Procedimento Comum Cível 0850271-26.2025.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850271-26.2025.8.15.2001. AUTOR: A. C. F. D. S.REPRESENTANTE: ANA CARLA FELIX DA SILVA REU: BANCO PAN Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 27/11/2025 Hora: 11:00, Fórum de Mangabeira DESTINATÁRIO: Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Pelo presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, comunico que perante o Juízo supramencionado tramita a ação em epígrafe, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A) de todo o conteúdo da petição inicial, bem como INTIMADO(A) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, Contestação etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. João Pessoa, 1 de outubro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário Para visualizar a Petição Inicial e documentos do processo, acesse o QR-Code: https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=b1luUTVKSGVsZUk3QkNXU05NQWtyQT09 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. C. F. D. S.REPRESENTANTE: ANA CARLA FÉLIX DA SILVA RÉU: BANCO PAN ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0850271-26.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por A. C. F. D. S., menor, representada por sua genitora, ANA CARLA FÉLIX DA SILVA, em desfavor do BANCO PAN S/A, igualmente já singularizado. Alega, em suma, que: 1) conta com 06 (seis) anos de idade incompletos, sendo absolutamente incapaz de praticar atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Código Civil; 2) no dia 24 de fevereiro de 2025, foi realizado um contrato de empréstimo no valor de R$ 19.956,52 (dezenove mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), descontado do seu Benefício de Prestação Continuada (BPC) de número 715.190.279-5; 3) em 28 de novembro de 2024, foi emitido um cartão de crédito com limite de R$ 2.217,15 (dois mil duzentos e dezessete reais e quinze centavos), que nunca foi lhe entregue ou utilizado, cujo valor também é descontado de seu benefício; 4) tais descontos, além de ilícitos, prejudicam o sustento e a dignidade da criança, uma vez que o BPC é um benefício de caráter alimentar destinado a garantir o mínimo existencial; 5) ao tomar conhecimento das cobranças, entrou em contato com a instituição financeira Ré para contestar os débitos e solicitou o cancelamento dos contratos e o estorno dos valores descontados, no entanto, suas tentativas de resolução administrativa foram infrutíferas. Ao final, requereu a concessão de tutela para que a parte demandada seja obrigada a suspender os descontos e a excluir o seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento. Juntou documentos. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a autora informou ser pensionista e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia do seu histórico de créditos junto ao INSS (ID: 90591016). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 2.477,33 (dois mil e quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições pessoais suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. II) Da tutela antecipada A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Ora, a operação de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que leva ao desconto em benefício previdenciário é, a princípio, procedimento legal e não se mostra viável de alteração unilateral em seus termos, sem que haja a devida verificação da ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco réu. Todavia, o caso em comento apresenta uma situação excepcional. A parte autora conta com 06 (seis) anos idade incompletos e o art. 166, I e III, do Código Civil estabelece que é nulo o negócio jurídico quando "celebrado por pessoa absolutamente incapaz" ou quando "não revestir a forma prescrita em lei". A celebração de contratos por um interditado sem a devida representação de seu curador configura vício insanável, tornando o negócio jurídico nulo de pleno direito. De outra sorte, não se pode exigir do consumidor a prova da inexistência do negócio jurídico alegadamente firmado, haja vista tratar-se de prova de fato negativo, denominada na doutrina de prova diabólica. Em tais hipóteses, o ônus probatório recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a existência e a regularidade da contratação, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC, combinado com a sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, na medida em que a promovente, a princípio, sofre descontos indevidos em verba de natureza alimentar, situação que pode comprometer sua subsistência e o atendimento de suas necessidades básicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DIABÓLICA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - MEDIDA REVERSÍVEL - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. I - Comprovada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora que nega ter contratado empréstimo consignado, incide a regra do art. 373, II, do C.P.C, impondo à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. II - O desconto mensal em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. III - Ausente risco de irreversibilidade da medida, cabível a suspensão liminar dos descontos, preservando-se a utilidade do provimento final. IV - Reforma da decisão agravada. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.158304-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2025, publicação da súmula em 05/09/2025) Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pugnada e determinando a suspensão dos descontos em seu benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como para compelir a parte demandada a não inserir o nome da autora em cadastro de inadimplentes em referência aos contratos ora impugnados. II) Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. III) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos CUMPRA. João Pessoa, 19 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

deferimento

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

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