Procedimento Comum Cível 0804859-09.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804859-09.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804859-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) Promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntada aos autos no ID159930341, requerendo o que entender de direito, apresentando endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/06/2026, 00:00

Decretação de revelia

30/04/2026, 07:24

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:24

Documento (Certidão)

29/04/2026, 18:24

Expedição de documento (Carta)

29/04/2026, 12:07

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:22

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:10

Publicação

27/01/2026, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804859-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte promovente, para, em 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da(s) diligência(s) de postagem, necessárias ao cumprimento da citação determinada no despacho/decisão retro. João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2026 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804859-09.2024.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Sentença de improcedência liminar prolatada nos autos, ID 87627358. O autor interpôs recurso de apelação, ID 89223738. Decisão manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, ID 90361993. Foram expedidas cartas de citação para os promovidos. O autor requereu a intimação do Sr. RAIFF no endereço indicado na exordial, a pesquisa no sistema INFOJUD para que seja possível localizar o endereço atualizado de RENNIER MEDEIROS DE ARAUJO e a intimação do Sr. RILDERSON no seguinte endereço: Rua Maria da Penha Ribeiro de Lima, nº 213, Bessa, João Pessoa/PB, CEP: 58.035- 440, ID 110841453. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, PROCEDI à inclusão de RENNIER MEDEIROS DE ARAUJO, qualificado na inicial com representante de RAQUEL MEDEIROS DE ARAÚJO.no polo ativo da ação no sistema. Colhe-se dos autos que foi expedido mandado de citação dirigido à RAIFF MEDEIROS DE ARAUJO no endereço indicado na inicial, resultando em diligência infrutífera, consoante certidão do meirinho de ID 111271498 - Pág. 1; portanto, INDEFIRO reiteração de citação da referida parte no mesmo endereço. Ainda quanto ao referido promovido, foi realizada consulta ao INFOJUD e apontado como seu endereço o indicado no ID 107175392, para o qual foi expedida carta de citação, em que se verifica que o aviso de recebimento encartado aos autos referentes à citação da ré (ID: 98954390 - Pág. 1) foi assinado por terceiro estranho à lide; no entanto, o imóvel se trate de prédio residencial com porteiro, de modo que citação é válida, eis que o funcionário possui autorização para receber correspondência, com base no art. 248, §4º, do CPC. A propósito, sobre o tema é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurge-se o agravante em relação à decisão que reputou válida a sua citação. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não verificada. Citação efetivada por carta recebida por funcionário do condomínio, sem ressalva. Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC/2015. Ausência de provas robustas de que o requerido não residia no endereço diligenciado. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 22519052620238260000 Cotia, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO RECEBIDA. PORTEIRO. ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE. 1. A citação é ato imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que aperfeiçoa a sua existência pela formação de relação triangular entre juiz, autor e réu, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil. 3. Considera-se válida a citação quando realizada pelo correio e assinada, sem oposição, por aquele incumbido de receber correspondência no local de destino, conforme dispõe o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-DF 07117837820208070000 DF 0711783-78.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, realizada consulta pública processual no sistema Pje, constatei endereço da parte ré RENNIER MEDEIROS DE ARAUJO, como sendo: Rua Jorge Sampaio, 91, Bloco 3, apt 108, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23042-540, consoante instrumento de procuração juntada nos autos do processo nº 0818939-56.2016.8.15.2001. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, DECLARO a validade da citação de ID 111271498 - Pág. 1 e DOU por CITADO o demandado RAIFF MEDEIROS DE ARAUJO. DEFIRO, em partes, o pedido de ID 110841453. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para contrarrazões pelo réu RAIFF MEDEIROS DE ARAUJO. CITEM-SE os promovidos, pela via postal: 1 - RILDERSON MEDEIROS DE ARAUJO no seguinte endereço: Rua Maria da Penha Ribeiro de Lima, nº 213, Bessa, João Pessoa/PB, CEP: 58.035- 440, ID 110841453; 2 - RENNIER MEDEIROS DE ARAUJOno seguinte endereço: Rua Jorge Sampaio, 91, Bloco 3, apt 108, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23042-540. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Expedida/certificada

22/01/2026, 10:23

Ato ordinatório

22/01/2026, 10:22

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804859-09.2024.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Sentença de improcedência liminar prolatada nos autos, ID 87627358. O autor interpôs recurso de apelação, ID 89223738. Decisão manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, ID 90361993. Foram expedidas cartas de citação para os promovidos. O autor requereu a intimação do Sr. RAIFF no endereço indicado na exordial, a pesquisa no sistema INFOJUD para que seja possível localizar o endereço atualizado de RENNIER MEDEIROS DE ARAUJO e a intimação do Sr. RILDERSON no seguinte endereço: Rua Maria da Penha Ribeiro de Lima, nº 213, Bessa, João Pessoa/PB, CEP: 58.035- 440, ID 110841453. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, PROCEDI à inclusão de RENNIER MEDEIROS DE ARAUJO, qualificado na inicial com representante de RAQUEL MEDEIROS DE ARAÚJO.no polo ativo da ação no sistema. Colhe-se dos autos que foi expedido mandado de citação dirigido à RAIFF MEDEIROS DE ARAUJO no endereço indicado na inicial, resultando em diligência infrutífera, consoante certidão do meirinho de ID 111271498 - Pág. 1; portanto, INDEFIRO reiteração de citação da referida parte no mesmo endereço. Ainda quanto ao referido promovido, foi realizada consulta ao INFOJUD e apontado como seu endereço o indicado no ID 107175392, para o qual foi expedida carta de citação, em que se verifica que o aviso de recebimento encartado aos autos referentes à citação da ré (ID: 98954390 - Pág. 1) foi assinado por terceiro estranho à lide; no entanto, o imóvel se trate de prédio residencial com porteiro, de modo que citação é válida, eis que o funcionário possui autorização para receber correspondência, com base no art. 248, §4º, do CPC. A propósito, sobre o tema é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurge-se o agravante em relação à decisão que reputou válida a sua citação. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não verificada. Citação efetivada por carta recebida por funcionário do condomínio, sem ressalva. Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC/2015. Ausência de provas robustas de que o requerido não residia no endereço diligenciado. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 22519052620238260000 Cotia, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO RECEBIDA. PORTEIRO. ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE. 1. A citação é ato imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que aperfeiçoa a sua existência pela formação de relação triangular entre juiz, autor e réu, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil. 3. Considera-se válida a citação quando realizada pelo correio e assinada, sem oposição, por aquele incumbido de receber correspondência no local de destino, conforme dispõe o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-DF 07117837820208070000 DF 0711783-78.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, realizada consulta pública processual no sistema Pje, constatei endereço da parte ré RENNIER MEDEIROS DE ARAUJO, como sendo: Rua Jorge Sampaio, 91, Bloco 3, apt 108, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23042-540, consoante instrumento de procuração juntada nos autos do processo nº 0818939-56.2016.8.15.2001. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, DECLARO a validade da citação de ID 111271498 - Pág. 1 e DOU por CITADO o demandado RAIFF MEDEIROS DE ARAUJO. DEFIRO, em partes, o pedido de ID 110841453. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para contrarrazões pelo réu RAIFF MEDEIROS DE ARAUJO. CITEM-SE os promovidos, pela via postal: 1 - RILDERSON MEDEIROS DE ARAUJO no seguinte endereço: Rua Maria da Penha Ribeiro de Lima, nº 213, Bessa, João Pessoa/PB, CEP: 58.035- 440, ID 110841453; 2 - RENNIER MEDEIROS DE ARAUJOno seguinte endereço: Rua Jorge Sampaio, 91, Bloco 3, apt 108, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23042-540. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804859-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[x ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804859-09.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências, porte dos correios para expedição das cartas de intimação, se for o caso, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0804859-09.2024.8.15.2001 [Assunção de Dívida] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE(018.428.245-46); CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL(33.754.482/0001-24); RAQUEL MEDEIROS DE ARAUJO(468.516.584-53); Vistos. Trata-se de ação de cobrança interposta pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI contra os herdeiros de RAQUEL MEDEIROS DE ARAÚJO. Busca a autora a devolução de quantia paga referente ao mês de fevereiro de 2017. Intimada a se manifestar sobre possível prescrição quinquenal entre fevereiro de 2017 e a data de propositura da ação (31/01/2024), o autor defendeu a não ocorrência da prescrição, sob a alegação de que fora informada do óbito a destempo e que a dívida só foi originada em 20/02/2019 (Id.86841374). É o relatório. Decido. Primeiramente, é necessário analisar a viabilidade da cobrança dos valores recebidos sob o enfoque da prescrição. No caso em análise, o marco inicial da prescrição ocorreu no mês do pagamento do benefício que não era devido, ou seja, fevereiro de 2017. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é aquele em que recebido o montante, pois nesse instante é que surge o direito de ação em relação às quantias que pretende ver ressarcidas. Em que pese os argumentos da autora no que se refere a comunicação do óbito em prazo bem posterior a ocorrência, a fluência do prazo para recebimento indevido da quantia em comento se iniciou na data do pagamento e não da ciência do óbito, sem que houvesse nesse ínterim alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Destarte, impõe-se reconhecer, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, da ação de cobrança ocorrida em fevereiro de 2022, nos termos do art. 206, § 5º, I, e art. 332, § 1º, todos do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO e nos termos do art. 487, II do CPC, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão da cobrança. Sem custas nem honorários advocatícios. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e proceda com envio de comunicação, através dos correios, dando ciência ao demandado, anexando cópia desta sentença. Após, arquivem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ____________________________________________________________ Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

28/03/2024, 00:00

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Decretação de revelia

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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