Procedimento Comum Cível 0848540-39.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 287.700,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

DANIELLY GOUVEIA GUEDES LOUREIRO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

Advogados / Representantes

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Autor

RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB 10220·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

DANIELLY GOUVEIA GUEDES LOUREIRO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 08:36

Transitado em Julgado em 29/10/2025

30/10/2025, 08:36

Determinado o arquivamento

29/09/2025, 03:24

Conclusos para despacho

26/09/2025, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2025, 08:15

Determinada a redistribuição dos autos

25/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

20/03/2025, 21:56

Decorrido prazo de DANIELLY GOUVEIA GUEDES LOUREIRO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 20:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:16

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 22:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:51

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 08:36

Transitado em Julgado em 29/10/2025

30/10/2025, 08:36

Determinado o arquivamento

29/09/2025, 03:24

Conclusos para despacho

26/09/2025, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2025, 08:15

Documentos

Documento Jurisprudência

•03/09/2018, 22:27

Documento Jurisprudência

•03/09/2018, 22:27

Determinada a redistribuição dos autos

25/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

20/03/2025, 21:56

Decorrido prazo de DANIELLY GOUVEIA GUEDES LOUREIRO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 20:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:16

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 22:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 22:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2023, 21:36

Publicado Sentença em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLY GOUVEIA GUEDES LOUREIRO REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA), ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O processo será extinto sempre que algum evento ul Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848540-39.2018.8.15.2001 [Fornecimento de Medicamentos]

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLY GOUVEIA GUEDES LOUREIRO REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA), ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O processo será extinto sempre que algum evento ul Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848540-39.2018.8.15.2001 [Fornecimento de Medicamentos]

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLY GOUVEIA GUEDES LOUREIRO REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA), ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O processo será extinto sempre que algum evento ul Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848540-39.2018.8.15.2001 [Fornecimento de Medicamentos]

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:18

Extinto os autos em razão de perda de objeto

26/09/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 17:32

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 11:48

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 11:36

Processo Desarquivado

08/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de informações prestadas

15/12/2022, 15:34

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 11:06

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 11:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

05/07/2022, 11:05

Juntada de Certidão

05/07/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:21

Determinada a redistribuição dos autos

17/02/2022, 15:35

Conclusos para despacho

08/09/2021, 13:10

Decorrido prazo de DANIELLY GOUVEIA GUEDES LOUREIRO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:04

Conclusos para despacho

19/03/2021, 09:58

Juntada de Certidão

19/03/2021, 09:57

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 01:22

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 10:06

Decorrido prazo de DANIELLY GOUVEIA GUEDES LOUREIRO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 02:06

Juntada de Petição de informações prestadas

10/11/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 23:51

Conclusos para despacho

08/10/2020, 22:54

Juntada de Certidão

14/09/2020, 14:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2020, 20:18

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 20:18

Expedição de Mandado.

07/04/2020, 15:31

Juntada de Ofício

07/04/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 12:07

Juntada de certidão

18/02/2020, 12:21

Conclusos para despacho

08/01/2020, 15:48

Juntada de certidão

08/01/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 10:16

Conclusos para despacho

24/08/2019, 06:53

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

22/03/2019, 16:17

Juntada de certidão

21/03/2019, 16:05

Juntada de Alvará

21/03/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 15:08

Conclusos para despacho

18/03/2019, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 01:22

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 01:22

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 19:44

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 15:11

Conclusos para despacho

27/02/2019, 11:43

Juntada de Petição de petição

16/02/2019, 11:40

Juntada de certidão

06/02/2019, 16:33

Juntada de Alvará

06/02/2019, 16:22

Juntada de certidão

06/02/2019, 16:15

Juntada de Alvará

06/02/2019, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 16:17

Conclusos para despacho

04/02/2019, 16:56

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 11:44

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 03/02/2019 23:59:59.

04/02/2019, 00:02

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 03/02/2019 23:59:59.

04/02/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 14:52

Conclusos para despacho

21/01/2019, 15:12

Juntada de certidão

21/01/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição

10/01/2019, 10:27

Juntada de certidão

18/12/2018, 13:59

Juntada de Alvará

17/12/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 16:39

Conclusos para despacho

17/12/2018, 15:23

Juntada de Petição de petição

15/12/2018, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2018, 06:35

Juntada de Petição de informações prestadas

12/12/2018, 11:58

Expedição de Mandado.

11/12/2018, 16:11

Juntada de Ofício

11/12/2018, 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2018, 16:45

Conclusos para despacho

04/12/2018, 13:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/12/2018, 13:10

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE em 26/11/2018 09:26:00.

27/11/2018, 03:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2018, 18:29

Expedição de Mandado.

22/11/2018, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 14:20

Conclusos para despacho

14/11/2018, 16:23

Juntada de Petição de parecer

12/11/2018, 22:23

Juntada de Petição de informações prestadas

09/11/2018, 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2018, 16:37

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 01/11/2018 23:59:59.

02/11/2018, 01:28

Juntada de Petição de contestação

29/10/2018, 23:59

Juntada de certidão

29/10/2018, 15:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 14:57

Conclusos para despacho

25/10/2018, 17:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 24/10/2018 23:59:59.

25/10/2018, 01:13

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 24/10/2018 23:59:59.

25/10/2018, 01:13

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 16:19

Juntada de Petição de informação

24/10/2018, 11:24

Juntada de Petição de informações prestadas

22/10/2018, 08:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2018 11:15:00.

14/10/2018, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2018, 11:18

Expedição de Mandado.

09/10/2018, 16:30

Expedição de Mandado.

09/10/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 16:11

Conclusos para despacho

04/10/2018, 12:45

Juntada de Petição de petição

03/10/2018, 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/10/2018, 16:30

Decorrido prazo de secretario municipal de saude de joao pessoa em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 01:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2018, 05:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2018, 14:20

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 13:46

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 13:46

Concedida a Antecipação de tutela

06/09/2018, 12:01

Conclusos para decisão

03/09/2018, 22:27

Distribuído por sorteio

03/09/2018, 22:27

Documento Jurisprudência

•03/09/2018, 22:27

Decisão

•06/09/2018, 12:01

Despacho

•09/10/2018, 16:11

Despacho

•29/10/2018, 14:57

Despacho

•22/11/2018, 14:20

Despacho

•10/12/2018, 16:45

Despacho

•17/12/2018, 16:39

Despacho

•22/01/2019, 14:52

Despacho

•05/02/2019, 16:17

Despacho

•27/02/2019, 15:11

Despacho

•21/03/2019, 15:08

Despacho

•13/12/2019, 10:16

Despacho

•07/04/2020, 12:07

Todos os documentos(29)

Documento Jurisprudência

•03/09/2018, 22:27

Documento Jurisprudência

•03/09/2018, 22:27

Documento Jurisprudência

•03/09/2018, 22:27

Decisão

•06/09/2018, 12:01

Despacho

•09/10/2018, 16:11

Despacho

•29/10/2018, 14:57

Despacho

•22/11/2018, 14:20

Despacho

•10/12/2018, 16:45

Despacho

•17/12/2018, 16:39

Despacho

•22/01/2019, 14:52

Despacho

•05/02/2019, 16:17

Despacho

•27/02/2019, 15:11

Despacho

•21/03/2019, 15:08

Despacho

•13/12/2019, 10:16

Despacho

•07/04/2020, 12:07

Despacho

•03/11/2020, 23:51

Despacho

•04/11/2020, 14:18

Despacho

•23/06/2021, 15:04

Despacho

•24/06/2021, 10:20

Decisão

•17/02/2022, 15:35

Decisão

•18/02/2022, 10:21

Despacho

•25/05/2023, 09:33

Despacho

•26/05/2023, 11:52

Outros Documentos

•28/05/2023, 17:02

Sentença

•26/09/2023, 10:18

Sentença

•26/09/2023, 10:18

Sentença

•26/09/2024, 09:16

Decisão

•25/07/2025, 13:09

Decisão

•29/09/2025, 03:24