Execução Fiscal 0839277-36.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0839277-36.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:25

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:04

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:04

Definitivo

06/02/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: MARIA ZELIA CARNEIRO PALMEIRA SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. Homologa-se pedido de extinção da ação mediante sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, atendendo a requerimento do exequente pela satisfação do débito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0839277-36.2025.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. O MUNICÍPIO DE CABEDELO, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, manejou a presente execução fiscal, colimando o pagamento da dívida tributária representada na CDA que acompanhou a inicial. Sem que tenha sido efetivada a citação, o exequente atravessou petição pugnando pela extinção do processo em razão do adimplemento de seu crédito. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Dessa forma, considerando que o exequente requereu o arquivamento do feito pela total quitação da dívida, tem-se que o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Deixo de condenar em custas e honorários em face ao jejuno de citação (contraditório). Havendo pedido de renúncia ao prazo recursal, pelo exequente, fica, de logo deferido. Expedida intimação, arquivem-se, de logo, ressalvado o desarquivamento no caso de recurso. P.R.I. CABEDELO, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 07:16

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 07:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:37

Por decisão judicial

24/11/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: MARIA ZELIA CARNEIRO PALMEIRA SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. Homologa-se pedido de extinção da ação mediante sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, atendendo a requerimento do exequente pela satisfação do débito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0839277-36.2025.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. O MUNICÍPIO DE CABEDELO, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, manejou a presente execução fiscal, colimando o pagamento da dívida tributária representada na CDA que acompanhou a inicial. Sem que tenha sido efetivada a citação, o exequente atravessou petição pugnando pela extinção do processo em razão do adimplemento de seu crédito. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Dessa forma, considerando que o exequente requereu o arquivamento do feito pela total quitação da dívida, tem-se que o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Deixo de condenar em custas e honorários em face ao jejuno de citação (contraditório). Havendo pedido de renúncia ao prazo recursal, pelo exequente, fica, de logo deferido. Expedida intimação, arquivem-se, de logo, ressalvado o desarquivamento no caso de recurso. P.R.I. CABEDELO, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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