Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800426-31.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 12:54

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800426-31.2026.8.15.0371. AUTOR: SILVANIRA CAETANO DOS SANTOS RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-3848 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Viera-me conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A lei 9099/95 estabelece a competência para as ações, elencando em seu artigo 3º, § 2º, os entes excluídos dessa competência, entre outros a Fazenda Pública. No caso dos autos, tem-se que a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL é AUTARQUIA FEDERAL, sendo os juizados especiais estaduais incompetentes para a causa em que é parte a referida instituição financeira. Em razão disto, dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099, que assim reza: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;" Ante o exposto, e com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. II, do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Sousa/PB, na data da assinatura eletrônica. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 14:52

Distribuição (sorteio)

20/01/2026, 14:52

Documentos

•23/01/2026, 00:00