Procedimento Comum Cível 0801977-39.2024.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801977-39.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2026, 10:48

deferimento

05/04/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:15

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:08

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/03/2026, 12:06

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

02/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:44

Publicação

27/01/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801977-39.2024.8.15.0881. AUTOR: EZILDA RAMALHO SILVEIRA PEREIRA, FERNANDA FORTE SILVEIRA, SELMA RAMALHO SILVEIRA, através de seu(sua) Advogado(a), da audiência abaixo informada, que será realizada, prioritariamente por meios virtuais, conforme as informações da audiência ao final apresentadas: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 02/03/2026 Hora: 12:30 hs INFORMAÇÕES SOBRE A SALA DE AUDIÊNCIA/REUNIÃO VIRTUAL Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/89238596596 ID da Reunião: 892 3859 6596 SÃO BENTO 22 de janeiro de 2026 ROSETANIA FERNANDES LUCIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - AUTOR) Nº DO DE ORDEM da MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, Dr(a) SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS, INTIMO o(a)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801977-39.2024.8.15.0881. AUTOR: EZILDA RAMALHO SILVEIRA PEREIRA, FERNANDA FORTE SILVEIRA, SELMA RAMALHO SILVEIRA, através de seu(sua) Advogado(a), da audiência abaixo informada, que será realizada, prioritariamente por meios virtuais, conforme as informações da audiência ao final apresentadas: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 02/03/2026 Hora: 12:30 hs INFORMAÇÕES SOBRE A SALA DE AUDIÊNCIA/REUNIÃO VIRTUAL Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/89238596596 ID da Reunião: 892 3859 6596 SÃO BENTO 22 de janeiro de 2026 ROSETANIA FERNANDES LUCIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - AUTOR) Nº DO DE ORDEM da MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, Dr(a) SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS, INTIMO o(a)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801977-39.2024.8.15.0881. AUTOR: EZILDA RAMALHO SILVEIRA PEREIRA, FERNANDA FORTE SILVEIRA, SELMA RAMALHO SILVEIRA, através de seu(sua) Advogado(a), da audiência abaixo informada, que será realizada, prioritariamente por meios virtuais, conforme as informações da audiência ao final apresentadas: Tipo: Conciliação Sala: SALA CEJUSC Data: 02/03/2026 Hora: 12:30 hs INFORMAÇÕES SOBRE A SALA DE AUDIÊNCIA/REUNIÃO VIRTUAL Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/89238596596 ID da Reunião: 892 3859 6596 SÃO BENTO 22 de janeiro de 2026 ROSETANIA FERNANDES LUCIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - AUTOR) Nº DO DE ORDEM da MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, Dr(a) SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS, INTIMO o(a)

23/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801977-39.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Guia de custas devidamente paga. EZILDA RAMALHO SILVEIRA PEREIRA, FERNANDA FORTE SILVEIRA e SELMA RAMALHO VIEIRA parte promovente devidamente qualificada nos autos, intentou AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE em face de JAILSON ARAÚJO PEREIRA, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que venderam ao Requerido um lote do Loteamento São João, especificamente o n° 16, medindo 10x15, com área total de 250,00 m2, no entanto tomaram conhecimento de que o Requerido ultrapassou 25 m2 de suas limitações, havendo inclusive iniciando uma construção nela com calçada. Em sede liminar, requer a imissão da área de 25m2 ultrapassada pelo Requerido, bem como a cessação da construção e o desfazimento da construção levantada. Intimada a parte autora a apresentar registro dos imóveis objeto da lide, houve manifestação no ID. 102580742 informando que "o documento referente a propriedade do imóvel se trata de um instrumento particular de compra e venda que já se encontra anexado junto à exordial sob ID 102273762". É o relato. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso em análise, não se verifica o preenchimento de tais requisitos. Inicialmente, observa-se que a parte autora não juntou aos autos o registro atualizado do imóvel objeto da lide, tampouco escritura pública que comprove a titularidade do bem. A ausência desses documentos fragiliza a comprovação do direito material invocado, especialmente em se tratando de direito real imobiliário, cuja prova exige o registro formal perante o competente cartório de imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil. Ademais, o pedido liminar de demolição da construção excedente na área disputada apresenta risco de irreversibilidade, vedado pelo § 3º do art. 300 do CPC. A demolição, por sua natureza, constitui ato irreparável, cuja efetivação antes do trânsito em julgado poderia causar prejuízos irreversíveis ao demandado, especialmente em um contexto onde os limites de propriedade ainda carecem de definição técnica precisa. Portanto, ante a ausência de comprovação idônea da propriedade do imóvel e a irreversibilidade dos efeitos decorrentes do pedido de demolição, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, razões pelas quais INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se. Determino a remessa do feito para o CEJUSC, conforme portaria Nº 13/2024. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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