Procedimento Comum Cível 0833452-82.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833452-82.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 10:59

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 22:45

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILVAN XAVIER DA SILVA REU: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833452-82.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando a petição de ID 129092595, onde o autor NILVAN XAVIER DA SILVA requer a redesignação da perícia anteriormente marcada, sob a alegação de que a publicação da data ocorreu no dia do seu transcurso, o que impediu sua ciência. DECIDO: 1. DEFIRO o pedido de redesignação da perícia formulado pela parte autora. 2. INTIME-SE a perita ADNA JESSIKA PEREIRA DA SILVA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova data e horário para a realização da perícia, garantindo-se um prazo razoável de antecedência para a intimação das partes e seus respectivos assistentes técnicos, bem como para a organização necessária. 3. Após a indicação da nova data pela perita, INTIMEM-SE AS PARTES, por meio de seus advogados, para que tomem ciência. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:58

Mero expediente

16/01/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 10:43

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:47

Publicação

16/12/2025, 00:35

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833452-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação a parte autora para requerer o que entender de direito, em 15(quinze) dias. João Pessoa-PB, em 20 de janeiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833452-82.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, revogo a tutela concedida no ID 75265372, uma vez que foi inserida equivocadamente. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência promovida por NILVAN XAVIER DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, nos termos que constam na inicial de ID nº 74860324. Inicialmente, esclarece o promovente possuir vínculo contratual com a ré, havendo cobertura inclusive para cirurgia buco-maxilo facial. Relata que em razão de Infecções Recorrentes na Arcada Dentária Superior vem lhe causando desconforto significativo, inflamação gengival e dificuldades na mastigação, ocasião em que procurou o cirurgião dentista de sua confiança e que o acompanha, onde constatou que “o tratamento convencional não tem proporcionado uma solução eficaz para esse problema recorrente, o que justifica a necessidade de uma abordagem mais abrangente e especializada”. Verbera que foi sugerido cirurgia em âmbito hospitalar, conforme laudo médico. Todavia, informa que a promovida negou sua pretensão, sob argumento de inexistência de cobertura, ou mesmo que o procedimento seria desnecessário. Diante destes fatos, a autora veio a juízo requerer o deferimento de tutela provisória de urgência no sentido de que a demandada custeie integralmente a cirurgia em favor do autor, nos exatos termos constantes do laudo em anexo, sob pena de pagamento de multa diária, por descumprimento. Eis, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes formulados, deve ser deferido. O art. 300, caput, do CPC/2015, acerca da tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), assim determina: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Grifo nosso). Desta feita, compulsando os autos, vislumbro assistir razão ao promovente. É que, da análise fática, estão preenchidos os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência requerida. Almeja o autor, em sede de tutela provisória de urgência, que este juízo determine que a parte promovida autorize e custeie o procedimento prescrito pelo cirurgião dentista que lhe acompanha e materiais requeridos. Em sede de cognição sumária e da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se o laudo médico (ID 74860922) e a negativa da promovida (ID 74860925). Restou comprovado que a autor é beneficiário do plano de saúde da promovida, pelo próprio termo da negativa de autorização acostada no ID 74860925. Ademais, conforme atesta o laudo médico do cirurgião dentista Dr. José Roberto Cavalcanti, CRO/PB 5706 a realização da cirurgia de reconstrução óssea em âmbito hospitalar é a alternativa mais adequada para garantir a segurança e o conforto do paciente durante o procedimento, minimizando o impacto emocional negativo associado ao medo do dentista, além de levar em consideração da complexidade do caso, a idade do paciente, que já tem mais de sessenta anos, a necessidade de uma abordagem multidisciplinar e, ainda, e elevado tempo de cirurgia, que dura entre quatro e cinco horas, a cirurgia de reconstrução óssea em âmbito hospitalar é altamente recomendada para o presente caso. Essa modalidade de tratamento permite a intervenção de uma equipe especializada, composta por cirurgiões bucomaxilofaciais e implantodontistas, que possuem conhecimentos específicos para realizar a cirurgia com segurança e eficácia. O entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que os planos de saúde podem não podem limitar os tratamentos a serem realizados, quando devidamente prescritos pelo médico. Nesse sentido é a presente decisão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO ESPECIFICADA. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR O TRATAMENTO RECOMENDADO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso especial, por afronta ao art. 535, II, do CPC, se a parte não especifica quais seriam as omissões, atraindo a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 578.134/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014). E os tribunais já vêm decidindo no sentido de determinar o fornecimento dos materiais, como se observa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. Considerando que o material indicado pelo médico é acessório indispensável ao sucesso da cirurgia, sua negativa com base em cláusula contratual de exclusão se revela abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Se há cobertura de determinado procedimento cirúrgico, será obrigatório o fornecimento de medicamentos, produtos, próteses e órteses necessários ao adimplemento de sua obrigação. (Súmulas 112 e 340, TJRJ). Ademais, sendo o contrato de adesão, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, com o fim de garantir o exercício pleno do direito fundamental à saúde, devendo-se afastar as cláusulas limitativas de cobertura que ponham em risco a saúde do segurado. Recusa que se mostra abusiva. Dano moral configurado (Súmula 209 e 338, TJRJ). Verba arbitrada com moderação, em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo necessidade de qualquer reparo (Súmula 343, TJRJ). Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 02052895820198190001, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-23) Dessa forma, não há fundamento para a negativa do procedimento bem como do fornecimento dos materiais pela promovida, posto que se trata de meio a ser utilizado para o tratamento de forma global. Ora, se o autor vem fazendo o tratamento para sua enfermidade através do Plano de Saúde que mantém junto à promovida não é plausível que esta negue o seguimento do tratamento, impedindo o procedimento cirúrgico e o fornecimento dos materiais, sem justificativa razoável. Assim, presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que os elementos de prova apresentados confirmam a plausibilidade do direito alegado, pois há comprovação do estado de saúde do demandante e indicação do tratamento adequado recomendado por profissional habilitado que o acompanha. Da mesma forma, está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pela condição de saúde em que se encontra, o autor necessita com urgência dos cuidados médicos recomendados e, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, pode haver comprometimento do tratamento. Ressalte-se, ainda, que o juízo de valor fixado nesta decisão é sumário, de maneira que, com o devido processo legal, após a formalização do contraditório, deverão ser expostos os eventuais motivos para a negativa da cirurgia e fornecimento dos materiais necessários para realização do procedimento, nos termos recomendados pelo médico habilitado. Neste diapasão, a presente tutela ainda se mostra cabível neste feito ante a inexistência de perigo de irreversibilidade, pois caso a presente demanda seja julgada improcedente, poderá a parte promovida, valendo-se dos meios cabíveis, realizar as eventuais cobranças que entender de direito, restando, deste modo, respeitado o art. 300, §3º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, no sentido de determinar que a promovida custeie, integralmente, a cirurgia em favor do autor, nos exatos termos constantes do laudo em anexo, em 24 horas, conforme prescrito pelo cirurgião dentista Dr. José Roberto G. Cavalcanti – CRO/PB 5706, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), com limite em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de outras medidas legais a serem adotadas em caso de descumprimento desta decisão. Certifique-se o oficial de justiça a hora em que foi cumprida a diligência. Diante da especificidade da causa, da manifestação da parte autora na inicial e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. Cumpra-se com urgência. João Pessoa – PB, 03 de julho de 2023 Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833452-82.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. RAVI LIMA DE OLIVEIRA, menor de idade, neste ato representada por sua genitora, HERILUCY MARIA MELO DE LIMA, ingressa com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor da UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, alegando foi diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (CID n° F84.0), com quadro de socialização prejudicada, dificuldade na pronúncia de palavras, comportamento agitado e irritadiço, movimentos estereotipados e olhar fragmentado. Aduz que iniciou o tratamento na Clínica Neuroatividade em agosto de 2019, custeado pela promovida. Contudo, apesar de todo o desenvolvimento do menor, relação de confiança criada entre os responsáveis e a clínica Neuroatividade, bem como o forte vínculo que a parte promovente desenvolveu com os demais pacientes e com os profissionais, a parte promovida surpreendeu os genitores do menor com um e-mail que informava que o tratamento na citada clínica seria suspenso e que a parte promovente seria direcionada a uma clínica da rede credenciada, para realização de suas terapias multidisciplinares. Verbera que a clínica, a qual foi redirecionada não funciona da mesma forma causando uma situação extremamente grave. No laudo emitido pela médica que o acompanha, foi solicitado, urgentemente, tratamento multidisciplinar pelo método DENVER/ABA, com seguimento de psicólogo Analista Comportamental certificado ABA, Fonoaudióloga especializada em PECS, PROMPT básico e avançado e terapeuta ocupacional. Verbera que a não realização de tratamento adequado e imediato pode acarretar comprometimento irreversível das habilidades de comunicação e sociais do menor. Ademais, a recusa em dar cobertura de tratamento de saúde para doenças não ressalvadas, transpassa o simples inadimplemento contratual e os meros dissabores da vida cotidiana, gerando forte angústia em saber que seu filho poderá ter sua saúde prejudicada pela negativa da operadora de saúde. Ao final requer o deferimento de tutela de urgência a fim de determinar que a parte demandada, autorize/custeie o tratamento no laudo médico, na forma e na duração prescrita pelos profissionais qualificados, na Clínica Neuroatividade, pelo pagamento do valor de tabela, imediatamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ciência da obrigação, sob pena de multa diária a ser estabelecida por Vossa Excelência. Acostou documentos. Eis o relatório. DECIDO. O art. 300, caput, do CPC/2015, acerca da tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), assim determina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desta feita, compulsando os autos, vislumbro assistir razão a parte promovente. É que, da análise fática, estão preenchidos os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência requerida. Em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor se encontra devidamente representada por sua genitora, conforme certidão de nascimento (Id nº 75253492), com 07 anos de idade, foi diagnosticado, como sendo portador de Transtorno do Espectro Autista (CID n° F84.0), condição que enseja um cuidado através do serviço pretendido com o pleito de urgência e prescrito pela médica. O promovente necessita de acompanhamento contínuo de profissionais multidisciplinares com experiência nos métodos indicados pela médica, a fim de melhor tratá-lo e evitar impactos negativos na evolução do paciente. De outro lado, faz-se necessário ponderar se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento indicado pelo médico, ainda que este seja fornecido por profissional não credenciado. A jurisprudência do Egrégio STJ é pacífica no sentido de autorizar a atuação de médicos e clínicas não credenciadas quando presentes alguns requisitos, como a falta de capacitação do profissional, a inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação entre outros. Nos presentes autos, restam comprovados a urgência do caso, com vistas a dar efetividade ao tratamento perquirido, até então insuficientemente prestado e a ausência de profissional cooperado que ofereça a assistência conforme prescrita. Neste mesmo sentido, segue jurisprudência do TJPE, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ANTERIORES. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Conforme a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Para o custeio integral das despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado pelo plano de saúde, necessário se faz que a parte demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede, hipóteses todas inocorrentes no caso concreto. [...]”(TJ-PE - AI: 3024268 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 14/08/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2013). De acordo com a documentação juntada, verifica-se que os tratamentos solicitados são essenciais ao desenvolvimento do menor em questão, diante do quadro de saúde apontado. É sabido e ressabido que o Autismo hoje é considerado um distúrbio de desenvolvimento complexo, com graus variados de severidade. Muito já se sabe que o tratamento do autismo é feito através de um somatório de medidas, seja com uso de medicamentos, os quais tem como função aliviar os sintomas do Transtorno, seja com outras abordagens, como a reabilitação e a educação especial, para que possa se obter resultados mais eficazes. É, ainda, que um método indicado, às vezes pode funcionar bem em uma criança e em outra não devido a diversos fatores. Cada método terapêutico consegue melhorar um sintoma específico, mas não eliminá-lo por completo. Assim, presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que os elementos de prova apresentados confirmam a plausibilidade do direito alegado, pois há indicação médica específica para o tratamento requerido. Não se podendo olvidar que a tutela requerida vai ao encontro das diretrizes traçadas pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal n. 12.764/12, que determina o atendimento multiprofissional em seu art. 3º, III, 'b'. Da mesma forma, está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pela condição de saúde em que se encontra, o autor necessita de cuidados contínuos e ininterruptos e, caso a prestação jurisdicional não seja iniciada de imediato, pode haver comprometimento, significativo e irreversível em seu desenvolvimento cognitivo. Necessário destacar que o deferimento, neste momento, do procedimento conforme requerido pela parte autora, não macula a reversibilidade do provimento judicial, pois, caso a presente ação seja julgada improcedente, os gastos com os serviços prestados poderão ser requeridos por mecanismos próprios. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a teor do art. 300, do CPC/2015, determinando que a parte promovida, autorize/custeie o tratamento no laudo médico, na forma e na duração prescrita pelos profissionais qualificados, na Clínica Neuroatividade, pelo pagamento do valor de tabela, imediatamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ciência da obrigação, conforme no laudo médico indicado. Cumpra-se esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como outras medidas judiciais cabíveis, em caso de descumprimento desta decisão. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 27 de junho de 2023 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833452-82.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (dez) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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