Inválido 0823541-61.2025.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0823541-61.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0823541-61.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e fundamentada as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Intimações e demais diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0823541-61.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e fundamentada as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Intimações e demais diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0823541-61.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e fundamentada as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Intimações e demais diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0823541-61.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e fundamentada as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Intimações e demais diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/02/2026, 10:40

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

24/02/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

08/02/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 00:03

Publicação

27/01/2026, 18:37

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0823541-61.2025.8.15.0001. REQUERENTE: MIRIAN VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, foi agendada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS, na Sala Virtual 2 do CEJUSC V, através da Plataforma Google Meet. Para acessar o ambiente eletrônico, o(a) usuário(a) deverá clicar no link de acesso: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Se o usuário estiver acessando de um computador, será redirecionado automaticamente para a Sala de Audiências (é necessário câmera e microfone). Para utilizar o ambiente através de aparelhos celulares tipo smartfone, será necessária a instalação do aplicativo Gooogle Meet, disponível gratuitamente nas lojas para plataformas Android e IOS”, devendo apresentar-se na audiência acompanhado do seu constituinte, na forma do art. 334, § 10 do NCPC. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO O(A) MM( Juíz(a) de Direito do Juízo da 3ª Vara Cível - Cartório Unificado Cível de Campina Grande - PB, MANDA ao Oficial de Justiça que em seu cumprimento e em conformidade com o despacho/decisão proferida no processo acima indicada INTIME/CITE a parte para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 24 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 08:30 HORAS no CEJUSC-5, Sala 01 Virtual (https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv), através da Plataforma Google Meet. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação (NCPC, art. 335, caput, terá início a partir da audiência (NCPC, art. 335, I). Não havendo contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser punido com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º). Qualquer das partes que não possa comparecer na data designada pode constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). O prazo de 15 (quinze) dias para contestação (NCPC, art. 335, caput, terá início a partir da audiência (NCPC, art. 335, I). Não havendo contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser punido com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º). Qualquer das partes que não possa comparecer na data designada pode constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato, sob pena de incidência do insculpido no art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) Advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s)advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] WhatsApp: (83) 9 8181-8371 / (83) 9 8847-2171 ADVERTÊNCIA: Observe o Senhor Oficial de Justiça a necessidade de cumprir este mandado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência acima designada (art. 334 caput do novo CPC). Datada e assinada eletronicamente. ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Certidão - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Bancários]

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: 1. Incluir no polo passivo da demanda TODOS OS CREDORES de suas dívidas de consumo, procedendo à respectiva qualificação e indicação de endereços para citação; 2. Apresentar planilha detalhada contendo: a) Relação completa de todos os credores; b) Origem de cada dívida (contrato, cartão de crédito, crediário, etc.); c) Valor original de cada débito; d) Encargos incidentes; e) Saldo devedor atualizado de cada obrigação; 3. Formular proposta concreta de plano de pagamento global, contemplando todos os credores, com indicação de: a) Percentual de pagamento para cada credor; b) Forma de pagamento (parcelamento, à vista com desconto, etc.); c) Prazo de pagamento, respeitado o limite máximo de 5 anos; d) Demonstração de que o plano preserva o mínimo existencial; 4. Comprovar sua renda mensal líquida e despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, transporte, educação), para demonstração do mínimo existencial; 5. Esclarecer se alguma das dívidas se enquadra nas exclusões previstas no § 1º do art. 104-A do CDC (contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento, crédito com garantia real, financiamentos imobiliários ou crédito rural). Advirto que o não cumprimento INTEGRAL desta determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC). Esclareço, ainda, que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento possui rito próprio e não comporta cumulação com pedido genérico de revisão contratual, devendo a parte autora adequar seus pedidos ao procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Em tempo, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0823541-61.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Superendividamento do Consumidor cumulada com Revisão de Contratos, proposta por MIRIAN VIEIRA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não atende aos requisitos estabelecidos no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, que disciplina o procedimento específico para repactuação de dívidas por superendividamento. o art. 104-A, caput, do CDC determina: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 99, §3º do CPC. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(41)