Procedimento Comum Cível 0803942-92.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803942-92.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:15

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA KATIA DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803942-92.2021.8.15.2001 [Bancários, Empréstimo consignado, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum em que as partes apresentaram minuta de acordo (ID 159728959). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes transigiram extrajudicialmente, HOMOLOGO O ACORDO apresentado constante do ID 159728959, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, dispenso as partes do recolhimento das custas processuais. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2026. Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA KATIA DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803942-92.2021.8.15.2001 [Bancários, Empréstimo consignado, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum em que as partes apresentaram minuta de acordo (ID 159728959). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que as partes transigiram extrajudicialmente, HOMOLOGO O ACORDO apresentado constante do ID 159728959, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Nos termos do art. 90, §3º, do CPC, dispenso as partes do recolhimento das custas processuais. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 29 de maio de 2026. Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 10:33

Homologação de Transação

02/06/2026, 13:12

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 15:06

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 15:39

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 154332223 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 25/02/2026 09:46:56 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803942-92.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de dilação de prazo requerido na petição de ID 136485986. RENOVE-SE a intimação da autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar a realização dos depósitos autorizados em Juízo das parcelas de nº 12, 14 e 19 em diante. João Pessoa, 24 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:03

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 17:18

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA KATIA DE OLIVEIRA SILVA. REU: BANCO PAN. DECISÃO Trata de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido e tutela de urgência proposta por ANA KÁTIA DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., ambos qualificados. A autora sustenta que, em 2007, celebrou contrato de linha de crédito junto ao Banco Cruzeiro do Sul, passando a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais persistem até o presente momento. Relata que, com a sucessão da instituição financeira pelo Banco Pan, buscou formalizar um acordo visando à quitação e amortização da dívida. Alega que tal acordo foi firmado em junho de 2019, prevendo o pagamento de uma entrada no valor de R$ 300,00, seguida de 36 parcelas de R$ 263,88, além da suspensão dos descontos em seu contracheque. Afirma que efetuou os pagamentos correspondentes aos boletos enviados para os meses de junho, julho e agosto de 2019. No entanto, sustenta que a instituição financeira deixou de encaminhar os boletos subsequentes, impossibilitando a continuidade dos pagamentos. Aduz que, em novembro de 2020, foi contatada pela parte ré, que lhe ofereceu um novo acordo para quitação do débito, estipulando entrada de R$ 250,00 e 36 parcelas de R$ 200,00, com a garantia da suspensão dos descontos em seu contracheque. Relata que aceitou a proposta, porém, novamente, a instituição financeira não encaminhou os boletos, resultando na negativação de seu nome, mesmo com os descontos ainda sendo efetivados em sua remuneração. Em sede de tutela de urgência, requer a autora que a ré seja compelida a promover a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a cessação dos descontos em seu contracheque, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada e a possibilidade de quitação do saldo remanescente mediante boletos bancários, nos moldes do último acordo firmado. Requer, ainda, a apresentação, pela parte ré, do contrato que originou a dívida, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Tutela antecipada deferida, determinando ao réu: "a) abstenha-se de realizar o desconto mensal, relativo ao Contrato n. 4346393379043007, no contracheque da autora a parir de março de 2021, sob pena de multa que FIXO em R$ 200,00 por mês de descumprimento. b) em 72 horas, retire a negativação sobre o nome da promovente, lançada em razão do contrato acima identificado, sob pena de multa que FIXO em R$ 200,00 por mês de descumprimento. FIXO ainda o limite de R$ 5.000,00 como teto das multas acima somadas." Determinou também à parte autora: "CONDICIONO porém a exigibilidade da presente ordem, a que a autora deposite até o dia 28/08/2021, os R$ 600,00 relativos às três parcelas acumuladas, vencidas em 16/12/2020, 16/01/2021 e 16/02/2021, bem como que continue a realizar e a comprovar, nos autos, os depósitos judiciais mensais, no dia 16 de cada mês, a partir de 16/03/2021." Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade deferida. Arguiu, ainda, as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirmou o cumprimento da determinação judicial e a quebra do acordo pela parte autora, bem como a inexistência dos danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Ao impugnar a contestação, a parte autora informou o descumprimento da ordem judicial. Parte autora anexou os comprovantes em cumprimento à determinação de sua incumbência. Intimadas as partes para especificarem provas, a promovida reiterou o cumprimento da tutela de urgência. A parte autora afirmou a ausência de cumprimento e requereu a expedição de ofício ao SERASA. As partes não demonstraram interesse na produção de novas provas. O Juízo da 14ª Vara Cível da Capital declinou de sua competência. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. Preliminarmente Da impugnação à gratuidade As razões elencadas pela promovida para invalidar o benefício da gratuidade deferida à autora se revelam genéricas. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega. Referidas provas não foram anexadas. Portanto, rejeito a preliminar. Prejudiciais de mérito Da prescrição e decadência A parte promovida suscita as prejudiciais de prescrição da pretensão autoral e decadência do direito, sob o argumento de que o objeto da lide se limita a negócio jurídico firmado no ano de 2008, somente ocorrendo o ajuizamento da ação em 2021. No entanto, não prospera a afirmação da promovida, uma vez que o objeto da lide cinge-se ao acordo formalizado entre as partes, cuja validade não foi controvertida. Ou seja, o objeto da lide é tão somente o acordo formalizado entre as partes no ano de 2019 (primeiro acordo) e 2020 (segundo acordo). Nesse sentido, a pretensão autoral visa o cumprimento do acordo firmado e a a reparação por danos morais. Ademais, nos contratos de trato sucessivo, como empréstimo consignado, a relação entre as partes é renovada a cada desconto mensal realizado, o que não configura decadência. Nesse sentido, o recente julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE RECONHECEU DECADÊNCIA E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que reconheceu a decadência quanto ao vício de consentimento e julgou liminarmente improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) determinar se a decadência para questionar a validade do contrato se aplica em razão da natureza jurídica da relação, considerada de trato sucessivo;(ii) verificar a possibilidade de anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação contratual de cartão de crédito consignado, que resulta em descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, caracteriza-se como de trato sucessivo, renovando-se periodicamente os prazos para questionamento judicial. 4.Conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos tribunais estaduais, não há decadência em prestações de trato sucessivo, pois a renovação do ato impugnado ocorre a cada desconto efetuado. 5.A sentença deve ser anulada para que a ação siga o curso regular, considerando que o reconhecimento prematuro da decadência inviabilizou a análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.Não se aplica o prazo decadencial em relações de trato sucessivo, em que o ato impugnado se renova periodicamente. 2.A anulação da sentença que reconheceu decadência é cabível para permitir o prosseguimento regular da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332, § 1º. Jurisprudência relevante citada:TJPB, AC 0801641-50.2021.8.15.0231, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, Segunda Câmara Cível, DJPB 15/07/2024.STJ, REsp 1.361.730/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/10/2014. (TJPB - 0801326-03.2024.8.15.0171, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2025) (grifei) Considerando a relação de consumo entre as partes, as pretensões fundadas em descumprimento contratual e reparação de danos são abrangidas tão somente pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC). Uma vez que o último acordo realizado se deu no ano de 2020 e a ação foi ajuizada em 2021, não há prescrição da pretensão autoral, tampouco decadência, pois à época do ajuizamento os descontos encontravam-se vigentes. Portanto, rejeito as prejudiciais. Da Inversão do Ônus da Prova É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que a parte ré ostenta conhecimentos técnicos muito superiores à parte autora. Nesse caso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803942-92.2021.8.15.2001 [Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]. trata-se de ação buscando o cumprimento do acordo firmado entre as partes, sendo necessária a inversão do ônus da prova ante à hipossuficiência da parte autora, especificamente quanto a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e a parte ré, onde a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a esta última, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Constitui entendimento do Juízo que o ônus da prova é uma regra de procedimento, já que é necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, tudo isso em observância ao princípio da cooperação. Dessa forma, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova no presente processo. Da Produção de Provas Ao analisar os autos, foi verificado que a parte autora comprovou o cumprimento parcial dos pagamentos efetuados após autorização do Juízo que deferiu a tutela antecipada. Observa-se que, após a juntada do comprovante de pagamento da parcela de nº 18, a autora apenas retomou a comprovação a partir da parcela de nº 28, do total de 36 parcelas, deixando de apresentar documentos relativos às parcelas intermediárias. Ademais, foi constatada a ausência de comprovação nos autos quanto às parcelas de nº 12 e 14. No que se refere aos documentos apresentados pela parte promovida, não foi possível aferir o efetivo cumprimento da determinação judicial quanto à abstenção dos descontos mensais no contracheque da parte autora, bem como não foi comprovado o envio dos boletos à autora oriundos do acordo firmado. Considerando a inversão do ônus da prova, caberá à parte promovida a comprovação da regularidade do envio dos boletos à parte autora em razão do acordo firmado no ano de 2020. À parte autora, caberá a comprovação dos depósitos autorizados em Juízo das parcelas de nº 12, 14 e 19 em diante. Diante da razoável controvérsia existente quanto ao cumprimento da decisão judicial e à manutenção da negativação do nome da parte autora, convalido a decisão liminar de Id. 39718238 e acolho o pedido da parte autora para expedição de ofício ao SERASA, a fim de verificar o cumprimento da decisão. Posto isso, determino: 1 - Expeça ofício ao SERASA requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, todas as informações relativas às alterações do score da parte autora a partir de 2021 até a data de resposta ao ofício, devendo apresentar o respectivo histórico de alterações durante todo o período mencionado, bem como o histórico de negativações do nome da parte autora; 2 - Findo o prazo, com ou sem resposta, intimem as partes para, no prazo comum de 10 dias, se manifestarem sobre a resposta, e na mesma oportunidade: I - A promovida, comprovar nos autos a regularidade do envio dos boletos à parte autora oriundos do acordo firmado em 2020, bem como a abstenção dos descontos mensais em contracheque; II - A parte autora, comprovar o pagamento dos depósitos autorizados em Juízo das parcelas de nº 12, 14 e 19 em diante. As partes ficam cientes de que na ausência da comprovação determinada supra, o julgamento ocorrerá com base nos documentos já carreados aos autos, inclusive no que diz respeito à imposição das multas cominadas por descumprimento. Cumpre ressaltar que, na eventual composição de acordo entre as partes, será necessário apresentar a minuta com os termos do acordo, devidamente assinada pelas partes e seus respectivos patronos, em Juízo para fins de homologação. 3 - Decorrido o prazo do ponto "2", venham os autos conclusos para julgamento. As partes foram intimadas via Diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Vistos, etc. Analisando os autos, constata-se que o autor reside no bairro João Paulo II. É certo que a presente ação de indenização possui natureza pessoal, cuja competência é definida em razão do território, portanto relativa, e suas diretrizes eram postas, sobretudo, no interesse das partes, consoante artigos 64 e 65 do CPC/2015. Sendo a competência relativa matéria de direito disponível das partes, é vedado ao juiz, a princípio, pronunciar-se ex officio sobre ela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33). No caso em tela, entretanto, constata-se que o Foro da Comarca de João Pessoa/PB não se enquadra em nenhuma das opções disponibilizadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 46 e 53, nem pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, I, já que não é o domicílio da promovente, nem da sede da parte promovida. Neste ponto, é imperioso destacar que o endereço indicado pelo autor como sendo o do banco réu é, na verdade, de uma simples agência. O demandado não tem sua sede/ matriz estabelecida na cidade de João Pessoa. Assim, o ajuizamento da demanda neste foro, além de haver desconsiderado as regras de competência, previstas na legislação processual ordinária e especial, então aplicáveis à competência, também ofendeu o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inc. XXXVII e LI, da Constituição Federal. Dessa forma, apesar de se tratar de competência territorial, portanto, relativa e prorrogável, tal faculdade não permite à autora escolher, aleatoriamente, sem qualquer critério ou justificativa razoável, o local para a propositura da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA E O 2º JUIZADO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO ONDE RESIDE O AUTOR. AGÊNCIA DO RÉU TAMBÉM SITUADA NA JURISDIÇÃO DO FORO REGIONAL. Embora a regra inserida no art. 101, I, do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. Caso em que a agência em que mantida a conta corrente também está situada sob a jurisdição do Foro Regional da Tristeza. Necessidade de obediência ao verbete n.º 3 da Súmula deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70059958991, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROPOSITURA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. FORO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESCOLHA ARBITRÁRIA DA COMARCA. DEMANDA INTENTADA NO DOMICÍLIO DO CAUSÍDICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. − Não evidenciada nos autos cláusula de eleição de foro e não dispondo a lei de regra que possibilite ajuizamento de ação em comarca estranha aos domicílios das partes, flagrante é a afronta ao princípio do juiz natural quando a demanda é proposta em comarca escolhida de forma aleatória, cabendo a arguição da incompetência, de ofício, sob pena de autorizar que os litigantes escolham juízes para a análise de seus pleitos, o que seria absolutamente inadmissível. (TJPB – CC 2013097-54.2014.815.0000, Relator: Dr. Ricardo Vital de Almeida - Juiz convocado em substituição à Des. Maria das Graças Morais Guedes; julgado em 24/07/2015) Ante o acima exposto, considerando que não é permitido à parte escolher, fora dos parâmetros legais, o juízo que melhor lhe aprouver para o conhecimento da causa e a fim de evitar fraudes, bem como garantir a celeridade da prestação jurisdicional, DECLINO, excepcionalmente, de ofício da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa a uma das varas cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. INTIME-SE e, em seguida, CUMPRA-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito JOÃO PESSOA22 de novembro de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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