Cumprimento de sentença 0802928-62.2025.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802928-62.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:38

Publicação

26/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ACELINO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802928-62.2025.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por MARIA ACELINO DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BANCO BRADESCO. A parte promovida depositou o valor da condenação e a parte autora concordou com o mesmo. É o que importa relatar. Decido. A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar. Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se alvará(s). Existindo, nos autos, o respectivo contrato, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais. Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ACELINO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0802928-62.2025.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por MARIA ACELINO DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BANCO BRADESCO. A parte promovida depositou o valor da condenação e a parte autora concordou com o mesmo. É o que importa relatar. Decido. A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar. Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se alvará(s). Existindo, nos autos, o respectivo contrato, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais. Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 08:39

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 21:29

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802928-62.2025.8.15.0181. AUTOR: MARIA ACELINO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do valor depositado, nos termos do art. 526 do CPC. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/12/2025, 07:20

Evolução da Classe Processual

10/12/2025, 07:39

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ACELINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratação de título de capitalização e condenando o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que os débitos incidiram sobre sua única fonte de renda (benefício previdenciário), causando-lhe aflição e violando sua dignidade, e requer a reforma da sentença para reconhecer o dano moral e majorar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados sobre o benefício previdenciário da autora, mediante contratação não reconhecida de título de capitalização, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprovou a existência de contratação válida do título de capitalização, o que caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a restituição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC), com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A restituição em dobro foi corretamente determinada, por inexistir engano justificável por parte do banco, configurando cobrança indevida. Não se verifica nos autos circunstância excepcional que demonstre violação a direitos da personalidade da autora, inexistindo prova de prejuízo relevante ou constrangimento que vá além de mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o simples desconto indevido, sem outras repercussões relevantes (como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou bloqueio de verbas essenciais), não configura, por si só, dano moral indenizável. A gratuidade da justiça foi corretamente mantida, uma vez que a parte contrária não comprovou mudança na condição financeira da autora que justificasse sua revogação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando não há engano justificável por parte do fornecedor. O simples desconto indevido em benefício previdenciário, sem demonstração de repercussão concreta relevante na esfera íntima da parte autora, não configura dano moral indenizável. A ausência de prova de contratação de serviço financeiro atrai a inversão do ônus da prova e caracteriza falha na prestação do serviço. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0802928-62.2025.8.15.0181 RELATOR: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Acelino da Silva, irresignada com sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, que, nos autos da “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A, assim dispôs: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de título de capitalização; c) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso. Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.” Em suas razões recursais, requer a Apelante, em síntese: (i) os valores indevidamente debitados incidiram sobre sua única fonte de renda, o benefício previdenciário, gerando aflição, constrangimento e prejuízo à sua dignidade, especialmente por tratar-se de pessoa idosa e hipossuficiente; e (ii) o juízo da causa desconsiderou o abalo moral efetivamente sofrido, tratando-o como mero aborrecimento, o que entende ser incompatível com a realidade dos fatos e que o dano moral restou configurado de forma inequívoca, sendo devida a correspondente indenização compensatória e punitiva, com valor adequado à gravidade da conduta e à capacidade econômica do banco. Por derradeiro, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedente também o pedido de indenização por danos morais, condenando o banco apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Nas contrarrazões, requer o Apelado, preliminarmente, revogação da justiça gratuita. No mérito, requer o desprovimento do recurso. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). Analisemos a preliminar arguida pela parte ré antes do mérito recursal. REJEITO a preliminar de revogação da gratuidade da justiça. A parte ré não trouxe aos autos elementos concretos que comprovem que a parte autora teria a capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Observemos o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PREVISTA NO ART. 101, § 1º, CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTADO DE POBREZA CARACTERIZADO. INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITO À GRATUIDADE. PROVIMENTO. 1. Nas hipóteses de indeferimento de gratuidade na sentença, o art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão 2. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98, do Código de Processo Civil. (0806673-90.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2024). A demanda trata de debitamentos em conta bancária sob a rubrica de “Título de Capitalização”, dito indevidos, em razão da inexistência da contratação dos serviços pelo demandante. A relação tratada, portanto, é natureza consumerista, como assim expressa a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Com efeito, estar-se diante de responsabilidade civil objetiva, dispensando o fornecedor de serviços somente quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( CDC, § 3º, art. 14). No caso, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, tem-se, que, em que pese os argumentos da instituição bancária demandada, a mesma deixou de comprovar plausivelmente a regular contratação, pelo demandante, do serviço de "Título de Capitalização", de modo resta incontroversa a falha na prestação de seus serviços e a ilicitude de sua conduta. No que se refere ao dano moral, convém afirmar, primeiramente, em consonância com o STJ: “[…] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “[…] 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. […].” (AgInt no REsp 1940140/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). No caso concreto, verifica-se que, afora os debitamentos havidos como indevidos, a propósito de aplicação financeira não contratado expressamente pelo cliente, denominado de "Título de Capitalização", com previsibilidade de garantia da preservação do valor da moeda, e resgatável a qualquer momento a pedido administrativo, mas que preferiu a recorrente o fazer por meio de ação judicial, cujos valores serão restituídos com juros e correção monetária, inexiste nos autos comprovação mínima de circunstância excepcional com potencial de gerar prejuízo à honra, imagem e dignidade do recorrente, de sorte que o fato denunciado não passou de mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não autoriza o dever de indenizar por danos morais. Nesse sentido, a nossa Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação autoral de cobrança indevida denominada "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” - Sentença parcialmente procedente – Irresignação da parte promovente quanto a ausência de condenação em danos morais - Ausência de comprovação pelo banco promovido de contratação legítima do serviço – Aplicação automática da inversão do ônus da prova (ope legis) - Relação de consumo - Responsabilidade por fato do serviço - Cobrança indevida – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da sentença – Desprovimento. [...] - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. [...] (TJPB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0801685-42.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. em 18/04/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE INVESTIMENTO POR "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM, NA FORMA SIMPLES, POR NÃO SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DE COBRANÇA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DO RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não restando comprovada a contratação do serviço de investimento por título de capitalização, impõe-se reconhecer a prática ilícita atribuída à instituição bancária que a tal título realiza debitamentos na conta do cliente. 2. Contudo, a repetição deve se dar na forma simples, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir de cada desconto indevido, ao ser considerado que não se trata no caso de cobrança indevida ou abusiva, mas na realidade de investimento sem adesão do consumidor, passível de resgate a qualquer momento, a pedido do investidor, situação essa que não se enquadra no que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. 3. Na linha de precedentes do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, devendo para tanto ser observado em cada caso concreto a ocorrência de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do reclamante, a exemplo de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021. [...] (TJPB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0802991-73.2021.8.15.0231, Rel. Juiz - convocado Carlos Antônio Sarmento, j. em 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a parte promovida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de "título de capitalização", e afastando o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário da autora, mediante contratação não reconhecida de título de capitalização, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIRA devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente foi corretamente determinada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Não se comprovou, nos autos, situação concreta apta a ensejar violação aos direitos da personalidade da autora.A jurisprudência do STJ exige, para configuração do dano moral, demonstração de efetivo abalo à esfera íntima do consumidor, o que não se verifica no caso, não bastando o simples desconto indevido quando não acompanhado de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de prejuízo relevante.Mantida a sentença quanto ao afastamento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando não há engano justificável por parte do fornecedor. O simples desconto indevido em benefício previdenciário, sem demonstração de repercussão concreta relevante na esfera íntima da parte autora, não configura dano moral indenizável.”TJ/PB-, 4ª Câmara Cível,, APELAÇÃO CÍVEL, 0804239-32.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho,, juntado em 01/09/2025). Logo, no ponto, não merece reforma a sentença. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, estes majorados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme o art.98, § 3º, do CPC. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz convocado) - Relator -

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802928-62.2025.8.15.0181. AUTOR: MARIA ACELINO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ACELINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente, referente à cobrança de título de capitalização, a qual alega não ter autorizado. Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais. Contestação apresentada pela parte demandada na qual suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação. Impugnação à contestação. É o relatório. Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. DAS PRELIMINARES Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física. Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida. DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização. A parte autora afirma que não contratou. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado o termo de adesão ou contrato correspondente. Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si. Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de título de capitalização discutido nos autos. Por outro lado, não há como determinar que a parte demandada não desconte mais valores a referido título, sob pena de sentença condicional, até porque a parte autora pode em algum momento anuir com uma contratação futura. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário do demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes. A parte demandada deve ser condenada da restituição do valor descontado indevidamente de forma dobrada, visto que não comprovada a existência de fraude em favor de terceiro. Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma dobrada. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de título de capitalização; c) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso. Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição

01/09/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(16)