Procedimento Comum Cível 0800954-64.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800954-64.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0800954-64.2021.8.15.0331 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 29 de maio de 2026. SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:59

Ato ordinatório

29/05/2026, 14:58

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 22:40

Publicação

22/04/2026, 01:04

Publicação

22/04/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800954-64.2021.8.15.0331. AUTOR: C. J. D. A. B.REPRESENTANTE: JOANA DARC DA CONCEICAO MOIZINHO DE ARRUDA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: C. J. D. A. B.REPRESENTANTE: JOANA DARC DA CONCEICAO MOIZINHO DE ARRUDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) REPRESENTANTE: HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA - PB18442 Advogado do(a) AUTOR: HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA - PB18442 Prazo: 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 17 de abril de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Suplementar, Tratamento médico-hospitalar, Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento, Práticas Abusivas, Liminar] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) REPRESENTANTE: HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA - PB18442 Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:03

Trânsito em julgado

17/04/2026, 12:58

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:09

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800954-64.2021.8.15.0331. AUTOR: C. J. D. A. B.REPRESENTANTE: JOANA DARC DA CONCEICAO MOIZINHO DE ARRUDA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: C. J. D. A. B.REPRESENTANTE: JOANA DARC DA CONCEICAO MOIZINHO DE ARRUDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) REPRESENTANTE: HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA - PB18442 Advogado do(a) AUTOR: HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA - PB18442 Prazo: 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 17 de abril de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Suplementar, Tratamento médico-hospitalar, Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento, Práticas Abusivas, Liminar] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) REPRESENTANTE: HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA - PB18442 Advogado do(a)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C. J. D. A. B.REPRESENTANTE: JOANA DARC DA CONCEICAO MOIZINHO DE ARRUDA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Suplementar, Tratamento médico-hospitalar, Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento, Práticas Abusivas, Liminar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800954-64.2021.8.15.0331 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por C. J. D. A. B., representado por sua genitora, JOANA DARC DA CONCEICAO MOIZINHO DE ARRUDA, em face da ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, visando ao custeio integral de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0), sem limite quantitativo de sessões. Relata que, embora beneficiário do plano administrado pela ré, teve o tratamento que recebia subitamente interrompido em fevereiro de 2021, sob a alegação de que o limite de sessões anuais havia sido excedido. A interrupção ocorreu mesmo diante da existência de prescrições médicas que indicavam a necessidade premente de intervenção multidisciplinar intensiva, incluindo Fonoaudiologia, Psicologia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, e outras terapias baseadas no método ABA. Requereu tutela de urgência para imediata autorização das terapias prescritas em sua integralidade. A tutela de urgência foi deferida (ID 39525572). Citada, a ré contestou (ID 41749458), arguindo, em síntese, a validade das cláusulas contratuais limitativas, a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e a necessidade de coparticipação após o esgotamento do limite de sessões, defendendo a legalidade de suas condutas. A parte autora apresentou réplica (ID 125849455), refutando as alegações da ré e reiterando os pedidos iniciais. O Ministério Público, em seu parecer (ID 154637428), opinou pela procedência parcial dos pedidos, afastando a necessidade de perícia técnica e reconhecendo a ilicitude na conduta da operadora quanto à obrigação de fazer, mas manifestando-se pela improcedência do pedido de danos morais por ausência de comprovação. Em decisão saneadora (ID 153072473), o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré foi indeferido, por se entender que a controvérsia foi resolvida pela própria regulamentação da ANS, tornando a análise técnica desnecessária. As partes não requereram outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Quadro clínico e necessidade terapêutica Consta dos autos diagnóstico inequívoco de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84.0), conforme laudos médicos acostados aos autos (IDs 39523557 e 39523569), que indicam a necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo. Os relatórios médicos descrevem déficits na comunicação e na interação social, além de comportamentos repetitivos e áreas restritas de interesse, recomendando um plano de intervenção estruturado, que inclui Fonoaudiologia, Psicologia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, Analista de Comportamento (ABA), Auxiliar Terapêutico (AT) e Nutricionista, por tempo indeterminado para garantir o desenvolvimento do menor e evitar a regressão de seu quadro clínico. A essencialidade do tratamento, portanto, está devidamente comprovada e visa a mitigar os prejuízos decorrentes de sua condição e a promover sua qualidade de vida. Cobertura contratual e regime jurídico aplicável A Lei 9.656/98 impõe cobertura das doenças da CID. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei 12.764/12) assegura atendimento multiprofissional, reforçada pelo ECA (arts. 15 e 17). No âmbito regulatório, a RN 469/2021/ANS prevê cobertura ilimitada de sessões com psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia para TEA, e a RN 539/2022 determinou que a operadora ofereça prestador apto ao método/técnica indicado pelo médico assistente, para transtornos do desenvolvimento, sem limitação de sessões. Quanto à discussão rol taxativo/ exemplificativo, embora o STJ tenha fixado parâmetros de excepcionalidade, sobreveio a Lei 14.454/2022, estabelecendo o rol como referência básica, com cobertura obrigatória de procedimentos prescritos quando presentes evidências de eficácia ou recomendações técnicas (CONITEC/HTA de renome). Este Juízo tem conhecimento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal, que confirmou a constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 e estabeleceu parâmetros técnicos e jurídicos complexos e cumulativos para a concessão de tratamentos ou procedimentos não previstos no rol de referência da ANS. Tais critérios incluem, essencialmente, a comprovação de eficácia e segurança sob a perspectiva da medicina baseada em evidências, bem como a análise técnica do Poder Judiciário, frequentemente exigindo a consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico (NATJUS). Contudo, os parâmetros vinculantes estabelecidos na ADI 7.265 aplicam-se à excepcionalidade da cobertura fora da lista, e não se sobrepõem à obrigatoriedade regulatória imposta pela própria Agência Nacional de Saúde Suplementar para situações específicas. Uma vez que a RN nº 539/2022 tornou a cobertura de qualquer método compulsória para o tratamento do TEA, independentemente da inclusão formal da técnica no Rol de Procedimentos e desde que o tratamento seja realizado por profissionais de saúde habilitados, a controvérsia jurídica sobre a eficácia da metodologia é determinada e resolvida pela própria autarquia federal. Portanto, a análise da obrigatoriedade do custeio não recai nos critérios de excepcionalidade definidos pelo STF, mas sim na regra de cobertura mínima obrigatória já consolidada pela regulamentação setorial, dispensando a necessidade de consulta ao NATJUS para aferir a eficácia de um método que a própria ANS reconheceu como obrigatório. Ademais, a Resolução Nº 469 da ANS, de 09 de junho de 2021, atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e regulamentou a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para todos os beneficiários de planos regulamentados, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Nesse sentido, por meio da Resolução nº 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, a ANS decidiu que, a partir do dia 1°/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista - o TEA, sem limitações de sessões, nos termos abaixo: Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (…) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Assim, temos que, com a edição das novas Resoluções Normativas da ANS, de nºs 469/2021 e 539/25, houve modificação na forma de se disciplinar o tratamento do autismo, no que se refere ao número de sessões e à possível limitação ao tratamento da pessoa com TEA. Alcance da obrigação: limitação de sessões Havendo prescrição médica idônea e detalhada para o tratamento do autor (ID 39523569), cabe à operadora de saúde garantir sua cobertura integral, sem imposição de limites quantitativos que contrariem a regulamentação setorial e a legislação vigente. No caso concreto, a ré, ao interromper as terapias sob o argumento de que o limite anual de sessões foi excedido, praticou conduta abusiva e ilegal, em flagrante desrespeito às Resoluções Normativas nº 469/2021 e 539/2022 da ANS. A escolha de prestadores de serviço é, em regra, da operadora, que deve disponibilizar em sua rede credenciada profissionais e clínicas aptos a fornecer o tratamento necessário. A controvérsia, no entanto, não reside na escolha do prestador, mas sim na interrupção do tratamento por uma limitação quantitativa ilegal. A obrigação da ré é, portanto, de custear integralmente o tratamento prescrito, sem qualquer limitação de sessões, em clínica de sua rede credenciada que seja apta a fornecer as terapias indicadas no laudo médico. Com essas considerações, entendo que o pedido autoral de obrigação de fazer merece prosperar. DANOS MORAIS A conduta da ré, ao interromper o tratamento com base em uma interpretação restritiva da cobertura, que, embora equivocada e superada pela legislação e regulamentação atuais, insere-se no âmbito de uma controvérsia contratual e regulatória. A situação foi, ademais, corrigida por força de decisão liminar, não havendo nos autos prova de um agravamento concreto e irreversível da saúde do menor que possa ser diretamente imputado à interrupção temporária imposta pela operadora. À luz da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual ou a existência de uma dúvida interpretativa razoável sobre o alcance da cobertura não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de um abalo significativo aos direitos da personalidade do beneficiário. Inexistindo prova robusta nesse sentido, e acompanhando o parecer do Ministério Público, o pedido indenizatório não procede. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. DANO MORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 6. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais.Precedentes. 7. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 2004410 MS 2022/0153286-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida no ID 39525572 e CONDENAR a ré a autorizar e manter o tratamento multidisciplinar integral do autor, conforme a prescrição médica detalhada no laudo de ID 39523569, incluindo as especialidades de Fonoaudiologia, Psicologia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, Analista de Comportamento (ABA), Auxiliar Terapêutico (AT) e Nutricionista, sem qualquer limitação de sessões, em clínica especializada de sua rede credenciada que seja apta a realizar o tratamento nos moldes solicitados, e INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. CONDENO as partes nas custas, se houver, na proporção de 1/3 (um terço) ao autor e 2/3 (dois terços) ao requerido, e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% ( dez por cento) ao autor e 10% (dez por cento) ao requerido, ambas as verbas sobre o valor da condenação, ou proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2.º), sendo vedada a compensação (art. 85, §14). Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 534 do NCPC, determino a intimação do exequente para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Intimações realizadas pelo Gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

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