Cumprimento de sentença 0801198-16.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801198-16.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801198-16.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito ID 131253884, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2026 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 09:28

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:34

Publicação

26/01/2026, 17:10

Publicação

25/01/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILDA SANTOS ALVES DA SILVA RÉU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801198-16.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas. Com o trânsito em julgado da sentença do Juízo de 1º grau, a parte autora requereu o cumprimento para pagamento da quantia de R$ 8.173,53, que abrange honorários de sucumbência e danos materiais. Calculas as custas finais e intimada, a parte executada procedeu com o pagamento tempestivo. Indicados os dados bancários, foram expedidos os respectivos alvarás à parte autora e sua patrona. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, verifica-se que, no curso do cumprimento de sentença, a parte exequente deixou de se manifestar especificamente acerca da condenação por danos morais no importe de R$ 10.000,00, limitando-se a impulsionar a execução quanto às demais verbas reconhecidas no título judicial. Tal circunstância gera incerteza quanto à subsistência do interesse na satisfação desse crédito ou eventual renúncia, a qual não pode ser presumida pelo Juízo. À luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, impõe-se assegurar que a prestação jurisdicional alcance integralmente o comando sentencial, observada, contudo, a vontade da parte titular do crédito. Ademais, em respeito à vedação à decisão surpresa, mostra-se indispensável oportunizar à exequente prévia manifestação, evitando-se o reconhecimento implícito de extinção da obrigação. Posto isso, considerando o disposto no art. 924, inciso IV, C.P.C., determino: 1 - Intime a parte exequente para que, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe se há renúncia ou não ao crédito decorrente da condenação por danos morais, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência ao crédito já recebido e extinção do cumprimento de sentença, ciente de que havendo interesse no prosseguimento da execução deverá apresentar planilha de débito atualizada; Silente a parte exequente ou manifestando a renúncia ao crédito, à serventia para elaboração de minuta de extinção do cumprimento de sentença, ante a baixa complexidade do ato. 2 - Caso seja requerido o prosseguimento da execução, intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 3 - Adimplida a dívida, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando os valores devidos ao autor e ao patrono, no prazo de 05 (cinco) dias; 4 - Indicados os valores devidos, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 5 - Atendidas as determinações acima, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença. Parte exequente intimada pelo D.J.E. CUMPRA. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:38

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILDA SANTOS ALVES DA SILVA RÉU: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801198-16.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas. Com o trânsito em julgado da sentença do Juízo de 1º grau, a parte autora requereu o cumprimento para pagamento da quantia de R$ 8.173,53, que abrange honorários de sucumbência e danos materiais. Calculas as custas finais e intimada, a parte executada procedeu com o pagamento tempestivo. Indicados os dados bancários, foram expedidos os respectivos alvarás à parte autora e sua patrona. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, verifica-se que, no curso do cumprimento de sentença, a parte exequente deixou de se manifestar especificamente acerca da condenação por danos morais no importe de R$ 10.000,00, limitando-se a impulsionar a execução quanto às demais verbas reconhecidas no título judicial. Tal circunstância gera incerteza quanto à subsistência do interesse na satisfação desse crédito ou eventual renúncia, a qual não pode ser presumida pelo Juízo. À luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, impõe-se assegurar que a prestação jurisdicional alcance integralmente o comando sentencial, observada, contudo, a vontade da parte titular do crédito. Ademais, em respeito à vedação à decisão surpresa, mostra-se indispensável oportunizar à exequente prévia manifestação, evitando-se o reconhecimento implícito de extinção da obrigação. Posto isso, considerando o disposto no art. 924, inciso IV, C.P.C., determino: 1 - Intime a parte exequente para que, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe se há renúncia ou não ao crédito decorrente da condenação por danos morais, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência ao crédito já recebido e extinção do cumprimento de sentença, ciente de que havendo interesse no prosseguimento da execução deverá apresentar planilha de débito atualizada; Silente a parte exequente ou manifestando a renúncia ao crédito, à serventia para elaboração de minuta de extinção do cumprimento de sentença, ante a baixa complexidade do ato. 2 - Caso seja requerido o prosseguimento da execução, intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 3 - Adimplida a dívida, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando os valores devidos ao autor e ao patrono, no prazo de 05 (cinco) dias; 4 - Indicados os valores devidos, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 5 - Atendidas as determinações acima, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença. Parte exequente intimada pelo D.J.E. CUMPRA. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANILDA SANTOS ALVES DA SILVA. REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por IVANILDA SANTOS ALVES DA SILVA em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que recebe sua aposentadoria pelo Banco Bradesco e, no dia 30/11/2023, teria sido surpreendida ao constatar que não havia saldo na sua conta bancária, tendo sido informada que o seu dinheiro estava retido no Banco BRB. Narra que ao entrar em contato com o Banco BRB, teria sido comunicada de que foram feitos empréstimos em favorecimento de sua sobrinha Iara Ingrid Silva do Nascimento. No entanto, aduz a autora que não teria assinado nenhum contrato, tendo o banco realizado 5 (cinco) contratos de maneira indevida. Outrossim, relata que tentou resolver administrativamente a problemática em questão, porém, a parte ré informou não haver a possibilidade de cancelar o acordo firmado, sob o fundamento de que teria sido realizado de maneira legítima. Diante disso, pugna, a título de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos supramencionados até o julgamento do mérito. No mérito, requereu a repetição do indébito em dobro de todos os valores que teriam sido descontados indevidamente, acrescidos das quantias descontadas durante o decorrer da ação. Por fim, pugnou pela compensação a título de danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Acostou documentos. Decisão determinando a emenda da inicial e a comprovação da hipossuficiência. Petição da parte autora anexando a documentação determinada pelo Juízo. Ademais, requer a exclusão do Banco Bradesco S.A. do polo passivo, sob o argumento de que os empréstimos foram firmados com o Banco BRB. Decisão homologando a desistência da parte autora em face do Banco Bradesco S/A, deferindo a gratuidade judiciária e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação, com impugnação à gratuidade de justiça e arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência das pretensões da parte autora. Acostou documentos. Impugnação à contestação. Despacho intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Juntada de documentação pela parte autora. Petição da parte ré indicando que não possui interesse em produzir mais provas. Decisão intimando a parte ré para acostar aos autos cópia do contrato em questão, bem como os extratos bancários da parte autora. A parte ré peticionou, juntando a documentação requisitada por este Juízo. Petição da parte autora acerca da documentação anexada aos autos pela parte promovida. É o relatório. Decido. Da impugnação à gratuidade O promovido BRB Banco de Brasília S/A impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que esta não teria apresentado qualquer documento capaz de comprovar sua situação financeira. Contudo, a parte autora juntou aos autos os documentos requisitados por este Juízo, os quais demonstram sua hipossuficiência econômica. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos provas aptas a infirmar as alegações e comprovações apresentadas pela demandante, não logrando êxito em desconstituir a presunção de veracidade da sua declaração de pobreza. Diante disso, rejeito a impugnação. Da ilegitimidade passiva A parte promovida aduz não possuir legitimidade para atuar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que inexistiu qualquer falha que possa ser atribuída à instituição financeira. Todavia, tal alegação diz respeito ao mérito, razão pela qual será apreciada em tópico próprio. Com isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801198-16.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral]. indefiro o pedido formulado em sede de preliminar. Da suspensão do processo A parte ré requereu a suspensão do presente feito, sob a alegação de existência de ação em trâmite na esfera criminal. Contudo, não restou comprovada a existência de referido processo, uma vez que aos autos foi juntado apenas o Boletim de Ocorrência, o qual, por si só, não comprova a instauração de demanda criminal. Posto isso, indefiro o pedido de suspensão do processo. Do julgamento antecipado do mérito Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários e financeiros é objetiva, incumbindo-lhe o dever de envidar todos os esforços necessários para garantir a eficiência e a segurança dos serviços prestados, de modo a evitar a constituição de vínculos obrigacionais eivados de fraude ou inconsistências cadastrais que resultem em prejuízo exclusivo ao consumidor, parte hipossuficiente (técnica) nessa relação jurídica. Nesse contexto, o prestador de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes da prestação dos serviços, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, a controvérsia cinge-se à realização de 5 (cinco) empréstimos bancários realizados na conta bancária da autora, os quais ela afirma não ter realizado. No que tange à responsabilização das instituições financeiras nas hipóteses de fraude, como a hipótese sub judice, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, possui um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Por conseguinte, foi editada a Súmula nº 479, dispondo que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A Corte Superior também expressou entendimento, em sede de julgamento do REsp 2046026/RJ, no sentido de que: O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) No caso concreto, ainda que o banco tente eximir-se de responsabilidade, imputando a totalidade da culpa à sobrinha da autora, é imperioso reconhecer que a instituição financeira também deve ser responsabilizada pelo ocorrido. Isso porque lhe compete ao banco o dever de adotar mecanismos de segurança eficazes, capazes de prevenir a ocorrência de fraudes dessa natureza. Assim, configura-se a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível, portanto, a sua responsabilização pelos danos causados. Ademais, embora a parte ré alegue que a contratação dos empréstimos ocorreu de forma regular, não apresentou qualquer documento contratual assinado pela consumidora, ora autora, e, conquanto ateste o recebimento de valores, verifica-se que foram posteriormente encaminhados à sobrinha da demandante, Iara Ingrid Silva Do Nascimento. Nessa seara, é evidente o abuso no exercício do direito de cobrança por parte do fornecedor, impondo-se não apenas a declaração de inexigibilidade dos lançamentos questionados, mas também a devolução em dobro, à luz do que preleciona o art. 42, parágrafo único, do CDC. Por conseguinte, em razão dos descontos indevidos, decorrentes da fraude, houve violação aos direitos de personalidade da autora, justificando a obrigação de compensar danos morais. A falha no dever de segurança da instituição financeira permitiu a concretização do golpe padecido, resultando no desfalque total da aposentadoria da parte autora, direito previdenciário fundamental garantido para a manutenção da dignidade da pessoa humana. Além disso, o fato de a parte autora ser idosa reforça a vulnerabilidade da vítima, impondo maior rigor na proteção de seus dados e transações financeiras. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo discutidos neste processo, que ensejaram os descontos na aposentadoria da autora, determinando, como consectário lógico, a imediata cessação de tais descontos, no prazo máximo e improrrogável de até 48 horas, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, bem como crime de desobediência; 2- Condenar a parte ré a indenizar a parte autora os danos materiais sofridos, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, o que totaliza o montante de R$ 6.454,56, além do que eventualmente foi indevidamente descontado no curso do presente processo, também em dobro, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP); 3 - Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais à autora, acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP), considerando que não houve, pelo banco, litigante habitual, a prestação do serviço adequado de segurança, inerente à atividade bancária, de risco, bem como por ser a parte autora pessoa idosa, cuja vulnerabilidade é presumida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e da súmula 326 do STJ. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILDA SANTOS ALVES DA SILVA. REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA. DECISÃO Trata de "Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência", proposta Ivanilda da Silva Santos, em face do Banco BRB Banco de Brasília S/A e do Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados. As partes foram intimadas para especificar provas. A parte autora requereu a juntada de documento referente ao extrato da sua conta. O banco réu peticionou requerendo a inversão do ônus da prova. Autos conclusos. Relatório. Decido. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801198-16.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral]. Defiro a juntada de documento anexado pela parte autora. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte ré, em que pese tenha sustentado a regularidade da contratação questionada nos presentes autos, não apresentou cópia do contrato correlato, bem como não justificou o motivo pelo qual deixou de fornecer à parte autora seus extratos bancários referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, sendo estes documentos imprescindíveis à análise dos caso em apreço. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, postergo a análise, ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Posto isso, determino: 1- Intime a parte ré, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia do contrato questionado nos presentes autos, bem como os extratos bancários da autora referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023; 2- Com a resposta, intime a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; 3- Findos os prazos supra, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para deliberação. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILDA SANTOS ALVES DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA. DECISÃO Trata de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência, proposta Ivanilda da Silva Santos, em face do Banco BRB Banco de Brasília S/A e do Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados. Alega, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos indevidos referentes a cinco empréstimos consignados junto ao BRB Banco de Brasília S/A, totalizando o valor de R$ 6.454,56, e desconto mensal de R$ 203,82 e uma parcela única de R$ 847,74. Afirma que constatou, em sua conta bancária no Bradesco S.A,. que os descontos estavam sendo realizados e que não reconhece a contratação do serviço. Aduz que tomou ciência de que os valores dos empréstimos teriam sido destinados, indevidamente, para a sua sobrinha Iara Ingrid Silva do Nascimento. Pugna, portanto, a título de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos supramencionados até o julgamento do mérito. No mérito, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a devolução dos valores descontados e danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Decisão determinando a emenda da inicial e a comprovação da hipossuficiência. Petição da parte autora anexando a documentação determinada pelo Juízo. Ademais, requer a exclusão do Banco Bradesco S.A., da presente ação, eis que os empréstimos foram firmados com o Banco BRB. É o relatório. Decido. Do Pedido de Desistência do Banco Bradesco S.A. Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao réu Banco Bradeco e considerando que a ação se inicia pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora em face do Banco Bradesco S/A. Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801198-16.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral]. Defiro a gratuidade, com espeque no art. 98 do CPC, eis que demonstrada a hipossuficiência financeira da parte mediante a comprovação de que percebe salário líquido inferior ao salário mínimo. Tutela de Urgência O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Em que pese a promovida não conhecer a contratação do empréstimo consignado objeto da lide e aduzir que os valores foram supostamente transferidos para sua sobrinha, não traz nenhum elemento que indique a probabilidade do direito, de modo que se faz necessária a formação do contraditório, para que possa o juízo analisar a invalidade ou não do negócio jurídico. Registre-se que a parte autora anexa extrato de sua conta bancária do Banco BRB onde consta a liberação de valores em seu favor, mas não há comprovação de transferência de valores para a sua sobrinha, de modo que ausente a probabilidade do direito. Nesse sentido, segue aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EMPRÉSTIMOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO DERRUÍDA QUANTO AO SEGUNDO EMPRÉSTIMO - PROVA DE FATO NEGATIVO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRESENÇA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se a prova da inexistência do débito de prova negativa, incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e por consequência dos descontos realizados no benefício previdenciário. Demonstrada a existência de relação jurídica quanto a um dos contratos, ausente a probabilidade do direito quanto ao pedido de suspensão de descontos. Não derruída a alegação de negativa de contratação quanto ao segundo, presente está a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, decorrente do comprometimento dos rendimentos que financiam a subsistência da parte autora. (TJ-MG - AI: 10000181344797001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 20/08/0019, Data de Publicação: 26/08/2019) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido pelo autor. No momento, dispenso audiência de conciliação, eis que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de conciliação, o que prejudica a eficiência processual. Determinações. 1 – Exclua o Banco Bradesco S.A. do polo passivo da presente ação; 2 - CITE A PARTE RÉ Banco BRB, preferencialmente por meio eletrônico (PJe) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, assim como para especificar as provas que pretende produzir; 3 - Apresentada contestação, intime a promovente para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, assim como para especificar as provas que pretende produzir; 4 - Após, venham os autos conclusos. O gabinete intimou a parte autora pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILDA SANTOS ALVES DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA. DECISÃO Havendo irregularidades na peça pórtica, intime a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: 1- Esclarecer a presença do Banco Bradesco no polo passivo da presente ação, uma vez que todos os empréstimos questionados foram concedidos pelo Banco de Brasília. - Gratuidade da Justiça Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput, do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (§§ 5º e 6º, art. 98, CPC). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos § 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o a redução e/ou parcelamento de despesas. Na hipótese, a parte autora é aposentada, mas não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: 1- cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isenta, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2- último contracheque ou documento similar; 3- extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4- e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, o processo será extinto sem resolução do mérito. Silente ou ausente algum dos documentos acima requisitados por este Juízo, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato, consoante determina a Resolução nº 04/2019, do Conselho de Magistratura - TJPB, publicado no DJE do dia 12.08.2019. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801198-16.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral].

06/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa.

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Petição (Petição (outras))

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