Procedimento Comum Cível 0806317-23.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806317-23.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806317-23.2019.8.15.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 24 de março de 2026 De ordem, JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806317-23.2019.8.15.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 24 de março de 2026 De ordem, JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806317-23.2019.8.15.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 24 de março de 2026 De ordem, JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806317-23.2019.8.15.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 24 de março de 2026 De ordem, JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral]

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:34

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806317-23.2019.8.15.0001 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Danos Morais proposta por MARIA DE FATIMA PEREIRA DA ROCHA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (sucedido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), onde a Autora alegou que, após um empréstimo consignado inicial com o Banco Bradesco, operações subsequentes de portabilidade e refinanciamento (com o Banco Olé), e uma nova portabilidade (para o Banco Banrisul), foram realizadas sem sua autorização ou assinatura, configurando fraude, o que estendeu o prazo final do empréstimo. Requereu a declaração de nulidade dos contratos fraudulentos e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A sentença proferida em Id 128779484 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., excluindo-o do polo passivo. Declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e portabilidade vinculados aos números 00143971356, 00144274161 (Olé/Santander) e 0005624157 (Banrisul), determinando o imediato cancelamento e a cessação dos descontos. Condenou os Réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela SELIC menos IPCA da citação até a data da sentença, e a partir daí pela SELIC, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Adicionalmente, condenou ambos os Réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Determinou a compensação dos valores de R$ 1.635,75 (recebido pela Autora) e R$ 8.241,31 (utilizado pelo Banco Olé para quitação do contrato original do Bradesco). Condenou os Réus solidariamente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, e a Autora ao pagamento de honorários a Bradesco S.A. (10% sobre o valor da causa), suspensa a exigibilidade. Irresignado, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. opôs Embargos de Declaração (Id 129256115), alegando omissão na sentença quanto à ausência de má-fé para a repetição em dobro do indébito, pleiteando sua reforma para que a devolução seja de forma simples. Sustentou, ainda, a não configuração do dano moral, a exorbitância do quantum indenizatório arbitrado, e a necessidade de modificação do termo inicial dos juros e da correção monetária para que incidam a partir do arbitramento judicial, e não do evento danoso. O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) também opôs Embargos de Declaração (Id 131573405), arguindo contradição e omissão. Afirmou que a condenação à restituição em dobro seria extra petita, por não ter sido objeto de pedido expresso na inicial. Apontou, ainda, omissão por não ter sido determinada a compensação do valor de R$ 10.083,85, que teria sido pago ao Banco Olé para quitação de débito referente ao contrato fraudulento anterior. A parte Autora apresentou contrarrazões aos embargos (Id 132025009), requerendo o não provimento dos recursos. Alegou que a repetição em dobro é consequência legal da nulidade e da fraude, não configurando julgamento extra petita. Refutou a alegação de omissão quanto à compensação do valor de R$ 10.083,85, argumentando que a soma dos valores já pagos pela Embargada (R$ 24.024,00) absorveria e superaria qualquer valor a ser compensado. Por fim, aduziu que o valor de R$ 1.635,75, referente à compensação determinada na sentença, não foi efetivamente sacado pela Autora, tendo retornado à instituição financeira, e, portanto, deveria ser excluído da compensação. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A tempestividade de ambos os recursos é reconhecida, visto que foram apresentados dentro do prazo legal. Dos Embargos de Declaração do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Id 129256115) Da Omissão quanto à má-fé e a Repetição do Indébito em Dobro O Embargante alega omissão da sentença por não ter considerado a ausência de má-fé para afastar a restituição em dobro. No entanto, a sentença fundamentou a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor na comprovação pericial de falsidade das assinaturas, o que configura falha na prestação do serviço e ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. A jurisprudência consolidada entende que a falha na segurança bancária que permite a fraude, especialmente com falsificação de assinatura, afasta a tese do "engano justificável", independentemente da prova de má-fé explícita. A decisão, portanto, não apresenta omissão neste ponto, aplicando a consequência legal diante da situação fática apurada. Da Redução do Quantum Indenizatório por Danos Morais A pretensão de redução do valor arbitrado a título de danos morais não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A sentença fixou a indenização em R$ 8.000,00, considerando a gravidade da fraude em proventos de aposentadoria e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, conforme precedentes citados. A discordância com o valor arbitrado constitui mero inconformismo com o mérito da decisão, devendo ser veiculada em recurso próprio, e não por meio de embargos declaratórios. Da Modificação do Termo Inicial dos Juros e da Correção Monetária O Embargante alega contradição no termo inicial dos juros e da correção monetária. Contudo, não assiste razão ao embargante. A sentença estabeleceu corretamente a correção monetária pela SELIC menos IPCA da citação até a data da sentença, e determinou que, a partir desta data, a correção ocorra pela SELIC, cumulada com juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir da data do evento danoso, em estrita observância à Súmula 54 do STJ. Tal metodologia reflete o entendimento deste juízo sobre a recomposição do valor e a punição pela mora em casos de responsabilidade extracontratual decorrente de fraude. Logo, não existe a alegada contradição ou obscuridade, tratando-se de pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via. Dos Embargos de Declaração do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) (Id 131573405) Da Alegada Sentença Extra Petita na Repetição do Indébito em Dobro O Embargante sustenta que a condenação à restituição em dobro seria extra petita por não ter sido objeto de pedido expresso na inicial. Contudo, em relações de consumo, a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é consequência legal da cobrança indevida, especialmente quando resultante de fraude e ausente o engano justificável. A declaração de nulidade do contrato, pleiteada pela Autora, naturalmente implica a restituição dos valores indevidamente descontados. A modalidade de restituição (simples ou em dobro) decorre da aplicação da lei aos fatos comprovados, não configurando julgamento extra petita. Da Omissão sobre a Compensação do Valor de R$ 10.083,85 O Embargante alega que a sentença foi omissa ao não determinar a compensação do valor de R$ 10.083,85, que teria sido pago por Banrisul ao Banco Olé para quitação do contrato fraudulento anterior. O documento Id 28520676, Pág. 2, comprova que o Banrisul creditou R$ 10.083,85 para quitar o débito da parte autora junto ao Banco Olé. A sentença, em seu item 6.b, determinou a compensação do valor de R$ 8.241,31, correspondente ao que o Banco Olé utilizou para quitar o contrato original do Bradesco. Evidencia-se, de fato, a omissão da sentença em considerar o valor de R$ 10.083,85, comprovadamente desembolsado pelo Banrisul para quitar a dívida anterior da Autora, em conformidade com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Da Compensação do Valor de R$ 1.635,75 alegada pela Autora em Contrarrazões Em suas contrarrazões, a Autora alega que o valor de R$ 1.635,75, referente a uma ordem de pagamento, não foi efetivamente sacado por ela, tendo retornado à própria instituição financeira. Contudo, o documento Id 28440812, Pág. 4, juntado pelo Banco Olé, indica um "CRÉDITO" de R$ 1.635,75 em nome da Autora, com data de liquidação em 24/09/2018. A mera alegação da parte Autora em sede de contrarrazões, desacompanhada de prova documental inequívoca que demonstre o estorno ou a não apropriação do valor, não é suficiente para infirmar a prova apresentada pelo Banco e a constatação da sentença neste ponto, em sede de Embargos de Declaração. A modificação de uma conclusão fática da sentença, sem a apresentação de prova robusta que a contradiga e que já esteja nos autos, é matéria que extrapola o âmbito restrito dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) e NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo-se o item 3 do dispositivo da sentença incólume por ausência de vício, e conferindo efeitos infringentes apenas para: Sanar a omissão apontada no item 6 do dispositivo da sentença (Id 128779484), que passa a ter a seguinte redação no tocante à compensação dos valores: "6. Em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, determino a COMPENSAÇÃO dos valores a serem restituídos à Autora, de modo que sejam abatidos (compensação simples): a) O valor de R$ 1.635,75 referente ao valor líquido comprovadamente creditado à Autora no refinanciamento, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data do recebimento (24/09/2018); b) O valor de R$ 8.241,31 utilizado pelo Banco Olé para a quitação do contrato original do Bradesco, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data do pagamento (18/07/2018); c) O valor de R$ 10.083,85, comprovadamente pago pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) ao Banco Olé para quitação do contrato fraudulento anterior, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data do pagamento (14/08/2018)." As demais disposições da sentença permanecem inalteradas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido e não havendo mais diligência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

27/02/2026, 00:00

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