Execução Fiscal 0860907-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0860907-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:21

Mero expediente

20/02/2026, 07:46

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:57

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:52

Publicação

27/01/2026, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860907-85.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., objetivando a satisfação de créditos fiscais materializados nas CDAs nº 0200046202422614 e nº 0200046202422615. A parte executada, por meio da petição de ID. 101365235 e ID. 102204498, formalizou o oferecimento de garantia ao juízo mediante a juntada das apólices de seguro-garantia nº 12024000107750032958 e nº 12024000107750033827, que totalizam a importância segurada de R$ 21.936.000,00. Pugnou pela aceitação da garantia, com a certificação do início do prazo para embargos e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). A Fazenda Pública Estadual (ID. 103836200) manifestou recusa às apólices, arguindo a inobservância de requisitos formais da Portaria PGE nº 153/2014, a ausência do acréscimo de 30% e a prioridade da penhora em dinheiro conforme o art. 11 da LEF. É o relatório. Decido. 1. Da Natureza dos Créditos e da Fundamentação Jurídica da Garantia Inicialmente, imperioso promover a distinção técnica entre os títulos executivos: a CDA nº 0200046202422615 refere-se a ICMS, possuindo natureza estritamente tributária; já a CDA nº 0200046202422614 refere-se ao FUNCEP (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza), que, nos termos da legislação estadual e pacífica jurisprudência, detém natureza de crédito não tributário. Quanto ao crédito tributário, a garantia do juízo via seguro-garantia é autorizada pelo art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 (LEF), com redação dada pela Lei nº 12.767/2012. O dispositivo é claro ao estabelecer que a garantia se dá pelo "valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na CDA". Diferentemente da substituição de bens já penhorados (art. 15, I, LEF), o oferecimento inicial de seguro-garantia para débitos tributários não exige, por ausência de previsão legal específica na LEF ou no CTN, o acréscimo de 30% previsto no Código de Processo Civil. Todavia, no que pertine ao crédito não tributário (FUNCEP), incide a sistemática do Tema 1.203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.037.787/RJ): "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito NÃO TRIBUTÁRIO, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida." No caso concreto, o valor total executado monta aproximadamente R$ 15.619.819,22. A garantia ofertada (R$ 21.936.000,00) supera com folga o valor integral da dívida acrescido de 30% sobre a totalidade do débito (aproximadamente R$ 20.305.764,98). Portanto, resta superada a tese de insuficiência de valores, uma vez que o montante global assegura a integralidade do juízo tanto para o ICMS quanto para o FUNCEP, atendendo ao rigoroso critério do STJ. 2. Da Idoneidade das Apólices e da Certidão de Regularidade Fiscal A despeito da recusa fazendária, as apólices apresentadas acompanham comprovante de registro perante a SUSEP e declaração de resseguro (ID. 102206756), assegurando que o pagamento da indenização será feito diretamente ao segurado em caso de insolvência da seguradora, nos termos da Lei Complementar nº 126/2007. Embora o seguro-garantia não suspenda a exigibilidade do crédito tributário (Súmula 112/STJ e Art. 151 CTN), ele produz os mesmos efeitos da penhora por força do art. 9º, § 3º, da LEF. Assim, estando o juízo garantido de forma idônea e integral, aplica-se o artigo 206 do CTN, que assegura ao devedor o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). 3. Do Interesse de Agir (Tema 1.184 STF) Por fim, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em decorrência desse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22/02/2024, a Resolução nº 547/2024, que regulamentou a aplicação do Tema 1.184 e instituiu critérios objetivos para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais, prevendo: (i) a definição de créditos de baixo valor (até R$ 10.000,00); (ii) as hipóteses de extinção por ausência de interesse de agir; e (iii) a obrigatoriedade de o exequente comprovar, no ajuizamento, a adoção das providências administrativas de protesto e tentativa de conciliação. Posteriormente, em agosto de 2025, a 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, promovida pelo CNJ, aprovou o Enunciado nº 2, que ampliou a diretriz estabelecida, dispondo que: É legítima a extinção da execução fiscal ajuizada após 22 de fevereiro de 2024 por ausência de interesse de agir, independentemente do valor, caso o ente exequente não comprove, quando do ajuizamento, a tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia e o protesto da CDA, salvo nas hipóteses de dispensa do protesto, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 547 e à luz do princípio da eficiência. Desse modo, ressalta-se que, conforme expressamente previsto no enunciado, a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia, bem como do protesto da CDA, é exigida independentemente do valor do crédito, alcançando toda e qualquer execução fiscal ajuizada após 22/02/2024. Diante desse cenário normativo, a ausência de comprovação da tentativa de conciliação e do protesto da CDA impõe a suspensão do processo, a fim de oportunizar ao exequente o atendimento das exigências fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Enunciado nº 2 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal. 4. Dispositivo Ante o exposto: ACEITO as apólices de seguro-garantia nº 12024000107750032958 e nº 12024000107750033827, considerando o juízo devidamente garantido, inclusive com o acréscimo de 30% exigido para o crédito não tributário. DEFIRO o pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da executada, nos moldes do art. 206 do CTN, devendo a Fazenda Pública proceder à sua emissão referente aos débitos discutidos nestes autos. INTIME-SE a parte executada para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão (Art. 16, II, LEF). SUSPENDO o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que o exequente comprove: a) a realização do protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa; b) a efetiva tentativa de conciliação ou solução administrativa do débito antes do ajuizamento, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Advirta-se que o descumprimento do prazo acima fixado, ou a apresentação de documentação insuficiente para comprovar os requisitos exigidos, implicará a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:41

deferimento

15/01/2026, 11:59

Conclusão (para despacho; para despacho)

22/01/2025, 08:12

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 02:35

Petição (Petição (outras))

17/11/2024, 09:47

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:41

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860907-85.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., objetivando a satisfação de créditos fiscais materializados nas CDAs nº 0200046202422614 e nº 0200046202422615. A parte executada, por meio da petição de ID. 101365235 e ID. 102204498, formalizou o oferecimento de garantia ao juízo mediante a juntada das apólices de seguro-garantia nº 12024000107750032958 e nº 12024000107750033827, que totalizam a importância segurada de R$ 21.936.000,00. Pugnou pela aceitação da garantia, com a certificação do início do prazo para embargos e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). A Fazenda Pública Estadual (ID. 103836200) manifestou recusa às apólices, arguindo a inobservância de requisitos formais da Portaria PGE nº 153/2014, a ausência do acréscimo de 30% e a prioridade da penhora em dinheiro conforme o art. 11 da LEF. É o relatório. Decido. 1. Da Natureza dos Créditos e da Fundamentação Jurídica da Garantia Inicialmente, imperioso promover a distinção técnica entre os títulos executivos: a CDA nº 0200046202422615 refere-se a ICMS, possuindo natureza estritamente tributária; já a CDA nº 0200046202422614 refere-se ao FUNCEP (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza), que, nos termos da legislação estadual e pacífica jurisprudência, detém natureza de crédito não tributário. Quanto ao crédito tributário, a garantia do juízo via seguro-garantia é autorizada pelo art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 (LEF), com redação dada pela Lei nº 12.767/2012. O dispositivo é claro ao estabelecer que a garantia se dá pelo "valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na CDA". Diferentemente da substituição de bens já penhorados (art. 15, I, LEF), o oferecimento inicial de seguro-garantia para débitos tributários não exige, por ausência de previsão legal específica na LEF ou no CTN, o acréscimo de 30% previsto no Código de Processo Civil. Todavia, no que pertine ao crédito não tributário (FUNCEP), incide a sistemática do Tema 1.203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.037.787/RJ): "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito NÃO TRIBUTÁRIO, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida." No caso concreto, o valor total executado monta aproximadamente R$ 15.619.819,22. A garantia ofertada (R$ 21.936.000,00) supera com folga o valor integral da dívida acrescido de 30% sobre a totalidade do débito (aproximadamente R$ 20.305.764,98). Portanto, resta superada a tese de insuficiência de valores, uma vez que o montante global assegura a integralidade do juízo tanto para o ICMS quanto para o FUNCEP, atendendo ao rigoroso critério do STJ. 2. Da Idoneidade das Apólices e da Certidão de Regularidade Fiscal A despeito da recusa fazendária, as apólices apresentadas acompanham comprovante de registro perante a SUSEP e declaração de resseguro (ID. 102206756), assegurando que o pagamento da indenização será feito diretamente ao segurado em caso de insolvência da seguradora, nos termos da Lei Complementar nº 126/2007. Embora o seguro-garantia não suspenda a exigibilidade do crédito tributário (Súmula 112/STJ e Art. 151 CTN), ele produz os mesmos efeitos da penhora por força do art. 9º, § 3º, da LEF. Assim, estando o juízo garantido de forma idônea e integral, aplica-se o artigo 206 do CTN, que assegura ao devedor o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). 3. Do Interesse de Agir (Tema 1.184 STF) Por fim, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em decorrência desse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22/02/2024, a Resolução nº 547/2024, que regulamentou a aplicação do Tema 1.184 e instituiu critérios objetivos para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais, prevendo: (i) a definição de créditos de baixo valor (até R$ 10.000,00); (ii) as hipóteses de extinção por ausência de interesse de agir; e (iii) a obrigatoriedade de o exequente comprovar, no ajuizamento, a adoção das providências administrativas de protesto e tentativa de conciliação. Posteriormente, em agosto de 2025, a 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, promovida pelo CNJ, aprovou o Enunciado nº 2, que ampliou a diretriz estabelecida, dispondo que: É legítima a extinção da execução fiscal ajuizada após 22 de fevereiro de 2024 por ausência de interesse de agir, independentemente do valor, caso o ente exequente não comprove, quando do ajuizamento, a tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia e o protesto da CDA, salvo nas hipóteses de dispensa do protesto, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 547 e à luz do princípio da eficiência. Desse modo, ressalta-se que, conforme expressamente previsto no enunciado, a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia, bem como do protesto da CDA, é exigida independentemente do valor do crédito, alcançando toda e qualquer execução fiscal ajuizada após 22/02/2024. Diante desse cenário normativo, a ausência de comprovação da tentativa de conciliação e do protesto da CDA impõe a suspensão do processo, a fim de oportunizar ao exequente o atendimento das exigências fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Enunciado nº 2 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal. 4. Dispositivo Ante o exposto: ACEITO as apólices de seguro-garantia nº 12024000107750032958 e nº 12024000107750033827, considerando o juízo devidamente garantido, inclusive com o acréscimo de 30% exigido para o crédito não tributário. DEFIRO o pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da executada, nos moldes do art. 206 do CTN, devendo a Fazenda Pública proceder à sua emissão referente aos débitos discutidos nestes autos. INTIME-SE a parte executada para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão (Art. 16, II, LEF). SUSPENDO o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que o exequente comprove: a) a realização do protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa; b) a efetiva tentativa de conciliação ou solução administrativa do débito antes do ajuizamento, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Advirta-se que o descumprimento do prazo acima fixado, ou a apresentação de documentação insuficiente para comprovar os requisitos exigidos, implicará a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho; para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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