Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800330-60.2017.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800330-60.2017.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800330-60.2017.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por LIVRAMENTO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E PROJETOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE PARARI/PB, buscando a satisfação do crédito principal, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. O título executivo judicial condenou o Município de Parari/PB ao pagamento da dívida principal e dos honorários advocatícios, totalizando R$ 388.160,93 (cálculo atualizado até 14/03/2024, conforme ID 87200478), tendo o valor referente aos honorários sucumbenciais sido fixado em R$ 64.693,50 (sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Em decisão anterior (ID 93307577), este Juízo homologou os cálculos e determinou a expedição das requisições de pagamento. Após recusa inicial pela Gerência de Precatórios e RPVs (SAPRE), que apontou o valor individualizado dos honorários como Requisição de Pequeno Valor (RPV), este Juízo prolatou novo despacho (ID 109579240, de 20/03/2025), determinando a expedição de RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais e estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para o adimplemento pelo Município, sob pena de sequestro (bloqueio) de valores. Os RPVs correspondentes aos honorários (018/2025 e 019/2025) foram devidamente expedidos e o Município, conforme alegado pelo exequente, foi intimado para pagamento por meio de expediente próprio, deixando transcorrer o prazo integral sem a comprovação da quitação. O Município, por sua vez, peticionou (ID 117259544) alegando a existência da Lei Municipal nº 358/2020 como norma definidora do limite de RPV da edilidade. Contudo, a Câmara Municipal de Parari já havia informado anteriormente (ID 105222378) a inexistência de lei regulamentadora de RPV para o Município. Diante da controvérsia, foi proferida a decisão de ID 125099009 (14/10/2025), intimando pessoalmente o Prefeito Municipal para no prazo peremptório de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral da aludida lei municipal instituidora de RPV, contendo assinatura e prova de publicação oficial, haja vista a carência de autenticidade do documento previamente anexado. O Prefeito foi intimado pessoalmente em 30/10/2025 (ID 126108652). Em 13/11/2025, o Município protocolou petição (ID 127305749) solicitando a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, sob a alegação de que teria oficiado à Câmara Municipal, mas ainda não havia recebido a documentação completa para cumprimento da determinação judicial. O Exequente manifestou-se na petição de ID 127354476, requerendo o indeferimento da dilação e o imediato bloqueio dos valores, ressaltando o comportamento procrastinatório do executado e a expiração do prazo de 60 dias para pagamento do RPV fixado sob pena de sequestro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido de dilação de prazo formulado pelo Município, ora Executado (ID 127305749), não pode ser acolhido, uma vez que se baseia em suposta dificuldade interna de fornecimento de documentos, ignorando o histórico processual que demonstra a falta de cumprimento de determinações judiciais por parte da edilidade. O Município teve inúmeras oportunidades para apresentar a legislação municipal supostamente existente, mas adotou uma postura de inércia e silêncio durante meses, senão vejamos: 1. A Câmara Municipal, órgão pertencente ao mesmo ente da federação, havia formalmente informado a inexistência desta lei (ID 105222378). 2. Quando o Município juntou a suposta Lei nº 358/2020 (ID 117259544), o documento carecia de elementos mínimos de autenticidade (assinatura e prova de publicação oficial). 3. A despeito da intimação contundente (ID 125099009) e da intimação pessoal do Prefeito em 30/10/2025 (ID 126108652), o Município não logrou êxito em comprovar a existência e autenticidade da norma no prazo de 10 dias. A justificativa de que a documentação completa ainda está sendo solicitada à Câmara Municipal é insuficiente para deferir nova dilação, caracterizando um artifício meramente protelatório. O ônus de comprovar a existência e a validade da legislação municipal que baliza o adimplemento do RPV era, e permanece sendo, do Executado. O descumprimento do prazo fixado, mormente após intimação pessoal do Chefe do Executivo, configura preclusão do direito de invocar a referida lei para alterar o regime de pagamento. Desta forma, INDEFIRO o pedido do Município quanto à dilação de prazo formulado no ID 127305749. Por outro lado, a decisão de ID 109579240, proferida em 20/03/2025, que determinou a expedição dos RPVs de honorários advocatícios sucumbenciais (RPVs nº 018/2025 e 019/2025), estabeleceu expressamente o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento, sob pena de sequestro (bloqueio) de valores. Considerando o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação para pagamento, e a ausência de comprovação do adimplemento ou de justificativa idônea que comprove a existência de lei municipal regulamentadora de RPV válida e publicada, torna-se cogente o cumprimento da sanção prevista na referida decisão, devendo haver o bloqueio dos valores. Segue em anexo o protocolo de bloqueio no sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo de 48h, voltem-me os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedida/Certificada

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