Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802099-87.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802099-87.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIMAR SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 98928991. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802099-87.2024.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, com a devida expedição de Ofício Requisitório (RPV) em relação ao crédito principal, no valor apontado na peça de execução do julgado (ID 98928991), o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC. Em tempo, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei dos Juizados Especiais, não sendo aplicável para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se o Ofício Requisitório. Publicada e Registrada eletronicamente. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Após a juntada dos comprovantes de transferência, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. No silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Cumpra-se.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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