Procedimento Comum Cível 0821741-32.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821741-32.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821741-32.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o cumprimento integral da diligência oficiosa voltada à Caixa Econômica Federal (Agência 737), com a juntada dos documentos e esclarecimentos prestados pela referida instituição financeira (IDs. 163817198, 163819799, 163819801 e 163819835). Considerando que a prova pericial grafotécnica restou declarada preclusa em provimento anterior (ID. 159816518), e diante do esgotamento das demais providências instrutórias cabíveis na espécie, dou por encerrada a fase de instrução processual. Faz-se necessária a abertura de prazo para que os litigantes tomem ciência dos novos elementos informativos colacionados e formulem suas considerações finais antes do julgamento do mérito. Diante do exposto: Intimem-se partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se formalmente sobre as informações bancárias e extratos recém-acostados pela Caixa Econômica Federal. Faculta-se a ambos os litigantes a juntada de suas alegações finais por escrito dentro do mesmo interregno legal. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestações, certifique a secretaria o decurso e façam-se os autos imediatamente conclusos para a prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade de publicações em nome do patrono expressamente indicado pela instituição financeira ré. Campina Grande, data da assinatura digital. Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821741-32.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o cumprimento integral da diligência oficiosa voltada à Caixa Econômica Federal (Agência 737), com a juntada dos documentos e esclarecimentos prestados pela referida instituição financeira (IDs. 163817198, 163819799, 163819801 e 163819835). Considerando que a prova pericial grafotécnica restou declarada preclusa em provimento anterior (ID. 159816518), e diante do esgotamento das demais providências instrutórias cabíveis na espécie, dou por encerrada a fase de instrução processual. Faz-se necessária a abertura de prazo para que os litigantes tomem ciência dos novos elementos informativos colacionados e formulem suas considerações finais antes do julgamento do mérito. Diante do exposto: Intimem-se partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se formalmente sobre as informações bancárias e extratos recém-acostados pela Caixa Econômica Federal. Faculta-se a ambos os litigantes a juntada de suas alegações finais por escrito dentro do mesmo interregno legal. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestações, certifique a secretaria o decurso e façam-se os autos imediatamente conclusos para a prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se, observando-se a exclusividade de publicações em nome do patrono expressamente indicado pela instituição financeira ré. Campina Grande, data da assinatura digital. Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

01/07/2026, 16:48

Requisição de Informações

10/06/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:54

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:30

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:49

Publicação

04/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821741-32.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra em fase instrutória, tendo este juízo, em sede de saneamento e decisões posteriores (ID. 131476052 e ID. 155643703), já deliberado e rejeitado as preliminares e a prejudicial de mérito (prescrição trienal). Da mesma forma, restou preclusa a decisão acerca da distribuição do ônus da prova, fundamentada no art. 429, II, do CPC, e o indeferimento da prova oral. Registre-se, ainda, que o Agravo de Instrumento nº 0803425-03.2026.8.15.0000, interposto pelo Banco Réu, não teve seu seguimento conhecido por decisão monocrática terminativa, ante a existência de vício formal insanável. No ID. 156663992, o Banco Réu manifesta-se insurgindo-se contra a necessidade de juntada do contrato original, pleiteando o custeio da perícia pelo Estado (em razão da gratuidade deferida ao autor) e impugnando o valor dos honorários periciais fixados em R$ 1.000,00. Decido. Da Impugnação ao Valor dos Honorários Periciais O Banco Réu alega que o valor de R$ 1.000,00 seria excessivo. Contudo, tal matéria já foi objeto de análise e decisão anterior, na qual este juízo consignou que o perito nomeado, João Victor Nunes de Sousa, aceitou o encargo e anuiu com os honorários arbitrados. O valor mostra-se condizente com a natureza do trabalho e a responsabilidade do encargo. Assim, mantenho o valor fixado, advertindo a parte de que a rediscussão de matéria já decidida e preclusa atenta contra a celeridade processual. Do Custeio da Prova e do Contrato Original Quanto ao ônus do pagamento, este juízo já fundamentou que, em se tratando de contestação de assinatura, a prova incumbe a quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC: "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento". No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.061 do STJ fixa: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Portanto, a obrigação de adiantar os honorários e colacionar a via original do contrato (ID. 102906155) é da instituição financeira ré, sob pena de preclusão da prova e aplicação das sanções processuais cabíveis. Diante do exposto, visando o regular prosseguimento do feito e o cumprimento das diligências remanescentes: Intime-se o Banco Réu para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (R$ 1.000,00), sob pena de preclusão da prova grafotécnica. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá a instituição financeira colacionar aos autos a via original do contrato objeto da perícia (ID. 102906155), essencial para o exame do expert. Após o cumprimento dos itens "A" e "B", notifique-se o perito para designar data, horário e local para a colheita do material gráfico, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. Verifico que o ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal (Agência 737) ainda não obteve resposta satisfatória quanto à titularidade da conta e ao crédito de R$ 1.042,69. Assim, expeça-se novo ofício, ou reitere-se o anterior com urgência, para que responda no prazo de 20 (vinte) dias. Atenda-se ao pedido do réu para que todas as publicações e intimações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ROBERTO DÓREA PESSOA, OAB/BA 12.407. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data da assinatura digital. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:20

Outras Decisões

29/04/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:19

Petição (Contraminuta)

29/03/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:25

Documentos

EXPEDIENTE

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821741-32.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra em fase instrutória, tendo este juízo, em sede de saneamento e decisões posteriores (ID. 131476052 e ID. 155643703), já deliberado e rejeitado as preliminares e a prejudicial de mérito (prescrição trienal). Da mesma forma, restou preclusa a decisão acerca da distribuição do ônus da prova, fundamentada no art. 429, II, do CPC, e o indeferimento da prova oral. Registre-se, ainda, que o Agravo de Instrumento nº 0803425-03.2026.8.15.0000, interposto pelo Banco Réu, não teve seu seguimento conhecido por decisão monocrática terminativa, ante a existência de vício formal insanável. No ID. 156663992, o Banco Réu manifesta-se insurgindo-se contra a necessidade de juntada do contrato original, pleiteando o custeio da perícia pelo Estado (em razão da gratuidade deferida ao autor) e impugnando o valor dos honorários periciais fixados em R$ 1.000,00. Decido. Da Impugnação ao Valor dos Honorários Periciais O Banco Réu alega que o valor de R$ 1.000,00 seria excessivo. Contudo, tal matéria já foi objeto de análise e decisão anterior, na qual este juízo consignou que o perito nomeado, João Victor Nunes de Sousa, aceitou o encargo e anuiu com os honorários arbitrados. O valor mostra-se condizente com a natureza do trabalho e a responsabilidade do encargo. Assim, mantenho o valor fixado, advertindo a parte de que a rediscussão de matéria já decidida e preclusa atenta contra a celeridade processual. Do Custeio da Prova e do Contrato Original Quanto ao ônus do pagamento, este juízo já fundamentou que, em se tratando de contestação de assinatura, a prova incumbe a quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC: "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento". No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.061 do STJ fixa: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Portanto, a obrigação de adiantar os honorários e colacionar a via original do contrato (ID. 102906155) é da instituição financeira ré, sob pena de preclusão da prova e aplicação das sanções processuais cabíveis. Diante do exposto, visando o regular prosseguimento do feito e o cumprimento das diligências remanescentes: Intime-se o Banco Réu para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (R$ 1.000,00), sob pena de preclusão da prova grafotécnica. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá a instituição financeira colacionar aos autos a via original do contrato objeto da perícia (ID. 102906155), essencial para o exame do expert. Após o cumprimento dos itens "A" e "B", notifique-se o perito para designar data, horário e local para a colheita do material gráfico, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. Verifico que o ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal (Agência 737) ainda não obteve resposta satisfatória quanto à titularidade da conta e ao crédito de R$ 1.042,69. Assim, expeça-se novo ofício, ou reitere-se o anterior com urgência, para que responda no prazo de 20 (vinte) dias. Atenda-se ao pedido do réu para que todas as publicações e intimações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ROBERTO DÓREA PESSOA, OAB/BA 12.407. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data da assinatura digital. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821741-32.2024.8.15.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por empréstimo não autorizado c/c repetição de indébito, ajuizada por JOSÉ PEDRO MAURÍCIO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. O autor sustenta não reconhecer a contratação do empréstimo consignado n.º 628585613, alegando fraude e falsidade de assinatura, pleiteando a declaração de inexistência do débito e reparação por danos morais e materiais. Em sede de contestação e manifestações posteriores, a instituição financeira defende a regularidade da contratação, afirmando tratar-se de um refinanciamento de operação anterior, com liberação de valores em conta de titularidade do autor. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Inépcia da Inicial: O réu alega ausência de comprovante de residência em nome do autor. Rejeito a preliminar, pois a exordial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício da ampla defesa. Ausência de Interesse de Agir: O réu alega falta de pretensão resistida por ausência de busca administrativa. Rejeito a preliminar. O acesso à justiça não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a lesão ao direito é configurada pelos descontos mensais em benefício previdenciário. Prescrição Trienal: O réu sustenta a prescrição com base no art. 206, § 3º, IV do Código Civil. Rejeito a prejudicial. Tratando-se de descontos sucessivos em benefício previdenciário, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional a cada mês, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1009). DO ÔNUS DA PROVA E DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A controvérsia central reside na autenticidade da assinatura constante no contrato de ID. 102906155. Em casos de impugnação de assinatura, o ônus da prova é regido pelo art. 429, II, do CPC, que estabelece: "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento". Portanto, cabe ao Banco Réu comprovar a autenticidade da assinatura, uma vez que foi ele quem apresentou o documento. O Banco Réu apresentou manifestação insurgindo-se contra a realização da perícia, alegando suficiência documental e pedindo a redução do valor dos honorários periciais de R$ 1.500,00 para patamar compatível com a baixa complexidade (cálculos). No documento de ID. 124710174, o perito nomeado, JOÃO VICTOR NUNES DE SOUSA, já aceitou o encargo e concordou com o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado pelo juízo. Assim, a impugnação do réu quanto ao valor de R$ 1.500,00 perde o objeto. DAS PROVAS E PROVIDÊNCIAS Prova Pericial: Mantenho o deferimento da perícia grafotécnica. Objeto: Assinatura atribuída ao autor no contrato ID. 102906155. Honorários: Fixo na quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a serem custeados pelo Banco Réu, conforme fundamentação supra e art. 429, II, do CPC. Prova Oficiosa: Mantenho o deferimento da expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência 737) para que informe, em 20 dias, a titularidade da conta de ID. 102906155-p.1 e se houve o crédito de R$ 1.042,69 em fevereiro de 2021. Prova Oral: Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor formulado pelo réu. A prova grafotécnica e as informações bancárias são técnicas e suficientes para o deslinde da causa, tornando a oitiva pessoal prescindível neste momento (art. 370, parágrafo único, CPC). Diante do exposto: Rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito. Determino que a instituição financeira ré, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito dos honorários periciais (R$ 1.000,00). Determino ainda que o réu colacione aos autos a via original do contrato objeto da perícia (ID. 102906155 p.1-2), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito e a juntada do documento original, intime-se o perito para designar data e local para a colheita de material gráfico e início dos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias. Cumpra-se a expedição do ofício à Caixa Econômica Federal, caso ainda não tenha sido respondido o último encaminhamento por Malote Digital (ID. 125470256). Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data da assinatura eletrônica. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821741-32.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por empréstimo não autorizado c/c repetição de indébito, ajuizada por JOSÉ PEDRO MAURÍCIO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual o autor alega, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado de nº 628585613, cujos descontos vêm sendo realizados mensalmente em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2021, sem que houvesse qualquer depósito de valores em sua conta, nem manifestação de vontade para a contratação da operação financeira. Aduz ainda que, ao procurar administrativamente o banco requerido, não obteve êxito na resolução do problema, tendo recebido como resposta a afirmação de que o contrato seria legítimo, o que motivou a propositura da presente demanda. Requer, ao final, a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. O banco réu apresentou contestação (Id 102906153 – p.1-19), na qual sustenta, em preliminar, a inépcia da inicial, pela ausência de comprovante de residência em nome do autor; a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil; e a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria previamente buscado os canais administrativos de atendimento ao consumidor. No mérito, defende a regularidade do contrato firmado, alegando que houve refinanciamento de operação anterior, com liberação parcial de valores ao autor, tendo apresentado cópia do contrato, comprovante de TED e documentos que afirma corroborarem a regularidade da contratação. Alega, ainda, que o contrato foi firmado com base em documentação legítima e que as assinaturas conferem com os demais documentos acostados aos autos. O autor apresentou impugnação à contestação, reafirmando a inexistência de contratação e alegando, de forma específica, a falsidade das assinaturas constantes no contrato apresentado pelo banco, motivo pelo qual requereu a produção de prova pericial grafotécnica, além da juntada do contrato anterior que teria sido objeto de refinanciamento e do comprovante integral de crédito. Requereu, ainda, o desentranhamento de provas consideradas inconsistentes pela parte autora. Ambas as partes se manifestaram em sede de especificação de provas. O autor reiterou o pedido de perícia grafotécnica. Já o réu, além de requerer a oitiva pessoal do autor, pleiteou a expedição de ofício bancário para comprovação do depósito do valor. Vieram-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 CPC). I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações, além de ter sido instruída com documentos que, ao menos em sede de admissibilidade, viabilizam a adequada compreensão da controvérsia posta. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O ajuizamento da ação encontra-se justificado pela existência de descontos mensais em benefício previdenciário do autor, supostamente sem respaldo contratual, o que configura, por si só, lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 17 do CPC. Eventual ausência de reclamação prévia em sede administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação. No tocante à prejudicial de mérito de prescrição trienal, igualmente rejeito. Apesar de a contratação impugnada datar de fevereiro de 2021, os descontos mensais alegadamente indevidos perduram no tempo, configurando-se como obrigação de trato sucessivo. Assim, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inclusive no Tema 1009, o prazo prescricional renova-se mês a mês, não estando prescrita a pretensão de reaver os valores descontados nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e tampouco o direito à declaração de inexistência da relação contratual. Procedido ao saneamento dos autos (art. 357 CPC) passa-se a deliberar acerca dos requerimentos de produção de provas. Em razão da controvérsia estabelecida quanto à autenticidade do contrato apresentado pela instituição financeira, e considerando a alegação específica da parte autora de falsidade de assinatura, defiro o pedido de prova pericial grafotécnica, a ser realizada nos moldes do art. 464 e seguintes do CPC, com a finalidade de verificar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato n. 628585613 (Id 102906155 – p.1-2). A produção dessa prova mostra-se pertinente, inclusive à luz do Tema Repetitivo n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da inversão do ônus da prova em contratos bancários não reconhecidos pelo consumidor. Caberá, assim, à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação mediante instrumento legítimo, e a perícia grafotécnica, neste caso, é o meio mais adequado para tanto. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Nesse raciocínio, a determinação de custeio funda-se na exegese legal decorrente do art. 429, II, do CPC ao revés da inversão do ônus da prova precitado no art. 6º, VIII, do CDC, todavia, a recusa ao pagamento da produção da prova pericial implicará na preclusão de impugnação de autenticidade da firma supostamente aposta pela parte autora. Esposando o entendimento acima afirmado, colhe-se o posicionamento exarado pelo Exmo. Min. Marco Aurélio Belizze, relator do acórdão acima citado, o qual, por sua relevância didática mostra útil à compreensão da controvérsia deduzida, in verbis: “Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. [...] Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. […] Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato” Por outro lado, indefiro o requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento para realização do depoimento pessoal da parte autora. Tal prova, embora admitida no CPC, revela-se desnecessária no presente momento, tendo em vista que a questão central da controvérsia gira em torno da veracidade da assinatura no contrato bancário, sendo a prova pericial grafotécnica suficiente para elucidar a matéria de fato. Ante o exposto: Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e prescrição trienal; Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos acima fundamentados. Para tanto, nomeio o expert JOÃO VICTOR NUNES DE SOUSA, cadastrado no SIGHOP1 do TJPB, ao tempo em que arbitro o valor de R$ 1.000,00, a título de honorários periciais.; Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do autor. Defiro o requerimento de expedição de ofício para a instituição financeira perante a qual o mútuo objeto da pactuação infirmada teria sido creditado. Oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o fito de que informe, no prazo de 20(vinte) dias) se a conta bancária de Id 102906155 – p.1 é de titularidade da parte promovente, bem como, se houve o creditamento do montante de R$ 1.042,69 no mês de fevereiro de 2021. Intime-se o auxiliar do juízo nominado para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se aceita ou não o encargo. Preclusa a presente decisão, intime-se a promovida para efetuar o pagamento dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 10 dias, bem ainda, para colacionar aos autos a via original dos contratos de Id 102906155 – p.1-2, no prazo de 20(vinte) dias, após o qual, notifique-se o expert nomeado para aprazar data para realização do exame pericial. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) 1Enderço: Rua Manoel Elias Araújo, 800, apto 101, bairro Jardim Tavares, Campina Grande – PB. Fone.: 83 98643-8744/ e-mail: [email protected].

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821741-32.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por empréstimo não autorizado c/c repetição de indébito, ajuizada por JOSÉ PEDRO MAURÍCIO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual o autor alega, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado de nº 628585613, cujos descontos vêm sendo realizados mensalmente em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2021, sem que houvesse qualquer depósito de valores em sua conta, nem manifestação de vontade para a contratação da operação financeira. Aduz ainda que, ao procurar administrativamente o banco requerido, não obteve êxito na resolução do problema, tendo recebido como resposta a afirmação de que o contrato seria legítimo, o que motivou a propositura da presente demanda. Requer, ao final, a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. O banco réu apresentou contestação (Id 102906153 – p.1-19), na qual sustenta, em preliminar, a inépcia da inicial, pela ausência de comprovante de residência em nome do autor; a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil; e a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria previamente buscado os canais administrativos de atendimento ao consumidor. No mérito, defende a regularidade do contrato firmado, alegando que houve refinanciamento de operação anterior, com liberação parcial de valores ao autor, tendo apresentado cópia do contrato, comprovante de TED e documentos que afirma corroborarem a regularidade da contratação. Alega, ainda, que o contrato foi firmado com base em documentação legítima e que as assinaturas conferem com os demais documentos acostados aos autos. O autor apresentou impugnação à contestação, reafirmando a inexistência de contratação e alegando, de forma específica, a falsidade das assinaturas constantes no contrato apresentado pelo banco, motivo pelo qual requereu a produção de prova pericial grafotécnica, além da juntada do contrato anterior que teria sido objeto de refinanciamento e do comprovante integral de crédito. Requereu, ainda, o desentranhamento de provas consideradas inconsistentes pela parte autora. Ambas as partes se manifestaram em sede de especificação de provas. O autor reiterou o pedido de perícia grafotécnica. Já o réu, além de requerer a oitiva pessoal do autor, pleiteou a expedição de ofício bancário para comprovação do depósito do valor. Vieram-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 CPC). I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações, além de ter sido instruída com documentos que, ao menos em sede de admissibilidade, viabilizam a adequada compreensão da controvérsia posta. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O ajuizamento da ação encontra-se justificado pela existência de descontos mensais em benefício previdenciário do autor, supostamente sem respaldo contratual, o que configura, por si só, lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 17 do CPC. Eventual ausência de reclamação prévia em sede administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação. No tocante à prejudicial de mérito de prescrição trienal, igualmente rejeito. Apesar de a contratação impugnada datar de fevereiro de 2021, os descontos mensais alegadamente indevidos perduram no tempo, configurando-se como obrigação de trato sucessivo. Assim, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inclusive no Tema 1009, o prazo prescricional renova-se mês a mês, não estando prescrita a pretensão de reaver os valores descontados nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e tampouco o direito à declaração de inexistência da relação contratual. Procedido ao saneamento dos autos (art. 357 CPC) passa-se a deliberar acerca dos requerimentos de produção de provas. Em razão da controvérsia estabelecida quanto à autenticidade do contrato apresentado pela instituição financeira, e considerando a alegação específica da parte autora de falsidade de assinatura, defiro o pedido de prova pericial grafotécnica, a ser realizada nos moldes do art. 464 e seguintes do CPC, com a finalidade de verificar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato n. 628585613 (Id 102906155 – p.1-2). A produção dessa prova mostra-se pertinente, inclusive à luz do Tema Repetitivo n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da inversão do ônus da prova em contratos bancários não reconhecidos pelo consumidor. Caberá, assim, à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação mediante instrumento legítimo, e a perícia grafotécnica, neste caso, é o meio mais adequado para tanto. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Nesse raciocínio, a determinação de custeio funda-se na exegese legal decorrente do art. 429, II, do CPC ao revés da inversão do ônus da prova precitado no art. 6º, VIII, do CDC, todavia, a recusa ao pagamento da produção da prova pericial implicará na preclusão de impugnação de autenticidade da firma supostamente aposta pela parte autora. Esposando o entendimento acima afirmado, colhe-se o posicionamento exarado pelo Exmo. Min. Marco Aurélio Belizze, relator do acórdão acima citado, o qual, por sua relevância didática mostra útil à compreensão da controvérsia deduzida, in verbis: “Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. [...] Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. […] Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato” Por outro lado, indefiro o requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento para realização do depoimento pessoal da parte autora. Tal prova, embora admitida no CPC, revela-se desnecessária no presente momento, tendo em vista que a questão central da controvérsia gira em torno da veracidade da assinatura no contrato bancário, sendo a prova pericial grafotécnica suficiente para elucidar a matéria de fato. Ante o exposto: Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e prescrição trienal; Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos acima fundamentados. Para tanto, nomeio o expert JOÃO VICTOR NUNES DE SOUSA, cadastrado no SIGHOP1 do TJPB, ao tempo em que arbitro o valor de R$ 1.000,00, a título de honorários periciais.; Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do autor. Defiro o requerimento de expedição de ofício para a instituição financeira perante a qual o mútuo objeto da pactuação infirmada teria sido creditado. Oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o fito de que informe, no prazo de 20(vinte) dias) se a conta bancária de Id 102906155 – p.1 é de titularidade da parte promovente, bem como, se houve o creditamento do montante de R$ 1.042,69 no mês de fevereiro de 2021. Intime-se o auxiliar do juízo nominado para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se aceita ou não o encargo. Preclusa a presente decisão, intime-se a promovida para efetuar o pagamento dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 10 dias, bem ainda, para colacionar aos autos a via original dos contratos de Id 102906155 – p.1-2, no prazo de 20(vinte) dias, após o qual, notifique-se o expert nomeado para aprazar data para realização do exame pericial. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) 1Enderço: Rua Manoel Elias Araújo, 800, apto 101, bairro Jardim Tavares, Campina Grande – PB. Fone.: 83 98643-8744/ e-mail: [email protected].

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821741-32.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por empréstimo não autorizado c/c repetição de indébito, ajuizada por JOSÉ PEDRO MAURÍCIO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual o autor alega, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado de nº 628585613, cujos descontos vêm sendo realizados mensalmente em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2021, sem que houvesse qualquer depósito de valores em sua conta, nem manifestação de vontade para a contratação da operação financeira. Aduz ainda que, ao procurar administrativamente o banco requerido, não obteve êxito na resolução do problema, tendo recebido como resposta a afirmação de que o contrato seria legítimo, o que motivou a propositura da presente demanda. Requer, ao final, a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. O banco réu apresentou contestação (Id 102906153 – p.1-19), na qual sustenta, em preliminar, a inépcia da inicial, pela ausência de comprovante de residência em nome do autor; a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil; e a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria previamente buscado os canais administrativos de atendimento ao consumidor. No mérito, defende a regularidade do contrato firmado, alegando que houve refinanciamento de operação anterior, com liberação parcial de valores ao autor, tendo apresentado cópia do contrato, comprovante de TED e documentos que afirma corroborarem a regularidade da contratação. Alega, ainda, que o contrato foi firmado com base em documentação legítima e que as assinaturas conferem com os demais documentos acostados aos autos. O autor apresentou impugnação à contestação, reafirmando a inexistência de contratação e alegando, de forma específica, a falsidade das assinaturas constantes no contrato apresentado pelo banco, motivo pelo qual requereu a produção de prova pericial grafotécnica, além da juntada do contrato anterior que teria sido objeto de refinanciamento e do comprovante integral de crédito. Requereu, ainda, o desentranhamento de provas consideradas inconsistentes pela parte autora. Ambas as partes se manifestaram em sede de especificação de provas. O autor reiterou o pedido de perícia grafotécnica. Já o réu, além de requerer a oitiva pessoal do autor, pleiteou a expedição de ofício bancário para comprovação do depósito do valor. Vieram-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 CPC). I – DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com suas especificações, além de ter sido instruída com documentos que, ao menos em sede de admissibilidade, viabilizam a adequada compreensão da controvérsia posta. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O ajuizamento da ação encontra-se justificado pela existência de descontos mensais em benefício previdenciário do autor, supostamente sem respaldo contratual, o que configura, por si só, lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 17 do CPC. Eventual ausência de reclamação prévia em sede administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação. No tocante à prejudicial de mérito de prescrição trienal, igualmente rejeito. Apesar de a contratação impugnada datar de fevereiro de 2021, os descontos mensais alegadamente indevidos perduram no tempo, configurando-se como obrigação de trato sucessivo. Assim, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inclusive no Tema 1009, o prazo prescricional renova-se mês a mês, não estando prescrita a pretensão de reaver os valores descontados nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e tampouco o direito à declaração de inexistência da relação contratual. Procedido ao saneamento dos autos (art. 357 CPC) passa-se a deliberar acerca dos requerimentos de produção de provas. Em razão da controvérsia estabelecida quanto à autenticidade do contrato apresentado pela instituição financeira, e considerando a alegação específica da parte autora de falsidade de assinatura, defiro o pedido de prova pericial grafotécnica, a ser realizada nos moldes do art. 464 e seguintes do CPC, com a finalidade de verificar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato n. 628585613 (Id 102906155 – p.1-2). A produção dessa prova mostra-se pertinente, inclusive à luz do Tema Repetitivo n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da inversão do ônus da prova em contratos bancários não reconhecidos pelo consumidor. Caberá, assim, à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação mediante instrumento legítimo, e a perícia grafotécnica, neste caso, é o meio mais adequado para tanto. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Nesse raciocínio, a determinação de custeio funda-se na exegese legal decorrente do art. 429, II, do CPC ao revés da inversão do ônus da prova precitado no art. 6º, VIII, do CDC, todavia, a recusa ao pagamento da produção da prova pericial implicará na preclusão de impugnação de autenticidade da firma supostamente aposta pela parte autora. Esposando o entendimento acima afirmado, colhe-se o posicionamento exarado pelo Exmo. Min. Marco Aurélio Belizze, relator do acórdão acima citado, o qual, por sua relevância didática mostra útil à compreensão da controvérsia deduzida, in verbis: “Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. [...] Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. […] Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato” Por outro lado, indefiro o requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento para realização do depoimento pessoal da parte autora. Tal prova, embora admitida no CPC, revela-se desnecessária no presente momento, tendo em vista que a questão central da controvérsia gira em torno da veracidade da assinatura no contrato bancário, sendo a prova pericial grafotécnica suficiente para elucidar a matéria de fato. Ante o exposto: Rejeito as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e prescrição trienal; Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos acima fundamentados. Para tanto, nomeio o expert JOÃO VICTOR NUNES DE SOUSA, cadastrado no SIGHOP1 do TJPB, ao tempo em que arbitro o valor de R$ 1.000,00, a título de honorários periciais.; Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do autor. Defiro o requerimento de expedição de ofício para a instituição financeira perante a qual o mútuo objeto da pactuação infirmada teria sido creditado. Oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o fito de que informe, no prazo de 20(vinte) dias) se a conta bancária de Id 102906155 – p.1 é de titularidade da parte promovente, bem como, se houve o creditamento do montante de R$ 1.042,69 no mês de fevereiro de 2021. Intime-se o auxiliar do juízo nominado para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se aceita ou não o encargo. Preclusa a presente decisão, intime-se a promovida para efetuar o pagamento dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 10 dias, bem ainda, para colacionar aos autos a via original dos contratos de Id 102906155 – p.1-2, no prazo de 20(vinte) dias, após o qual, notifique-se o expert nomeado para aprazar data para realização do exame pericial. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) 1Enderço: Rua Manoel Elias Araújo, 800, apto 101, bairro Jardim Tavares, Campina Grande – PB. Fone.: 83 98643-8744/ e-mail: [email protected].

08/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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