Cumprimento de sentença 0800310-61.2022.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800310-61.2022.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800310-61.2022.8.15.0081. EXEQUENTE: MARCELO LOURENCO DE MENDONCA - PB23219, SEBASTIAO SOARES DE LIMA - PB29432 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV NOVE DE JULHO, - de 2302 a 3698 - lado par, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] PARTES: MARIA JOSE DE OLIVEIRA ALVES X BANCO C6 S.A. Nome: MARIA JOSE DE OLIVEIRA ALVES Endereço: RUA ODON BEZERRA, 85, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da execução promovida por MARIA JOSE DE OLIVEIRA ALVES. A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença (ID 98590055) requerendo o pagamento da quantia de R$ 17.344,03, atualizada até agosto de 2024. Em seus cálculos, incluiu a restituição dos descontos, danos morais e honorários sucumbenciais. Em sede de impugnação (ID 100495539), a instituição financeira executada alegou excesso de execução. Sustenta, em síntese: a) A inexigibilidade parcial do título, uma vez que o Acórdão do TJPB reformou a sentença para determinar a restituição na forma simples, enquanto a exequente estaria cobrando em dobro ou desconsiderando a reforma; b) A necessidade de abatimento dos valores já restituídos administrativamente (R$ 5.270,00), conforme comprovantes de TED anexados; c) A necessidade de compensação do valor do mútuo (R$ 6.860,37) que se encontra depositado judicialmente pela autora (ID 57741909), conforme autorizado na sentença. Aduz que o valor total da condenação atualizado seria de R$ 12.418,74 e, após as deduções e compensações (depósito judicial do principal + estornos administrativos), restaria um saldo remanescente de R$ 1.619,83, o qual depositou voluntariamente (ID 100495540). Instada, a parte exequente apresentou manifestação genérica (ID 101793287), limitando-se a requerer a remessa à contadoria. Os autos foram remetidos à contadoria, que os devolveu sem cálculo (ID 126622287). É o relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia reside na fidelidade dos cálculos apresentados ao título executivo judicial transitado em julgado, especificamente quanto à forma de restituição do indébito (simples ou dobrada) e aos abatimentos (pagamentos parciais e compensação do principal). Para o deslinde da questão, passo à análise técnica dos cálculos e dos parâmetros fixados no título exequendo, conforme o dever do magistrado de zelar pela estrita observância da coisa julgada (art. 502 e seguintes do CPC). ANÁLISE TÉCNICA DE CÁLCULOS E FIDELIDADE AO TÍTULO A sentença de primeiro grau (ID 80901498) havia determinado a restituição em dobro. Contudo, o Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJPB (ID 98265755), transitado em julgado, reformou este ponto específico, determinando expressamente: "Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO da instituição financeira, apenas para determinar que a restituição de valores ocorra de forma simples." Análise: O cálculo da exequente (ID 98590055), ao apontar um valor total descontado e atualizado de R$ 11.274,83 referente a parcelas de R$ 170,00 em um período de aproximadamente 30 meses, evidencia a aplicação de parâmetros incompatíveis com a restituição simples determinada no Acórdão, configurando claro excesso de execução por desrespeito à coisa julgada. O executado comprovou nos autos (ID 98265761) a realização de diversas transferências bancárias (TEDs) para a conta da exequente, a título de ressarcimento de parcelas, totalizando R$ 5.270,00. A exequente, em sua planilha, ignorou tais pagamentos. A execução deve corresponder ao saldo devedor real; ignorar pagamentos parciais comprovados configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A sentença exequenda (ID 80901498) expressamente autorizou a compensação: "Por derradeiro, acrescente-se que a quantia depositada pela instituição financeira em favor da autora [...] já se encontra depositada nos autos em id. 57741909, sendo certo que deve ser restituída ao Banco demandado, ou realizada a compensação em relação aos valores da condenação e liberado em favor do autor, o que fica autorizado." O valor de R$ 6.860,37 foi depositado em juízo pela própria autora no início da lide (devolvendo o empréstimo não contratado). Como o contrato foi anulado, esse valor pertence ao Banco (status quo ante). Porém, como o Banco foi condenado a pagar indenizações à autora, a sentença autorizou o "encontro de contas" (compensação). Na prática: O dinheiro que está na conta judicial (R$ 6.860,37 + rendimentos) deve ser liberado à autora como forma de pagamento parcial da condenação devida pelo Banco. O Banco, por sua vez, deve pagar apenas a diferença (se houver) entre o total da condenação e esse valor já depositado. Considerando os parâmetros acima, verifica-se a correção da lógica apresentada pelo executado na impugnação. O cálculo apresentado pelo Banco executado (ID 100495539), apurando um valor bruto da condenação de R$ 12.418,74 (antes das deduções), mostra-se compatível com a realidade dos autos (Restituição Simples + Danos Morais + Honorários). Ao deduzir deste montante o valor dos estornos (R$ 5.270,00) e o valor do principal sujeito à compensação (R$ 6.860,37), o Banco encontrou um saldo remanescente de R$ 1.619,83, o qual depositou tempestivamente (ID 100495540). Portanto, assiste razão ao impugnante. A exequente incorreu em excesso de execução ao não observar a reforma do julgado (restituição simples) e ao desconsiderar os pagamentos parciais e a compensação autorizada. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO apontado, declarando que o cálculo da exequente (ID 98590055) está em desconformidade com o título executivo (Acórdão de ID 98265755) e com os pagamentos realizados e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo executado na impugnação, fixando o valor total da obrigação e reconhecendo a sua quitação integral mediante: Os estornos administrativos já realizados (R$ 5.270,00); A compensação com o valor depositado em juízo pela autora no ID 57741909 (Principal do contrato); O depósito judicial complementar realizado pelo executado no ID 100495540 (R$ 1.619,83). DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a compensação autorizada e a quitação reconhecida: a) EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE (AUTORA) para levantamento da quantia depositada no ID 57741909 (depósito realizado pela própria autora no início da lide) e seus rendimentos legais, bem como para levantamento do depósito realizado pelo executado no ID 100495540 (R$ 1.619,83) e seus rendimentos. Estes valores correspondem ao pagamento da condenação (Danos Materiais, Morais e Honorários contratuais/sucumbenciais da fase de conhecimento). b) HONORÁRIOS DA IMPUGNAÇÃO: Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (diferença entre o valor cobrado de R$ 17.344,03 e o valor efetivamente devido/pago), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Se houver, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial. Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC) Após o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 25 de Dezembro de 2025, 17:01:44 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

12/01/2026, 00:00

—

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Informação em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(61)