Procedimento Comum Cível 0802742-67.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802742-67.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 10:38

Trânsito em julgado

30/06/2026, 10:38

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:06

Publicação

18/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802742-67.2025.8.15.0301. AUTOR: ALEXANDRE ONIAS DE MEDEIROS ARAUJO REU: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. RELATÓRIO ALEXANDRE ONIAS DE MEDEIROS ARAUJO ajuizou ação de indenização por danos morais contra AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando falha na prestação de serviço em razão de sucessivas negativas de compras em seu cartão de crédito. Na petição inicial, o autor requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O pedido de assistência judiciária foi indeferido por este Juízo conforme decisão de ID 155877588, pois a parte não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, apesar de devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para que realizasse o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prevê o artigo 290 do Código de Processo Civil. A serventia judicial certificou que o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação ou comprovação de pagamento por parte do autor, conforme consta na certidão de decurso de prazo de ID 158387296. 2. FUNDAMENTAÇÃO A falta de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça impede o prosseguimento do processo. O Código de Processo Civil estabelece uma consequência direta para a inércia do autor quanto ao pagamento das despesas de ingresso no prazo determinado pela lei. Art. 290. "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso dentro de 15 (quinze) dias." No caso analisado, a parte autora foi regularmente intimada através de seu advogado para efetuar o preparo inicial, mas manteve-se inerte. É importante destacar que o cancelamento da distribuição não exige a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a publicação oficial em nome do patrono constituído. A jurisprudência do é pacífica ao confirmar que o descumprimento do dever de antecipar as despesas processuais configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, diante da certidão de ID 158387296, que atesta o decurso do prazo sem o recolhimento das custas devidas, a única solução jurídica possível é o cancelamento da distribuição e a consequente extinção da demanda sem análise do mérito. 3. DISPOSITIVO E ENCERRAMENTO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi completada com a citação da parte ré. Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Pombal/PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:40

Cancelamento da distribuição

14/05/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:37

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802742-67.2025.8.15.0301. AUTOR: ALEXANDRE ONIAS DE MEDEIROS ARAUJO REU: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. RELATÓRIO ALEXANDRE ONIAS DE MEDEIROS ARAUJO ajuizou ação de indenização por danos morais contra AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando falha na prestação de serviço em razão de sucessivas negativas de compras em seu cartão de crédito. Na petição inicial, o autor requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O pedido de assistência judiciária foi indeferido por este Juízo conforme decisão de ID 155877588, pois a parte não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, apesar de devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para que realizasse o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prevê o artigo 290 do Código de Processo Civil. A serventia judicial certificou que o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação ou comprovação de pagamento por parte do autor, conforme consta na certidão de decurso de prazo de ID 158387296. 2. FUNDAMENTAÇÃO A falta de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça impede o prosseguimento do processo. O Código de Processo Civil estabelece uma consequência direta para a inércia do autor quanto ao pagamento das despesas de ingresso no prazo determinado pela lei. Art. 290. "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso dentro de 15 (quinze) dias." No caso analisado, a parte autora foi regularmente intimada através de seu advogado para efetuar o preparo inicial, mas manteve-se inerte. É importante destacar que o cancelamento da distribuição não exige a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a publicação oficial em nome do patrono constituído. A jurisprudência do é pacífica ao confirmar que o descumprimento do dever de antecipar as despesas processuais configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, diante da certidão de ID 158387296, que atesta o decurso do prazo sem o recolhimento das custas devidas, a única solução jurídica possível é o cancelamento da distribuição e a consequente extinção da demanda sem análise do mérito. 3. DISPOSITIVO E ENCERRAMENTO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi completada com a citação da parte ré. Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos com as cautelas necessárias. Expedientes necessários. Pombal/PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802742-67.2025.8.15.0301. AUTOR: ALEXANDRE ONIAS DE MEDEIROS ARAUJO REU: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Todavia, conforme despacho anterior deste Juízo, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos comprobatórios mínimos de sua condição econômico-financeira, essenciais à análise do pedido formulado, tais como comprovantes de renda, extratos bancários e declarações fiscais, o que não foi atendido nos autos, até o momento. Ressalte-se que, embora a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goze de presunção relativa de veracidade, esta pode e deve ser confrontada com os elementos constantes dos autos ou com a ausência destes, de modo que não se exige prova plena da insuficiência, mas, ao menos, indícios mínimos que a corroborem, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, a ausência de elementos documentais capazes de evidenciar a real situação econômica da parte, inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado, por ausência de comprovação que o justifiquem, sem que isso represente ofensa ao direito de acesso à justiça, mas, sim, aplicação razoável do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, § 2º, do CPC. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data da assinatura eletrônica. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802742-67.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Autor(a): ALEXANDRE ONIAS DE MEDEIROS ARAUJO Ré(u): AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Da análise do pedido de Justiça Gratuita: A parte promovente alega que é pobre na acepção jurídica, qualificou-se na condição de XXX, mas inexiste nos autos qualquer prova documental que demonstre sua posição e condição financeira atual. Dessarte, diante dos indícios de que a parte autora pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, é seu dever provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas. Ademais, com o Novo Código de Processo Civil, é possível a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC). Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte que requer a gratuidade para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 1) Deverá a parte, necessariamente, apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: < https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=1>. 2) Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. g. comprovante de matrícula em rede de instituição de ensino, caso se autodeclare estudante. 3) A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer a sua redução – desde que justificado. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00

23/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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