Apelação Cível 0000026-24.2014.8.15.2003 - TJPB

Apelação Cível 0000026-24.2014.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado do(a) AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A REU: CLAUDIO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) REU: JOSE RAIMUNDO COELHO - SP357271 SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - Acervo A 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0000026-24.2014.8.15.2003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. HSBC BANK BRASIL S/A, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de CLAUDIO APARECIDO DA SILVA, igualmente já singularizado, buscando dar executividade a título que perdeu esta característica. Alega, em síntese, que: 1) é credor do promovido por meio de Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção pessoa Física, ADVANCE CLIENTE (contrato nº 4090047519) no valor de R$ 8.605,02 (oito mil seiscentos e cinco reais e dois centavos), CREDITO PARCELADO PREMIER PRE (contrato nº 4090906300) no valor de RS 37.820,47 (trinta e sete mil oitocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos) e CREDITO PARCELADO-PREMIER-PRE (contrato nº 4090913403) no valor de R$ 7.708,07 (sete mil setecentos e oito reais e sete centavos), no valor total de RS 54.133,56 (cinquenta e quatro mil e cento e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos); 2) a falta de pagamento de qualquer quantia no vencimento, facultaria ao credor o direito de considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade da dívida, já reconhecida e confessada no instrumento suso mencionado; 3) o demandado deixou de adimplir suas obrigações; 4) sem obter sucesso nas tentativas de recebimento amigável, ajuizou a presente ação, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento da importância demandada. Juntou documentação, inclusive, o contrato mencionado na inicial (pp. 19/24, 27/30, 48/51 e 70/77, todos do ID 13582622). O promovido opôs embargos monitórios no ID 102207245, aduzindo, em suma, que: 1) era correntista do banco demandante, no entanto, a partir de 2014, ficou desempregado, além de ter se separado de sua mulher, tendo que se mudar para São Paulo/SP, a fim residir com sua genitora; 2) os valores que estão sendo cobrados na ação monitória são exorbitantes e não corresponde aos valores devidos, haja vista que o banco aplicou correção monetária e os juros abusivos; 3) tem por incontroversa uma pequena dívida e até a responsabilidade em pagá-la, desde que com valores corretos e de forma parcelada, ou seja, na medida de suas possibilidades financeiras; 4) em nenhum momento o banco promovente demonstrou, por meio de planilha, qual a origem e como chegou aos valores exigidos na presente ação monitória. Juntou documentos. Impugnação aos embargos no ID 103398404. Na oportunidade, o embargado impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo embargante. No ID 103423529, foi deferida a gratuidade judiciária à parte demandada. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Pois bem, cumpre ressaltar que a ação monitória pode ser manejada pelo credor que munido de prova escrita sem eficácia executiva, pretende o recebimento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda a prestação de fazer e não fazer. É o que diz o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Da leitura do dispositivo acima transcrito, observa-se que para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do quantum da dívida, podendo ser considerado como "prova escrita" todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinado débito. No caso dos autos, nota-se que a petição inicial veio instruída com cópia de “Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção pessoa Física, ADVANCE CLIENTE (contrato nº 4090047519), CREDITO PARCELADO PREMIER PRE (contrato nº 4090906300) e CREDITO PARCELADO-PREMIER-PRE (contrato nº 4090913403) – pp. 19/24, 27/30, 48/51 e 70/77, todos do ID 13582622, assim como planilha de cálculo do valor atualizado do débito inadimplido (pp. 04/18 do ID retro). No que diz respeito à alegada iliquidez do título, dispõe o §2º, do art. 702§ 2º, do CPC, que "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Contudo, o embargante não indicou o importe ou mesmo demonstrou ter questionado a promovida sobre os valores à época e, muito menos, dignou-se a questionar em específico os itens cobrados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À DEVIDA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR CORRETO - REJEIÇÃO LIMINAR – POSSIBILIDADE. A revisão das cláusulas é possível por meio dos embargos monitórios. Tal circunstância não afasta o requisito de procedibilidade consistente na declaração imediata do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.078553-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DOCUMENTOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. A peça inicial foi devidamente instruída com a nota fiscal, com menção aos valores e datas do pagamento, bem como o contrato. Pedidos delimitados e instruídos com provas documentais hábeis e idôneos à propositura de ação monitória, pois deles se pode razoavelmente inferir a existência do crédito alegado. Necessidade de prova testemunhal afastada - Documentos juntados, bem como a realização de perícia nos autos, se mostram suficientes para a formação da convicção do magistrado. Embargante que não logrou demonstrar fatos extintivos ou modificativos de seu o direito, ônus que lhe competia. Embargos ao mandado monitório improcedentes e procedência da ação monitória. Débito não impugnados de forma idônea pela devedora, nos termos do art. 702, § 2 do CPC. Constituída a mora pelo inadimplemento da obrigação em seu vencimento, devem incidir sobre a dívida, a contar desse momento, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme entendimento sedimentado da jurisprudência. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.429053-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2022, publicação da súmula em 28/03/2022) No caso dos autos, foi expedido mandado de citação e pagamento, no prazo de quinze dias, no qual o réu ofereceu embargos, cujas as alegações não foram acolhidas, nada restando à parte demandada a não se o pagamento da dívida. DISPOSITIVO Desta feita, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer, por sentença, eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo. Custas (já recolhidas) e honorários advocatícios pela parte promovida, estes que arbitro em 10% do valor do montante da execução, com a ressalva do §3º, do art. 98, do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo retro e permanecendo inerte a parte, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recurso Especial

Remessa (outros motivos)

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