Interdição/Curatela 0800151-36.2026.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0800151-36.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800151-36.2026.8.15.2003. REQUERENTE: ANTONIO APARECIDO RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: AVERALDO RODRIGUES DE ANDRADE Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela ajuizada por ANTONIO APARECIDO RODRIGUES DE ANDRADE em favor de AVERALDO RODRIGUES DE ANDRADE, pessoa com deficiência, em razão do falecimento da curadora anteriormente nomeada. Conforme se extrai dos autos, foi deferida a curatela provisória em favor do requerente, com a devida formalização do termo de compromisso, atribuindo-lhe poderes de representação do curatelado nos atos da vida civil, especialmente aqueles de natureza patrimonial e assistencial. Sobreveio a petição de Id. 156316873, por meio da qual o curador provisório requer autorização judicial para levantamento e movimentação de valores vinculados ao benefício assistencial (BPC/LOAS), bem como a regularização cadastral junto ao INSS, diante da necessidade de acesso aos recursos indispensáveis à subsistência do curatelado. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito, destacando a natureza alimentar dos valores e a compatibilidade da medida com a finalidade protetiva da curatela, bem como pugnou pela realização de estudo psicossocial. É o breve relatório. Decido. Os valores provenientes de benefício assistencial possuem natureza alimentar, destinando-se à garantia da subsistência e dignidade da pessoa curatelada, razão pela qual a autorização para sua movimentação pelo curador provisório revela-se medida adequada e necessária, em consonância com o disposto nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil. Ademais, a regularização cadastral junto ao INSS mostra-se imprescindível para assegurar a continuidade do recebimento do benefício, evitando prejuízos à manutenção do curatelado. Por outro lado, considerando o caráter provisório da curatela deferida, impõe-se a complementação da instrução processual, com a realização de estudo psicossocial, a fim de melhor aferir as condições pessoais, sociais e familiares do curatelado, bem como a adequação do exercício da curatela pelo requerente, subsidiando futura decisão acerca da sua eventual confirmação em caráter definitivo. Diante do exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido incidental formulado no Id. 156316873, determinando o seguinte: a) a expedição de alvará judicial em favor do curador provisório, Sr. Antonio Aparecido Rodrigues de Andrade, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando-o expressamente a realizar o levantamento de todos os valores atualmente bloqueados ou retidos, bem como a movimentação da conta bancária vinculada ao benefício assistencial (BPC/LOAS) de titularidade de Averaldo Rodrigues de Andrade; b) a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, promova a imediata substituição da curadora anteriormente cadastrada (Sra. Zita Rodrigues da Costa Andrade) pelo atual curador provisório, procedendo à regularização cadastral do benefício e ao reconhecimento do Sr. Antonio Aparecido Rodrigues de Andrade como representante legal para todos os fins administrativos; d) a obrigação do curador de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o efetivo levantamento dos valores acumulados, a respectiva prestação de contas documentalmente instruída, demonstrando a aplicação dos recursos em proveito exclusivo das necessidades do interditando. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, servindo a presente decisão como mandado/ofício para os fins nela previstos. Após o cumprimento das diligências, remetam-se os presentes ao NAPEM para a avaliação psicossocial dos envolvidos, com a apresentação do laudo em até 30 dias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:00

Documento (Alvará)

30/04/2026, 08:03

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:55

deferimento

23/04/2026, 19:19

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:33

Processo Encaminhado

22/02/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:05

Gratuidade da Justiça

19/02/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:35

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(23)