige o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. A obrigação de fazer imposta às Rés, consistente na disponibilização do tratamento em regime de Home Care e seus insumos, possui natureza patrimonial e, em caso de eventual improcedência da demanda ao final, poderá ser convertida em perdas e danos ou compensada financeiramente, sem prejuízo às partes. Contudo, a não concessão da medida neste momento processual, poderia gerar danos irreversíveis e irreparáveis à sua saúde e vida, tornando completamente ineficaz o provimento jurisdicional futuro. Assim, ponderados os interesses em confronto, o risco de perecimento do direito à vida e à saúde do Autor suplanta qualquer prejuízo financeiro que as Rés possam alegar, sobretudo considerando a natureza reversível da medida para o plano de saúde e a irreversibilidade potencial para o paciente. Diante do exposto e em conformidade com as razões supracitadas, a concessão da tutela provisória de urgência se mostra medida de estrita justiça e imperiosa necessidade para garantir a efetividade da proteção aos direitos fundamentais à vida e à saúde do Autor. DISPOSITIVO Por todo o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ) e a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO procedam, solidariamente e no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, ao cumprimento integral das seguintes obrigações: I-) Assegurar o serviço de internação domiciliar (Home Care) em substituição à internação hospitalar, com a disponibilização de toda a estrutura necessária para a assistência contínua e segura ao paciente em seu domicílio, conforme prescrição médica; II-) Disponibilizar equipe multiprofissional contínua, incluindo, no mínimo, enfermagem (para acompanhamento e administração de medicações), psicologia e fisioterapia, em frequência e intensidade adequadas às necessidades do paciente, conforme indicação médica (ID 131419024), com avaliação e acompanhamento multiprofissional conforme evolução do quadro clínico; III-) Fornecer todos os medicamentos de uso contínuo e essenciais à saúde do Autor, nas dosagens e frequências prescritas pelos médicos assistentes, para o tratamento de suas múltiplas patologias, incluindo as condições psiquiátricas e de dor crônica; IV-) Disponibilizar todos os insumos e materiais acessórios indispensáveis aos cuidados domiciliares e à manutenção da saúde do paciente, em quantidade suficiente para suas necessidades. O descumprimento desta Decisão judicial implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, à quantia total correspondente ao custeio da assistência em home care prescrita pelo médico assistente, sem prejuízo da possibilidade de majoração em caso de recalcitrância e da adoção de outras medidas coercitivas, como o sequestro de valores para o custeio. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado no 35 da ENFAM. Ressalte-se que, havendo interesse em composição, a parte requerida poderá apresentar proposta em preliminar de contestação. As partes, de igual modo, permanecem livres para transigir extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 1-) Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 2-) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda, defiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC e da Lei nº 10.741/2003. Cumpra-se integralmente, com urgência e a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00