Procedimento Comum Cível 0801867-64.2025.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801867-64.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AUTOR: PEDRO CEZAR VIEIRA DE LIMA Parte ré: ROSILEIDE DA SILVA MORAIS ALBUQUERQUE DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Autos de n. 0801867-64.2025.8.15.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos, etc. CADASTRE-SE a DEFENSORIA PÚBLICA na representação da parte promovida. Ante o pedido de oitiva de testemunhas e, considerando tratar-se de negócio jurídico verbal, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta deste juízo. ATENÇÃO. A audiência ocorrerá de forma presencial, com a possibilidade de participação virtual aos advogados, promotores, defensores e testemunhas policiais ou residentes fora da comarca. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade o participante deve se dirigir até o fórum, ou restará prejudicada a referida oitiva para produção de prova. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para acesso à sala de audiências, a parte deverá apenas acessar o seguinte link de acesso: https://bit.ly/audiencias-conde. Em caso de dúvidas, deverá entrar em contato com o atendimento da unidade via telefone/whatsapp nº (83) 99145-1172. 1. INTIMO, desde já, as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 357, §4o do CPC/15, caso desejem a oitiva de testemunhas. 2. Com o agendamento, INTIME-SE as partes por seus advogados constituídos (via expediente do PJe) da data e hora e da audiência. Anotando-se a obrigação das partes em trazer para o ato todos os documentos e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). Caso a testemunha, parte ou advogado tenham dificuldades técnicas, INFORMO de que poderão entrar em contato com o atendimento da unidade via telefone/whatsapp nº (83) 99145-1172, a fim de receber as orientações para sua participação por videoconferência; Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:59

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 07:37

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - "Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do NCPC."

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:41

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:38

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 21:45

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 20:14

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 11:30

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801867-64.2025.8.15.0021 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PEDRO CEZAR VIEIRA DE LIMA em face de ROSILEIDE DA SILVA MORAIS ALBUQUERQUE. O autor afirma (ID 127470938) que vendeu um veículo Fiat Ducato à ré, em 07/03/2024, por R$ 26.000,00. Após receber a entrada de R$ 2.000,00 e entregar o bem, alega que a compradora não quitou o saldo de R$ 24.000,00 no prazo acordado (22/03/2024). Apoiado em áudios anexados, o autor pede, liminarmente, o pagamento imediato de R$ 24.000,00 ou a busca e apreensão do veículo. No mérito, requer a rescisão contratual e indenização de R$ 30.000,00 por danos morais. Requer, ainda, a gratuidade da justiça. O juízo da Comarca de Caaporã, onde a ação iniciou, adiou a análise da gratuidade por falta de documentos comprobatórios de renda (ID 127505128). Foi determinada a apresentação de extratos bancários, carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda. O autor juntou certidão de divórcio e extrato do INSS (IDs 136534846 a 136534848). Em seguida, o processo foi redistribuído para esta Vara Integrada de Conde (ID 147928299). É o relatório. DECIDO. Analiso o pedido de gratuidade da justiça. A lei garante isenção de despesas processuais a quem comprovar que não tem condições de pagar. A declaração de pobreza presume-se verdadeira, mas o juiz pode pedir provas. Neste caso, a exigência do juízo anterior foi correta devido ao valor do veículo negociado. O documento juntado no ID 136534848 confirma que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS. O benefício bruto é de R$ 3.189,08. Porém, devido a descontos obrigatórios e empréstimos consignados, a renda líquida depositada mensalmente varia entre R$ 1.725,00 e R$ 1.847,00. Esse valor comprova a dificuldade financeira do autor. Como a causa é de R$ 56.000,00, pagar as custas iniciais comprometeria seu sustento e impediria seu acesso à justiça. Diante disso, considero preenchidos os requisitos legais e DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, resguardado o direito da ré de contestar caso tenha provas contrárias. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O autor quer o pagamento imediato de R$ 24.000,00 ou a devolução do veículo, antes de ouvir a ré. Para conceder a medida, é preciso haver probabilidade do direito, perigo de dano e possibilidade de reversão da decisão (art. 300 do CPC). A rescisão de contrato verbal exige cautela. Embora os áudios indiquem o negócio e a dívida, é necessário ouvir a ré para entender todas as condições do acordo e os motivos da falta de pagamento. Determinar o pagamento de R$ 24.000,00 agora anteciparia o julgamento do processo e seria uma medida financeira muito difícil de reverter. A busca e apreensão do veículo também é desproporcional neste momento. O próprio autor afirmou que a ré usa o automóvel como instrumento de trabalho em sua agência. Retirar o veículo de forma repentina poderia causar prejuízos graves ao trabalho da ré antes de ela ter a chance de se defender ou pagar a dívida. Além disso, o perigo de dano está atenuado pelo tempo. A dívida é de março de 2024, mas o processo só começou em novembro de 2025, o que afasta a urgência inadiável. O caso envolve descumprimento de contrato, e os prejuízos financeiros poderão ser cobrados e reparados integralmente ao final do processo. Como os requisitos legais não estão preenchidos INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. O pedido poderá ser reavaliado durante o processo, caso surjam fatos novos. Determino o prosseguimento regular do processo com a citação da ré. Ante o exposto: 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, diante da necessidade de ouvir a parte contrária e do risco de irreversibilidade da medida, sem prejuízo de nova análise após a contestação. 2. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que os elementos trazidos aos autos demonstram a alegação da insuficiência de recursos. 4. CITE-SE e INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, a contar da citação. 5. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do NCPC. 6. Concomitantemente, INTIME-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. 7. Sem o requerimento de novas provas, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEDRO CEZAR VIEIRA DE LIMA. REU: ROSILEIDE DA SILVA MORAIS ALBUQUERQUE. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801867-64.2025.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. O Novo CPC, em seu art. 99, parágrafo 2º, dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A propósito do tema, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016). VII. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) Na situação em apreço, a despeito da alegação de hipossuficiência, verifica-se que o objeto da ação é veículo automotor do tipo van, o que por si, afasta a presunção de miserabilidade, além do fato de que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer juntar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada. Ademais, conforme autoriza o CPC (art. 98, parágrafo 5º), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. ANTE O EXPOSTO, a fim de melhor avaliar a concessão da gratuidade processual, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de quinze dias, acoste: 1. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; 3. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 4. cópia das três últimas declarações do imposto de renda, onde conste a declaração de bens; Destaco que a parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. Publicado eletronicamente. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUÍZ(A) DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - "Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do NCPC."

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