Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: PABLO DANIEL SOUZA BATISTA
REU: MUNICIPIO DE INGA, 4 RODAS LOCADORA LTDA - ME DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802163-29.2026.8.15.2001
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por PABLO DANIEL SOUZA BATISTA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INGÁ/PB e da EMPRESA 4 RODAS LOCADORA LTDA, visando à reparação de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. I. RELATÓRIO PROCESSUAL PABLO DANIEL SOUZA BATISTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em 16/01/2026, conforme petição inicial (ID 131467707), narrando que, em 16/10/2025, por volta das 07h00min, enquanto trafegava com sua motocicleta SHINERAY/XY 150-8 JEF S, cor preta, ano 2025, foi atingido por um veículo oficial pertencente à frota do Município de Ingá/PB, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. O veículo em questão, de placa RLS2F92, era conduzido por um servidor ou preposto do Município e pertencia à frota da segunda ré, EMPRESA 4 RODAS LOCADORA LTDA. O autor alega ter sofrido danos materiais em sua motocicleta, que se encontra danificada e inutilizada, além de abalo moral em decorrência do sinistro e da subsequente ausência de reparação. Em sua peça vestibular, o demandante pleiteia, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício à SEMOB para preservação e apresentação de imagens do local do acidente, a exibição de seu prontuário médico pelo Hospital de Trauma, a identificação completa do condutor do veículo oficial e seu vínculo funcional com o Município, a apresentação de dados do veículo e contrato de locação pela empresa locadora, e o custeio imediato do conserto da motocicleta. No mérito, requer a concessão da gratuidade da justiça, a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais e morais, acrescidos de juros e correção monetária, e honorários advocatícios. A petição inicial (ID 131467707) foi instruída com diversos documentos, incluindo conversas com a oficina Tokyo sobre o conserto da moto (ID 131467720), fotos do autor machucado (ID 131467718), fotos do local do acidente (IDs 131467714 e 131467713), consulta de dados do veículo (ID 131467712), foto da placa do carro (ID 131467711), um contrato (ID 131467710), boletim de ocorrência (ID 131467709) e procuração (ID 131467708). II. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL Entendo cabível a remessa dos autos à Fazenda Pública para decidir quanto à denunciação da lide, considerando o art. 165. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I – as ações em o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas; (...) É o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA VS. JUÍZO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DISTRITO FEDERAL. DEFINIÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. 1. A COMPETÊNCIA É DETERMINADA PELOS ELEMENTOS DA DEMANDA PROPOSTA, IN STATU ASSERTIONIS. 2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DISTRITO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO À ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO NÃO JUSTIFICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MAS, SIM, DECISÃO A SER PROFERIDA POR ELE PRÓPRIO COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. (TJ-DF 07226021120198070000 DF 0722602-11.2019.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 13/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/10/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À AUTARQUIA ESTADUAL. COMPARECIMENTO PARA NEGAR A QUALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA AÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. (TJ-SE - CC: 2005100367 SE, Relator: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, Data de Julgamento: 09/11/2005, TRIBUNAL PLENO) III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, e considerando que o Município de INGÁ/PB figura no polo passivo da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, o que atrai a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Por conseguinte, DETERMINO A REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB, com as cautelas e anotações de estilo, para que o feito seja processado e julgado pelo juízo competente. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 21 de janeiro de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011620092789800000123361833 procuracao Pablo ASS Procuração 26011620092935900000123361834 Boletim de ocorrencia Outros Documentos 26011620093079600000123361835 Contrato_102702000026825 Outros Documentos 26011620093224400000123361836 foto da placa do carro Outros Documentos 26011620093370500000123361837 Consulta CARRO Outros Documentos 26011620093519500000123361838 local do acidente Outros Documentos 26011620093660300000123361839 local do acidente 2 Outros Documentos 26011620093801900000123361840 VIDEO-2026-01-16-18-20-22 Informações Prestadas 26011620093959600000123361841 foto do autor machucado Outros Documentos 26011620094112700000123361844 CONVERSA COM A OFICINA TOKYO SOBRE CONSERTO DA MOTO Outros Documentos 26011620094256900000123361846 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 26011620094256900000123361846, Outros Documentos: 26011620094112700000123361844, Outros Documentos: 26011620093370500000123361837, Outros Documentos: 26011620093660300000123361839, Outros Documentos: 26011620093519500000123361838, Petição Inicial: 26011620092789800000123361833, Informações Prestadas: 26011620093959600000123361841, Outros Documentos: 26011620093079600000123361835, Procuração: 26011620092935900000123361834, Outros Documentos: 26011620093224400000123361836]