Cumprimento de sentença 0800570-61.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800570-61.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800570-61.2024.8.15.0181. AUTOR: JOSILENE MAXIMINO DA SILVA, LEANDRO MAXIMINO DA SILVA, ESPOLIO DE MARIA JOSÉ BENTO DA SILVA. EXECUTADO: BANCO BRADESCO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, a correção de erro material, incluindo o erro de cálculo, não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. Isso significa que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, o juiz pode retificar tais erros, preservando a integridade e a exatidão do título judicial. Ademais, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, conforme o disposto nos artigos 884 a 886 do Código Civil, sendo este outro princípio de ordem pública que pode ser conhecido pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, também não se sujeita à preclusão, permitindo que o magistrado promova os ajustes necessários para evitar que uma das partes obtenha vantagem indevida. Posto isso, determino o encaminhamento destes autos à Contadoria Judicial para realização do cálculo da condenação, levando-se em consideração a compensação de eventuais valores depositados na conta do autor referente ao contrato de empréstimo declarado nulo nestes autos, de forma a refletir corretamente os valores devidos, considerando os fundamentos aqui expostos. Em relação a aplicação de correção monetária no valor a ser compensado esclareço que os valores depositados na conta do autor, oriundos de empréstimos já declarados nulos, devem ser compensados e atualizados monetariamente pelo índice do IPCA-E, a contar da data em que houve o depósito, não sendo, todavia, devida a aplicação de juros de mora na atualização, uma vez que não foi o consumidor quem deu causa ao depósito. Quanto aos honorários advocatícios, conforme decidido no Id 105242760, esta deverá ser estabelecida por apreciação equitativa, com observância do disposto, entre outros dispositivos, do §8º-A do art. 85 do CPC/15, no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, considerando que a tabela da OAB/PB estipula que a atuação judicial em demandas cíveis possui o valor tabelado de R$ 3.431,85, este deve ser o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Encaminhem-se os autos à contadoria. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2026, 19:50

Conclusão (para despacho)

21/12/2025, 08:19

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:06

Publicação

17/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800570-61.2024.8.15.0181. AUTOR: JOSILENE MAXIMINO DA SILVA, LEANDRO MAXIMINO DA SILVA, ESPOLIO DE MARIA JOSÉ BENTO DA SILVA. EXECUTADO: BANCO BRADESCO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Proceda-se a habilitação dos advogados dos exequentes, conforme procuração juntada aos autos. Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800570-61.2024.8.15.0181. AUTOR: JOSILENE MAXIMINO DA SILVA, LEANDRO MAXIMINO DA SILVA, ESPOLIO DE MARIA JOSÉ BENTO DA SILVA. EXECUTADO: BANCO BRADESCO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, a correção de erro material, incluindo o erro de cálculo, não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. Isso significa que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, o juiz pode retificar tais erros, preservando a integridade e a exatidão do título judicial. Ademais, o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, conforme o disposto nos artigos 884 a 886 do Código Civil, sendo este outro princípio de ordem pública que pode ser conhecido pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, também não se sujeita à preclusão, permitindo que o magistrado promova os ajustes necessários para evitar que uma das partes obtenha vantagem indevida. Posto isso, determino o encaminhamento destes autos à Contadoria Judicial para realização do cálculo da condenação, levando-se em consideração a compensação de eventuais valores depositados na conta do autor referente ao contrato de empréstimo declarado nulo nestes autos, de forma a refletir corretamente os valores devidos, considerando os fundamentos aqui expostos. Em relação a aplicação de correção monetária no valor a ser compensado esclareço que os valores depositados na conta do autor, oriundos de empréstimos já declarados nulos, devem ser compensados e atualizados monetariamente pelo índice do IPCA-E, a contar da data em que houve o depósito, não sendo, todavia, devida a aplicação de juros de mora na atualização, uma vez que não foi o consumidor quem deu causa ao depósito. Quanto aos honorários advocatícios, conforme decidido no Id 105242760, esta deverá ser estabelecida por apreciação equitativa, com observância do disposto, entre outros dispositivos, do §8º-A do art. 85 do CPC/15, no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, considerando que a tabela da OAB/PB estipula que a atuação judicial em demandas cíveis possui o valor tabelado de R$ 3.431,85, este deve ser o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Encaminhem-se os autos à contadoria. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE BENTO DA SILVA. EXECUTADO: BANCO BRADESCO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800570-61.2024.8.15.0181 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. De início, proceda-se à inclusão dos herdeiros no polo ativo da ação, mediante o cadastramento dos seus CPF’s,, alterando-se, ainda, o nome de MARIA JOSE BENTO DA SILVA para ESPÓLIO DE MARIA JOSE BENTO DA SILVA, conforme determinado na decisão de Id 115502860. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800570-61.2024.8.15.0181. EXEQUENTE: MARIA JOSE BENTO DA SILVA. EXECUTADO: BANCO BRADESCO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA JOSE BENTO DA SILVA. Conforme se extrai dos arts. 75, inciso VII, 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em caso de falecimento da parte, cabe ao juiz suspender o processo para que o inventariante ou os herdeiros se habilitem, promovendo-se a sucessão de partes. No mesmo sentido dispõem os arts. 687 a 692 do mesmo código. Assim, havendo a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante, ou dos herdeiros, ocorre a sucessão de partes, permitindo que estes pratiquem todos os atos processuais válidos para o prosseguimento da ação. Neste caso, como não houve abertura de inventário, cabe aos herdeiros do de cujus promoverem sua habilitação no processo, ora em fase de execução de sentença. Uma vez habilitados pelo juízo da execução, ocorre a sucessão de partes, permitindo-lhes o levantamento dos valores em seus próprios nomes. Dessa forma, não havendo a abertura de inventário e estando os herdeiros devidamente habilitados no processo de execução, este deve prosseguir com a liberação do crédito em favor dos herdeiros. Pois bem. Após análise da documentação apresentada pelos requerentes, constato que JOSILENE MAXIMINO DA SILVA e LEANDRO MAXIMINO DA SILVA são, de fato, descendentes de MARIA LAUREANO DOS SANTOS, sendo, portanto, seus herdeiros. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO de JOSILENE MAXIMINO DA SILVA e LEANDRO MAXIMINO DA SILVA. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, proceda-se à inclusão dos herdeiros no polo ativo da ação, mediante o cadastramento dos seus CPF’s,, alterando-se, ainda, o nome de MARIA JOSE BENTO DA SILVA para ESPÓLIO DE MARIA JOSE BENTO DA SILVA. Após, intime-se a parte exequente para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800570-61.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIA JOSE BENTO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA JOSE BENTO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado n. 346945352-0, de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito. Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais. Contestação apresentada pela parte demandada na qual suscitou a preliminar de conexão, ausência de interesse processual., ausência de fatos e provas constitutivos de direito. No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação. Impugnação à contestação. É o relatório. A presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que faz-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos. Frise-se que na decisão de Id 84817067 foi invertido o ônus da prova e caberia à parte demandada juntar aos autos os contratos celebrados com a parte promovente, bem como os comprovantes de disponibilização do numerário para a parte autora, devendo, pois, arcar com o ônus probatório de sua inércia. DAS PRELIMINARES Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo. Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. Afasto as alegações de ausência de demonstração de fatos constitutivos e ausência de provas, pois se confunde com o mérito da demanda. Ademais, a parte autora juntou aos autos os extratos bancários que comprovam os descontos impugnados na inicial. DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato (relação jurídica válida). A parte autora afirma que não contratou a operação de empréstimo impugnada. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado comprovante de repasses à parte autora, nem tampouco o contrato correspondente. Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, não sendo suficiente para mencionada finalidade prova do repasse. Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de mútuo bancário nº. 346945352-0 com descontos consignados no benefício previdenciário da parte demandante. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes. O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de mútuo nº 346945352-0 com descontos consignados no benefício previdenciário da Demandante, determinando, em sede de antecipação de tutela, que a parte demandada suspenda os descontos indevidos no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, ainda, seja oficiado o INSS a fim de que suste os descontos do contrato de empréstimo consignado nº 346945352-0 no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos da parte autora; c) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, de tudo aquilo que foi descontado do benefício previdenciário do autor em razão do contrato de mútuo nº 346945352-0, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, observando-se a incidência da prescrição quinquenal. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

15/04/2024, 00:00

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