Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0876082-22.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0876082-22.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0876082-22.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º c/c. 303, do CPC/2015, tem ele cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Bem, de plano, não vejo a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. Explico. Em sua inicial, a parte autora informa ter se submetido ao Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, regido pelo edital nº 001/2023. Alega que logrou êxito nas três primeiras etapas do certame público, estando, à época, apto para participar do exame de aptidão física. Ocorre que, na supracitada fase, ao realizar o teste da corrida de 100 (cem) metros, o autor foi considerado inapto, por não ter alcançado o tempo mínimo para concluir a corrida. Afirma, ademais, que não obteve sucesso na segunda tentativa. Todavia, irresigna-se com o resultado, pois sob sua concepção, concluiu a prova em tempo hábil. Feitas tais considerações, é importante tecer que o edital do certame público consiste em norma regulamentadora do concurso, de forma que se faz lei tanto para seus candidatos, como para o Poder Público. Assim, o edital, ato convocatório ao ingresso em serviço público apresenta diversas regras eliminatórias, fases de testes e requerimentos aos quais os candidatos devem se submeter. No mais, no decorrer do seu deslinde, cabe à Administração Pública zelar por sua retidão e isonomia. O edital nº 001/2023, instituiu enquanto fase do processo de seleção, o exame de aptidão física, de caráter eliminatório, e que tem por objetivo avaliar a capacidade de realização de esforços e a resistência à fadiga física do candidato. Em análise ao item “14.4.1”, vê-se que os candidatos seriam submetidos ao exercício de corrida rasa – 100 (cem) metros, cujo tempo máximo para conclusão era de 15 (quinze) segundos, admitida duas tentativas. Ainda, o item “14.5.3”, “b”, prevê, enquanto causa para eliminação, a não conclusão da distância de 100 (cem) metros no tempo máximo permitido (ID 104867959 - PÁG. 28/29). Ora, no caso dos autos, o próprio autor afirma não ter concluído a prova no tempo máximo admitido. Nesse ponto, é importante ratificar que as regras do edital, expostas no parágrafo anterior, são claras e vinculantes, de modo que a não finalização da prova em 15 (quinze) segundos é causa de inaptidão e exclusão do candidato do certame. Com o intuito de provar o alegado, o autor requer a exibição das filmagens da prova. Ocorre que, em análise minuciosa ao Edital nº 001/2023, não consta que os exames do TAF seriam filmados. Aqui cabe frisar que a Administração Pública e seus delegados são orientados pelo princípio da legalidade, de modo que somente podem atuar se houver, para tanto, permissivo legal. Assim, inexistindo previsão no edital de que a etapa do TAF seria registrada por meio de filmagem, não é possível ao Poder Judiciário compelir o ente público a apresentar supostas gravações, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes, além de caracterizar exigência de prova diabólica à Fazenda Pública. Nesse sentido, vejamos jurisprudência correlata: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. CRITÉRIO OBJETIVO DISPOSTO NO EDITAL. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O CARGO. PEDIDO DE NOVO TESTE, OBTENÇÃO DE FILMAGEM E CONTINUIDADE NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Permitir a continuidade de candidato no certame e efetivação de exame de aptidão física em momento distinto daquele em que foram submetidos os demais candidatos, sem justificativa razoável e sem previsão editalícia, importa em violação aos princípios da Administração Pública, tais como o da isonomia, impessoalidade, da legalidade e da eficiência. O STF, no tema 335 da repercussão geral, ficou a seguinte tese: “Inexiste direito dos candidatos a concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15.5.2013, em nome da segurança jurídica.”, com exceção à candidata gestante (tema 973 da repercussão geral - RE 1058333), apenas neste último caso, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. Na hipótese dos autos, não há previsão em edital sobre exibição de filmagem da realização do teste físico, tampouco se observa ilegalidade nesta etapa, sendo facultado ao candidato a oportunidade de recurso, circunstâncias que impossibilitam o acolhimento do pedido de remarcação da prova. […] (0869917-32.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/02/2023) (grifo nosso) No mais, cumpre dispor que o item “2.6” do aludido edital é expresso no sentido de que: “Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para nenhuma das etapas do concurso constante neste edital, nem será permitida a realização de qualquer etapa deste concurso, fora dos locais e horários estabelecidos no edital de convocação, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso”. Portanto, o pleiteado pelo autor não merece prosperar. Não se verifica no caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, nenhuma ilegalidade capaz de suspender os efeitos do ato administrativo de eliminação do candidato do certame público. Ainda eventual suspensão do ato administrativo que culminou na eliminação do candidato e a consequente reintegração do mesmo ao concurso, configura flagrante violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Ao fim, entendo por não demonstrada a probabilidade do direito, tampouco, o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos no presente momento processual. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e Decreto nº 37.814/17 c/c Decreto nº 40.959/20, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intimem-se No mais, adotem-se as seguintes providências: 1. Designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, com antecedência mínima de 30 (trinta), contados a partir da citação válida, conforme preconiza o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 2. CITEM-SE as partes demandadas, nas pessoas de seus representantes legais, para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderão conciliar ou apresentar resposta à inicial. 3. Até a instalação da audiência de conciliação, os representantes dos demandados deverão juntar aos autos todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme inteligência do Art. 9º da Lei 12.153/09. 4. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência de conciliação, com advertência de que a sua ausência implicará extinção do processo sem resolução do mérito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior, devidamente comprovada. 5. Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se os promovidos não comparecerem, serão considerados revéis (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que contestem. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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