Procedimento Comum Cível 0806251-59.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806251-59.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a necessidade de prova técnica especializada para elucidar a controvérsia acerca da adequação dos reparos realizados no veículo automotor, bem como da alegada existência de vício estrutural e eventual inaptidão do bem para circulação, defiro a produção de prova pericial técnica, consistente em inspeção direta no veículo objeto da lide. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. RICARDO ALEXANDRE LIMEIRA PINHEIRO Nome social: Ricardo Pinheiro Profissão/Área: – Engenheiro Automotivo / Manutenção Automotiva – Engenheiro Mecânico / Manutenção Industrial Endereço: Rua Presidente Roosevelt, nº 10, Apto 302, Alto Branco, Campina Grande/PB, CEP 58401-696 Telefone: (84) 99111-5981 E-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Tabela de Honorários Periciais do TJPB (Ato da Presidência nº 16/2025). O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pelas rés, no prazo a ser assinalado pela Secretaria, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 373, §1º, e art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O perito somente deverá dar início aos trabalhos após a comprovação do depósito dos honorários nos autos, sendo o valor liberado após a entrega do laudo pericial, mediante expedição de alvará. Intimem-se as rés para que comprovem o depósito dos honorários periciais, no prazo a ser certificado pela Secretaria. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem quesitos; b) indiquem assistentes técnicos; c) manifestem-se acerca da nomeação do perito; d) arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Inexistindo controvérsia e comprovado o depósito, intime-se o expert para dar início à perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento. Quesitos complementares: poderão as partes apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos, devendo o veículo ser colocado à disposição do perito para exame. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da disponibilização do veículo ao perito. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO PERITO, após a juntada do laudo. Ao final, tragam-me os autos conclusos para decisão. QUESITOS DO JUÍZO a) O veículo examinado apresenta vício, defeito ou desconformidade técnica? Em caso positivo, qual a sua natureza e extensão? b) É possível determinar a causa provável da eventual desconformidade (falha no reparo, vício preexistente, desgaste natural ou outro fator)? c) Os reparos realizados após o sinistro observaram as normas técnicas, recomendações do fabricante e padrões de segurança veicular? d) Há comprometimento estrutural ou de segurança que torne o veículo inapto à circulação? e) A classificação “não conforme” decorre da existência de reparos anteriores ou de falha técnica na execução dos serviços? f) Há nexo causal entre os reparos realizados e a alegada desvalorização do veículo? Intimem-se as partes e o perito, com as advertências legais. Int. e cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806251-59.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a necessidade de prova técnica especializada para elucidar a controvérsia acerca da adequação dos reparos realizados no veículo automotor, bem como da alegada existência de vício estrutural e eventual inaptidão do bem para circulação, defiro a produção de prova pericial técnica, consistente em inspeção direta no veículo objeto da lide. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. RICARDO ALEXANDRE LIMEIRA PINHEIRO Nome social: Ricardo Pinheiro Profissão/Área: – Engenheiro Automotivo / Manutenção Automotiva – Engenheiro Mecânico / Manutenção Industrial Endereço: Rua Presidente Roosevelt, nº 10, Apto 302, Alto Branco, Campina Grande/PB, CEP 58401-696 Telefone: (84) 99111-5981 E-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Tabela de Honorários Periciais do TJPB (Ato da Presidência nº 16/2025). O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pelas rés, no prazo a ser assinalado pela Secretaria, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 373, §1º, e art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O perito somente deverá dar início aos trabalhos após a comprovação do depósito dos honorários nos autos, sendo o valor liberado após a entrega do laudo pericial, mediante expedição de alvará. Intimem-se as rés para que comprovem o depósito dos honorários periciais, no prazo a ser certificado pela Secretaria. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem quesitos; b) indiquem assistentes técnicos; c) manifestem-se acerca da nomeação do perito; d) arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Inexistindo controvérsia e comprovado o depósito, intime-se o expert para dar início à perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento. Quesitos complementares: poderão as partes apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos, devendo o veículo ser colocado à disposição do perito para exame. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da disponibilização do veículo ao perito. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO PERITO, após a juntada do laudo. Ao final, tragam-me os autos conclusos para decisão. QUESITOS DO JUÍZO a) O veículo examinado apresenta vício, defeito ou desconformidade técnica? Em caso positivo, qual a sua natureza e extensão? b) É possível determinar a causa provável da eventual desconformidade (falha no reparo, vício preexistente, desgaste natural ou outro fator)? c) Os reparos realizados após o sinistro observaram as normas técnicas, recomendações do fabricante e padrões de segurança veicular? d) Há comprometimento estrutural ou de segurança que torne o veículo inapto à circulação? e) A classificação “não conforme” decorre da existência de reparos anteriores ou de falha técnica na execução dos serviços? f) Há nexo causal entre os reparos realizados e a alegada desvalorização do veículo? Intimem-se as partes e o perito, com as advertências legais. Int. e cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806251-59.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a necessidade de prova técnica especializada para elucidar a controvérsia acerca da adequação dos reparos realizados no veículo automotor, bem como da alegada existência de vício estrutural e eventual inaptidão do bem para circulação, defiro a produção de prova pericial técnica, consistente em inspeção direta no veículo objeto da lide. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. RICARDO ALEXANDRE LIMEIRA PINHEIRO Nome social: Ricardo Pinheiro Profissão/Área: – Engenheiro Automotivo / Manutenção Automotiva – Engenheiro Mecânico / Manutenção Industrial Endereço: Rua Presidente Roosevelt, nº 10, Apto 302, Alto Branco, Campina Grande/PB, CEP 58401-696 Telefone: (84) 99111-5981 E-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Tabela de Honorários Periciais do TJPB (Ato da Presidência nº 16/2025). O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pelas rés, no prazo a ser assinalado pela Secretaria, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 373, §1º, e art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O perito somente deverá dar início aos trabalhos após a comprovação do depósito dos honorários nos autos, sendo o valor liberado após a entrega do laudo pericial, mediante expedição de alvará. Intimem-se as rés para que comprovem o depósito dos honorários periciais, no prazo a ser certificado pela Secretaria. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem quesitos; b) indiquem assistentes técnicos; c) manifestem-se acerca da nomeação do perito; d) arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Inexistindo controvérsia e comprovado o depósito, intime-se o expert para dar início à perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento. Quesitos complementares: poderão as partes apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos, devendo o veículo ser colocado à disposição do perito para exame. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da disponibilização do veículo ao perito. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO PERITO, após a juntada do laudo. Ao final, tragam-me os autos conclusos para decisão. QUESITOS DO JUÍZO a) O veículo examinado apresenta vício, defeito ou desconformidade técnica? Em caso positivo, qual a sua natureza e extensão? b) É possível determinar a causa provável da eventual desconformidade (falha no reparo, vício preexistente, desgaste natural ou outro fator)? c) Os reparos realizados após o sinistro observaram as normas técnicas, recomendações do fabricante e padrões de segurança veicular? d) Há comprometimento estrutural ou de segurança que torne o veículo inapto à circulação? e) A classificação “não conforme” decorre da existência de reparos anteriores ou de falha técnica na execução dos serviços? f) Há nexo causal entre os reparos realizados e a alegada desvalorização do veículo? Intimem-se as partes e o perito, com as advertências legais. Int. e cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:41

Perito

22/01/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 07:28

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 22:24

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 10:39

Documentos

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806251-59.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a necessidade de prova técnica especializada para elucidar a controvérsia acerca da adequação dos reparos realizados no veículo automotor, bem como da alegada existência de vício estrutural e eventual inaptidão do bem para circulação, defiro a produção de prova pericial técnica, consistente em inspeção direta no veículo objeto da lide. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. RICARDO ALEXANDRE LIMEIRA PINHEIRO Nome social: Ricardo Pinheiro Profissão/Área: – Engenheiro Automotivo / Manutenção Automotiva – Engenheiro Mecânico / Manutenção Industrial Endereço: Rua Presidente Roosevelt, nº 10, Apto 302, Alto Branco, Campina Grande/PB, CEP 58401-696 Telefone: (84) 99111-5981 E-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Tabela de Honorários Periciais do TJPB (Ato da Presidência nº 16/2025). O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pelas rés, no prazo a ser assinalado pela Secretaria, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 373, §1º, e art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O perito somente deverá dar início aos trabalhos após a comprovação do depósito dos honorários nos autos, sendo o valor liberado após a entrega do laudo pericial, mediante expedição de alvará. Intimem-se as rés para que comprovem o depósito dos honorários periciais, no prazo a ser certificado pela Secretaria. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem quesitos; b) indiquem assistentes técnicos; c) manifestem-se acerca da nomeação do perito; d) arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Inexistindo controvérsia e comprovado o depósito, intime-se o expert para dar início à perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento. Quesitos complementares: poderão as partes apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos, devendo o veículo ser colocado à disposição do perito para exame. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da disponibilização do veículo ao perito. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO PERITO, após a juntada do laudo. Ao final, tragam-me os autos conclusos para decisão. QUESITOS DO JUÍZO a) O veículo examinado apresenta vício, defeito ou desconformidade técnica? Em caso positivo, qual a sua natureza e extensão? b) É possível determinar a causa provável da eventual desconformidade (falha no reparo, vício preexistente, desgaste natural ou outro fator)? c) Os reparos realizados após o sinistro observaram as normas técnicas, recomendações do fabricante e padrões de segurança veicular? d) Há comprometimento estrutural ou de segurança que torne o veículo inapto à circulação? e) A classificação “não conforme” decorre da existência de reparos anteriores ou de falha técnica na execução dos serviços? f) Há nexo causal entre os reparos realizados e a alegada desvalorização do veículo? Intimem-se as partes e o perito, com as advertências legais. Int. e cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806251-59.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a necessidade de prova técnica especializada para elucidar a controvérsia acerca da adequação dos reparos realizados no veículo automotor, bem como da alegada existência de vício estrutural e eventual inaptidão do bem para circulação, defiro a produção de prova pericial técnica, consistente em inspeção direta no veículo objeto da lide. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. RICARDO ALEXANDRE LIMEIRA PINHEIRO Nome social: Ricardo Pinheiro Profissão/Área: – Engenheiro Automotivo / Manutenção Automotiva – Engenheiro Mecânico / Manutenção Industrial Endereço: Rua Presidente Roosevelt, nº 10, Apto 302, Alto Branco, Campina Grande/PB, CEP 58401-696 Telefone: (84) 99111-5981 E-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Tabela de Honorários Periciais do TJPB (Ato da Presidência nº 16/2025). O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pelas rés, no prazo a ser assinalado pela Secretaria, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 373, §1º, e art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O perito somente deverá dar início aos trabalhos após a comprovação do depósito dos honorários nos autos, sendo o valor liberado após a entrega do laudo pericial, mediante expedição de alvará. Intimem-se as rés para que comprovem o depósito dos honorários periciais, no prazo a ser certificado pela Secretaria. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem quesitos; b) indiquem assistentes técnicos; c) manifestem-se acerca da nomeação do perito; d) arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Inexistindo controvérsia e comprovado o depósito, intime-se o expert para dar início à perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento. Quesitos complementares: poderão as partes apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos, devendo o veículo ser colocado à disposição do perito para exame. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da disponibilização do veículo ao perito. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO PERITO, após a juntada do laudo. Ao final, tragam-me os autos conclusos para decisão. QUESITOS DO JUÍZO a) O veículo examinado apresenta vício, defeito ou desconformidade técnica? Em caso positivo, qual a sua natureza e extensão? b) É possível determinar a causa provável da eventual desconformidade (falha no reparo, vício preexistente, desgaste natural ou outro fator)? c) Os reparos realizados após o sinistro observaram as normas técnicas, recomendações do fabricante e padrões de segurança veicular? d) Há comprometimento estrutural ou de segurança que torne o veículo inapto à circulação? e) A classificação “não conforme” decorre da existência de reparos anteriores ou de falha técnica na execução dos serviços? f) Há nexo causal entre os reparos realizados e a alegada desvalorização do veículo? Intimem-se as partes e o perito, com as advertências legais. Int. e cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806251-59.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a necessidade de prova técnica especializada para elucidar a controvérsia acerca da adequação dos reparos realizados no veículo automotor, bem como da alegada existência de vício estrutural e eventual inaptidão do bem para circulação, defiro a produção de prova pericial técnica, consistente em inspeção direta no veículo objeto da lide. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. RICARDO ALEXANDRE LIMEIRA PINHEIRO Nome social: Ricardo Pinheiro Profissão/Área: – Engenheiro Automotivo / Manutenção Automotiva – Engenheiro Mecânico / Manutenção Industrial Endereço: Rua Presidente Roosevelt, nº 10, Apto 302, Alto Branco, Campina Grande/PB, CEP 58401-696 Telefone: (84) 99111-5981 E-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Tabela de Honorários Periciais do TJPB (Ato da Presidência nº 16/2025). O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pelas rés, no prazo a ser assinalado pela Secretaria, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 373, §1º, e art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O perito somente deverá dar início aos trabalhos após a comprovação do depósito dos honorários nos autos, sendo o valor liberado após a entrega do laudo pericial, mediante expedição de alvará. Intimem-se as rés para que comprovem o depósito dos honorários periciais, no prazo a ser certificado pela Secretaria. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem quesitos; b) indiquem assistentes técnicos; c) manifestem-se acerca da nomeação do perito; d) arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Inexistindo controvérsia e comprovado o depósito, intime-se o expert para dar início à perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento. Quesitos complementares: poderão as partes apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos, devendo o veículo ser colocado à disposição do perito para exame. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da disponibilização do veículo ao perito. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO PERITO, após a juntada do laudo. Ao final, tragam-me os autos conclusos para decisão. QUESITOS DO JUÍZO a) O veículo examinado apresenta vício, defeito ou desconformidade técnica? Em caso positivo, qual a sua natureza e extensão? b) É possível determinar a causa provável da eventual desconformidade (falha no reparo, vício preexistente, desgaste natural ou outro fator)? c) Os reparos realizados após o sinistro observaram as normas técnicas, recomendações do fabricante e padrões de segurança veicular? d) Há comprometimento estrutural ou de segurança que torne o veículo inapto à circulação? e) A classificação “não conforme” decorre da existência de reparos anteriores ou de falha técnica na execução dos serviços? f) Há nexo causal entre os reparos realizados e a alegada desvalorização do veículo? Intimem-se as partes e o perito, com as advertências legais. Int. e cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00