Procedimento Comum Cível 0802100-04.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802100-04.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0802100-04.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Intime-se o autor para, no prazo de quinze dias, sob pena indeferimento da inicial. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:56

Emenda à Inicial

23/04/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0802100-04.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 2.593,20) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Emenda à Inicial

28/01/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA MARTA KAPFINGER Advogado do(a) AUTOR: FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA - PB23495 REU: JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0802100-04.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. Em suma, ao compulsar os autos, verifica-se que a presente demanda repete ação anteriormente ajuizada na 7ª Vara Cível desta Comarca, sob o n.º 0838056-52.2024.8.15.2001, sendo certo que esta última foi extinta sem resolução do mérito em decorrência da falta de documentos necessários. É o que convém relatar. Decido. Em respeito ao princípio do Juiz Natural, o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por falta de documentação necessária, impõe a distribuição por prevenção ao juízo para o qual foi distribuída a primeira ação (art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil), não se admitindo ressalvas que afastam a competência absoluta, porquanto não estabelecidas pela norma processual vigente. No caso em apreço, a ação anteriormente ajuizada na 7ª Vara Cível da Capital foi extinta sem resolução do mérito em razão da falta de documentos necessários, de maneira a atrair incidência dos termos exatos do art. 286 do CPC. Nessa senda, em prestígio às normas processuais em vigor, o presente feito deveria ter sido distribuição por dependência na 7ª Vara Cível, por ser este o Juízo prevento, consoante a dicção do art. 59 do mencionado diploma processual. Isto posto, com fundamento no art. 286, inciso II, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição, por dependência, dos autos à 7ª Vara Cível da Capital, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 07:50

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

22/01/2026, 07:39

Incompetência

21/01/2026, 17:48

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA MARTA KAPFINGER Advogado do(a) AUTOR: FELIPE ANDRE HONORATO NOBREGA - PB23495 REU: JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0802100-04.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. Em suma, ao compulsar os autos, verifica-se que a presente demanda repete ação anteriormente ajuizada na 7ª Vara Cível desta Comarca, sob o n.º 0838056-52.2024.8.15.2001, sendo certo que esta última foi extinta sem resolução do mérito em decorrência da falta de documentos necessários. É o que convém relatar. Decido. Em respeito ao princípio do Juiz Natural, o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por falta de documentação necessária, impõe a distribuição por prevenção ao juízo para o qual foi distribuída a primeira ação (art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil), não se admitindo ressalvas que afastam a competência absoluta, porquanto não estabelecidas pela norma processual vigente. No caso em apreço, a ação anteriormente ajuizada na 7ª Vara Cível da Capital foi extinta sem resolução do mérito em razão da falta de documentos necessários, de maneira a atrair incidência dos termos exatos do art. 286 do CPC. Nessa senda, em prestígio às normas processuais em vigor, o presente feito deveria ter sido distribuição por dependência na 7ª Vara Cível, por ser este o Juízo prevento, consoante a dicção do art. 59 do mencionado diploma processual. Isto posto, com fundamento no art. 286, inciso II, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição, por dependência, dos autos à 7ª Vara Cível da Capital, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Emenda à Inicial

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

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