Procedimento Comum Cível 0805981-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805981-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2026, 10:37

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO MANDADO - Ato Ordinatório: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:59

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS DE LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805981-23.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face da sentença de ID 126483738, que julgou procedente a pretensão autoral para limitar os descontos de empréstimos consignados ao patamar de 30% da remuneração líquida do autor, fixando honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 por apreciação equitativa. Em suas razões (ID 127542610), a embargante sustenta a existência de contradições. Aduz que, por ser o autor militar, deve prevalecer o limite de 70% previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Questiona, ainda, o arbitramento dos honorários por equidade, defendendo a aplicação do percentual sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimada (ID 128619026), a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar. Decido. O recurso é tempestivo, pois protocolado em 18/11/2025 (ID 127542610), observando-se a intimação em 12/11/2025. Presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, conheço dos aclaratórios. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração restringem-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, as supostas contradições não se sustentam. A embargante aponta vício na fixação do limite de 30%, alegando que a lei militar autoriza 70%. Contudo, tal insurgência não configura contradição técnica (interna ao julgado), mas sim inconformismo com a interpretação jurídica adotada (error in judicando). A sentença fundamentou-se expressamente na prevalência da dignidade da pessoa humana e na proteção ao mínimo existencial, alinhando-se ao Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0804288-90.2025.8.15.0000 (ID 125764766). A escolha por uma corrente interpretativa que estende a lógica protetiva da Lei nº 10.820/2003 aos militares não constitui vício sanável por embargos. Quanto à verba honorária, o vício alegado também inexiste. O § 8º do art. 85 do CPC autoriza o arbitramento por equidade quando o valor da causa for muito baixo. No caso, o valor da causa é de R$ 1.000,00. A aplicação da regra geral de 10% a 20% resultaria em valor irrisório (R$ 100,00 a R$ 200,00), aviltante ao exercício da advocacia. A sentença justificou a utilização do critério equitativo precisamente no "baixo valor atribuído à causa", agindo em conformidade com o ordenamento e a jurisprudência do STJ. Não há, portanto, incoerência lógica no julgado. O que pretende a embargante é a rediscussão do mérito, finalidade estranha ao recurso interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de ID 126483738 hígida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/01/2026, 16:09

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 10:25

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:12

Publicação

11/12/2025, 01:36

Documentos

MANDADO

•17/03/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805981-23.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS DE LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805981-23.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIS CARLOS DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO DAYCOVAL S/A, pessoa jurídica de direito privado também qualificada. Em sua petição inicial, acostada sob o ID 107270357, o autor narra, em síntese, que é militar das Forças Armadas e que, em virtude de sucessivas contratações de empréstimos na modalidade consignado junto à instituição financeira ré, encontra-se em situação de superendividamento. Alega que o somatório dos descontos mensais efetuados em sua folha de pagamento para a amortização das parcelas dos referidos mútuos excede consideravelmente o limite legalmente permitido, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Argumenta que a totalidade dos descontos relativos aos empréstimos firmados com o réu alcançam o patamar de 51,60% de sua renda mensal líquida, ao passo que a legislação e a jurisprudência pátria consolidaram o entendimento de que tais descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor. Fundamenta seu pleito nos princípios da dignidade da pessoa humana, na proteção do mínimo existencial e no caráter alimentar de sua remuneração, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata limitação dos descontos ao referido patamar, e, no mérito, a confirmação da medida com a consequente readequação dos contratos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida por este Juízo, conforme decisão de ID 107276273, sob o fundamento de ausência de perigo de dano e risco de irreversibilidade da medida. Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação. Inconformado com o indeferimento da liminar, o autor interpôs Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 0804288-90.2025.8.15.0000. Em análise prefacial, o eminente Desembargador Relator deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a limitação dos descontos ao percentual de 30% da remuneração líquida do agravante (ID 109187741). Posteriormente, em julgamento colegiado, a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, deu provimento ao recurso, confirmando a decisão liminar, conforme Acórdão juntado sob o ID 125764766. Regularmente citado (ID 109498155), o réu habilitou-se nos autos (ID 109532267). A audiência de conciliação perante o CEJUSC, realizada em 28 de abril de 2025, restou infrutífera, ante a ausência de composição entre as partes, conforme termo de ID 111941913. O BANCO DAYCOVAL S/A apresentou sua contestação sob o ID 112950254, arguindo, em sede preliminar: a) inépcia da petição inicial, por violação ao art. 330, §2º e §3º, do CPC; b) impugnação à concessão da gratuidade de justiça; c) inobservância do art. 320 do CPC, pela ausência de comprovante de residência em nome próprio; d) defeito de representação processual, em razão da ausência de data na procuração outorgada; e e) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais instituições financeiras que realizam descontos no contracheque do autor. No mérito, sustentou a legalidade e a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas por meio digital, com a plena ciência e anuência do autor quanto aos termos e condições. Defendeu, como tese principal, que, por ser o autor militar das Forças Armadas, a ele se aplica a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que estabeleceria um limite de consignação de 70% da remuneração bruta, e não o limite de 30% invocado na inicial. Alegou, ainda, a inocorrência de superendividamento, uma vez que a renda remanescente do autor seria superior ao mínimo existencial definido em decreto. Por fim, invocou o princípio do pacta sunt servanda e a intangibilidade do ato jurídico perfeito, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo os contratos celebrados com o autor. O autor apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme petição do réu sob o ID 116528370. É o que importa relatar. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória. DA INÉPCIA DA INICIAL O réu sustenta a inépcia da petição inicial por suposta violação ao artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que exige, em ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A presente demanda não possui natureza puramente revisional de cláusulas financeiras, como taxas de juros ou encargos moratórios. O objeto principal da ação é uma obrigação de fazer, qual seja, a limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor a um patamar legal, com fundamento na proteção ao mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana. O pedido é certo e determinado, não se amoldando à hipótese estrita dos dispositivos invocados pelo réu, que visam coibir pedidos genéricos em ações revisionais de cunho financeiro. A causa de pedir e o pedido estão claramente delineados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a alegação de inépcia. Rejeito, pois, a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA O banco réu impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, argumentando que este não demonstrou a insuficiência de recursos. A concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoas naturais se ampara na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Incumbe à parte impugnante o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário, capaz de elidir tal presunção. No caso concreto, o réu limita-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstre que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A condição de militar, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente diante do quadro de superendividamento alegado e documentado nos autos, que demonstra o severo comprometimento de sua renda. Dessa forma, mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao autor. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Aduz a parte ré a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente o comprovante de residência em nome do autor e a data na procuração. Quanto ao comprovante de residência (ID 107270361), verifica-se que o documento foi juntado com a inicial, cumprindo sua finalidade de indicar o domicílio do autor para a fixação da competência territorial. Eventual questionamento sobre sua titularidade não tem o condão de, por si só, invalidar o ato, mormente quando a citação do réu ocorreu de forma regular e a competência, de natureza relativa, não foi objeto de exceção na forma e no tempo adequados, operando-se a prorrogação. No que tange à ausência de data na procuração (ID 107270366), trata-se de mera irregularidade formal que não subtrai a validade do mandato. O instrumento atingiu sua finalidade, pois a advogada subscritora atuou diligentemente em todos os atos processuais subsequentes, ajuizando a ação e impulsionando-a, o que configura a ratificação tácita dos poderes que lhe foram outorgados. A representação processual está, portanto, regular. Rejeito, assim, a preliminar. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO Por fim, o réu pugna pela formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais instituições financeiras que possuem contratos de empréstimo consignado com o autor (China Bank e Mercant.). A preliminar não se sustenta. A presente ação versa sobre a relação jurídica estabelecida exclusivamente entre o autor e o Banco Daycoval S/A. A decisão a ser proferida nestes autos produzirá efeitos apenas no âmbito dessa relação contratual específica, não havendo obrigatoriedade de que a decisão de mérito seja uniforme para todos os credores, requisito essencial para a configuração do litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC. O autor possui a faculdade de demandar contra um, alguns ou todos os seus credores, não havendo que se falar em nulidade do processo pela ausência dos demais. A argumentação baseada no art. 104-A do CDC também não se aplica, pois tal dispositivo regula o procedimento específico e facultativo de repactuação de dívidas no âmbito do superendividamento, não sendo o rito obrigatório para toda e qualquer ação que vise a limitação de descontos. Deste modo, afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em definir o limite legal aplicável aos descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento do autor, que ostenta a condição de militar das Forças Armadas, e, por conseguinte, determinar se os descontos praticados pelo banco réu são lícitos ou abusivos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal premissa foi, inclusive, corretamente adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento interposto neste mesmo processo (ID 125764766). O autor fundamenta sua pretensão na tese de que os descontos em sua remuneração devem ser limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em observância à Lei nº 10.820/2003 e, sobretudo, em proteção à sua dignidade e ao mínimo existencial. Por outro lado, a instituição financeira ré defende a legalidade dos descontos, argumentando que, por se tratar de militar, aplica-se a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual, em seu artigo 14, § 3º, permitiria um comprometimento de até 70% (setenta por cento) de sua remuneração bruta. A questão, embora envolva um aparente conflito de normas, deve ser solucionada à luz dos princípios constitucionais e da teleologia das normas consumeristas, que visam proteger a parte vulnerável da relação contratual. A análise do contracheque do autor, acostado sob o ID 107270359, revela que sua remuneração bruta totaliza R$ 13.688,02. Após os descontos obrigatórios (pensão militar, FUSMA, pensão alimentícia e imposto de renda), que somam R$ 4.794,17, sua remuneração líquida disponível seria de R$ 8.893,88. Os descontos relativos aos empréstimos consignados, apenas com o Banco Daycoval, totalizam R$ 4.588,87, conforme se extrai da própria documentação juntada pelo réu (ID 112953898 e ss.). A esse valor, somam-se os descontos em favor de "Mercant. Emp." (R$ 917,92) e "China Bank" (R$ 683,45 e R$ 750,88), evidenciando que o total de descontos facultativos supera, em muito, o patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor. Este cenário de endividamento foi objeto de criteriosa análise pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0804288-90.2025.8.15.0000. Naquela oportunidade, o ilustre Relator, Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, cujos fundamentos foram acolhidos à unanimidade pela Quarta Câmara Cível, ponderou com acerto: "Somando todos os descontos, ditos facultativos, tem se que a quantia ultrapassa os 30% dos rendimentos líquidos do agravante, permitidos em lei, o que, por óbvio, prejudicará o seu sustento. Nesses termos, objetiva a Lei nº 10.820/2003 garantir o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, em que pese a anuência do devedor, não pode o Judiciário permitir que transações bancárias provoquem a miserabilidade do contraente ao ponto de privar lhe do direito à vida, alimentação, saúde, educação, por exemplo. Ademais, compete à instituição bancária avaliar os riscos dos empréstimos que concede, em face da capacidade de endividamento do mutuário, que não pode se ver privado da quase totalidade de sua remuneração em função das amortizações dos débitos, realizadas de forma automática em sua conta." (Acórdão de ID 125764766) Adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos no referido Acórdão, que, além de ter sido proferido no bojo deste mesmo processo, reflete a orientação deste Juízo e a jurisprudência dominante que privilegia a proteção da dignidade do devedor. A existência de norma específica para militares (MP nº 2.215-10/2001) não pode ser interpretada de forma a aniquilar a garantia fundamental ao mínimo existencial, consagrada no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A referida Medida Provisória, ao estabelecer um piso de 30% da remuneração, buscou criar uma salvaguarda, mas não autoriza que os 70% remanescentes sejam integralmente consumidos por dívidas, em detrimento da sobrevivência digna do indivíduo e de sua família. A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estabelece em seu artigo 1º, § 1º, que a soma dos descontos não poderá exceder a trinta e cinco por cento da remuneração disponível, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. Tal dispositivo legal, embora originalmente voltado a empregados celetistas, tem sua lógica protetiva estendida pela jurisprudência a outras categorias, como servidores públicos e militares, como forma de concretizar o princípio da isonomia e, principalmente, o da dignidade da pessoa humana. A contratação, ainda que consciente, de múltiplos empréstimos não confere à instituição financeira o direito de levar o consumidor a um estado de insolvência prática, no qual sua remuneração se torna insuficiente para prover suas necessidades básicas. A responsabilidade pela concessão de crédito de forma sustentável é também do fornecedor, que deve avaliar a capacidade de pagamento do consumidor, sob pena de assumir os riscos de sua atividade empresarial. O princípio do pacta sunt servanda cede espaço à função social do contrato e à boa-fé objetiva, que impõem um dever de proteção à parte vulnerável. Nesse contexto, a alegação do réu de que o autor ainda dispõe de valor superior ao "mínimo existencial" de R$ 600,00, previsto no Decreto nº 11.567/2023, é descabida. Tal valor refere-se a um piso para fins específicos da Lei do Superendividamento, não se confundindo com o conceito mais amplo de mínimo existencial protegido pela jurisprudência, que se refere à quantia necessária para que o indivíduo mantenha um padrão de vida digno, o que se materializa, no caso dos empréstimos consignados, pela preservação de, no mínimo, 70% de sua renda líquida. Portanto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe, para confirmar a tutela de urgência já deferida em sede recursal e determinar que os descontos promovidos pelo banco réu na folha de pagamento do autor se adequem ao limite legal de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 01. CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela de urgência concedida no bojo do Agravo de Instrumento nº 0804288-90.2025.8.15.0000 (decisão de ID 109187741, confirmada pelo Acórdão de ID 125764766); 02. CONDENAR o réu, BANCO DAYCOVAL S/A, na obrigação de fazer consistente em LIMITAR a soma dos descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado firmados com o autor, LUIS CARLOS DE LIMA, ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, assim considerada a remuneração bruta após a dedução dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda e contribuições previdenciárias e de saúde), devendo o réu proceder à readequação do saldo devedor, se necessário, mediante o alongamento do prazo para quitação, sem ônus adicional ao consumidor. 03. Para a efetivação desta medida, determino a expedição de ofício à Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM), órgão pagador do autor, para que proceda à adequação dos descontos em folha de pagamento, observando o limite ora estabelecido para a totalidade das consignações facultativas, respeitando a ordem de antiguidade dos contratos, de modo que os descontos mais recentes sejam suspensos ou ajustados até que a margem consignável legal seja restabelecida. 04. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o baixo valor atribuído à causa e observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805981-23.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. C. D. L. REU: B. D. S. DECISÃO AUTOR: L. C. D. L.. em face do(a) REU: B. D. S.. Afirma a parte autora, em síntese que se encontra em estado de superendividamento, de forma que as cobranças advindas das instituições credoras estão impactando diretamente sua renda em valor superior ao estipulado pela lei. Sustenta o autor que os valores dos descontos mensais totalizados ultrapassam a margem de mais de 30%, percentual este estipulado por lei. Reforça que os ganhos que sobram são para sua manutenção e de sua família e que não se exime de cumprir com sua responsabilidade, mas desde que seja no valor correto. Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que seja reduzido os valores pactuados em um montante que não ultrapasse o percentual mensal de 30% de toda a sua renda. É o que importa relatar. Decido. O CPC/2015 trouxe em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada antecedente, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida, visto que a documentação juntada a vestibular, a meu sentir, não são suficientes para fins de demonstrar a existência do perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Na casuística, vê-se que há diversos contratos bancários de empréstimo que foram contratados em um período próximo entre um e outro, interligando-o entre as condições as quais se deram os descontos com as condições que estão estipuladas. (ID. 107270359) Assim, o autor, de tal forma, assumiu o risco das cobranças praticadas pela entidade promovida que desse modo se encontra em seu dever de buscar a recuperação do crédito oferecido. Requerer em sede de tutela liminar a redução dos valores em percentual ao qual o autor alega ser o correto, vai de encontro com a possibilidade pela qual a instituição age em seu dever institucional e contrário ao que o autor presumiu (e anuiu) quando contratou os serviços. Ou seja, o autor sabia que a contratação de diversos empréstimos resultaria em diversas cobranças. Adiante, a possibilidade de repactuação de valores pode ser revista no decorrer da ação mediante a propositura de acordo com a entidade indicada no polo passivo. Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805981-23.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por . em face do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Ato contínuo, por se tratar de ação de superendividamento, requer-se que seja remetido ao CEJUSC para proceder com audiência conciliatória, seguindo os ditames expressos nos art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, remeta-se ao CEJUSC para marcar audiência conciliatória, informando ao autor e as partes o dia e hora para procedimento. Da Justiça Gratuita A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo. Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro do requerente, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo. Ante o exposto, intime-se o promovente, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, no prazo de 15 dias. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO MANDADO - Ato Ordinatório: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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