Execução de Título Extrajudicial 0860553-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0860553-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 08:52

Trânsito em julgado

19/02/2026, 08:52

Indeferimento

30/01/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0860553-26.2025.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI(025.123.753-23); CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE(41.140.070/0001-22); ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR(090.632.954-05); Polo passivo: SEBASTIAO SA DE ALBUQUERQUE(322.087.074-00); SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE em face de SEBASTIAO SA DE ALBUQUERQUE. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente informou o falecimento do Executado originário e requereu a habilitação de seus herdeiros para figurarem no polo passivo da demanda, indicando a viúva, Sra. VILMA PEREIRA DE FARIAS, e os filhos, RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE e LARISSA FARIAS DE ALBURQUEQUE. Ocorre que, conforme documentação anexa à petição de habilitação, especificamente a cópia integral do Processo de Interdição nº 0825294-04.2024.8.15.2001, que tramitou na 2ª Vara de Família da Capital, a herdeira necessária VILMA PEREIRA DE FARIAS foi declarada incapaz para os atos da vida civil, tendo sua interdição decretada por sentença transitada em julgado. A sentença de interdição, proferida em novembro de 2024, reconheceu que a Sra. Vilma é portadora de Mal de Alzheimer (CID 10 G 30), sendo-lhe nomeado curador definitivo. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pela Lei nº 9.099/95, que estabelece critérios rígidos de competência em razão da pessoa. O artigo 8º, caput, do referido diploma legal é taxativo ao vedar a participação de incapazes como partes no processo, quer no polo ativo, quer no passivo: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Grifos nossos) Diante da comprovação inequívoca de que uma das herdeiras necessárias e sucessora processual do executado é pessoa incapaz, falece competência a este Juizado Especial para processar e julgar a presente execução. A presença de interesse de incapaz exige a intervenção obrigatória do Ministério Público e o trâmite perante o Juízo Comum Cível, onde se asseguram as garantias processuais adequadas à tutela dos interesses do curatelado. Ressalte-se que não é possível o prosseguimento do feito apenas contra os demais herdeiros neste juízo, uma vez que a responsabilidade pelos débitos do de cujus, antes da partilha, recai sobre o espólio ou, não havendo inventário, sobre o conjunto de herdeiros, sendo litisconsórcio necessário. A incapacidade de um dos integrantes contamina a competência do JEC para a causa como um todo. Assim, o indeferimento do pedido de habilitação e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem, cabendo ao credor buscar a satisfação de seu crédito perante a Justiça Comum. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inadmissibilidade de parte incapaz no rito sumaríssimo, INDEFIRO o requerimento de habilitação dos herdeiros nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso IV, c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as baixas necessárias. João Pessoa, data do sistema. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedida/certificada

22/01/2026, 08:51

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/01/2026, 08:27

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:16

Publicação

19/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0860553-26.2025.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI(025.123.753-23); CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE(41.140.070/0001-22); ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR(090.632.954-05); Polo passivo: SEBASTIAO SA DE ALBUQUERQUE(322.087.074-00); DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão acostada aos autos (ID. 128712365), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço correto/atualizado da parte executada, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Da Nobrega Torres Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0860553-26.2025.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI(025.123.753-23); CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE(41.140.070/0001-22); ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR(090.632.954-05); Polo passivo: SEBASTIAO SA DE ALBUQUERQUE(322.087.074-00); SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE em face de SEBASTIAO SA DE ALBUQUERQUE. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente informou o falecimento do Executado originário e requereu a habilitação de seus herdeiros para figurarem no polo passivo da demanda, indicando a viúva, Sra. VILMA PEREIRA DE FARIAS, e os filhos, RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE e LARISSA FARIAS DE ALBURQUEQUE. Ocorre que, conforme documentação anexa à petição de habilitação, especificamente a cópia integral do Processo de Interdição nº 0825294-04.2024.8.15.2001, que tramitou na 2ª Vara de Família da Capital, a herdeira necessária VILMA PEREIRA DE FARIAS foi declarada incapaz para os atos da vida civil, tendo sua interdição decretada por sentença transitada em julgado. A sentença de interdição, proferida em novembro de 2024, reconheceu que a Sra. Vilma é portadora de Mal de Alzheimer (CID 10 G 30), sendo-lhe nomeado curador definitivo. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pela Lei nº 9.099/95, que estabelece critérios rígidos de competência em razão da pessoa. O artigo 8º, caput, do referido diploma legal é taxativo ao vedar a participação de incapazes como partes no processo, quer no polo ativo, quer no passivo: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Grifos nossos) Diante da comprovação inequívoca de que uma das herdeiras necessárias e sucessora processual do executado é pessoa incapaz, falece competência a este Juizado Especial para processar e julgar a presente execução. A presença de interesse de incapaz exige a intervenção obrigatória do Ministério Público e o trâmite perante o Juízo Comum Cível, onde se asseguram as garantias processuais adequadas à tutela dos interesses do curatelado. Ressalte-se que não é possível o prosseguimento do feito apenas contra os demais herdeiros neste juízo, uma vez que a responsabilidade pelos débitos do de cujus, antes da partilha, recai sobre o espólio ou, não havendo inventário, sobre o conjunto de herdeiros, sendo litisconsórcio necessário. A incapacidade de um dos integrantes contamina a competência do JEC para a causa como um todo. Assim, o indeferimento do pedido de habilitação e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem, cabendo ao credor buscar a satisfação de seu crédito perante a Justiça Comum. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inadmissibilidade de parte incapaz no rito sumaríssimo, INDEFIRO o requerimento de habilitação dos herdeiros nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso IV, c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as baixas necessárias. João Pessoa, data do sistema. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860553-26.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE EXECUTADO: SEBASTIAO SA DE ALBUQUERQUE De ordem do(a) Excelentíssimo(a), MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0860553-26.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALPHAVILLE, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: ADRIANO WERLEN DE ALENCAR SANTINI - PB20627, ROMEU DE LIMA CAVALCANTI JUNIOR - PB21762 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 7 de novembro de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando o endereço correto/atualizado da parte executada, sob pena de extinção, por ausência dos pressupostos legais de constituição e desenvolvimento válido do processo. ". Advogados do(a)

10/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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