Cumprimento de sentença 0848958-45.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848958-45.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINO FLORISMUNDO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848958-45.2016.8.15.2001 Trata-se de petição protocolada pela parte exequente (ID 136914482), por intermédio de seu patrono, na qual requer a expedição de alvará judicial ou a transferência de valores para a conta bancária do advogado subscritor. No petitório, pugna-se pela retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais sobre o crédito da parte autora (R$ 1.218,96), o que totalizaria R$ 365,69, a serem somados aos honorários de sucumbência já fixados em R$ 1.001,70, perfazendo o montante de R$ 1.367,39 em favor do causídico. O pedido não comporta acolhimento, tanto no que tange à titularidade do levantamento quanto ao montante pretendido a título de honorários. No que concerne ao pleito de liberação do crédito principal em conta bancária do advogado, ainda que este possua poderes específicos para receber e dar quitação, prevalece neste Juízo o entendimento de que os valores pertencentes à parte devem ser preferencialmente transferidos para conta de sua própria titularidade. Tal medida visa resguardar a segurança jurídica da prestação jurisdicional e evitar eventuais questionamentos futuros acerca do repasse da verba. No caso em tela, não foi apresentada qualquer justificativa plausível ou impedimento fático que obste o recebimento direto pelo exequente, razão pela qual o indeferimento da transferência em favor do patrono é medida que se impõe. Ademais, quanto ao pedido de retenção e liberação de honorários contratuais cumulados com a verba sucumbencial, observo uma nítida violação aos preceitos ético-profissionais que regem a matéria. Conforme se extrai dos cálculos apresentados no (ID 136914482), a soma dos honorários contratuais pretendidos (R$ 365,69) com os honorários de sucumbência (R$ 1.001,70) resulta no montante de R$ 1.367,39, valor este que supera o benefício econômico líquido auferido pela parte autora (R$ 1.218,96). Tal pretensão encontra óbice intransponível no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o qual veda expressamente que a remuneração do advogado, somadas as verbas contratuais e sucumbenciais, seja superior às vantagens advindas em favor do constituinte. A natureza da verba honorária, conquanto alimentar, não pode transmudar a execução em um mecanismo de enriquecimento do causídico em detrimento do próprio direito material da parte assistida, devendo-se observar o limite da razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de liberação dos valores pertencentes à parte exequente em conta bancária de titularidade do seu advogado; INDEFIRO o pedido de destaque e liberação dos honorários contratuais na forma pleiteada, conforme art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Expeça alvará em favor do advogado, referente apenas aos honorários sucumbenciais, seguindo os dados bancários informados na petição ID 136914482. Intime a parte exequente, para que, no prazo de 05 dias, informe os dados bancários (banco, agência, conta e CPF) de titularidade do próprio SEVERINO FLORISMUNDO DE OLIVEIRA, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16100510542637600000005180564 inicial Residual - BV Memorial 16100510522966300000005180579 procuracao + declaracao Procuração 16100510524716600000005180585 RG Documento de Identificação 16100510530959900000005180592 SENTENÇA JEC Documento de Comprovação 16100510532038300000005180595 TRANSITO JEC Documento de Comprovação 16100510533268600000005180599 Calculo residual Documento de Comprovação 16100510534488900000005180605 CONTRATO Documento de Comprovação 16100510540458700000005180612 Despacho Despacho 17061316474041100000008102636 Mandado Mandado 17100315043141400000009802208 Diligência Diligência 17100612260245600000009867735 BV FINANCEIRA SA Devolução de Mandado 17100612260511600000009867851 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 17102518524107100000010175801 12112000019938 Outros Documentos 17102518524169800000010175809 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 17102518524505500000010175812 ATOS CONSTITUTIVOS Outros Documentos 17102518524582400000010175813 PROCURACAO E SUBSTABELECIMENTO BV 2017-2018 Outros Documentos 17102518524799800000010175814 Petição Petição 17121217272063900000011424558 Certidão Certidão 18020213212645400000012100249 Despacho Despacho 19081516122112600000022832071 Despacho Despacho 19081516122112600000022832071 Petição Petição 19092610225414000000023969878 Petição Petição 19100415490210500000024230343 MANIFESTAÇÃO - NÃO HÁ PROVAS A PRODUZIR Outros Documentos 19100415490295900000024230344 Despacho Despacho 19110109561297400000024963809 Despacho Despacho 19110109561297400000024963809 Petição Petição 19112617295433800000025637417 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19112617303170500000025637418 acordao JEC Documento de Comprovação 19112617303498600000025637424 Sentença Sentença 20020320515747100000026845872 Sentença Sentença 20020320515747100000026845872 Apelação Apelação 20022523302237500000027515855 apelacao Apelação 20022523302380500000027515856 Petição Petição 20032409260391800000028270638 DJO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20032409260411500000028270642 JUNTADA DE DJO Documento de Comprovação 20032409260423700000028270644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041615265281500000028778369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041615265281500000028778369 Contrarrazões Contrarrazões 20052215310416400000029664216 CONTRARRAZOES - SEVERINO FLORISMUNDO DE OLIVEIRA Documento de Comprovação 20052215310433700000029664217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052818444101200000029840807 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20052818482500000000032800285 Despacho Despacho 20052913162100000000032800286 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20060516024400000000032800288 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20060516211500000000032800291 Informações Prestadas Informações Prestadas 20060809345100000000032800292 Certidão Certidão 20060918264000000000032800293 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20061611441000000000032800295 Informações Prestadas Informações Prestadas 20061812212200000000032800297 Certidão Certidão 20070118320500000000032800298 Despacho Despacho 20070209373900000000032800300 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20070517592600000000032800307 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20070519141800000000032800308 Informações Prestadas Informações Prestadas 20070717441200000000032800309 Certidão de julgamento Ofício de Citação 20072501571300000000032800310 Acórdão Acórdão 20080117403900000000032800311 Relatório Relatório 20080117403900000000032800312 Voto do Magistrado Voto 20080117403900000000032800313 Ementa Ementa 20080117403900000000032800314 Expediente Expediente 20080316085900000000032800315 Informações Prestadas Informações Prestadas 20080410024800000000032800316 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20091413434800000000032800317 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 20091711593923400000032822355 ATUALIZAÇÃO HONORÁRIOS Outros Documentos 20091711594213300000032822358 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Outros Documentos 20091711594346900000032822359 Calculo residual (1) Outros Documentos 20091711594977800000032822362 Despacho Despacho 20091715525921900000032930831 Despacho Despacho 20091715525921900000032930831 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 20100911110982700000033741147 CALCULOS AUTOR E ASSESSORIA Documento de Comprovação 20100911111265000000033741149 DJO GARANTIA - COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100911111408000000033741150 IMPUGNACAO Informações Prestadas 20100911111553000000033741151 PAGAMENTO ESPONTANEO EM 19.03.2020 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20100911111726700000033741152 Despacho Despacho 20110912051149800000034742229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20120408065269600000035743159 Despacho Despacho 20110912051149800000034742229 Resposta Resposta 20122815590072000000036339677 RESPOSTA Outros Documentos 20122815590241400000036339678 Despacho Despacho 21010820231886900000036465729 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21090101065593900000045528343 protocolo-carol-habilitacao-2111580_1 Outros Documentos 21090101065689500000045528344 Cálculos Cálculos 21092908265669000000046715163 1. Planilha cálculos 0848958-45.2016.8.15.2001 Cálculos 21092908265709600000046716264 2. Atualização dos Cálculos - 0848958-45.2016.8.15.2001 Cálculos 21092908265739400000046716265 2.1 Atualização dos Honorarios - 0848958-45.2016.8.15.2001 (1) Cálculos 21092908265765300000046716269 3. Resumo dos Cálculos 0848958-45.2016.8.15.2001 Cálculos 21092908265785600000046716273 Despacho Despacho 21093007182298400000046728276 Despacho Despacho 21093007182298400000046728276 Petição Petição 21100515304515800000047001901 pb-manifestacao-sobre-os-calculos-severino-florismundo-de-oliveira_1 Outros Documentos 21100515304675400000047001903 Resposta Resposta 21101316042867700000047211388 CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEVERINO FLORISMUNDO Documento de Comprovação 21101316043001900000047211389 Informações Prestadas Informações Prestadas 21101316105172300000047280869 Despacho Despacho 21110410235673600000048212978 Petição Petição 22031616545555900000052762410 pb-impulsionamento-severino-florismundo_1 Outros Documentos 22031616545830400000052762413 Petição Petição 22033120214787600000053482154 peticao-subs-garantia_1 Outros Documentos 22033120214895400000053482155 minuta-1648662541_2 Outros Documentos 22033120214996400000053482156 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_3 Documento de Identificação 22033120215118400000053482157 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_4 Documento de Identificação 22033120215213500000053482158 estatuto-banco-votorantim-5_5 Documento de Identificação 22033120215339500000053482159 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_6 Documento de Identificação 22033120215443800000053482161 produtos-cisao_7 Documento de Identificação 22033120215577200000053482162 banco-bvf-e-bbv-subs-geral-urbano-2021-12-28_8 Documento de Identificação 22033120215700300000053482163 empresas-cisao-e-incorporacao_9 Documento de Identificação 22033120215798100000053482164 Cálculos Cálculos 22090809152806300000059765893 PROCESSO N. 0848958-45.2016.8.15.2001 - 9ª VARA CÍVEL - INFORMAÇÃO Cálculos 22090809152836100000059765897 Despacho Despacho 22090909543500500000059813967 Petição Petição 22091718514005200000060154078 pbinformar-dados-bancariosseverino-florismundo-de-oliveira_1 Outros Documentos 22091718514027300000060154079 Petição Petição 22091815290273900000060160372 Decisão Decisão 22092209270123200000060330211 Petição Petição 22092712215332200000060523754 pbinformar-dados-bancariosseverino-florismundo-de-oliveira_1 Outros Documentos 22092712215390400000060523757 Apelação Apelação 22102111042835800000060865221 Despacho Despacho 22102508070278500000061492779 Contrarrazões Contrarrazões 22111316243816400000062382590 pbcontrarrazoes-a-apelacaoseverino-florismundo-de-oliveira_1 Outros Documentos 22111316243899500000062382591 Despacho Despacho 22121315071600000000123007926 Expediente Expediente 22121520591200000000123007927 Manifestação Ministerial. Parecer 23012412272200000000123007928 Despacho Despacho 23012514245700000000123007929 Despacho Despacho 23012611281100000000123007930 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23013111070200000000123007931 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23013111312100000000123007932 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23013111491700000000123007933 Informações Prestadas Informações Prestadas 23020110095200000000123007934 Petição Petição 23020110143000000000123007935 Despacho Despacho 23020112412000000000123007936 Informações Prestadas Informações Prestadas 23020316394000000000123007937 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23030614175000000000123007938 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23031513131800000000123007939 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23031513144000000000123007940 Informações Prestadas Informações Prestadas 23031522321400000000123007941 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041017565100000000123007942 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23041018214000000000123007943 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23041018241200000000123007944 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041114523900000000123007945 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23041714094800000000123007946 Acórdão Acórdão 23041919090300000000123007947 Ementa Ementa 23041919090300000000123007948 Relatório Relatório 23041919090300000000123007949 Voto do Magistrado Voto 23041919090300000000123007950 Expediente Expediente 23042314391300000000123007951 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23050816370300000000123007952 Despacho Despacho 23052909464300000000123007953 Expediente Expediente 23052909531800000000123007954 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23062011165000000000123007955 Despacho Despacho 23062610263900000000123007956 Despacho Despacho 23062616314300000000123007957 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23062810424200000000123007958 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23062810490200000000123007959 Informações Prestadas Informações Prestadas 23062917463000000000123007960 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23071911474400000000123007961 Acórdão Acórdão 23073114223600000000123007962 Relatório Relatório 23073114223600000000123007963 Voto do Magistrado Voto 23073114223600000000123007964 Ementa Ementa 23073114223600000000123007965 Expediente Expediente 23080109111600000000123007966 Recurso Especial Recurso Especial 23082917072100000000123007967 Expediente Expediente 23090414403900000000123007968 Contrarrazões Contrarrazões 23090811534700000000123007969 pb-contrarrazoes-resp-severino-florismundo-de-oliveira_1 Petição 23090811534700000000123007970 Expediente Expediente 23100908513500000000123007971 Manifestação-2023-0002008196.pdf Parecer 23102312015100000000123007972 Decisão Decisão 24060509485200000000123007973 Expediente Expediente 24060510334100000000123007974 Petição Petição 24061816290200000000123007975 peticoes-gerais-severino-florismundo-de-oliveira_1718716611 Documento de Identificação 24061816290200000000123007976 Agravo em recurso especial Petição 24070317103200000000123007977 Expediente Expediente 24071809521500000000123007978 Contrarrazões Contrarrazões 24080216125300000000123007979 pb-contrarrazoes-agravo-em-resp-severino-florismundo-de-oliveira_1 Petição 24080216125300000000123007980 Despacho Despacho 24090209090700000000123007981 Tempestividade Certidão 24090212161800000000123007982 ARESP - indexado e enviado eletronicamente ao STJ Certidão 25070709224400000000123007983 Petição Petição 25110709342700000000123007984 peticoes-gerais-severino-florismundo-de-oliveira_1 Petição 25110709342700000000123007985 Certidão de Protocolo de Processo Eletrônico OUTRAS PEÇAS 25111714252000000000123007986 Termo de Distribuição e Encaminhamento Certidão 25111714252000000000123007987 DESPACHO / DECISÃO OUTRAS PEÇAS 25111714252000000000123007988 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25111714252000000000123007989 Certidão de Publicação Certidão 25111714252100000000123007990 Termo de Remessa Certidão 25111714252100000000123007991 Termo de Recebimento OUTRAS PEÇAS 25111714252100000000123007992 Termo de Recebimento e Autuação Outros documentos 25111714252100000000123007993 Termo de Distribuição e Encaminhamento Certidão 25111714252100000000123007994 Termo de Ciência Outros documentos 25111714252200000000123007995 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25111714252200000000123007996 Certidão de Publicação Certidão 25111714252200000000123007997 Termo de Ciência Outros documentos 25111714252200000000123007998 EMENTA / ACORDÃO OUTRAS PEÇAS 25111714252200000000123007999 EMENTA, RELATÓRIO E VOTO OUTRAS PEÇAS 25111714252300000000123008000 CERTIDÃO DE JULGAMENTO OUTRAS PEÇAS 25111714252300000000123008001 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 25111714252300000000123008002 Certidão de Publicação Certidão 25111714252300000000123008003 Termo de Ciência Outros documentos 25111714252300000000123008004 Certidão de Trânsito Certidão Trânsito em Julgado 25111714252300000000123008005 Petição Petição 26010922454822900000123103483 SEVERINO FLORISMUNDO DE OLIVEIRA - Polo Ativo - 0848958-45.2016.8.15.2001 -.COD465909 Outros Documentos 26010922454827000000123103484 BV_KITPROCURACAO2025_VOLUME-01 (pg-1) Procuração 26010922454878700000123103485 BV_KITPROCURACAO2025_VOLUME-02 (pg-17) Procuração 26010922454953900000123103486 Intimação Intimação 26012208235013900000123545777 Intimação Intimação 26012208235013900000123545777 Certidão Certidão 26020201023236100000126040225 Petição Petição 26021916143870900000128660170 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição de habilitação nos autos: 21090101065593900000045528343, Cálculos: 21092908265739400000046716265, Cálculos: 21092908265669000000046715163, Cálculos: 21092908265709600000046716264, Cálculos: 21092908265765300000046716269, Cálculos: 21092908265785600000046716273, Despacho: 21093007182298400000046728276, Documento de Comprovação: 21101316043001900000047211389, Outros Documentos: 21100515304675400000047001903, Despacho: 21110410235673600000048212978]

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:14

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848958-45.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

22/01/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 22:45

Recebimento

07/01/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2981459/PB (2025/0247377-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SEVERINO FLORISMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PB018156A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2981459/PB (2025/0247377-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SEVERINO FLORISMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PB018156A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2981459/PB (2025/0247377-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SEVERINO FLORISMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PB018156A Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2981459/PB (2025/0247377-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEVERINO FLORISMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PB018156A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2981459/PB (2025/0247377-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEVERINO FLORISMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PB018156A Processo distribuído pelo sistema automático em 16/07/2025.

17/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848958-45.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Documento (Outros documentos)

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