Procedimento Comum Cível 0809575-72.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809575-72.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809575-72.2025.8.15.0731. AUTOR: ENDDRYL REYSON DE MELO DORNELAS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ENDDRYL REYSON DE MELO DORNELAS em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora ter identificado a incidência de sucessivos descontos em seus rendimentos sob a rubrica "PADRONIZADO PRIORITARIOS II", cujos valores médios giram em torno de R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos). Sustenta que jamais celebrou contrato, assinou instrumento ou autorizou, por qualquer meio, a prestação de serviços vinculada à referida denominação, alegando desconhecer a origem dos débitos. Reforça, ainda, que não sofreu extravio de seus documentos pessoais, não cedeu seus dados a terceiros, nem constituiu procurador com poderes para contratar o pacote de serviços em questão. Argumenta que a manutenção das cobranças vem reduzindo seu saldo disponível de forma contínua, gerando insegurança financeira e receio de futuras restrições em cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e da tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação a título de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, junta documentos (ID 123470679 a 123470682). Despacho intimando a parte autora para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, bem como a comprovação da inscrição suplementar do patrono na OAB/PB (ID 123472171). Petição requerendo a dilação do prazo para cumprimento da diligência (ID 124927686), o que foi deferido (ID 126047067). Petição juntando novos extratos bancários (ID 128363726) e comprovando a situação cadastral do advogado perante o Cadastro Nacional dos Advogados (ID 128363727), reiterando o pedido de gratuidade judiciária (ID 128363725). Despacho (ID 131254709) determinando a emenda à inicial para que a parte autora indicasse com precisão a data de início dos descontos impugnados. Petição detalhando os 17 (dezessete) lançamentos impugnados (ID 136332241). É o relatório. Passa-se à decisão. Verifico que a parte autora atendeu à determinação contida no despacho de ID 131254709, apresentando a especificação detalhada dos descontos que pretende anular, com indicação de datas, valores e natureza das tarifas (ID 136332241). Considerando que a peça de emenda supre as omissões anteriormente apontadas e permite a perfeita compreensão do objeto da lide, RECEBO A EMENDA À INICIAL para que produza seus regulares efeitos, passando a balizar a pretensão jurisdicional. Quanto ao pleito de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, a análise detida do acervo documental revela uma situação de insuficiência de recursos que não se afigura absoluta. Nos moldes exigidos para a concessão da isenção integral (ID 123472171), foi determinada a juntada de extratos bancários de forma abrangente para aferição da real condição econômica do autor. Entretanto, compulsando os documentos anexados (ID 128363726), observa-se que a parte autora limitou-se a apresentar extratos de uma única conta bancária junto ao Banco Bradesco. Além disso, os extratos juntados (ID 123470682 e ID 128363726) trazem indícios claros da existência de outras contas ou aplicações financeiras de titularidade do autor, dada a natureza de determinadas transferências e movimentações, porquanto apresentam movimentações financeiras vultosas, com créditos de montantes elevados, como os valores de R$ 8.175,00 (oito mil cento e setenta e cinco reais), R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que se mostra incompatível com o perfil de miserabilidade jurídica absoluta. Por outro lado, é sabido que as custas judiciárias da Paraíba têm valor demasiadamente elevado em relação à realidade econômica do estado, razão pela qual é possível a CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO APENAS EM PARTE, conforme redação do art. 98, §§5º e 6º, também do CPC. Assim, sopesando a natureza da atividade do autor (autônomo) e a fim de não inviabilizar o acesso à justiça, REDUZO as custas processuais em 50% (cinquenta por cento), autorizando o pagamento do remanescente em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas. Visando à economia e celeridade processuais, passo à análise do PEDIDO LIMINAR de suspensão de descontos e abstenção de negativação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), cujo provimento não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa inicial a partir da constatação da verossimilhança do alegado. É, pois, a "fumaça do bom direito" exigível para o deferimento da medida liminar – não sendo necessária, no entanto, evidência indiscutível das alegações. Em contrapartida, o periculum in mora consiste no efetivo prejuízo ao resultado do processo caso não seja concedida a medida antecipatória. Não diz respeito, portanto, a um mero receio subjetivo, mas de efetivo perigo da ineficiência do provimento jurisdicional ante a demora. No caso em testilha, em que pese a narrativa autoral, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos cumulativos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela. No tocante ao periculum in mora, a própria emenda à inicial (ID 136332241) revela que os descontos impugnados ocorrem de forma reiterada e contínua há considerável lapso temporal, remontando a dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. A circunstância de a parte autora ter suportado os descontos por cerca de dois anos antes de buscar o provimento jurisdicional descaracteriza a urgência qualificada exigida pelo rito cautelar ou antecipatório. A demora no ajuizamento da ação mitiga a plausibilidade do receio de dano iminente ou irreparável, indicando que a medida pode aguardar o regular contraditório sem prejuízo da eficácia de futura sentença. Ademais, quanto ao pedido de abstenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, verifico que a parte autora não colacionou aos autos qualquer notificação de negativação iminente, aviso de débito em atraso ou prova de que o banco réu esteja na iminência de efetivar tal medida. Inexiste, portanto, substrato fático que demonstre perigo concreto, baseando-se o pleito em receio meramente hipotético, o que impede a concessão da tutela inibitória positiva. Portanto, diante da ausência de demonstração do perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, RECEBIDA a emenda à inicial, DEFIRO EM PARTE a gratuidade da justiça, reduzindo as custas em 50% (cinquenta por cento), autorizando o pagamento do remanescente em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas. INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o recolhimento, CITE-SE a parte ré para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia), conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil. Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a CITAÇÃO ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte promovida não for cadastrada no DJE, ou caso reste EXPIRADA a comunicação, expeça-se carta com aviso de recebimento (AR). Após o transcurso do prazo para a resposta da ré, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o autor quanto à presente decisão. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

14/05/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809575-72.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, indicando a data do inícios dos descontos que alega não devidos. CABEDELO, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:10

Emenda à Inicial

13/01/2026, 06:25

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:13

Publicação

17/11/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809575-72.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. INTIME o autor para cumprir ´último despacho em 10 dias. CABEDELO, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:52

Mero expediente

04/11/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 11:59

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [Práticas Abusivas] Vistos Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, 1) comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários dos ultimos 3 meses, comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais/ 2) comprovar a inscrição suplementar na OAB PB, a vista das ações abaixo, por exemplo: 0809575-72.2025.8.15.0731 4ª Vara Mista de Cabedelo 16/09/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ENDDRYL REYSON DE MELO DORNELAS BANCO BRADESCO Autos incluídos no Juízo 100% Digital 0809574-87.2025.8.15.0731 3ª Vara Mista de Cabedelo 16/09/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ISMAEL RIBEIRO DORNELAS BANCO BRADESCO Autos incluídos no Juízo 100% Digital 0801004-24.2025.8.15.0631 Vara Única de Juazeirinho 10/09/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL VALBERLANIO DO NASCIMENTO SEVERIANO BANCO BRADESCO Proferido despacho de mero expediente 0853933-95.2025.8.15.2001 3ª Vara Cível da Capital 09/09/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL SIDNEI MASSENZ BANCO BRADESCO Juntada de certidão automática NUMOPEDE 0853929-58.2025.8.15.2001 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira 09/09/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL SIDNEI MASSENZ BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Conclusos para despacho 0853926-06.2025.8.15.2001 14ª Vara Cível da Capital 09/09/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL SIDNEI MASSENZ BRADESCO SEGUROS S/A Declarada incompetência 0853914-89.2025.8.15.2001 8ª Vara Cível da Capital 09/09/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL SIDNEI MASSENZ BANCO BRADESCO Determinada a redistribuição dos autos 0802143-28.2025.8.15.0981 1ª Vara Mista de Queimadas 04/09/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL GILBERLANIO ELIAS DA SILVA BANCO BMG SA Juntada de certidão automática NUMOPEDE 0805909-64.2025.8.15.0181 Juizado Especial Misto de Guarabira 26/08/2025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PAULO SOARES DE LIMA BANCO BRADESCO Publicado Expediente em 05/09/2025. 0805890-58.2025.8.15.0181 5ª Vara Mista de Guarabira 25/08/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL LUCIA SOARES DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO Juntada de certidão automática NUMOPEDE 0805889-73.2025.8.15.0181 4ª Vara Mista de Guarabira 25/08/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL LUCIA SOARES DE OLIVEIRA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Expedição de Outros documentos. 0805888-88.2025.8.15.0181 5ª Vara Mista de Guarabira 25/08/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL LUCIA SOARES DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO Juntada de certidão automática NUMOPEDE 0805886-21.2025.8.15.0181 5ª Vara Mista de Guarabira 25/08/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL LUCIA SOARES DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO Juntada de certidão automática NUMOPEDE 0802198-52.2025.8.15.0601 Vara Única de Belém 22/08/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ISAQUE JERONIMO DA COSTA BANCO BRADESCO Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 0802197-67.2025.8.15.0601 Vara Única de Belém 22/08/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ISAQUE JERONIMO DA COSTA BRADESCO SEGUROS S/A Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 0802193-30.2025.8.15.0601 Vara Única de Belém 21/08/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ISAQUE JERONIMO DA COSTA BANCO BRADESCO Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 0802764-44.2025.8.15.0231 2ª Vara Mista de Mamanguape 13/08/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL EDNALVA FORTUNATO DA SILVA BANCO BRADESCO Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 0802756-67.2025.8.15.0231 1ª Vara Mista de Mamanguape 12/08/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL EDNALVA FORTUNATO DA SILVA BANCO BRADESCO Decorrido prazo de EDNALVA FORTUNATO DA SILVA em 15/09/2025 23:59. 0802754-97.2025.8.15.0231 2ª Vara Mista de Mamanguape 12/08/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL EDNALVA FORTUNATO DA SILVA BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 0802752-30.2025.8.15.0231 1ª Vara Mista de Mamanguape 12/08/2025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL EDNALVA FORTUNATO DA SILVA. Cabedelo, 16 de setembro de 2025

17/09/2025, 00:00

—

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(23)