Apelação / Remessa Necessária 0800767-65.2021.8.15.0231 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0800767-65.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800767-65.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA, posteriormente sucedida por seu herdeiro ARIEDSON JOSÉ DA SILVA, em face do BANCO AGIBANK S/A, visando a satisfação de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado (ID 75974784). Após a ausência de pagamento voluntário, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o qual resultou na constrição do valor de R$ 23.524,80 (ID 125911659). O executado, embora intimado, não apresentou impugnação (ID 126673025). Subsequentemente, foi proferida sentença extinguindo a execução pela satisfação do débito, convertendo o bloqueio em penhora e determinando a expedição dos alvarás para levantamento dos valores (ID 128535360). No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento da exequente, Sra. Maria do Socorro da Silva, ocorrido em 23 de outubro de 2025 (Certidão de Óbito - ID 131694715). Em razão disso, seu filho, ARIEDSON JOSÉ DA SILVA, que já atuava no processo como seu curador, requereu sua habilitação como herdeiro (ID 135757817). O executado foi intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação (ID 136578652), mas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 154694267). Em despacho subsequente (ID 154695701), foi deferida a habilitação do herdeiro e, por segurança jurídica, determinou-se sua intimação para ratificar os pedidos de expedição de alvará que haviam sido formulados após o óbito da parte original. Em resposta, o herdeiro habilitado, por meio de seu advogado, peticionou no ID 154865879, ratificando integralmente o pedido anterior, concordando com os valores e requerendo a expedição dos alvarás para quitação definitiva do débito, com a devida distribuição dos valores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise da regularidade processual para a expedição dos alvarás de levantamento, considerando o falecimento da exequente originária no curso da fase de cumprimento de sentença. II.I. Da Habilitação do Herdeiro e da Ratificação dos Atos O falecimento de uma das partes no curso do processo acarreta a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual pelo espólio ou por seus herdeiros. No caso em análise, a sucessão foi devidamente regularizada com o pedido de habilitação de ARIEDSON JOSÉ DA SILVA, único herdeiro da falecida, conforme certidão de óbito (ID 131694715) e documentos pessoais (ID 135757819). O procedimento de habilitação seguiu o rito previsto nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte executada, embora devidamente intimada, não apresentou oposição, o que levou ao deferimento do pedido (ID 154695701). A principal questão processual a ser sanada era a validade dos pedidos de levantamento de valores feitos após o óbito da exequente, mas antes da regularização da sucessão processual. A decisão de ID 154695701, em respeito ao devido processo legal, corretamente determinou a intimação do herdeiro habilitado para que ele, já como parte legítima, confirmasse seu interesse no prosseguimento da execução nos termos já pleiteados. Com a petição de ID 154865879, o herdeiro ARIEDSON JOSÉ DA SILVA ratificou expressamente os termos do pedido anterior, dando plena quitação ao débito e concordando com a distribuição dos valores, sanando, assim, qualquer vício de representação processual. II.II. Do Levantamento dos Valores e da Expedição dos Alvarás Uma vez satisfeita a obrigação pelo devedor, com a penhora integral do valor executado, e superadas as questões processuais relativas à sucessão da parte exequente, impõe-se o deferimento do levantamento das quantias. A sentença de ID 128535360 já havia julgado extinto o feito pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, e autorizado o levantamento dos valores, com o devido destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. O pedido ratificado pelo herdeiro (ID 154865879) detalha a distribuição dos valores, em conformidade com o que foi decidido e com o que autoriza o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). O valor total bloqueado e penhorado é de R$ 23.524,80. A petição do herdeiro habilitado solicita a seguinte distribuição: Honorários pela multa do art. 523, §1º, do CPC (10%): R$ 2.352,48. Honorários sucumbenciais (10% sobre o valor original da condenação): R$ 2.117,23. Honorários contratuais (30% sobre o crédito da parte): R$ 5.716,53. Crédito principal do herdeiro: R$ 13.338,56. Os pedidos de destaque de honorários sucumbenciais e contratuais encontram amparo legal no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e na jurisprudência consolidada, podendo ser efetivados mediante a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados indicada. Assim, estando o processo devidamente instruído e regularizado, e havendo a ratificação expressa do herdeiro, o levantamento dos valores é medida que se impõe para a conclusão definitiva do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta: RATIFICO os termos da sentença de extinção proferida no ID 128535360, para que produza seus efeitos em nome do herdeiro habilitado, ARIEDSON JOSÉ DA SILVA. DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 154865879 e DETERMINO a expedição de Alvarás Judiciais Eletrônicos para levantamento do valor penhorado (R$ 23.524,80), acrescido dos rendimentos da conta judicial, na seguinte conformidade: a) Em favor da sociedade PEREIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 61.078.233/0001-00), no valor total de R$ 10.186,24, correspondente à soma dos honorários sucumbenciais, da multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e dos honorários contratuais, a ser transferido para a conta informada na petição (Banco: 748, Agência: 2201, Conta: 01901-3). b) Em favor do herdeiro ARIEDSON JOSÉ DA SILVA (CPF: 701.359.044-47), no valor de R$ 13.338,56, mais o saldo remanescente dos rendimentos da conta judicial, a ser transferido para a conta de sua titularidade informada na petição (Banco do Brasil, Agência: 2179-2, Conta Poupança: 13093-1). Após a comprovação da transferência dos valores e não havendo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800767-65.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA, posteriormente sucedida por seu herdeiro ARIEDSON JOSÉ DA SILVA, em face do BANCO AGIBANK S/A, visando a satisfação de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado (ID 75974784). Após a ausência de pagamento voluntário, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o qual resultou na constrição do valor de R$ 23.524,80 (ID 125911659). O executado, embora intimado, não apresentou impugnação (ID 126673025). Subsequentemente, foi proferida sentença extinguindo a execução pela satisfação do débito, convertendo o bloqueio em penhora e determinando a expedição dos alvarás para levantamento dos valores (ID 128535360). No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento da exequente, Sra. Maria do Socorro da Silva, ocorrido em 23 de outubro de 2025 (Certidão de Óbito - ID 131694715). Em razão disso, seu filho, ARIEDSON JOSÉ DA SILVA, que já atuava no processo como seu curador, requereu sua habilitação como herdeiro (ID 135757817). O executado foi intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação (ID 136578652), mas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 154694267). Em despacho subsequente (ID 154695701), foi deferida a habilitação do herdeiro e, por segurança jurídica, determinou-se sua intimação para ratificar os pedidos de expedição de alvará que haviam sido formulados após o óbito da parte original. Em resposta, o herdeiro habilitado, por meio de seu advogado, peticionou no ID 154865879, ratificando integralmente o pedido anterior, concordando com os valores e requerendo a expedição dos alvarás para quitação definitiva do débito, com a devida distribuição dos valores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise da regularidade processual para a expedição dos alvarás de levantamento, considerando o falecimento da exequente originária no curso da fase de cumprimento de sentença. II.I. Da Habilitação do Herdeiro e da Ratificação dos Atos O falecimento de uma das partes no curso do processo acarreta a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual pelo espólio ou por seus herdeiros. No caso em análise, a sucessão foi devidamente regularizada com o pedido de habilitação de ARIEDSON JOSÉ DA SILVA, único herdeiro da falecida, conforme certidão de óbito (ID 131694715) e documentos pessoais (ID 135757819). O procedimento de habilitação seguiu o rito previsto nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte executada, embora devidamente intimada, não apresentou oposição, o que levou ao deferimento do pedido (ID 154695701). A principal questão processual a ser sanada era a validade dos pedidos de levantamento de valores feitos após o óbito da exequente, mas antes da regularização da sucessão processual. A decisão de ID 154695701, em respeito ao devido processo legal, corretamente determinou a intimação do herdeiro habilitado para que ele, já como parte legítima, confirmasse seu interesse no prosseguimento da execução nos termos já pleiteados. Com a petição de ID 154865879, o herdeiro ARIEDSON JOSÉ DA SILVA ratificou expressamente os termos do pedido anterior, dando plena quitação ao débito e concordando com a distribuição dos valores, sanando, assim, qualquer vício de representação processual. II.II. Do Levantamento dos Valores e da Expedição dos Alvarás Uma vez satisfeita a obrigação pelo devedor, com a penhora integral do valor executado, e superadas as questões processuais relativas à sucessão da parte exequente, impõe-se o deferimento do levantamento das quantias. A sentença de ID 128535360 já havia julgado extinto o feito pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, e autorizado o levantamento dos valores, com o devido destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. O pedido ratificado pelo herdeiro (ID 154865879) detalha a distribuição dos valores, em conformidade com o que foi decidido e com o que autoriza o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). O valor total bloqueado e penhorado é de R$ 23.524,80. A petição do herdeiro habilitado solicita a seguinte distribuição: Honorários pela multa do art. 523, §1º, do CPC (10%): R$ 2.352,48. Honorários sucumbenciais (10% sobre o valor original da condenação): R$ 2.117,23. Honorários contratuais (30% sobre o crédito da parte): R$ 5.716,53. Crédito principal do herdeiro: R$ 13.338,56. Os pedidos de destaque de honorários sucumbenciais e contratuais encontram amparo legal no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e na jurisprudência consolidada, podendo ser efetivados mediante a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados indicada. Assim, estando o processo devidamente instruído e regularizado, e havendo a ratificação expressa do herdeiro, o levantamento dos valores é medida que se impõe para a conclusão definitiva do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta: RATIFICO os termos da sentença de extinção proferida no ID 128535360, para que produza seus efeitos em nome do herdeiro habilitado, ARIEDSON JOSÉ DA SILVA. DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 154865879 e DETERMINO a expedição de Alvarás Judiciais Eletrônicos para levantamento do valor penhorado (R$ 23.524,80), acrescido dos rendimentos da conta judicial, na seguinte conformidade: a) Em favor da sociedade PEREIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 61.078.233/0001-00), no valor total de R$ 10.186,24, correspondente à soma dos honorários sucumbenciais, da multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e dos honorários contratuais, a ser transferido para a conta informada na petição (Banco: 748, Agência: 2201, Conta: 01901-3). b) Em favor do herdeiro ARIEDSON JOSÉ DA SILVA (CPF: 701.359.044-47), no valor de R$ 13.338,56, mais o saldo remanescente dos rendimentos da conta judicial, a ser transferido para a conta de sua titularidade informada na petição (Banco do Brasil, Agência: 2179-2, Conta Poupança: 13093-1). Após a comprovação da transferência dos valores e não havendo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800767-65.2021.8.15.0231. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: Rua Mostardeiro_**, 266, - lado par 9 andar, Independência, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Endereço: Centro, 19, Rua André Dantas Cartaxo, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: ARIEDSON JOSE DA SILVA Endereço: Rua André Dantas Cartaxo, 19, Centro, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) CURADOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Advogados do(a) Vistos. Considerando que a habilitação do herdeiro é condição para o regular prosseguimento do feito e que o executado foi devidamente intimado para se manifestar, sem apresentar oposição, defiro o pedido de habilitação. Em 06/02/ 2026, o advogado da parte autora peticionou requerendo um novo alvará (ID 136298143 e 136298144), reiterando a quitação da dívida e detalhando a distribuição do valor de R$ 23.524,80, anteriormente bloqueado via SISBAJUD (ID 125911659) e convertido em penhora pela sentença de extinção (ID 128535360). Verifica-se que a petição de 15/12/2025 (ID 129041388) já havia sido apresentada pela então exequente, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, por meio de seu procurador, informando concordância com os valores e requerendo a expedição de alvará. Essa petição, contudo, é posterior à data de falecimento da exequente. Diante do falecimento da exequente MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 23/10/2025 e do pedido de habilitação deferido, os atos processuais subsequentes devem ser praticados em nome dos herdeiros habilitados. As petições para expedição de alvará (ID 129041388 e 136298144) foram realizadas após o óbito da parte original, sem a devida regularização processual prévia. Desta forma, e em respeito aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, intime-se o herdeiro habilitado, ARIEDSON JOSÉ DA SILVA, por meio de seu advogado, para ratificar ou retificar o pedido de expedição de alvará apresentado às IDs 129041388 e 136298144, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reexame da pertinência da distribuição dos valores já estabelecida na sentença de ID 128535360. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 28.958,48 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800767-65.2021.8.15.0231. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: Rua Mostardeiro_**, 266, - lado par 9 andar, Independência, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Endereço: Centro, 19, Rua André Dantas Cartaxo, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: ARIEDSON JOSE DA SILVA Endereço: Rua André Dantas Cartaxo, 19, Centro, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) CURADOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Advogados do(a) Vistos. Intime-se a parte executada, para se manifestar em 05 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação de ARIEDSON JOSÉ DA SILVA (Id. 135757817), na qualidade de herdeiro de MARIA DO SOCORRO DA SILVA, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 28.958,48 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem, para manifestação em 05 dias.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVACURADOR: ARIEDSON JOSE DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800767-65.2021.8.15.0231 [Descontos Indevidos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença (ID 121567220) movida por MARIA DO SOCORRO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S/A, objetivando a satisfação do título judicial transitado em julgado. Em razão da ausência de pagamento voluntário, foi determinada a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e procedido ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 125828293), no montante de R$ 23.524,80. O bloqueio resultou integralmente frutífero, conforme detalhamento (ID 125911659). O Executado foi intimado (ID 125828293, item 1) para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de constrição. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Executado (ID 126673025), a constrição judicial deve ser convertida em penhora, seguindo para a fase de levantamento e satisfação do crédito. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Conversão do Bloqueio em Penhora O art. 525 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para o cumprimento de sentença que condena ao pagamento de quantia certa. Exaurido o prazo para o pagamento voluntário e operada a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, o bloqueio deve ser convertido em penhora, conforme o procedimento do art. 854 do CPC. Sendo o bloqueio devidamente efetuado e o prazo para arguição de impenhorabilidade ou excesso transcorrido sem manifestação do Executado, a indisponibilidade dos valores se consolida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, do CPC. II. Da Satisfação do Crédito e Levantamento dos Valores Considerando o valor bloqueado (R$ 23.524,80) e o valor atualizado do débito (R$ 19.604,42 em 15/08/2025, acrescido da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC), o montante constrito é suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Ressalta-se que o Exequente/Curador requereu o destaque dos honorários contratuais de 30% e a expedição de alvará referente aos honorários sucumbenciais (ID 121567220, págs. 7 e 8/250). O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º) e o art. 24, § 1º, do CPC autorizam o advogado a requerer no próprio processo o destaque dos honorários contratuais, desde que comprove a existência do contrato. Os poderes específicos para retenção constam da procuração (ID 40599693). Dessa forma, o valor bloqueado deve ser utilizado para: Pagamento da condenação principal (incluindo danos morais, repetição de indébito e juros/correção). Pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre a condenação). Pagamento dos honorários contratuais (30% sobre o montante bruto devido ao Exequente). Considerando que na fase de conhecimento foi estabelecida a necessidade de liquidação para as compensações dos valores eventualmente recebidos pelo Exequente, os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 121567221 e 121567223) são baseados nos valores da sentença e da condenação em danos morais, mas a decisão final é clara em determinar a apuração em liquidação, especialmente quanto à compensação dos valores recebidos pelo Autor. Entretanto, uma vez que o Executado não apresentou impugnação ou sequer contestou o cálculo do Exequente, a presunção é de que o valor apresentado está em conformidade com o título. Deste modo, deve-se prosseguir com a execução do montante pleiteado (R$ 19.604,42 em 15/08/2025, devidamente acrescido dos encargos supervenientes de lei e calculados pelo Exequente de R$ 23.524,80). Diante do exposto, DECIDO: I. CONVERTER o bloqueio de ativos financeiros do Executado BANCO AGIBANK S/A via SISBAJUD (ID 125911659), no valor de R$ 23.524,80 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), em PENHORA, para fins de satisfação do débito exequendo. II. DETERMINAR a transferência do valor penhorado (R$ 23.524,80), acrescido de eventuais rendimentos, para conta judicial vinculada a este Juízo, no prazo e forma legais. III. DEFERIR o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, nos termos solicitados na petição de cumprimento de sentença. IV. DEFERIR a expedição de Alvará Judicial Eletrônico, na seguinte distribuição, observando as deduções fiscais aplicáveis: Em Favor da Exequente MARIA DO SOCORRO DA SILVA (representada por seu curador ARIEDSON JOSÉ DA SILVA): para o levantamento da quantia principal líquida, após a dedução dos honorários contratuais destacados. Em Favor dos Advogados JONH LENNO DA SILVA ANDRADE (OAB/PB 26.712) e CAYO CÉSAR PEREIRA LIMA (OAB/PB 19.102): Para o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação principal). Para o levantamento dos honorários advocatícios contratuais (30% sobre o valor principal devido à Exequente). Decorrido o prazo de 48 e cumprida a ordem de transferência, expeça-se o alvará judicial conforme determinado no item IV, e, após a comprovação do levantamento e quitação do débito, via de consequência JULGO EXTINTO o feito pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NA DECISÃO ID. 123308493, caso ainda pendentes, após tudo cumprido, arquivem-se. Diligências e intimações necessárias. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800767-65.2021.8.15.0231. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: Rua Mostardeiro_**, 266, - lado par 9 andar, Independência, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Endereço: Centro, 19, Rua André Dantas Cartaxo, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: ARIEDSON JOSE DA SILVA Endereço: Rua André Dantas Cartaxo, 19, Centro, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) CURADOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Advogados do(a) Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o seu efetivo cumprimento, protocolei, na data de hoje, minuta objetivando a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). 1. Juntado o resultado frutífero da minuta de bloqueio, intime-se a parte executada, através do advogado constituído, para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 2. Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 28.958,48 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Autos 0800767-65.2021.8.15.0231 DESPACHO a) Considerando o rito processual disposto no art. 523, §5º, do CPC, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. b) Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. c) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). d) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento. e) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: e.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos), incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, vir-me os autos conclusos para a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; e.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 393 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); e.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: e.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, e.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). f) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. g) Procedi com alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/07/2023, 09:52

Trânsito em julgado

12/07/2023, 09:52

Decurso de Prazo

11/07/2023, 01:01

Decurso de Prazo

11/07/2023, 01:00

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800767-65.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA, posteriormente sucedida por seu herdeiro ARIEDSON JOSÉ DA SILVA, em face do BANCO AGIBANK S/A, visando a satisfação de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado (ID 75974784). Após a ausência de pagamento voluntário, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o qual resultou na constrição do valor de R$ 23.524,80 (ID 125911659). O executado, embora intimado, não apresentou impugnação (ID 126673025). Subsequentemente, foi proferida sentença extinguindo a execução pela satisfação do débito, convertendo o bloqueio em penhora e determinando a expedição dos alvarás para levantamento dos valores (ID 128535360). No curso do processo, sobreveio a notícia do falecimento da exequente, Sra. Maria do Socorro da Silva, ocorrido em 23 de outubro de 2025 (Certidão de Óbito - ID 131694715). Em razão disso, seu filho, ARIEDSON JOSÉ DA SILVA, que já atuava no processo como seu curador, requereu sua habilitação como herdeiro (ID 135757817). O executado foi intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação (ID 136578652), mas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 154694267). Em despacho subsequente (ID 154695701), foi deferida a habilitação do herdeiro e, por segurança jurídica, determinou-se sua intimação para ratificar os pedidos de expedição de alvará que haviam sido formulados após o óbito da parte original. Em resposta, o herdeiro habilitado, por meio de seu advogado, peticionou no ID 154865879, ratificando integralmente o pedido anterior, concordando com os valores e requerendo a expedição dos alvarás para quitação definitiva do débito, com a devida distribuição dos valores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise da regularidade processual para a expedição dos alvarás de levantamento, considerando o falecimento da exequente originária no curso da fase de cumprimento de sentença. II.I. Da Habilitação do Herdeiro e da Ratificação dos Atos O falecimento de uma das partes no curso do processo acarreta a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual pelo espólio ou por seus herdeiros. No caso em análise, a sucessão foi devidamente regularizada com o pedido de habilitação de ARIEDSON JOSÉ DA SILVA, único herdeiro da falecida, conforme certidão de óbito (ID 131694715) e documentos pessoais (ID 135757819). O procedimento de habilitação seguiu o rito previsto nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte executada, embora devidamente intimada, não apresentou oposição, o que levou ao deferimento do pedido (ID 154695701). A principal questão processual a ser sanada era a validade dos pedidos de levantamento de valores feitos após o óbito da exequente, mas antes da regularização da sucessão processual. A decisão de ID 154695701, em respeito ao devido processo legal, corretamente determinou a intimação do herdeiro habilitado para que ele, já como parte legítima, confirmasse seu interesse no prosseguimento da execução nos termos já pleiteados. Com a petição de ID 154865879, o herdeiro ARIEDSON JOSÉ DA SILVA ratificou expressamente os termos do pedido anterior, dando plena quitação ao débito e concordando com a distribuição dos valores, sanando, assim, qualquer vício de representação processual. II.II. Do Levantamento dos Valores e da Expedição dos Alvarás Uma vez satisfeita a obrigação pelo devedor, com a penhora integral do valor executado, e superadas as questões processuais relativas à sucessão da parte exequente, impõe-se o deferimento do levantamento das quantias. A sentença de ID 128535360 já havia julgado extinto o feito pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, e autorizado o levantamento dos valores, com o devido destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. O pedido ratificado pelo herdeiro (ID 154865879) detalha a distribuição dos valores, em conformidade com o que foi decidido e com o que autoriza o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). O valor total bloqueado e penhorado é de R$ 23.524,80. A petição do herdeiro habilitado solicita a seguinte distribuição: Honorários pela multa do art. 523, §1º, do CPC (10%): R$ 2.352,48. Honorários sucumbenciais (10% sobre o valor original da condenação): R$ 2.117,23. Honorários contratuais (30% sobre o crédito da parte): R$ 5.716,53. Crédito principal do herdeiro: R$ 13.338,56. Os pedidos de destaque de honorários sucumbenciais e contratuais encontram amparo legal no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e na jurisprudência consolidada, podendo ser efetivados mediante a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados indicada. Assim, estando o processo devidamente instruído e regularizado, e havendo a ratificação expressa do herdeiro, o levantamento dos valores é medida que se impõe para a conclusão definitiva do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta: RATIFICO os termos da sentença de extinção proferida no ID 128535360, para que produza seus efeitos em nome do herdeiro habilitado, ARIEDSON JOSÉ DA SILVA. DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 154865879 e DETERMINO a expedição de Alvarás Judiciais Eletrônicos para levantamento do valor penhorado (R$ 23.524,80), acrescido dos rendimentos da conta judicial, na seguinte conformidade: a) Em favor da sociedade PEREIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 61.078.233/0001-00), no valor total de R$ 10.186,24, correspondente à soma dos honorários sucumbenciais, da multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e dos honorários contratuais, a ser transferido para a conta informada na petição (Banco: 748, Agência: 2201, Conta: 01901-3). b) Em favor do herdeiro ARIEDSON JOSÉ DA SILVA (CPF: 701.359.044-47), no valor de R$ 13.338,56, mais o saldo remanescente dos rendimentos da conta judicial, a ser transferido para a conta de sua titularidade informada na petição (Banco do Brasil, Agência: 2179-2, Conta Poupança: 13093-1). Após a comprovação da transferência dos valores e não havendo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800767-65.2021.8.15.0231. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: Rua Mostardeiro_**, 266, - lado par 9 andar, Independência, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Endereço: Centro, 19, Rua André Dantas Cartaxo, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: ARIEDSON JOSE DA SILVA Endereço: Rua André Dantas Cartaxo, 19, Centro, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) CURADOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Advogados do(a) Vistos. Considerando que a habilitação do herdeiro é condição para o regular prosseguimento do feito e que o executado foi devidamente intimado para se manifestar, sem apresentar oposição, defiro o pedido de habilitação. Em 06/02/ 2026, o advogado da parte autora peticionou requerendo um novo alvará (ID 136298143 e 136298144), reiterando a quitação da dívida e detalhando a distribuição do valor de R$ 23.524,80, anteriormente bloqueado via SISBAJUD (ID 125911659) e convertido em penhora pela sentença de extinção (ID 128535360). Verifica-se que a petição de 15/12/2025 (ID 129041388) já havia sido apresentada pela então exequente, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, por meio de seu procurador, informando concordância com os valores e requerendo a expedição de alvará. Essa petição, contudo, é posterior à data de falecimento da exequente. Diante do falecimento da exequente MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 23/10/2025 e do pedido de habilitação deferido, os atos processuais subsequentes devem ser praticados em nome dos herdeiros habilitados. As petições para expedição de alvará (ID 129041388 e 136298144) foram realizadas após o óbito da parte original, sem a devida regularização processual prévia. Desta forma, e em respeito aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, intime-se o herdeiro habilitado, ARIEDSON JOSÉ DA SILVA, por meio de seu advogado, para ratificar ou retificar o pedido de expedição de alvará apresentado às IDs 129041388 e 136298144, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reexame da pertinência da distribuição dos valores já estabelecida na sentença de ID 128535360. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 28.958,48 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVACURADOR: ARIEDSON JOSE DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800767-65.2021.8.15.0231 [Descontos Indevidos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença (ID 121567220) movida por MARIA DO SOCORRO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S/A, objetivando a satisfação do título judicial transitado em julgado. Em razão da ausência de pagamento voluntário, foi determinada a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e procedido ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 125828293), no montante de R$ 23.524,80. O bloqueio resultou integralmente frutífero, conforme detalhamento (ID 125911659). O Executado foi intimado (ID 125828293, item 1) para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de constrição. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Executado (ID 126673025), a constrição judicial deve ser convertida em penhora, seguindo para a fase de levantamento e satisfação do crédito. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Conversão do Bloqueio em Penhora O art. 525 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para o cumprimento de sentença que condena ao pagamento de quantia certa. Exaurido o prazo para o pagamento voluntário e operada a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, o bloqueio deve ser convertido em penhora, conforme o procedimento do art. 854 do CPC. Sendo o bloqueio devidamente efetuado e o prazo para arguição de impenhorabilidade ou excesso transcorrido sem manifestação do Executado, a indisponibilidade dos valores se consolida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, do CPC. II. Da Satisfação do Crédito e Levantamento dos Valores Considerando o valor bloqueado (R$ 23.524,80) e o valor atualizado do débito (R$ 19.604,42 em 15/08/2025, acrescido da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC), o montante constrito é suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo. Ressalta-se que o Exequente/Curador requereu o destaque dos honorários contratuais de 30% e a expedição de alvará referente aos honorários sucumbenciais (ID 121567220, págs. 7 e 8/250). O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º) e o art. 24, § 1º, do CPC autorizam o advogado a requerer no próprio processo o destaque dos honorários contratuais, desde que comprove a existência do contrato. Os poderes específicos para retenção constam da procuração (ID 40599693). Dessa forma, o valor bloqueado deve ser utilizado para: Pagamento da condenação principal (incluindo danos morais, repetição de indébito e juros/correção). Pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre a condenação). Pagamento dos honorários contratuais (30% sobre o montante bruto devido ao Exequente). Considerando que na fase de conhecimento foi estabelecida a necessidade de liquidação para as compensações dos valores eventualmente recebidos pelo Exequente, os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 121567221 e 121567223) são baseados nos valores da sentença e da condenação em danos morais, mas a decisão final é clara em determinar a apuração em liquidação, especialmente quanto à compensação dos valores recebidos pelo Autor. Entretanto, uma vez que o Executado não apresentou impugnação ou sequer contestou o cálculo do Exequente, a presunção é de que o valor apresentado está em conformidade com o título. Deste modo, deve-se prosseguir com a execução do montante pleiteado (R$ 19.604,42 em 15/08/2025, devidamente acrescido dos encargos supervenientes de lei e calculados pelo Exequente de R$ 23.524,80). Diante do exposto, DECIDO: I. CONVERTER o bloqueio de ativos financeiros do Executado BANCO AGIBANK S/A via SISBAJUD (ID 125911659), no valor de R$ 23.524,80 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), em PENHORA, para fins de satisfação do débito exequendo. II. DETERMINAR a transferência do valor penhorado (R$ 23.524,80), acrescido de eventuais rendimentos, para conta judicial vinculada a este Juízo, no prazo e forma legais. III. DEFERIR o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, nos termos solicitados na petição de cumprimento de sentença. IV. DEFERIR a expedição de Alvará Judicial Eletrônico, na seguinte distribuição, observando as deduções fiscais aplicáveis: Em Favor da Exequente MARIA DO SOCORRO DA SILVA (representada por seu curador ARIEDSON JOSÉ DA SILVA): para o levantamento da quantia principal líquida, após a dedução dos honorários contratuais destacados. Em Favor dos Advogados JONH LENNO DA SILVA ANDRADE (OAB/PB 26.712) e CAYO CÉSAR PEREIRA LIMA (OAB/PB 19.102): Para o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação principal). Para o levantamento dos honorários advocatícios contratuais (30% sobre o valor principal devido à Exequente). Decorrido o prazo de 48 e cumprida a ordem de transferência, expeça-se o alvará judicial conforme determinado no item IV, e, após a comprovação do levantamento e quitação do débito, via de consequência JULGO EXTINTO o feito pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NA DECISÃO ID. 123308493, caso ainda pendentes, após tudo cumprido, arquivem-se. Diligências e intimações necessárias. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800767-65.2021.8.15.0231. AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: Rua Mostardeiro_**, 266, - lado par 9 andar, Independência, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-000 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Endereço: Centro, 19, Rua André Dantas Cartaxo, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: ARIEDSON JOSE DA SILVA Endereço: Rua André Dantas Cartaxo, 19, Centro, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) CURADOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Advogados do(a) Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o seu efetivo cumprimento, protocolei, na data de hoje, minuta objetivando a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). 1. Juntado o resultado frutífero da minuta de bloqueio, intime-se a parte executada, através do advogado constituído, para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 2. Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 28.958,48 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Autos 0800767-65.2021.8.15.0231 DESPACHO a) Considerando o rito processual disposto no art. 523, §5º, do CPC, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. b) Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. c) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). d) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento. e) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: e.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos), incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, vir-me os autos conclusos para a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; e.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 393 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); e.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: e.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, e.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). f) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. g) Procedi com alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem, para manifestação em 05 dias.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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