Procedimento Comum Cível 0802795-48.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802795-48.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 06:43

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 07:37

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:30

Publicação

05/03/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802795-48.2025.8.15.0301. AUTOR: UMBERLANDIA DIOGO DA COSTA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO UMBERLANDIA DIOGO DA COSTA ajuizou "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. A parte autora foi intimada por despacho de ID 131579697 para juntar instrumento de mandato atualizado, tendo apresentado nova procuração (ID 135756213) e "Resposta à Diligência com Confirmação de Identidade, Ratificação da Procuração e Esclarecimentos" (ID 135756208). Posteriormente, o despacho de ID 136125854 determinou a emenda à petição inicial para que a parte autora esclarecesse quais contratos e instituições financeiras pretendia contestar, e justificasse a necessidade da tutela de urgência em relação a descontos que, conforme a própria inicial, já haviam se encerrado. Em resposta, a autora protocolou a "Emenda à Inicial" (ID 136797227). I. Do Cumprimento da Determinação de Emenda à Inicial A parte autora, em sua emenda à inicial (ID 136797227), esclareceu que a presente ação tem como objeto exclusivo e delimitado o contrato nº 594110435, vinculado ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Conforme detalhado, este contrato envolveu parcelas de R$ 19,00, totalizando R$ 1.368,00, com descontos realizados no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2025. A petição inicial original (ID 127617203) já indicava esses dados, confirmados pelos extratos do INSS anexados aos autos. A autora também argumentou que a cumulação de pedidos ou de réus é uma faculdade da parte, conforme o artigo 327 do Código de Processo Civil, não havendo obrigatoriedade de litigar contra todas as instituições simultaneamente em uma única ação. Diante da manifestação e dos esclarecimentos prestados, que individualizam a relação jurídica posta em juízo e delimitam a lide de forma precisa, reconheço que a determinação de emenda à inicial foi integralmente cumprida, em conformidade com o artigo 321 do Código de Processo Civil. II. Do Recebimento da Petição Inicial Uma vez sanados os vícios apontados e cumprida a determinação de emenda, a petição inicial foi devidamente regularizada. Assim, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] recebo a petição inicial e os documentos que a instruem. III. Da Tutela de Urgência A parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato nº 594110435. No entanto, o despacho de ID 136125854 já havia observado a ausência de periculum in mora, uma vez que os descontos do contrato em questão teriam se encerrado em janeiro de 2025. Em análise aos extratos do INSS (ID 127617221, Pág. 4), constata-se que o contrato nº 594110435, do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., apresenta a situação "Encerrado" e a data de "FIM DE DESCONTO 01/2025". Ainda que a parte autora, em sua emenda, tenha alegado que o dano já foi concretizado e ocorreu sobre verba alimentar por longo período, e que a tutela mantém utilidade jurídica quanto à declaração de nulidade, restituição e exclusão definitiva do vínculo, o requisito do periculum in mora, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que seja iminente e atual. Considerando que os descontos relativos ao contrato específico objeto da lide cessaram há mais de um ano, não se verifica a presença de risco de dano contínuo ou iminente que justifique a concessão da medida liminar para suspensão de parcelas que já não são mais deduzidas do benefício previdenciário da autora. A cessação dos descontos afasta o caráter de urgência para a medida pleiteada neste momento processual, sem prejuízo da análise do mérito da demanda em momento oportuno. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV. Da Citação do Réu Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme requerimento na inicial (ID 127617203) e declaração de hipossuficiência (ID 127617218), nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Observe-se o requerimento do réu (ID 136518175) para que todas as intimações sejam direcionadas exclusivamente ao advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PB 18.156-A, bem como a adesão ao Juízo 100% digital para este processo. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substiutuição

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:07

Antecipação de tutela

25/02/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:37

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802795-48.2025.8.15.0301. AUTOR: UMBERLANDIA DIOGO DA COSTA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO UMBERLANDIA DIOGO DA COSTA ajuizou "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. A parte autora foi intimada por despacho de ID 131579697 para juntar instrumento de mandato atualizado, tendo apresentado nova procuração (ID 135756213) e "Resposta à Diligência com Confirmação de Identidade, Ratificação da Procuração e Esclarecimentos" (ID 135756208). Posteriormente, o despacho de ID 136125854 determinou a emenda à petição inicial para que a parte autora esclarecesse quais contratos e instituições financeiras pretendia contestar, e justificasse a necessidade da tutela de urgência em relação a descontos que, conforme a própria inicial, já haviam se encerrado. Em resposta, a autora protocolou a "Emenda à Inicial" (ID 136797227). I. Do Cumprimento da Determinação de Emenda à Inicial A parte autora, em sua emenda à inicial (ID 136797227), esclareceu que a presente ação tem como objeto exclusivo e delimitado o contrato nº 594110435, vinculado ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Conforme detalhado, este contrato envolveu parcelas de R$ 19,00, totalizando R$ 1.368,00, com descontos realizados no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2025. A petição inicial original (ID 127617203) já indicava esses dados, confirmados pelos extratos do INSS anexados aos autos. A autora também argumentou que a cumulação de pedidos ou de réus é uma faculdade da parte, conforme o artigo 327 do Código de Processo Civil, não havendo obrigatoriedade de litigar contra todas as instituições simultaneamente em uma única ação. Diante da manifestação e dos esclarecimentos prestados, que individualizam a relação jurídica posta em juízo e delimitam a lide de forma precisa, reconheço que a determinação de emenda à inicial foi integralmente cumprida, em conformidade com o artigo 321 do Código de Processo Civil. II. Do Recebimento da Petição Inicial Uma vez sanados os vícios apontados e cumprida a determinação de emenda, a petição inicial foi devidamente regularizada. Assim, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] recebo a petição inicial e os documentos que a instruem. III. Da Tutela de Urgência A parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato nº 594110435. No entanto, o despacho de ID 136125854 já havia observado a ausência de periculum in mora, uma vez que os descontos do contrato em questão teriam se encerrado em janeiro de 2025. Em análise aos extratos do INSS (ID 127617221, Pág. 4), constata-se que o contrato nº 594110435, do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., apresenta a situação "Encerrado" e a data de "FIM DE DESCONTO 01/2025". Ainda que a parte autora, em sua emenda, tenha alegado que o dano já foi concretizado e ocorreu sobre verba alimentar por longo período, e que a tutela mantém utilidade jurídica quanto à declaração de nulidade, restituição e exclusão definitiva do vínculo, o requisito do periculum in mora, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que seja iminente e atual. Considerando que os descontos relativos ao contrato específico objeto da lide cessaram há mais de um ano, não se verifica a presença de risco de dano contínuo ou iminente que justifique a concessão da medida liminar para suspensão de parcelas que já não são mais deduzidas do benefício previdenciário da autora. A cessação dos descontos afasta o caráter de urgência para a medida pleiteada neste momento processual, sem prejuízo da análise do mérito da demanda em momento oportuno. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV. Da Citação do Réu Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme requerimento na inicial (ID 127617203) e declaração de hipossuficiência (ID 127617218), nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Observe-se o requerimento do réu (ID 136518175) para que todas as intimações sejam direcionadas exclusivamente ao advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PB 18.156-A, bem como a adesão ao Juízo 100% digital para este processo. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substiutuição

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802795-48.2025.8.15.0301. AUTOR: UMBERLANDIA DIOGO DA COSTA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais e delimitação do pedido Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. No caso dos autos, a exordial apresenta obscuridade quanto ao objeto da lide. A parte autora questiona o contrato nº 594110435 do Banco Itaú Consignado S.A., cujos descontos, segundo a própria inicial (ID 127617203), encerraram-se em janeiro de 2025. Entretanto, os extratos do INSS colacionados (IDs 127617219 e 127617221) revelam inúmeras outras operações ativas e encerradas com diversas instituições (BMG, Agibank, Santander, Bradesco, etc.). A manutenção de pedidos genéricos diante de tamanha pluralidade de registros compromete a clareza da demanda e o exercício do contraditório. Outrossim, quanto à tutela de urgência, observa-se a ausência de periculum in mora. Se os descontos do contrato discutido cessaram há mais de um ano, não há risco iminente que justifique a suspensão liminar de parcelas que já não são mais deduzidas. DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, NCPC), sob pena de indeferimento (art. 321, p. ú., NCPC), devendo: Delimitar objetivamente a lide: Esclarecer quais contratos e instituições financeiras pretende efetivamente contestar, correlacionando-os aos documentos do INSS; Adequar o pedido de urgência: Justificar a necessidade de tutela para descontos que, conforme narrado, já foram encerrados, ou retificar o pedido caso existam outras operações em curso que pretenda suspender. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

12/02/2026, 00:00

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