Execução Fiscal 0808456-40.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0808456-40.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:01

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:17

Publicação

27/01/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: D. MAMEDE & CIA LTDA - EPP, ROSEANE JAPIASSU MAMEDE SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0808456-40.2022.8.15.0001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Requer, a Exequente, a extinção da presente execução, ante a liquidação da dívida (ID 124104718 - Pág. 1). Relatados, decido: Ante ao que requer a Exequente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, o que faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando a liberação de eventuais penhoras incidentes sobre os bens da parte executada. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada, liberando-se os valores bloqueados. Condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Por fim, considerando a decisão prolatada no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0813078-63.2025.8.15.0000 (ID 131124392 - Pág. 1/6), intime-se o advogado Dalton Dinarte Bido Eufrauzino, representante de Roseane Japiassu Mamede, para requerer, em 15 dias, a execução dos honorários advocatícios pertinentes, em face da Fazenda Pública. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa – GABINETE VIRTUAL

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: D. MAMEDE & CIA LTDA - EPP, ROSEANE JAPIASSU MAMEDE SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0808456-40.2022.8.15.0001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Requer, a Exequente, a extinção da presente execução, ante a liquidação da dívida (ID 124104718 - Pág. 1). Relatados, decido: Ante ao que requer a Exequente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, o que faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando a liberação de eventuais penhoras incidentes sobre os bens da parte executada. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte executada, liberando-se os valores bloqueados. Condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Por fim, considerando a decisão prolatada no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0813078-63.2025.8.15.0000 (ID 131124392 - Pág. 1/6), intime-se o advogado Dalton Dinarte Bido Eufrauzino, representante de Roseane Japiassu Mamede, para requerer, em 15 dias, a execução dos honorários advocatícios pertinentes, em face da Fazenda Pública. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa – GABINETE VIRTUAL

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:11

Documento (Certidão)

22/01/2026, 11:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2026, 19:28

Expedida/Certificada

13/01/2026, 07:28

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:43

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 11:59

Documentos

EXPEDIENTE

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808456-40.2022.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: D. MAMEDE & CIA LTDA - EPP, ROSEANE JAPIASSU MAMEDE Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - OMISSÃO. ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão ou para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado. - Não verificando a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face da decisão proferida ID 101290847, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão da sócia ROSEANE JAPIASSU MAMEDE, do polo passivo da presente demanda. Intimada para manifestar-se sobre sobre os aclaratórios, a parte embargada, pugnou pela sua rejeição, cf. ID 108253227. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na decisão, cumprindo ao embargante apontar onde se apresentam tais defeitos. Analisando os autos, verifico que não há qualquer omissão deste Juízo, buscando a parte exequente, tão somente rediscutir a matéria enfrentada. Disciplina art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão em situações de omissão, obscuridade ou contradição. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. No entanto, no caso em tela, a parte embargante pretende, na realidade, a rediscussão do que já foi decidido de forma fundamentada, não cabendo nova análise do mérito por meio do presente Embargo de Declaração. Assim, a mera desconformidade com o decidido não pode ser veiculada em sede de embargos de declaração, que são incabíveis para corrigir os fundamentos da decisão ou para instaurar uma nova discussão da lide. Ademais, é imperioso ressaltar, ainda, que no Superior Tribunal de Justiça é pacífico que “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (STJ – 1ª Turma, REsp 666419/SC; Rel. Min. LUIZ FUX, j. 14/06/2005, DJ 27.06.2005 p. 247). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando caso similar, assim decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2.Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional.Precedentes.3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)” (grifei) No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).” (grifos) Ainda, resta sedimentado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Em sede de embargos de declaração, o apontamento da contradição, omissão ou obscuridade no “decisum” é pressuposto para que o recurso seja acolhido. (0803324-44.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/02/2019) (grifei) Desse modo, a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada e motivada, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sempre ressaltando o fato de não serem os embargos de declaração servíveis para adequar uma decisão ao entendimento do embargante ou rediscutir matéria objeto de julgamento, como pretende o ora embargante. Do exposto, rejeito os embargos de declaração manejados. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Intimações necessárias. Data e assinaturas digitais. RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA Juiz de Direito em substituição cumulativa

15/05/2025, 00:00

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