Cumprimento de sentença 0819925-44.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0819925-44.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819925-44.2015.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL POR TODOS OS POUPADORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. Vistos, etc. ANTONIO CARLOS MARTINS RIBEIRO FILHO, devidamente qualificado, ingressou com a presente LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do BANCO DO BRASIL S.A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que mantinha conta poupança com o Banco do Brasil S/A, nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e que neste período, o banco deixou de observar o índice oficial de remuneração das cadernetas – Índices de Preço ao Consumidor, quando da ocorrência do Plano Verão, descumprindo o contrato de poupança. Diante disso o IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor ingressou com uma Ação Civil Pública nº 198.01.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF, devidamente confirmada pelo STJ, a qual foi julgada procedente. Verbera que com esta decisão detém o direito à atualização da caderneta de poupança com base na variação do IPC, quando era usado o maior índice. Assim, requer a condenação do promovido ao pagamento de R$ 142.038,82 (cento e quarenta e dois mil, trinta e poito reais e oitenta e dois centavos), no prazo legal, sob pena de multa prevista no artigo 475-J do mesmo diploma legal. No ID 1908050, a parte promovente apresentou memorial de cálculos atualizados, no importe de R$ 142.038,82 (cento e quarenta e dois mil, trinta e poito reais e oitenta e dois centavos), atualizados até outubro de 2014. No Id 4827116 foi determinado emenda à inicial e ato contínuo, o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Interposto recurso apelatório, foi negado provimento ao apelo (ID 47485897). Trânsito em julgado no ID 47488602. No ID 47519435 a parte autora/exequente junta planilha atualizada, requerendo a liquidação da sentença. Em seguida, no ID 49963186, a parte executada peticiona não concordando com os cálculos apresentados. Resposta à impugnação no ID 52493039. Feito extinto ante a ausência de ilegitimidade ativa do não associado (ID 87006782). Remetidos os autos à Contadoria, os cálculos foram apresentados no ID 91650834 e intimada a parte exequente para manifestar, a mesma o fez no ID 92799898. Parte executada se manifestou no ID 97410106. Nomeado perito judicial (ID 97772417), o laudo pericial foi acostado no ID 107948469. Parte executada se manifestou no ID 111230928 e a parte exequente no ID 111874224. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir DO MÉRITO O cerne da questão é saber se o autor tem direito ou não aos expurgos inflacionários subtraídos de sua caderneta de poupança quando da implantação do plano econômico. Ocorre que, com a decisão tomada nesta Ação Civil Pública reconheceu a legitimidade da prerrogativa, determinando a apuração do crédito de cada correntista, por meio de execução promovida individualmente, nos termos do artigo 97 do CDC. Além do mais, não olvida-se do disposto no art. 509, § 2º do CPC/2015 que: “Quando da apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Sobre caso, menciono jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CALCULO ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. - A execução de título executivo, o qual fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança dispensa prévia liquidação de sentença, uma vez que se trata de mero cálculo aritmético, tomando como parâmetro as definições da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Prosseguimento da execução que se impõe. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00623514120148152001, - Não possui -, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 04-03-2020) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE REFORMA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. ART. 95 DO CDC. ANULAÇÃO DOS ATOS DO FEITO EXECUTIVO, A FIM DE QUE O JULGADO COLETIVO OBJETO DA EXECUÇÃO SEJA PREVIAMENTE LIQUIDADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. De acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado (Resp. 1.391.198/RS) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF".1 (grifei). Segundo a jurisprudência desta Corte, - em consonância com a orientação do STJ -, "a sentença proferida em Ação Civil coletiva deve ser previamente liquidada (Lei 8.078/90, art. 95), já que a condenação é genérica, ou seja, sem identificação dos poss (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00637024920148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, j. em 10-12-2019) Destarte, vislumbra-se que o procedimento de liquidação impróprio da pretensão individual correspondente à tutelada na sentença coletiva deve ser julgado antecipadamente, mormente tendo o polo ativo comprovado documentalmente se enquadrar nos parâmetros estabelecidos na sentença coletiva, bem como demonstrado, analiticamente, a correção de sua conta, não existindo sentido para se postergar a prolação da decisão neste feito, ainda mais diante da regra da tempestividade prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF. Por fim, o perito nomeado é de confiança do juízo, tendo, por conseguinte, presunção de legitimidade. Assim, merece ser homologados os cálculos elaborados pelo perito judicial – opção 3 - (Id 107948469). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, mais dos autos consta e princípios de direito, rejeitadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO A PRESENTE LIQUIDAÇÃO da pretensão individual correspondente, para fixar o valor indenizatório devido em R$ 270.706,16 (duzentos e setenta mil, setecentos e seis reais e dezesseis centavos) valores que serão objeto de atualização conforme sentença liquidada ao tempo do pagamento; e, assim, o faço com resolução do mérito da liquidação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

21/05/2025, 00:00

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