Procedimento Comum Cível 0803897-66.2022.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803897-66.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803897-66.2022.8.15.0251. APELANTE: EDINEIDE DA SILVA PIRES ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLIANE GONCALVES MEDEIROS - PB26391-A APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 ADVOGADO do(a) APELADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN11793 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:30/07/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de junho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803897-66.2022.8.15.0251. APELANTE: EDINEIDE DA SILVA PIRES ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLIANE GONCALVES MEDEIROS - PB26391-A APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 ADVOGADO do(a) APELADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN11793 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:30/07/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de junho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803897-66.2022.8.15.0251. APELANTE: EDINEIDE DA SILVA PIRES ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLIANE GONCALVES MEDEIROS - PB26391-A APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 ADVOGADO do(a) APELADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN11793 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:30/07/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de junho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803897-66.2022.8.15.0251. APELANTE: EDINEIDE DA SILVA PIRES ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLIANE GONCALVES MEDEIROS - PB26391-A APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 ADVOGADO do(a) APELADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN11793 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:30/07/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de junho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803897-66.2022.8.15.0251. APELANTE: EDINEIDE DA SILVA PIRES ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLIANE GONCALVES MEDEIROS - PB26391-A APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 ADVOGADO do(a) APELADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN11793 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:30/07/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de junho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803897-66.2022.8.15.0251. APELANTE: EDINEIDE DA SILVA PIRES ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLIANE GONCALVES MEDEIROS - PB26391-A APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 ADVOGADO do(a) APELADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN11793 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:30/07/2026 08:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 9 de junho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 07:32

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803897-66.2022.8.15.0251. AUTOR: EDINEIDE DA SILVA PIRES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 17 de março de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 06:47

Documentos

MANDADO

•10/06/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803897-66.2022.8.15.0251. AUTOR: EDINEIDE DA SILVA PIRES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PEDRO LUCAS OLIVEIRA PIRES e PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PIRES, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, EDINEIDE DA SILVA PIRES, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial que os autores são irmãos gêmeos, contando com 05 anos de idade à época do ajuizamento, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F 84.0), condição que lhes exige a submissão a tratamentos multidisciplinares contínuos e intensivos, incluindo fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, psicomotricidade e, fundamentalmente, a Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada). Alegam os promoventes que são beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão operado pela Unimed Natal e administrado pela Allcare, sob a linha de produto QUALITY AD I E, com vigência iniciada em 10 de janeiro de 2021. Ressaltam que, embora residam em Patos/PB, o plano contratado possui abrangência em grupo de estados, incluindo expressamente a Paraíba em sua carteira de usuário. Contudo, afirmam que foram surpreendidos no dia 09 de abril de 2022 com o cancelamento unilateral e abrupto da cobertura assistencial, sob a justificativa administrativa de que deveriam residir obrigatoriamente no estado do Rio Grande do Norte para a manutenção do vínculo. Aduz a parte autora que a interrupção dos serviços ocorreu de maneira arbitrária, sem notificação prévia e sem considerar a condição de vulnerabilidade dos menores, que dependem das terapias para evitar retrocessos cognitivos e sociais irreversíveis. Sustentam a abusividade da conduta das rés, uma vez que o contrato não previa a residência no Rio Grande do Norte como condição de eficácia para o atendimento na Paraíba, dada a abrangência interestadual pactuada. Requerem, assim, a reativação imediata do plano, a garantia de cobertura integral de todos os tratamentos prescritos e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. Com a inicial, foram acostados laudos médicos, comprovantes de adimplência, carteiras do plano de saúde e notificações de suspensão de atendimento. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida pelo juízo da 7ª Vara Mista de Patos (Id. 60487039), decisão que foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0818432-74.2022.8.15.0000). O Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu o efeito suspensivo ativo para determinar o restabelecimento do plano (Id. 61772805), decisão posteriormente confirmada por acórdão colegiado (Id. 27230949), que reconheceu a falha no dever de informação das operadoras. Citada, a Unimed Natal apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou a ocorrência de fraude na contratação, sustentando que os autores utilizaram endereço falso em Natal/RN e declaração escolar inidônea para obter elegibilidade junto à entidade de classe, reiterando que o plano é de comercialização exclusiva para residentes do Rio Grande do Norte. A ré Allcare também contestou o feito, reforçando a tese de fraude documental e inexistência de danos morais (Id. 62776409). Houve réplica à contestação, na qual os autores rebateram as teses de fraude, atribuindo a inserção de dados inconsistentes aos corretores das próprias rés e invocando o princípio da boa-fé objetiva. O Ministério Público apresentou parecer meritório pugnando pela procedência dos pedidos autorais, destacando a ausência de notificação prévia de 60 dias para a rescisão do contrato coletivo. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da representante legal dos autores. Após a apresentação de alegações finais por todas as partes, o processo foi redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em observância ao Ato da Presidência do TJPB nº 122/2025. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PROMOVIDA UNIMED NATAL A operadora Unimed Natal sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a responsabilidade pela manutenção do cadastro e pela análise de elegibilidade dos beneficiários recai exclusivamente sobre a administradora de benefícios Allcare. Todavia, tal tese não merece acolhida no ordenamento jurídico vigente. Tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor e pelo cumprimento das obrigações contratuais, conforme preceituam o art. 7º, parágrafo único, e o art. 34 do CDC. No caso dos autos, a Unimed Natal figura como operadora do plano, sendo a destinatária final das mensalidades para a prestação dos serviços de saúde, enquanto a Allcare atua na gestão administrativa. Ambas atuam em regime de cooperação para a oferta do produto no mercado, o que atrai a aplicação da teoria da aparência e da responsabilidade solidária. Portanto, a operadora é sim responsável pelo restabelecimento do plano e pela cobertura assistencial, independentemente de eventuais falhas administrativas da gestora parceira. AFASTO, portanto, a preliminar arguida. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme exposto na análise preliminar, a solidariedade entre a operadora Unimed Natal e a administradora Allcare é manifesta. No sistema de saúde suplementar, especialmente na modalidade de planos coletivos por adesão, a divisão de tarefas entre quem administra o contrato e quem presta a assistência médica não pode ser utilizada como subterfúgio para eximir qualquer das partes de suas obrigações perante o beneficiário vulnerável. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio e as administradoras parceiras compõem um grupo econômico por equiparação perante o consumidor, respondendo de forma conjunta pela higidez do vínculo contratual. Assim, reconheço a responsabilidade solidária das promovidas tanto pela obrigação de restabelecer o plano quanto pela eventual reparação por danos morais. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde dos autores, fundamentado pelas rés em suposta fraude no domicílio e nos critérios de elegibilidade. É inconteste que os promoventes são crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamentos especializados que foram bruscamente interrompidos pelo ato de rescisão praticado pelas promovidas. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato em questão, denominado QUALITY AD I E, apresenta clareza quanto à sua abrangência em "Grupo de Estados", incluindo a Paraíba. No entanto, a alegada restrição de "comercialização exclusiva" para residentes do Rio Grande do Norte não se revela clara ou transparente ao consumidor no momento da adesão, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. O próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0818432-74.2022.8.15.0000, pontuou que a ambiguidade contratual deve ser interpretada em favor da parte mais fraca da relação jurídica. Quanto à alegação de fraude ventilada pelas rés em suas peças de defesa, observo que tal argumento não possui o condão de sustentar o cancelamento sumário efetuado. No sistema processual brasileiro, a alegação de fraude contratual como fundamento para a rescisão de um contrato que já estava em plena vigência, com o regular recebimento de mensalidades pelas operadoras, deve ser precedida do devido processo administrativo e, no âmbito judicial, eventual pretensão de anulação do negócio jurídico ou reconhecimento de vício de consentimento deveria ter sido objeto de RECONVENÇÃO. As rés limitaram-se a arguir a fraude em sede de contestação para justificar um ato unilateral, contudo, a via processual adequada para desconstituir o vínculo contratual por defeito do negócio jurídico seria o pleito reconvencional, oportunizando-se o contraditório específico sobre a higidez do pacto original. A mera alegação defensiva de fraude não autoriza o descumprimento dos ditames da Lei nº 9.656/98. De fato, o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 estabelece que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só é admitida por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, exigindo-se, em qualquer hipótese, a notificação prévia do consumidor. No caso em tela, as rés não lograram êxito em comprovar a notificação válida e eficaz com antecedência mínima de sessenta dias, conforme exigido pela regulamentação da ANS para planos coletivos. Os telegramas enviados retornaram negativos e a simples comunicação via e-mail, sem a observância do prazo legal para que o consumidor pudesse regularizar sua situação ou buscar alternativa de cobertura, torna o cancelamento ilegal. A interrupção de tratamentos de saúde para portadores de autismo fere frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social do contrato, especialmente quando a própria rede de intercâmbio da Unimed previa atendimento na Paraíba. Portanto, demonstrada a abusividade do cancelamento, a procedência do pedido de restabelecimento do plano e garantia de cobertura integral é medida que se impõe. O plano deve ser mantido nos mesmos moldes contratados, garantindo aos menores o acesso a todas as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, as quais são inerentes à sua condição de saúde e essenciais para seu desenvolvimento. DOS DANOS MORAIS No tocante ao pleito indenizatório, a conduta das promovidas em rescindir unilateralmente o contrato, deixando crianças autistas desamparadas clinicamente, ultrapassa o limite do mero descumprimento contratual. A interrupção abrupta de terapias indispensáveis para o tratamento de TEA gera angústia, aflição e sofrimento psíquico que atingem a dignidade dos beneficiários e de seu núcleo familiar. O dano moral, neste contexto, configura-se in re ipsa, decorrendo do próprio fato da negativa indevida de cobertura de saúde em momento de necessidade. Considerando a natureza da falha na prestação do serviço, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica das rés, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos promoventes, totalizando R$ 6.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que as promovidas, de forma solidária, mantenham o restabelecimento definitivo do plano de saúde dos autores (QUALITY AD I E / 480.115/18-6), nos mesmos moldes e condições pactuados antes do cancelamento, garantindo a cobertura integral dos tratamentos multidisciplinares prescritos pelo médico assistente (incluindo psicoterapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, fisioterapia e psicomotricidade), sem limitação de sessões, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras sanções; b) DECLARAR a nulidade do cancelamento unilateral do plano de saúde efetuado em 09/04/2022, reconhecendo a irregularidade da rescisão ante a ausência de notificação prévia válida e a violação ao dever de informação; c) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o promovente PEDRO LUCAS OLIVEIRA PIRES e R$ 3.000,00 (três mil reais) para o promovente PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PIRES, perfazendo o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da sucumbência das promovidas, CONDENO-AS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Decorrido prazo recursal sem manifestação, INTIME a parte requerente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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