Execução Fiscal 0804898-96.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0804898-96.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: ROSILEIDE DE OLIVEIRA DINIZ SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804898-96.2025.8.15.0731 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Tratam os autos de Execução Fiscal na qual, após a regular citação do executado, houve o pagamento integral do débito. Em razão disso, a Exequente retornou a Juízo requerendo a extinção do feito. Relatado, DECIDO. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. No caso em exame, restou comprovado o adimplemento da obrigação, o que impõe a extinção da execução. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I, DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão de dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação, e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – Proc. 5289/2003 – 2ª C. Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – j. 16/02/2004) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e bloqueios e, pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o Provimento CGJ-TJPB nº 91/2023, proceda-se à inclusão no SERASA e, sendo o valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto, oficiando-se a Procuradoria- Geral do Estado para inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABEDELO, 21 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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