Interdição/Curatela 0800265-72.2026.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0800265-72.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:40

Mero expediente

06/05/2026, 08:24

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 07:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:19

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800265-72.2026.8.15.2003. REQUERENTE: BRUNNA POLARI LEITAO FARIAS REQUERIDO: JOAO LEITAO DE ARAUJO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por BRUNNA POLARI LEITÃO em face de seu genitor, JOÃO LEITÃO DE ARAÚJO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, foi determinada a emenda à petição inicial para que fossem prestados esclarecimentos acerca da ordem de preferência legal para o exercício da curatela e para que fosse comprovada a hipossuficiência financeira alegada (ID 131585818). Em resposta, a parte autora procedeu ao recolhimento das custas processuais (ID 131906021) e apresentou petição (ID 131906023), na qual juntou declarações de anuência da cônjuge e dos demais descendentes do interditando quanto à sua nomeação como curadora (ID 131906024). Justificou, ainda, que a cônjuge do curatelando não possui condições de saúde para exercer o encargo, conforme laudo médico anexado (ID 131906022). Verifica-se, portanto, que a determinação judicial foi devidamente cumprida, motivo pelo qual se passa à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se robustamente demonstrada pelos documentos acostados à inicial. O relatório médico emitido pela Dra. Lilliam Kipper (ID 131506353) e o atestado médico (ID 131639313) atestam que o interditando, Sr. JOÃO LEITÃO DE ARAÚJO, de 78 anos, é portador de Doença de Parkinson (CID-10: G20) desde 2011, quadro que evoluiu para demência associada (CID-10: F02.3), Transtorno Depressivo Maior (CID-10: F32) e múltiplas outras comorbidades. Os referidos documentos médicos são claros ao concluir pela incapacidade do paciente para os atos da vida civil, descrevendo comprometimento cognitivo e funcional severo, que o torna dependente para atividades básicas e incapaz de gerir de forma autônoma seus interesses pessoais, sociais e patrimoniais. Tal condição é reforçada pelas prescrições medicamentosas juntadas (IDs 131639314 e 131639315), que evidenciam a complexidade do tratamento a que o interditando está submetido. A legitimidade e o interesse da requerente, na condição de filha, estão comprovados (ID 131506349), e a anuência expressa dos demais familiares, notadamente da cônjuge do interditando (ID 131906024), acompanhada da justificativa plausível para a inversão da ordem preferencial do artigo 1.775 do Código Civil, supre a exigência legal e demonstra o consenso familiar em torno da nomeação da autora, que aparenta ser a pessoa em melhores condições de atender aos interesses do curatelando. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente de maneira inequívoca. O estado de saúde do interditando, que o mantém acamado e dependente de terceiros para as necessidades mais básicas, como higiene e alimentação, demonstra a urgência da medida para assegurar que receba os cuidados adequados e que seus interesses não sejam prejudicados. A ausência de um representante legalmente constituído impede a prática de atos necessários à administração de sua vida e de seu patrimônio, como a gestão de benefícios previdenciários e a tomada de decisões relativas à sua saúde, o que pode lhe acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e NOMEIO a requerente, BRUNNA POLARI LEITÃO, como curadora provisória de seu genitor, JOÃO LEITÃO DE ARAÚJO, para representá-lo e assisti-lo na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, devendo prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o competente Termo de Curatela Provisória. Dê-se ciência ao Ministério Público. De outra senda, nos termos do art. 139, VI, do NCPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover a entrevista da parte requerida. Cite-se, o(a) interditando(a), por mandado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do interditando, advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica desde já nomeado curador especial da parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Nessa hipótese, habilite-se e expeça-se a competente comunicação à Defensoria Pública do Estado para que proceda as diligências necessárias quanto a designação de curador especial para, obrigatoriamente, apresentar manifestação nos autos. Somente após o devido cumprimento das diligências acima, intime-se a parte parte autora para indicar profissional médico habilitado para a realização de perícia na parte interditanda, devendo o perito apresentar laudo técnico com resposta aos quesitos que serão oportunamente fixados por este Juízo. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800265-72.2026.8.15.2003. REQUERENTE: BRUNNA POLARI LEITAO FARIAS REQUERIDO: JOAO LEITAO DE ARAUJO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por BRUNNA POLARI LEITÃO em face de seu genitor, JOÃO LEITÃO DE ARAÚJO, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, foi determinada a emenda à petição inicial para que fossem prestados esclarecimentos acerca da ordem de preferência legal para o exercício da curatela e para que fosse comprovada a hipossuficiência financeira alegada (ID 131585818). Em resposta, a parte autora procedeu ao recolhimento das custas processuais (ID 131906021) e apresentou petição (ID 131906023), na qual juntou declarações de anuência da cônjuge e dos demais descendentes do interditando quanto à sua nomeação como curadora (ID 131906024). Justificou, ainda, que a cônjuge do curatelando não possui condições de saúde para exercer o encargo, conforme laudo médico anexado (ID 131906022). Verifica-se, portanto, que a determinação judicial foi devidamente cumprida, motivo pelo qual se passa à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se robustamente demonstrada pelos documentos acostados à inicial. O relatório médico emitido pela Dra. Lilliam Kipper (ID 131506353) e o atestado médico (ID 131639313) atestam que o interditando, Sr. JOÃO LEITÃO DE ARAÚJO, de 78 anos, é portador de Doença de Parkinson (CID-10: G20) desde 2011, quadro que evoluiu para demência associada (CID-10: F02.3), Transtorno Depressivo Maior (CID-10: F32) e múltiplas outras comorbidades. Os referidos documentos médicos são claros ao concluir pela incapacidade do paciente para os atos da vida civil, descrevendo comprometimento cognitivo e funcional severo, que o torna dependente para atividades básicas e incapaz de gerir de forma autônoma seus interesses pessoais, sociais e patrimoniais. Tal condição é reforçada pelas prescrições medicamentosas juntadas (IDs 131639314 e 131639315), que evidenciam a complexidade do tratamento a que o interditando está submetido. A legitimidade e o interesse da requerente, na condição de filha, estão comprovados (ID 131506349), e a anuência expressa dos demais familiares, notadamente da cônjuge do interditando (ID 131906024), acompanhada da justificativa plausível para a inversão da ordem preferencial do artigo 1.775 do Código Civil, supre a exigência legal e demonstra o consenso familiar em torno da nomeação da autora, que aparenta ser a pessoa em melhores condições de atender aos interesses do curatelando. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente de maneira inequívoca. O estado de saúde do interditando, que o mantém acamado e dependente de terceiros para as necessidades mais básicas, como higiene e alimentação, demonstra a urgência da medida para assegurar que receba os cuidados adequados e que seus interesses não sejam prejudicados. A ausência de um representante legalmente constituído impede a prática de atos necessários à administração de sua vida e de seu patrimônio, como a gestão de benefícios previdenciários e a tomada de decisões relativas à sua saúde, o que pode lhe acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e NOMEIO a requerente, BRUNNA POLARI LEITÃO, como curadora provisória de seu genitor, JOÃO LEITÃO DE ARAÚJO, para representá-lo e assisti-lo na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, devendo prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o competente Termo de Curatela Provisória. Dê-se ciência ao Ministério Público. De outra senda, nos termos do art. 139, VI, do NCPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover a entrevista da parte requerida. Cite-se, o(a) interditando(a), por mandado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do interditando, advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica desde já nomeado curador especial da parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Nessa hipótese, habilite-se e expeça-se a competente comunicação à Defensoria Pública do Estado para que proceda as diligências necessárias quanto a designação de curador especial para, obrigatoriamente, apresentar manifestação nos autos. Somente após o devido cumprimento das diligências acima, intime-se a parte parte autora para indicar profissional médico habilitado para a realização de perícia na parte interditanda, devendo o perito apresentar laudo técnico com resposta aos quesitos que serão oportunamente fixados por este Juízo. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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