Procedimento Comum Cível 0800908-20.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Email:[email protected] / Balcão Virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/chat-cx Processo número - 0800908-20.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] DESPACHO Vistos, etc. LINDALVA DE SOUZA BARBOSA, qualificada na inicial, ajuizou ação contra o BANCO BRADESCO S/A, alegando a ocorrência de descontos indevidos realizados em sua conta bancária. Verifica-se, contudo, que a parte autora já ajuizou outras demandas em face de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, nas quais também questiona descontos efetuados na mesma conta bancária, relativos a tarifas e serviços diversos, tendo sido utilizados, inclusive, os mesmos documentos para fins de comprovação das alegações. Dessa forma, observa-se que o autor fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ no 159/2024, Anexo A, item 6. Além disso, o art. 508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda que foi proposta. O item 8 do anexo B, por sua vez, recomenda a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas. Pelo princípio do dedutível e do deduzido, consagrado no art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizados na primeira demanda. Assim, considerando que foi verificado o fracionamento indevido de demandas, deverá permanecer tramitando apenas uma ação ajuizada, oportunizando-se, em razão da mudança de entendimento, a emenda da inicial para incluir os pedidos não formulados no primeiro processo, com a consequente extinção da demanda ajuizada posteriormente por falta de interesse processual. Registro que as ações que discutem empréstimos consignados, cuja cobrança não é realizada diretamente na conta bancária, podem tramitar de forma autônoma, por possuírem causa de pedir diversa, o que não ocorre em relação à cobranças realizadas na conta bancária. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse processual, adotando as providências necessárias para evitar a perpetuação de litígios de forma fragmentada, com a reunião no processo 0801361-15.2025.8.15.0401, de todos os pedidos formulados nas ações indevidamente fracionadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Mayuce Santos Macedo Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a mencionada guia de custas, sob pena de indeferimento, bem como para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:16

Emenda à Inicial

30/09/2025, 13:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/09/2025, 15:46

Distribuição (sorteio)

01/09/2025, 15:46

Documentos

•03/06/2026, 00:00