Cumprimento de sentença 0852566-12.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0852566-12.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 07:07

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:50

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora/exequente, por seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:39

Documento (Certidão)

22/01/2026, 09:37

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:15

Publicação

23/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DINIZ & VASCONCELOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: JULIO DA SILVA PEREIRA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0852566-12.2020.8.15.2001 [Imissão] Vistos, etc. Certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Intime-se o executado para pagar, voluntariamente, o débito no prazo de 15 dias, findo o qual, sem o pagamento, incide as penalidades legais e inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 523 e seguintes do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 08:08

Trânsito em julgado

19/09/2025, 08:04

Mero expediente

26/06/2025, 18:02

Conclusão (para despacho; para despacho)

30/05/2025, 16:33

Documentos

MANDADO

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852566-12.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 102912579, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DINIZ & VASCONCELOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REU: JULIO DA SILVA PEREIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 IMISSÃO NA POSSE (113) 0852566-12.2020.8.15.2001 [Imissão] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, promovida por DINIZ & VASCONCELOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA contra JULIO DA SILVA PEREIRA, ambos qualificados. O autor alega que comprou o imóvel localizado no Lote nº 258, da quadra 81, situado no Loteamento Colinas do Sul, por meio de leilão extrajudicial instaurado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decorrente da consolidação da propriedade por ocasião do inadimplemento sem purgação da mora do devedor fiduciante. No entanto, foram surpreendidos quando se dirigiram ao imóvel e viram que aquele estava ocupado pelo promovido. Após a negativa dessa de sair da posse, não viu uma alternativa senão a proposição do presente processo. Requer gratuidade judiciária e, em caráter liminar, a expedição de mandado de imissão de posse do imóvel, esse que deverá ser confirmado no mérito. Juntou documentos a averbação da compra e venda na escritura pública do bem. Liminar deferida e autor imitido na posse do bem. Justiça gratuita deferida. Informou mais adiante que há acessões físicas sobre o imóvel, tratando-se de construção irregular que deve integrar a imissão na posse, pois, a construção em terreno alheio, em regra, é perdida em favor do proprietário. Citado, o réu contestou atacando a validade do procedimento de hasta pública, requerendo a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. Oficiado à Caixa Econômica Federal, esta anexou o processo administrativo que resultou na venda do bem. Comunicado o falecimento do réu, foi determinada a regulação do polo passivo com a habilitação dos sucessores, bem como qualificação dos herdeiros, pelo autor. Intimado, o autor manifestou desconhecer os sucessores do promovido e pugna pelo julgamento do feito. É o relatório. Decido. As partes discutem perante este juízo a legitimidade da propriedade de um imóvel descrito acima. De um lado, o autor apresenta documentação suficiente da aquisição do lote de terreno, sobretudo a escritura pública, com a averbação de compra mediante hasta pública. De outro lado, o réu afirma que o procedimento administrativo de alienação do bem está maculado por vício que o torna nulo, uma vez que não houve notificação do leilão. Não há o que se discutir quanto ao verdadeiro proprietário do objeto da demanda. Uma vez comprovada a titularidade do autor, é cabível a ação de imissão de posse, pela qual se pleiteia o uso do imóvel: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.IMISSÃO DE POSSE. A ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade o autor pretende a imissão na posse do bem adquirido - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70073267080 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2017) E o TJPB: IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LEVOU O BEM À HASTA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E REGULARIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE FRAGILIZA PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DE ARREMATAÇÃO DO BEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A imissão na posse é o ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e do qual está privado, direito que nem sempre se origina da condição de proprietário, podendo se amparar em relação contratual ou legal. 2. A arrematação do imóvel e seu registro na respectiva matrícula constituem atos jurídicos perfeitos, cujos efeitos são imediatos e devem perdurar até que eventual sentença, acobertada pelo manto da coisa julgada, declare a nulidade do ato, inexistindo, pois, prejudicialidade externa entre a Ação de Imissão de Posse e a Ação Anulatória. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer do Agravo e negar-lhe provimento. (0815879-54.2022.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2022) O código civil em seu art. 1.228 dispõe dos direitos do proprietário: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Cumpre destacar que não foi notificado aos autos, tampouco no processo administrativo anexado pela Caixa Econômica Federal, a respeito da existência de ação anulatória contra o procedimento de hasta pública extrajudicial, não sendo comprovado pelo réu o alegado vício. Além disso, mesmo que houvesse a tentativa de anulação do referido procedimento, a presunção de legalidade e regularidade não se fragiliza pelo simples ajuizamento de Ação Anulatória do ato de arrematação do bem, máxime na hipótese concreta em que a demanda ainda se encontra na fase inicial de tramitação. Registra-se que não se mostra pertinente a denunciação à lide intentada pela parte ré, pois implica em consequente objetivo contrário do instituto: atraso do processo, pois, ensejaria a remessa dos autos ao Juízo Federal. Com relação à acessão suscitada pelo promovente, sabe-se que a construção em terreno alheio, em regra, resulta na perda da construção para o proprietário (art. 1.255 do Código Civil), existindo direito à indenização ao construtor se procedeu de boa fé. No caso em exame, pretende o autor a imissão na posse da íntegra do bem, considerando o principal e acessório (acessões). Não se enquadrando o primeiro andar do imóvel como direito de laje, regularmente averbada, bem como em construção regular, com registro e licenças expedidas pelo Órgão estatal competente, entendo que a imissão na posse deve englobar toda propriedade imobiliária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida e tornando-a definitiva quanto à imissão do autor na posse do imóvel, ocasião em que julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora/exequente, por seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Todas as movimentações(105)