Execução Fiscal 0802619-22.2017.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.576,98

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de cota

21/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Juntada de Petição de cota

05/03/2026, 07:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:04

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:09

Juntada de Informações

23/10/2025, 11:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:08

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de cota

21/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:54

Juntada de Petição de cota

05/03/2026, 07:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:04

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:09

Juntada de Informações

23/10/2025, 11:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 10:08

Juntada de Certidão

14/07/2025, 10:06

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

26/05/2025, 14:38

Desentranhado o documento

26/05/2025, 14:38

Outras Decisões

10/02/2025, 19:27

Expedido alvará de levantamento

10/02/2025, 19:27

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:48

Conclusos para despacho

05/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 21:13

Decorrido prazo de FABIO JOSE DA SILVA MERCEARIA - ME em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:34

Juntada de Ofício

13/02/2024, 22:42

Publicado Edital em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAÍBA em face de FABIO JOSE DA SILVA MERCEARIA - ME, fundamentada na certidão da dívida ativa número 180000420170137, para cobrança do valor equivalente a R$ 26.855,41 (Vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) acrescidos das demais cominações legais, tendo o(a) MM. Juiz(a) determinado a expedição deste edital, pelo que INTIMA o executado(a), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciar sobre os bloqueios realizados no sistema SISBAJUD, constante nos autos. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) expedir o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), gratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada cópia no átrio do fórum. Guarabira-PB, 28 de janeiro de 2024. Eu, Ivanilson Crescêncio da Costa. Técnico Judiciário, procedi a digitação. Assinado eletronicamente por Alírio Maciel Lima de Brito, Juiz(a) de Direito da 4a. Vara de Guarabira. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Guarabira EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Comarca de 4ª Vara Mista de Guarabira – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0802619-22.2017.8.15.0181. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAÍBA em face de FABIO JOSE DA SILVA MERCEARIA - ME, fundamentada na certidão da dívida ativa número 180000420170137, para cobrança do valor equivalente a R$ 26.855,41 (Vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) acrescidos das demais cominações legais, tendo o(a) MM. Juiz(a) determinado a expedição deste edital, pelo que INTIMA o executado(a), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciar sobre os bloqueios realizados no sistema SISBAJUD, constante nos autos. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) expedir o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), gratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada cópia no átrio do fórum. Guarabira-PB, 28 de janeiro de 2024. Eu, Ivanilson Crescêncio da Costa. Técnico Judiciário, procedi a digitação. Assinado eletronicamente por Alírio Maciel Lima de Brito, Juiz(a) de Direito da 4a. Vara de Guarabira. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Guarabira EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Comarca de 4ª Vara Mista de Guarabira – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0802619-22.2017.8.15.0181. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

01/02/2024, 00:00

Expedição de Edital.

31/01/2024, 16:04

Expedição de Edital.

28/01/2024, 14:09

Juntada de Informações

28/01/2024, 08:21

Juntada de Ofício

31/10/2023, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2023, 11:01

Conclusos para decisão

15/08/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 22:13

Juntada de ofício

30/03/2023, 23:30

Desentranhado o documento

30/03/2023, 22:34

Juntada de ofício

30/03/2023, 11:45

Juntada de informações prestadas

30/03/2023, 11:42

Juntada de informação

17/03/2023, 00:17

Juntada de Ofício

13/03/2023, 11:06

Outras Decisões

06/02/2023, 08:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2023 23:59.

05/02/2023, 04:14

Conclusos para decisão

04/02/2023, 13:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 22:41

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 01:12

Nomeado curador

21/10/2022, 14:22

Conclusos para despacho

31/08/2022, 07:28

Decorrido prazo de FABIO JOSE DA SILVA MERCEARIA - ME em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 02:55

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 18:12

Publicado Edital em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de FABIO JOSE DA SILVA MERCEARIA - ME - CNPJ: 03.728.200/0001 Edital Edital - Comarca de 4ª Vara Mista de Guarabira – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0802619-22.2017.8.15.0181. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de FABIO JOSE DA SILVA MERCEARIA - ME - CNPJ: 03.728.200/0001 Edital Edital - Comarca de 4ª Vara Mista de Guarabira – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0802619-22.2017.8.15.0181. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

18/02/2022, 00:00

Expedição de Edital.

17/02/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:33

Expedição de Edital.

17/02/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2021, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 03:16

Conclusos para despacho

14/11/2021, 06:08

Juntada de Informações

05/11/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 20:12

Ato ordinatório praticado

24/10/2021, 20:11

Decorrido prazo de FABIO JOSE DA SILVA MERCEARIA - ME em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 02:46

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 02:46

Juntada de Certidão

15/10/2021, 11:08

Juntada de Informações

19/09/2021, 22:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2021, 16:50

Conclusos para decisão

14/09/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 14:02

Publicado Edital em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:13

Expedição de Edital.

25/08/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 04:38

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 03:16

Conclusos para despacho

12/05/2021, 07:45

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 22:47

Conclusos para despacho

22/04/2021, 21:20

Recebidos os autos

16/04/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2020, 16:33

Conclusos para decisão

30/10/2020, 12:59

Juntada de Petição de apelação

30/10/2020, 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/10/2020, 15:32

Determinado o cancelamento da distribuição

25/10/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 15:32

Conclusos para despacho

25/10/2020, 11:12

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/10/2020, 11:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 04:54

Conclusos para despacho

30/07/2020, 20:14

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 20:14

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 18:18

Outras Decisões

21/07/2020, 05:39

Conclusos para despacho

19/07/2020, 00:07

Ato ordinatório praticado

19/07/2020, 00:07

Juntada de Petição de certidão

10/03/2020, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 11:58

Juntada de certidão

17/02/2020, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2019, 14:25

Conclusos para despacho

25/12/2019, 10:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 01:51

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 19:47

Ato ordinatório praticado

08/09/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2019, 14:23

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 08:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 00:39

Conclusos para despacho

25/03/2019, 05:41

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2019, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2019, 09:25

Conclusos para despacho

22/02/2019, 13:02

Juntada de aviso de recebimento

22/02/2019, 13:00

Juntada de Petição de cota

14/01/2019, 19:11

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2019, 09:56

Outras Decisões

08/01/2019, 08:38

Conclusos para despacho

04/12/2018, 15:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 02:27

Juntada de Petição de petição

11/10/2018, 17:12

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2018, 17:34

Conclusos para despacho

20/08/2018, 09:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/08/2018, 09:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 11:54

Conclusos para despacho

13/12/2017, 12:54

Ato ordinatório praticado

13/12/2017, 12:54

Juntada de aviso de recebimento

13/12/2017, 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2017, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 10:58

Conclusos para despacho

24/10/2017, 09:20

Distribuído por sorteio

23/10/2017, 17:23

Juntada de Petição de petição inicial

23/10/2017, 17:23

Documentos

Despacho

•30/10/2017, 10:58

Despacho

•25/05/2018, 11:54

Despacho

•26/08/2018, 17:34

Despacho

•08/01/2019, 08:38

Despacho

•06/03/2019, 09:25

Despacho

•07/05/2019, 08:55

Despacho

•08/09/2019, 14:23

Despacho

•29/12/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•19/07/2020, 00:07

Despacho

•21/07/2020, 05:39

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 20:14

Despacho

•31/07/2020, 04:54

Sentença

•25/10/2020, 15:32

Despacho

•30/10/2020, 16:33

Despacho

•06/12/2020, 20:36

Todos os documentos(29)

Despacho

•30/10/2017, 10:58

Despacho

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•25/05/2018, 11:54

Despacho

•26/08/2018, 17:34

Despacho

•08/01/2019, 08:38

Despacho

•06/03/2019, 09:25

Despacho

•07/05/2019, 08:55

Despacho

•08/09/2019, 14:23

Despacho

•29/12/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•19/07/2020, 00:07

Despacho

•21/07/2020, 05:39

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 20:14

Despacho

•31/07/2020, 04:54

Sentença

•25/10/2020, 15:32

Despacho

•30/10/2020, 16:33

Despacho

•06/12/2020, 20:36

Acórdão

•03/02/2021, 08:58

Despacho

•23/04/2021, 22:47

Despacho

•09/08/2021, 04:38

Decisão

•19/09/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•24/10/2021, 20:11

Despacho

•28/12/2021, 16:46

Decisão

•21/10/2022, 14:22

Decisão

•06/02/2023, 08:38

Decisão

•05/10/2023, 11:01

Decisão

•10/02/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:08

Despacho

•23/02/2026, 17:04

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