Execução Fiscal 0839781-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0839781-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Definitivo

11/03/2026, 09:57

Trânsito em julgado

11/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:37

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: JOSE EDUARDO FRANCO THOMAZ SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0839781-42.2025.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. etc. A Fazenda Pública, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, manejou a presente execução fiscal, colimando o pagamento da dívida tributária representada na CDA que acompanhou a inicial. Antes de efetivada a citação, a parte exequente atravessou petição informando o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Dessa forma, considerando que exequente requereu a extinção do feito pela total quitação da dívida, inclusive em relação aos honorários advocatícios, tem-se que o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta presente execução. Sem custas. Honorários já pagos. Havendo declaração de renúncia ao prazo recursal, de logo fica deferido. Intime-se apenas a parte exequente, após arquive-se os autos. Serve esta sentença como mandado de intimação. P.R.I. Cabedelo, 16/01/26. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 07:16

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:10

Mero expediente

10/01/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/12/2025, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 08:51

Incompetência

05/12/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: JOSE EDUARDO FRANCO THOMAZ SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0839781-42.2025.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. etc. A Fazenda Pública, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, manejou a presente execução fiscal, colimando o pagamento da dívida tributária representada na CDA que acompanhou a inicial. Antes de efetivada a citação, a parte exequente atravessou petição informando o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Dessa forma, considerando que exequente requereu a extinção do feito pela total quitação da dívida, inclusive em relação aos honorários advocatícios, tem-se que o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta presente execução. Sem custas. Honorários já pagos. Havendo declaração de renúncia ao prazo recursal, de logo fica deferido. Intime-se apenas a parte exequente, após arquive-se os autos. Serve esta sentença como mandado de intimação. P.R.I. Cabedelo, 16/01/26. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Todas as movimentações(18)