Procedimento Comum Cível 0808067-98.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808067-98.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808067-98.2023.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Considerando a oposição dos Embargos de Declaração, IDs 127851291 e 127872695, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer as respectivas contrarrazões. Santa Rita, 22 de janeiro de 2026 Alessandro de Souza Mello Técnico Judiciário

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:04

Ato ordinatório

22/01/2026, 09:03

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:19

Publicação

18/11/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:44

Publicação

18/11/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:16

Publicação

18/11/2025, 03:16

Documentos

EXPEDIENTE

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA REU: CLUBE BLUE LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Visto, etc. SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Revisional C/C Reparação de Dano Moral E Material contra CLUBE BLUE LTDA e BANCO BRADESCO S/A, visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços e débito automático, a repetição do indébito e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. Argumentou o Autor que é pessoa idosa e analfabeta, titular de conta-salário para recebimento de aposentadoria no Banco Bradesco. Afirmou que, indevidamente, vinha sofrendo descontos mensais da quantia de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), sob a rubrica "TARIFA BANCARIA CLUBE BLUE", mediante débito automático. Sustentou que jamais contratou ou autorizou o débito. Requereu a nulidade do contrato por inobservância das formalidades legais exigidas para a contratação por pessoa analfabeta (artigo 595 do Código Civil), bem como a condenação solidária dos Réus à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 8.533,78) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O benefício da gratuidade judiciária e a tutela de urgência para suspensão das cobranças foram concedidos (Id. 84110895). A Ré BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (Id. 85352161), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a ausência de nexo causal, visto que agiu como mero mandatário, em cumprimento de ordem de débito automático presumidamente autorizada pelo correntista, conforme a Resolução nº 4.649/2018 do BACEN, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela repetição na forma simples e minoração do quantum indenizatório. A Ré CLUBE BLUE LTDA apresentou contestação (Id. 86415278), alegando a regularidade da contratação, juntando o Termo de Proposta de Adesão (Id. 86415285) com o nome e assinatura do Autor. Asseverou ter agido de boa-fé, cancelando o serviço após a citação (Id. 86415283). Defendeu a licitude das cobranças, a ausência de má-fé, e requereu o afastamento da repetição do indébito e dos danos morais, bem como a condenação do Autor por litigância de má-fé. O Autor apresentou réplica às contestações (Id. 88230768), refutando as preliminares e a defesa de mérito dos Réus. O Autor reiterou sua condição de analfabeto e a nulidade do contrato pela inobservância do art. 595 do Código Civil. Destacou a falsidade da assinatura aposta no documento juntado pela CLUBE BLUE (Id. 86415285), que, ironicamente, está assinada com o nome completo do Autor, mas de forma legível e em Brasília/DF, local que o Autor nunca visitou. As partes foram intimadas a especificar provas (Id. 88406055). As Rés informaram não ter mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 89028106 e Id. 89247745). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da Aplicação da Legislação Consumerista A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). As Rés se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores que participam da cadeia de consumo, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (artigo 6º, VIII, do CDC). Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A deve ser rejeitada. O Banco atuou como gestor da conta e responsável pelo processamento do débito automático, inserindo-se na cadeia de fornecimento de serviços e auxiliando a consumação dos descontos. A responsabilidade é solidária entre todos os que contribuíram para o dano, conforme o sistema do CDC. O fato de o Banco alegar ter agido em cumprimento de regulamentação do BACEN para débito automático não o exime da responsabilidade objetiva inerente ao risco da atividade (fortuito interno) e da solidariedade frente ao consumidor. Da Falta de Interesse de Agir O interesse de agir é manifesto e comprovado. Apesar de o Réu BANCO BRADESCO ter suscitado a necessidade de esgotamento da via administrativa, o Autor juntou aos autos requerimento administrativo solicitando o cancelamento do débito (Id. 83983389). A resistência da pretensão, ainda que implícita pelo prosseguimento dos descontos até a decisão liminar, justifica a intervenção judicial. Ademais, o acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente, não estando condicionado ao esgotamento da esfera administrativa. Da Alegação de Litispendência/Conexão A preliminar de litispendência e a tese de conexão suscitada pelo Banco Bradesco S/A também não merecem acolhimento. O Autor esclareceu que o processo nº 0808115-57.2023.8.15.0331 trata de débito diverso (tarifa "cesta expresso"), conforme alegado na réplica (Id. 88230768, p. 3). Não há identidade de partes, pedido e causa de pedir, afastando a litispendência (artigo 337, § 2º, CPC). A conexão, por sua vez, exige identidade de pedido ou causa de pedir, o que não se verifica entre a nulidade de um serviço de clube de benefícios (CLUBE BLUE) e a nulidade de uma tarifa de conta genérica ("cesta expresso"). Da Prescrição A pretensão de reparação civil por danos morais e materiais tem prazo quinquenal, conforme o artigo 27 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de cobrança de descontos indevidos em benefício previdenciário, consolidou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição não é a data do primeiro desconto, mas sim a data do último desconto, por se tratar de um ilícito de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Assim, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Do Mérito Nulidade do Contrato por Capacidade Civil e Inobservância de Forma O cerne da questão reside na validade do contrato que gerou o débito automático do serviço CLUBE BLUE na conta do Autor, que se declarou analfabeto e idoso. O Autor alega ser pessoa analfabeta, fato corroborado pelos documentos de identificação juntados (Id. 83983383) e pela procuração (Id. 83983384), que indicam ser "A ROGO", e ratificado nas manifestações subseqüentes. A Ré CLUBE BLUE (Id. 86415285, p. 80) juntou um "Termo de Proposta de Adesão" que, de fato, contém a assinatura legível do Autor, contestada na réplica como sendo falsa, e o local de adesão sendo Brasília/DF, muito distante do domicílio do Autor na Paraíba (Id. 88230768, p. 2). Independentemente da verificação da falsidade da assinatura, a contratação de serviço ou negócio jurídico por pessoa não alfabetizada exige forma específica, conforme estipula o Código Civil. O artigo 595 do Código Civil estabelece a formalidade necessária para a validade de um contrato de prestação de serviço, como o discutido nestes autos, quando uma das partes não souber ler ou escrever: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Ainda que a assinatura a rogo não exija o instrumento público, o ato não se aperfeiçoou validamente. O Termo de Adesão apresentado pela CLUBE BLUE (Id. 86415285) ostenta uma assinatura manuscrita legível, que o Autor expressamente negou ter feito (alegando inclusive ter sido utilizado em Brasília/DF). Não há menção ou prova de que esta assinatura se deu a rogo, nem consta a assinatura de duas testemunhas, o que vicia formalmente o negócio jurídico se comprovada a condição de analfabetismo, como é o caso do Autor. A exigência legal de formalidade não visa apenas à autenticidade da manifestação de vontade, mas assegura que o analfabeto tenha plena ciência do conteúdo do negócio que está celebrando, exigindo-se a intervenção de um terceiro de confiança ou a formalização pública. A inobservância da forma legal prescrita para a validade do ato (art. 166, IV, CC c/c art. 595 CC) acarreta a nulidade do contrato. A Ré CLUBE BLUE, ao assumir a iniciativa de descontar os valores diretamente da conta bancária do Autor, sem comprovar a validade formal do contrato, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da avença, conforme a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a aplicação da regra negativa de que caberia ao fornecedor provar a existência e validade do contrato quando o consumidor o nega. Assim, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços “CLUBE BLUE” (Proposta nº 1.2.01.000115), e, consequentemente, a inexistência dos débitos. Da Responsabilidade dos Réus e do Dano Material Comprovada a nulidade do contrato, os descontos mensais de R$ 59,90 foram indevidos. Ambos os Réus respondem solidariamente pela reparação integral dos danos, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, por integrarem a cadeia de consumo e terem contribuído para o evento danoso. A CLUBE BLUE pela cobrança indevida e o BANCO BRADESCO por permitir o processamento de débitos automáticos em conta-salário sem a devida checagem da origem e da validade do contrato de adesão subjacente. Conforme a Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O débito automático de serviço não contratado, ou contratado de forma nula, por falha na segurança ou controle da sua origem, configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade do Banco. Da Repetição do Indébito O Autor pleiteia a repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Para a aplicação da repetição em dobro, é necessária a conduta ilícita por parte do fornecedor e a ausência de engano justificável. A má-fé da CLUBE BLUE é evidente. Houve a cobrança reiterada de valores oriundos de um contrato nulo por vício de forma, pela falha na adesão de pessoa analfabeta. A conduta de promover descontos de verba de natureza alimentar, baseada em um documento viciado, não pode ser considerada engano justificável. O fornecedor tem o dever de diligência máxima na formalização de contratos, especialmente com consumidores vulneráveis como o Autor. O valor apontado pelo Autor como indevidamente descontado, referente aos últimos 5 (cinco) anos, é de R$ 4.266,89 (cálculo de Id. 83983391). Portanto, a restituição deve se dar em dobro, totalizando R$ 8.533,78 (oito mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto indevido, conforme o índice de cálculo de Id. 83983391. Do Dano Moral O dano moral é inequívoco. Os descontos indevidos foram realizados em conta-salário, atingindo verba de natureza alimentar de um indivíduo idoso e analfabeto, em situação de notória vulnerabilidade. A frustração decorrente da reiteração dos descontos mensais, subtraindo parte de seu sustento, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. A cobrança indevida de serviços não contratados em conta de titular idoso e analfabeto configura violação da dignidade da pessoa humana e dos preceitos estabelecidos nos artigos 6º, VI e 14 do CDC, notadamente a violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) na contratação maculada. O patamar indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando as balizas fáticas, a gravidade da conduta dos Réus e a condição de vulnerabilidade do Autor, a indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração de práticas abusivas. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou indenização de R$ 10.000,00 em caso semelhante, conforme ementa apresentada no contexto: "Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. devolução de valores cobrados e indenização por dano moral. (...) Majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039688120238260368 Monte Alto, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024)" Portanto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado na inicial é razoável e se mostra adequado ao caso. Da Litigância de Má-Fé O pedido da Ré CLUBE BLUE de condenação do Autor por litigância de má-fé é descabido. O Autor buscou a tutela de um direito que se comprovou legítimo. Da mesma forma, não há indícios de que os Réus tenham agido com intuito protelatório ou desleal ao exercerem o direito de defesa e apresentarem os documentos que consideravam válidos. A tese de que o excesso de processos por parte do Banco Bradesco caracteriza "litigância predatória" não pode ser acolhida sem prova cabal. Não configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808067-98.2023.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: I. REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição, suscitadas pelo Réu Banco Bradesco S/A. II. DECLARAR A NULIDADE do contrato de prestação de serviços "CLUBE BLUE" (Proposta nº 1.2.01.000115) e, por conseguinte, a inexistência do débito dele decorrente, em virtude da inobservância das formalidades legais para contratação por pessoa analfabeta (art. 595 do Código Civil). III. CONDENAR solidariamente as Rés CLUBE BLUE LTDA e BANCO BRADESCO S/A à repetição do indébito para restituir ao Autor SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA a quantia referente aos descontos indevidos no valor de R$ 8.533,78 (oito mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), já incluída a dobra legal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação sobre o valor singelo, observando-se a forma de cálculo apresentada pelo Autor (Id. 83983391) para os valores descontados. IV. CONDENAR solidariamente as Rés CLUBE BLUE LTDA e BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - Súmula 54 do STJ). V. CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o valor atualizado da repetição do indébito e da indenização por danos morais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Santa Rita/PB, 12 de novembro de 2025. Israela Cláudia da Silva Pontes Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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