Procedimento Comum Cível 0802092-29.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802092-29.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802092-29.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Preclusa a produção de provas para as partes. O promovido anexou comprovante de transferência (Id. 124577213 - Pág. 1). Em demandas desta natureza, prudente averiguar o efetivo proveito econômico porventura auferido pela autora, para fins de eventual compensação e evitar o enriquecimento sem causa. O Juiz possui poder instrutório (art. 370, CPC) que o situa na posição não mais de mero expectador dos fatos, mas dotado de poderes instrutórios, na busca da verdade real, de modo que pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a apresentação das provas necessárias ao julgamento do mérito da demanda. Ademais, embora a autora seja pessoa alfabetizada, como indica o seu RG que está assinado (Id. 117235580 - Pág. 3), apresentou procuração e declaração de pobreza na forma do art. 595 do CC (Id. 117235580 - Pág. 1/2). Dito isto, determino: 1. Intime-se a autora para, em 5 (cinco) dias: i) apresentar o extrato da sua conta bancária (c/c. 199400, ag. 1345, Banco do Brasil) do mês de julho de 2024, e ii) regularizar a representação processual, juntando procuração e declaração de pobreza assinadas de próprio punho, sob pena de extinção (art. 76. § 1°, inc. I, CPC). 2. Com a resposta, prestigiando o contraditório, dê-se vista ao promovido pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802092-29.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Preclusa a produção de provas para as partes. O promovido anexou comprovante de transferência (Id. 124577213 - Pág. 1). Em demandas desta natureza, prudente averiguar o efetivo proveito econômico porventura auferido pela autora, para fins de eventual compensação e evitar o enriquecimento sem causa. O Juiz possui poder instrutório (art. 370, CPC) que o situa na posição não mais de mero expectador dos fatos, mas dotado de poderes instrutórios, na busca da verdade real, de modo que pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a apresentação das provas necessárias ao julgamento do mérito da demanda. Ademais, embora a autora seja pessoa alfabetizada, como indica o seu RG que está assinado (Id. 117235580 - Pág. 3), apresentou procuração e declaração de pobreza na forma do art. 595 do CC (Id. 117235580 - Pág. 1/2). Dito isto, determino: 1. Intime-se a autora para, em 5 (cinco) dias: i) apresentar o extrato da sua conta bancária (c/c. 199400, ag. 1345, Banco do Brasil) do mês de julho de 2024, e ii) regularizar a representação processual, juntando procuração e declaração de pobreza assinadas de próprio punho, sob pena de extinção (art. 76. § 1°, inc. I, CPC). 2. Com a resposta, prestigiando o contraditório, dê-se vista ao promovido pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:06

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 10:01

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:52

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 22:06

Publicação

08/11/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802092-29.2025.8.15.0201. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Intimo as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. INGÁ 5 de novembro de 2025 JOSEFA NUNES DOS SANTOS Técnico Judiciário

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 11:04

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE FIRMINO DA SILVA. REU: BANCO PAN. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802092-29.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça (arts. 98 e ss, CPC). Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada. Explico. Os documentos constantes nos autos (extratos, etc.), por si só, não legitimam a alegação de contratação irregular, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a saber, a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria. Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais. Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência/liminar. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova inequívoca acerca das alegações da agravante sobre a ausência de contratação de empréstimo consignado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG - AI: 10000181017344001 MG, Relatora: Aparecida Grossi, J. 14/03/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 15/03/2019). Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, bem como que o dinheiro do contrato de empréstimo foi disponibilizado à autora, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC). Intime-se a autora para, em 05 dias, apresentar os extratos da sua conta bancária (c/c. 199400, ag. 1345, Banco do Brasil) dos meses de dezembro de 2024 até março de 2025, a fim de se averiguar o efetivo proveito econômico. Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, NCPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, NCPC, a ressalva do art. 344, NCPC, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, NCPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. Caso não haja oferecimento de contestação, retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. Caso haja oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. P. I. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802092-29.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Dúvida não há de que estamos diante de uma típica relação de consumo. Sabe-se que o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, considerando que as normas consumeristas são de ordem pública. Deste modo, dentro das limitações legais é dado ao consumidor-autor optar pelo foro onde pretende contender: do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual. Neste sentido é a jurisprudência do e. STJ: “A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes.” (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4, J. 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Nesse trilhar, o legislador, em recente alteração, acrescentou ao CPC o seguinte dispositivo, in verbis: “Art. 63. (…) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)” O comprovante de residência anexado encontra-se em nome de terceira pessoa estranha à lide (Id. Num. 117235580 - Pág. 4), de forma que, para se aferir a competência deste juízo, mister a apresentação de comprovante em nome da autora ou declaração subscrita pelo titular do domicílio, instruída com documento deste. Intime-se a autora para tal fim, em 15 dias. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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