Cumprimento de sentença 0804351-62.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804351-62.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000539-74.2023.5.08.0110. AUTOR: LUIS DE LIMA LEITE RÉUS: CONSTRUTORA OCEANIA - EIRELI, CLÁUDIO DANTAS PEREIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804351-62.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. A sentença prolatada nos autos foi de procedência para os pedidos formulados pelo autor condenando a promovida nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar que a CONSTRUTORA OCEANIA providencie toda a documentação necessária (termo de quitação, baixa da hipoteca e o que mais for essencial ao ato), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação a CLAUDIO DANTAS PEREIRA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Em nome do princípio da causalidade, condeno a parte ré, CONSTRUTORA OCEANIA, em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.”. A sentença fora mantida pela instância superior em todos os seus termos (ID: 124980037). Certidão de trânsito em julgado (ID: 124980042). Cumprimento de sentença apresentado pelo exequente requerendo o pagamento do importe de R$ 21.475,20 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) (ID: 125104814). Juntou documentos, em especial planilha de cálculos com valores atualizados. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a sentença fixou os honorários sobre o "valor da condenação" e que como a condenação principal foi uma obrigação de fazer (providenciar a documentação para transferência do imóvel), não houve uma condenação em valor pecuniário específico. Assevera que o Exequente presume, unilateralmente, que o "valor da condenação" equivale ao "valor da causa", o que contraria a ordem de critérios estabelecida pelo Código de Processo Civil e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ID: 125241473). Manifestação da parte exequente nos autos (ID: 125675054). É o relatório. Decido. A partir da análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (ID: 125241473), é possível perceber que a peça impugnatória não apresentou o valor realmente devido pelo executado e sequer fez prova de algum numerário, sem comprovar também qualquer fundamento para o cálculo apresentado pelo exequente estar em desacordo com o determinado nas decisões anteriormente prolatadas. Desta feita, é sabido que, consoante determina o artigo 525, §5º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. Não tendo o executado cumprido detidamente o comando legal e judicial, deve-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença de maneira liminar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo. 3.Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2540538 SP 2023/0428624-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 01/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação genérica de excesso de execução – Ausência de demonstração do alegado erro de cálculo – Inteligência do artigo 525, §§ 4º e 5º, do C.P.C - Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2162889-27.2024.8.26.0000 Lençóis Paulista, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REQUISITO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Inteligência do Art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Não basta apenas apontar na peça processual os valores que o executado entende como incontroversos e controversos, uma vez que constitui requisito legal à admissão da impugnação ao cumprimento de sentença a apresentação do demonstrativo do cálculo pela parte devedora, o que, no caso, além de não ter sido feito, foi anexada aos autos planilha de cálculo idêntica à elaborada pela Credora. 3. É correta a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil) ante a ausência de apresentação pelo executado de demonstrativo de cálculo para amparar alegação de excesso de execução. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 0726576-17.2023.8.07.0000 1809258, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Contudo, ainda que fosse o caso de conhecer a impugnação apresentada pela parte executada, esclareço que os argumentos ali lançados não merecem prosperar, porquanto ainda que a sentença, ao condenar a executada em verba sucumbencial, tenha deixado de considerar que não há valor de condenação, por se tratar de obrigação de fazer, consoante dispõe a jurisprudência dominante, a sucumbência, in casu, deve ser arbitrada sobre o valor da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO-OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil - O acórdão embargado atribuiu a incidência dos honorários sobre o valor da condenação, sendo que se trata de uma obrigação de fazer, devendo, portanto, incidir sobre o valor da causa - Embargos conhecidos e acolhidos. (TJ-AM - EMBDECCV: 00070684720228040000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - CONTRADIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. "A natureza da sentença terá relevância para a definição sobre o que incidirá o percentual definido pelo juiz. As regras trazidas pelo C.P.C/2015 são, pois, as seguintes: Se a sentença tiver natureza condenatória, o percentual (de 10 a 20%) incidirá sobre a condenação; Se a sentença tiver natureza declaratória, o percentual (de 10 a 20%) incidirá sobre o valor do beneficio econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; [...]". Quando não se trata de causa de valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou com valor da causa muito baixo, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deve obedecer a regra geral obrigatória do § 2º do art. 85 do C.P.C. (TJ-MG - ED: 10261180052704002 Formiga, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. O Superior Tribunal de Justiça entende cabível o pagamento de honorários de sucumbência em decorrência de condenação em obrigação de fazer, a serem calculados sobre o valor atualizado da causa, ante a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido. (TRT da 8ª Região; ROT; Data: 26/04/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator.: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR) (TRT-8 - ROT: 0000539-74.2023.5.08.0110, Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/04/2024). Dessa maneira, compulsando os autos, verifico que assiste razão ao exequente no que tange aos cálculos apresentados que, inclusive, encontram-se em perfeita harmonia ao disposto no § 2º, do artigo 85, do C.P.C. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o cumprimento de sentença apresentado pelo exequente e, por conseguinte, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Dessa maneira, INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao processo executório. CUMPRA. João Pessoa, 12 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS DE LIMA LEITE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS DE LIMA LEITE em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de CLAUDIO DANTAS PEREIRA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(170)

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