Procedimento Comum Cível 0809589-90.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809589-90.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

16/04/2026, 23:03

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:21

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809589-90.2024.8.15.0731. AUTOR: M J F ANDRADE LTDA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 32 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que houve apresentação de Apelação pela parte promovente/promovida. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º d CPC/2015). Cabedelo/PB, 19 de fevereiro de 2026 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais]

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 20:16

Ato ordinatório

19/02/2026, 20:13

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809589-90.2024.8.15.0731. AUTOR: M J F ANDRADE LTDA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA SENTENÇA 1) RELATÓRIOS. 1.1) RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0809677-31.2024.8.15.0731 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais] Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA promovida por M J F ANDRADE LTDA, também denominada “ALO PATRAO PREMIACOES LTDA”, representada por seu sócio administrador, MAIK JOSE FERREIRA DE ANDRADE, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (META PLATFORMS INC.). Narra o autor atuar primordialmente no exercício da influência digital e na promoção de sorteios e premiações, destacando-se pela página verificada do Instagram "@alo_patrao", a qual promove sorteios de veículos de grande porte, como caminhões, mediante a venda de cotas aos seus seguidores. Afirma que seu representante, o empresário MAIK JOSE FERREIRA DE ANDRADE, é notoriamente conhecido por sua atuação como caminhoneiro e influenciador, o que confere notoriedade à marca. Aduz que a regularidade das atividades da empresa é atestada pelo Termo de Autorização nº 0051/2024, emitido pela Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP), tendo diligenciado com o registro de sua marca "Alô Patrão" junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), obtendo o certificado no processo nº 924071184, o que lhe assegura o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, conforme os artigos 129 e seguintes da Lei nº 9.279/1996. Não obstante todas as medidas de segurança e formalidades legais adotadas, alega ser recorrentemente surpreendido por ações de hackers e fraudadores que criam páginas e anúncios patrocinados nas plataformas Facebook e Instagram, de propriedade do Réu, utilizando a marca "Alo Patrão" e suas variações. Sustenta que tais páginas veiculavam vendas de cotas inexistentes, desviando os compradores para sites ilegítimos e utilizando intermediadores de pagamento diversos daqueles informados oficialmente pelo Autor, que seria Paggue I S E negócios LTDA / Stark Bank S.A. – IP, para a conta "Alo Patrao Premiações". Aponta diversos links fraudulentos identificados até aquele momento, ressaltando que, em razão da natureza contínua e da rápida reincidência das fraudes, precisou ajuizar cinco demandas prévias com pedidos semelhantes (processos nº 0809288-46.2024.8.15.0731, 0809304-97.2024.8.15.0731, 0809288-46.2024.8.15.0731, 0809589-90.2024.8.15.0731 e 0809642-71.2024.8.15.0731), demonstrando um prejuízo inicial superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), além do dano à imagem e do desestímulo à compra de cotas por parte dos consumidores legítimos. Alega que o pleito central não consistia meramente na remoção de conteúdo já existente e devidamente identificado por URL (o que o Autor já vinha fazendo e que resultava apenas no surgimento de novos perfis), mas na obrigação de não fazer a fim de que o Réu fosse compelido a se abster de registrar novas páginas ou perfis nas referidas redes sociais e sites que utilizassem a marca "Alo Patrão" e seus derivados. Portanto, busca tutelar sua propriedade industrial e comercial contra fraudes recorrentes supostamente praticadas por terceiros não identificados que utilizam as plataformas do Réu (Facebook e Instagram) para promover a venda ilícita de cotas de sorteios inexistentes, valendo-se da marca registrada "Alo Patrão" e seus derivados, causando prejuízos financeiros e mácula à reputação da empresa autora. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), utilizando a teoria finalista mitigada, dada a manifesta hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da empresa requerente frente à grandiosidade global da META/FACEBOOK, solicitando a inversão do ônus da prova para que o Réu demonstrasse o conteúdo dos argumentos apresentados; a concessão da tutela de urgência para que o Réu se abstenha de proceder (ou sejam, não realizem) com novos registros que mencionem a referida marca e suas diversas possibilidades de variações (i.e. Allo Patrão, Alo Pattrão, Allo Pattrão, Alo Patrão 123, Alo Patrão* etc.), seja na forma de sites de sorteio ou páginas do Facebook e Instagram. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, condenando o Réu à obrigação de não fazer, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 101573772), sob o fundamento de que não se podia presumir que todos os novos registros – com muitas possibilidades de aparência com os do autor – tenham finalidade ilícita ou visem a lhe causar prejuízos (ID 101573772, p. 454). Pedido do autor pela reconsideração da decisão (ID 101773493), enfatizando que a marca em questão é altamente específica e que qualquer uso por terceiros, especialmente para promover sorteios de objetos idênticos (caminhões), seria necessariamente fraudulento, não havendo que se falar em "fingir ser alguém". Reforça a urgência, mencionando que a permanência da situação abalava a credibilidade do sorteio regular, marcado para o dia 11/10/2024. Em 16/10/2024, após a realização do sorteio, o Autor protocola novo pedido de reconsideração (ID 102105589), aduzindo que o argumento fático foi substancialmente agravado pela comprovação de que as fraudes evoluíram, passando a utilizar técnicas de deepfake ou Inteligência Artificial que alteravam a voz e imagem do Autor para simular novas promoções inexistentes na página oficial, como a venda de uma geladeira portátil, afetando o Autor, que é um influenciador digital e depende primariamente da sua imagem e credibilidade. Decisão de reconsideração (ID 102480152), deferindo a tutela de urgência para determinar que o Réu se abstivesse de realizar novos registros – seja de sites de sorteio ou páginas do Facebook e Instagram – com menção à marca Alo Patrão e suas variações. Destaca a comprovação da verossimilhança frente à criação de perfis falsos com fins patrimoniais ilícitos, o que violava o direito à marca devidamente registrada, sendo a tutela de urgência necessária à luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Citado, o réu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou Contestação (ID 102917392), alegando a) a perda do objeto, uma vez que os perfis alegadamente fraudulentos citados na inicial já se encontravam indisponíveis; b) a ausência de dever legal de monitoramento, porquanto a obrigação de se abster de novos registros é inexequível e antijurídica, pois implicaria o monitoramento prévio e genérico de todos os conteúdos criados em suas plataformas (Facebook e Instagram), o que seria vedado pelo art. 19 do Marco Civil da Internet e configuraria censura; c) a necessidade de URL específica do conteúdo a ser removido para cumprimento de qualquer ordem judicial, conforme exigido pelo § 1º do art. 19 do Marco Civil, argumentando que a ordem de não permitir novos registros com variações da marca é genérica e carece de amparo legal. Impugna a inversão do ônus da prova, pois a ação resultou da necessidade de obtenção de ordem judicial prevista na lei. O réu opôs Embargos de Declaração contra a decisão que concedeu a tutela (ID 103251362), reiterando a impossibilidade de monitoramento preventivo e solicitando a retificação do polo passivo para exclusão da META PLATFORMS INC., alegando que apenas o FACEBOOK BRASIL teria legitimidade para responder à demanda no país. Apresentadas as contrarrazões (ID 103993384), foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração opostos (ID 103852891), reafirmando a ausência dos vícios apontados e destacando que a matéria levantada cuidava de inconformismo com o mérito da decisão. Impugnação à contestação (ID 104784157) refutando as preliminares arguidas na contestação, e reafirmando os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a pretensão inicial. Manifestações do autor informando a criação de novos perfis fraudulentos (ex: @alopatraooficial) mesmo após a ordem judicial, requerendo a suspensão desses novos perfis (identificados por URL) e a aplicação da multa por descumprimento da obrigação de não fazer já imposta (ID 103570960; ID 105299879). Petição do réu informando o cumprimento da liminar (ID 105445203). Interposto Agravo de Instrumento pelo Réu, aporta comunicação de decisão monocrática (ID 106079116) indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso (nº 0829761-15.2024.8.15.0000), destacando que a exigência de URL se aplica à "retirada de conteúdo", mas não à "abstenção de novos registros". Despacho intimando o autor (ID 106224092) para comprovar a autenticação do conteúdo dos URLs fornecidos, supostamente com conteúdo criminoso, por meio de sistema seguro (Verifact ou ata notarial), sob pena de indeferimento do pedido. Manifestação do autor com relatórios de captura técnica via Verifact (ID 106443041 e ss.), detalhando as fraudes praticadas em três novos perfis no Facebook que se valiam da marca "Alô Patrão", comprovando a persistência do dano e o descumprimento contínuo. Decisão deferindo (ID 106728200) o pedido de tutela incidental para a retirada do ar dos novos links identificados, fixando multa diária (astreintes) de R$ 100,00 por dia de descumprimento, a contar da intimação. O Réu opôs novos Embargos de Declaração (ID 107394618), reiterando a tese de inexigibilidade da obrigação de deixar de criar novos perfis por configurar monitoramento prévio, e na ausência de fixação de teto para as astreintes. Decisão acolhendo os Embargos de Declaração do Réu (ID 108516887), reconhecendo a inexequibilidade da medida imposta, qual seja, uma obrigação vindoura ao promovido, sem identificação clara e específica do conteúdo – o que confrontaria o disposto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014. Assim, foi revogada a obrigação de não fazer (DEIXAR DE CRIAR NOVOS PERFIS). Decisão reconhecendo a conexão dos processos nº 0809589-90.2024.8.15.0731 e nº 0809642-71.2024.8.15.0731, bem como a continência destes com o processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731, determinando o julgamento de forma simultânea das ações (ID 110130318). Acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento nº 0829761-15.2024.8.15.0000 (ID 110156057), confirmando a tese de que a exigência de indicação de URL para cumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo na internet não se aplica a determinações de abstenção de novos registros, pois não é possível fornecer previamente endereços eletrônicos de páginas que ainda não existem. Decisão monocrática deferindo o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000 (ID 111058516), interposto pelo Autor, mantendo a obrigação de não fazer, sob o fundamento de que a ordem não era genérica, mas se restringia às variações da marca especificadas na inicial ("Allo Patrão”, “Alo Pattrão”, “Allo Pattrão”, “Alo Patrão 123”, “Alo Patrão"). Determinações para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000 (ID 113195158; ID 116303031; ID 123419744). Decisão monocrática mantendo a limitação da abstenção aos nomes específicos, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Autor no Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000, nos quais tentou ampliar o alcance da decisão liminar para incluir toda e qualquer variação da marca (ID 117765875). Acórdão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0829761-15.2024.8.15.0000 acolhendo, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos pelo réu, dando provimento ao agravo de instrumento e, consequentemente, revogando a decisão liminar que determinava a obrigação de não fazer genérica (ID 126259074). Decisão determinando a suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000 (ID 127198082). Juntada de acórdão dos autos do Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000, o qual desproveu o recurso da parte autora (ID 129262146). 1.2) RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0809589-90.2024.8.15.0731 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que M J F ANDRADE LTDA, também denominada “ALO PATRAO PREMIACOES LTDA”, representada por seu sócio administrador, MAIK JOSE FERREIRA DE ANDRADE, move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (doravante META), VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA e, em decorrência dos fatos processuais, CCLA EMPREG DOS CORREIOS – SICOOB COOPERCORREIOS. A parte autora narra que seu representante, MAIK JOSE FERREIRA DE ANDRADE, é caminhoneiro e influenciador digital, tendo desenvolvido a página no Instagram "@alo_patrao", por meio da qual realiza sorteios de caminhões e outros prêmios mediante a venda de cotas. Para o desenvolvimento de tais atividades, constituiu a empresa autora, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 56.423.743/0001-29, cuja atividade principal é o exercício da influência digital e a promoção de sorteios e premiações. Aduz que os sorteios são devidamente regularizados, possuindo o Termo de Autorização nº 0051/2024 emitido pela Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP). Informa que, à época do ajuizamento da ação, estava em andamento o sorteio de um caminhão Scania Super 2024 e uma carreta Randon 4 eixos 2024, avaliados em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), e que o recebedor oficial dos pagamentos era a própria empresa autora, por meio da instituição CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE. Não obstante as medidas adotadas para garantir a lisura do processo, a autora alega ter sido surpreendida com a informação de vendas clandestinas de cotas para referido sorteio, sendo esta a quarta demanda ajuizada em face da primeira requerida (META) pela proliferação de perfis falsos. Sustenta que uma página específica na plataforma Facebook, identificada pela URL https://www.facebook.com/profile.php?id=61566563158762&mibextid=LQQJ4d, estaria a divulgar a rifa, direcionando os compradores para um site fraudulento (https://supersorte.co/campanha/scania-super-460-6x2-4-eixo-randon-2024-2) que imita o site oficial da autora, causando prejuízos financeiros e de imagem. Aponta que os pagamentos ilícitos eram direcionados a GABRIEL AUGUSTO BASILIO MESSIAS DA SILVA e BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA, por meio das instituições financeiras CCLA EMPREG DOS CORREIOS – SICOOB COOPERCORREIOS e VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA – LTDA., as quais, segundo a autora, figuram como intermediárias da fraude e, portanto, devem integrar o polo passivo da demanda. Com base em tais fatos, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré META proceda com o imediato bloqueio da página fraudulenta em sua plataforma; que as instituições financeiras rés (VOLUTI e SICOOB) realizem o bloqueio das contas bancárias dos recebedores dos valores fraudulentos, fornecendo, ademais, os dados cadastrais completos de seus titulares. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, tornando definitivas as obrigações de fazer, com a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Inicialmente distribuído à 5ª Vara Mista de Cabedelo, o juízo proferiu decisão (ID 101274840) determinando a emenda à inicial para adequar o valor da causa. A parte autora, em petição de aditamento (ID 101654684), requereu a remessa dos autos à 2ª Vara Mista de Cabedelo, em razão da conexão com os processos nº 0809288-46.2024.8.15.0731 e 0809304-97.2024.8.15.0731. O pleito foi deferido (ID 102025849). Decisão da 2ª Vara Mista (ID 102106467) analisando o pedido de tutela de urgência, constatando a perda do objeto em relação ao bloqueio da página do Facebook, pois esta já havia sido excluída. Indeferiu, por outro lado, o pedido de bloqueio das contas bancárias, por entender prudente aguardar a instrução processual, mas, com base no poder geral de cautela, foi determinada a expedição de ofício às instituições financeiras para que adotassem diligências de segurança e comprovassem nos autos em 10 (dez) dias. Citada, a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou Contestação (ID 105724299), arguindo, em preliminar, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de remoção do perfil, visto que já indisponível. No mérito, defende a necessidade de ordem judicial específica com indicação de URL para remoção de conteúdo, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, e a impossibilidade de ser compelida a realizar monitoramento prévio de conteúdo, o que configuraria censura. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pelo afastamento de sua condenação aos ônus sucumbenciais. A ré VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA., em sua Contestação (ID 106863758), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser mera intermediadora de pagamentos e que a tecnologia foi contratada pela empresa BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA. (CNPJ 37.759.285/0001-59), a qual seria a real responsável, requerendo, assim, sua denunciação à lide. No mérito, alegou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e o não cabimento da inversão do ônus da prova. A instituição SICOOB COOPERCORREIOS manifestou-se nos autos informando que já adota robustas políticas de segurança e prevenção a fraudes, em conformidade com as normativas do setor, juntando sua política institucional (ID 105942654). Intimada para impugnar as contestações, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID 108596802), tendo a parte autora, posteriormente, apresentado suas impugnações (IDs 108662377 e 108662378), refutando as teses das rés e reafirmando a responsabilidade objetiva das instituições, com base na Súmula 479 do STJ e na figura do consumidor por equiparação. Intimadas a especificarem provas, as rés FACEBOOK e VOLUTI requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 109180427 e 109347575). A parte autora, por sua vez, especificou provas (ID 109617499), requerendo o depoimento pessoal dos representantes das rés e a utilização de prova emprestada dos autos do processo nº 0809464-25.2024.8.15.0731, a fim de demonstrar a capacidade técnica das rés em cumprir as obrigações pleiteadas. Decisão de julgamento conjunto (ID 110130326), na qual foi reconhecida a conexão do processo nº 0809589-90.2024.8.15.0731 com o de nº 0809642-71.2024.8.15.0731 e a continência de ambos em relação ao processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731, determinando o processamento e julgamento simultâneo dos feitos para evitar decisões conflitantes. Despacho (ID 116204540) determinando a certificação do andamento do Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000, interposto no processo continente, sendo juntada certidão com a decisão do referido recurso (ID 116298248). Decisão determinando que os autos aguardassem o julgamento final do referido Agravo de Instrumento, suspendendo o andamento processual até a resolução da questão no segundo grau de jurisdição (ID 116303026). 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, analisável por meio dos documentos acostados aos autos, bem como é improvável a conciliação, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, é imperativo julgar antecipadamente a lide (arts. 139, II, e 355, I, do CPC). 2.2) DAS PRELIMINARES Em relação às preliminares suscitadas, que constam no processo nº 0809589-90.2024.8.15.0731 (id. 105724299 e id. 106863758) e processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731 (id. 102917392 e id. 104784157), a ILEGITIMIDADE PASSIVA, suscitada pela ré VOLUTI, e de PERDA DO OBJETO, suscitada pelo FACEBOOK, infere-se que houve uma mistura entre questão preliminar e de mérito, pois a participação no evento narrado na prefacial ou mesmo a indisponibilidade dos perfis constitui o próprio meritum causae, razão porque tal matéria será apreciada em momento oportuno. 2.3) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre registrar que, apesar de a autora exercer atividade econômica com fim lucrativo, não sendo, pois, o elo final da cadeia produtiva, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica por não dispor de meios para coibir a ação fraudulenta de terceiros em suas redes sociais, a atrair a aplicação da legislação consumerista de acordo com a teoria finalista mitigada. Não obstante, o reconhecimento desta relação consumerista não implica, de forma imediata e absoluta, a inversão automática do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inversão se justifica quando a alegação for verossímil ou quando a parte hipossuficiente demonstrar manifesta dificuldade na produção de prova essencial à comprovação do alegado, o que, in casu, deve ser ponderado cuidadosamente em face da legislação específica que rege os provedores de aplicação, ou seja, a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet – MCI). Referida legislação estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Confira-se o que já decidiu, ao tratar do assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Assim, RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e DEFIRO a inversão do ônus da prova. 2.4) DO MÉRITO Analisando o mérito, cumpre ressaltar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No caso em exame, conforme foi narrado e comprovado pelos documentos colacionados com o pedido, contas falsas foram criadas por terceiros, sob nome similar à conta da autora, com o claro propósito de ludibriar os consumidores. Para tanto, utilizaram, sem a devida autorização, o nome comercial, logotipo e imagens do representante legal da autora, promovendo vendas clandestinas de ações referentes ao sorteio da autora. Bem configurado, nesse contexto, o ilícito perpetrado por terceiros consubstanciado na criação de perfil falso, mediante utilização indevida dos sinais distintivos da autora e com inegável prejuízo à sua imagem e reputação, bem como aos seus consumidores, a ensejar, como corolário lógico, a exclusão definitiva desse perfil da plataforma do Instagram. Não há, no entanto, como se obrigar a requerida a fornecer os dados pessoais do responsável pela criação do perfil fake, eis que inexiste previsão legal de que exija esse tipo de informação dos usuários, bastando por isso, nos termos do artigo 15 do MCI, que disponibilize o IP de acesso: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Nesse sentido: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Divulgação de fatos ofensivos e difamatórios na rede social (Instagram) - Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais - Réu que apresentou apelação, alegando a impossibilidade de fornecer os dados cadastrais dos usuários e se insurgindo contra a condenação no ônus de sucumbência. Acolhimento. O provedor de aplicação não está obrigado a fornecer dados pessoais dos usuários (endereço), que sequer são exigidos no momento do cadastro. Fornecimento do IP dos usuários que é suficiente para sua identificação - Sucumbência recíproca. Afastada. Necessário o ajuizamento de ação para a obtenção dos dados solicitados. Inteligência do artigo 22 da Lei 12.965/14. Réu que não se opôs ao cumprimento da determinação judicial e prontamente atendeu a liminar. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que deve ser afastada, devendo cada parte arcar com as custas e despesas processuais que despendeu. Mantida, no entanto, a sucumbência da autora, uma vez que sucumbiu quanto aos danos morais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007298-41.2019.8.26.0008, 6a Câmara de Direito Privado, Relatora: Ana Maria Baldy, j. 27/05/2021). Neste seguimento, não obstante, destaquem-se breves comentários acerca da remoção de contas/conteúdos pelos provedores de aplicação da internet, como é o caso do serviço Instagram. Quando determinado conteúdo não violar as regras contratuais do serviço Facebook ("Termos de Serviço" 2 e "Padrões da Comunidade"), pelos termos do MCI, os serviços de internet (como é o caso do Facebook) só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites mediante ordem judicial específica que ateste a ilegalidade do material em questão e, ainda, que individualize o conteúdo por intermédio da URL – ou seja, a decisão judicial deve conter a identificação clara e precisa do conteúdo apontado como infringente, de modo que permita a localização inequívoca do material. Em linhas gerais, esse diploma legal objetiva assegurar mais uma vez os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da inviolabilidade do sigilo das comunicações, condições sine qua non para o usuário exercer plenamente seu direito de acesso à internet. Seguindo tais preceitos, o art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que os serviços de internet não são responsáveis civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros, sendo compelidos a excluir de seus serviços qualquer conteúdo em situações bem delineadas: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Ao exigir uma ordem judicial específica para que o provedor de aplicações de internet seja compelido a remover determinada conta/conteúdo, o legislador brasileiro reconheceu e positivou que, aos provedores de aplicação de internet, não compete a árdua e subjetiva missão de reputar aleatoriamente o que eventualmente seja ilegal em seus serviços. Nesse sentido, o Acórdão (id. 129262146 – processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731) fixou o entendimento de que é juridicamente inviável impor ao provedor de aplicações obrigação de fiscalização prévia e genérica de conteúdos ou perfis futuros, sob pena de censura e afronta ao art. 19 da Lei nº 12.965/2014. Como dito, afora as situações de violação contratual, quando o usuário posta conteúdo no serviço Instagram em desacordo com os Termos de Serviço – e, por tal razão, o Provedor de Aplicações do serviço Instagram está intitulado contratualmente a remover tal conteúdo independentemente de ordem judicial –, somente se pode exigir do Poder Judiciário (e não de um particular) a tarefa de sopesar a liberdade de manifestação de pensamento do usuário responsável pela alegada notícia, do acesso à informação dos demais usuários da rede, e, ainda, o direito à honra e imagem do particular para, então, decidir se a publicação em debate devem ser removidas, expedindo a respectiva ordem judicial para tanto. Isso porque o Provedor de Aplicações do serviço apenas possui competência para analisar contas/conteúdos sob a ótica de eventual violação de termos de uso. Logo, faz-se necessária efetiva análise pelo Poder Judiciário, que é o único competente para proceder juízo de valor quanto à ilicitude ou não de determinado conteúdo/página frente ao ordenamento legal, assim como no caso em testilha. Dessa forma, o tribunal também fixou a tese de que a responsabilidade civil do provedor de aplicações por conteúdos de terceiros somente se configura mediante descumprimento de ordem judicial específica que determine a remoção de material individualizado por URL. (id. 129262146 - processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731) Aliás, sem este juízo de valor exclusivo do Poder Judiciário, há perigo de se excluir conta e/ou conteúdos lícitos em violação ao direito de terceiros usuários, sendo essa também uma preocupação legítima do serviço Instagram. E neste prisma, resta claríssima a necessidade de ponderação exclusiva do Poder Judiciário acerca da ilicitude ou não do material reclamado pela parte autora. Ademais, urge salientar que a obrigação de impedir preventivamente os novos registros de perfis configura censura e monitoramento prévio, incompatível com o Marco Civil da Internet. Também é importante destacar que, como regra, os provedores de serviços, em geral, só respondem solidariamente com seus usuários por eventuais práticas de atos ilícitos. No caso dos autos, resta configurada a prática de ato ilícito por terceiro, contudo, não restou configurada a prática de ato ilícito pela promovida, pois, mesmo diante da comprovação de que se tratavam de perfis fraudulentos, que se valiam dos dados da parte autora para levar consumidores a erro – com a finalidade de obter enriquecimento ilícito e, por consequência, causando danos à imagem da requerente –, não houve comprovação pela parte autora que buscou pedir administrativamente à ré que procedesse com a exclusão/suspensão dos perfis falsos. Nesta senda, a autora formulou os seguintes pedidos contra o FACEBOOK: para que apresentassem informações acerca do id. dos equipamentos em que os sites clandestinos foram criados e a localização de onde ocorreram as últimas movimentações de referidos sites, bem como se abstenha de realizar novos cadastros envolvendo a empresa Alo Patrão Premiações Ltda, destinada a sorteio autorizado pela LOTEP. Desta feita, em que pese a parte autora tenha requerido a apresentação de id. dos equipamentos em que os sites clandestinos foram criados e movimentados, não requereu a apresentação do endereço de IP disponível. Acerca do endereço de IP, os provedores de serviços de aplicação de conteúdo têm a obrigação de fornecer o IP (Internet Protocol) do responsável pela criação da página falsa. Por meio do IP, é possível identificar o provedor de acesso no site registro.br e este pode fornecer outros dados hábeis à identificação não virtual do usuário. Assim, o FACEBOOK, ao apresentar contestação, informou que os links dos sites informados na petição inicial já se encontram indisponíveis. Desta forma, observa-se que a autora aparentemente não tem interesse nos endereços de IP, visto que não fez tal solicitação em juízo. De igual modo, em relação às instituições financeiras promovidas, não merece acolhimento, pois, apesar de terem sido “o meio” utilizado para as transferências de valores realizadas pelos consumidores da demandante em favor de terceiras pessoas (supostos "golpistas"), e não obstante a Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."), no caso em tela, conclui-se que a fraude praticada e o golpe sofrido não se deram no âmbito das operações bancárias. Trata-se, pois, de fortuito externo, uma vez que os consumidores da autora, tendo comprado cotas de sorteio a terceira pessoa na internet, realizou transferências via pix de forma voluntária, sem qualquer atuação ou auxílio da instituição financeira ré, na perpetração do golpe sofrido. Além disso, as instituições financeiras apresentaram os documentos relativos às contas, como também informaram que as contas foram bloqueadas. A conclusão é que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por derradeiro, destaque-se que, no decorrer dos autos, houve a DENUNCIAÇÃO À LIDE promovida por VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA. (ID 106863758) em desfavor de BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA. Contudo, em observância ao parágrafo único do art. 129 do Código de Processo Civil, entendo que esta RESTA PREJUDICADA, uma vez que o denunciante foi vencedor no presente julgamento. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora a pagar as custas e despesas judiciais e ainda honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

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EXPEDIENTE

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809589-90.2024.8.15.0731. AUTOR: M J F ANDRADE LTDA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA SENTENÇA 1) RELATÓRIOS. 1.1) RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0809677-31.2024.8.15.0731 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais] Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA promovida por M J F ANDRADE LTDA, também denominada “ALO PATRAO PREMIACOES LTDA”, representada por seu sócio administrador, MAIK JOSE FERREIRA DE ANDRADE, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (META PLATFORMS INC.). Narra o autor atuar primordialmente no exercício da influência digital e na promoção de sorteios e premiações, destacando-se pela página verificada do Instagram "@alo_patrao", a qual promove sorteios de veículos de grande porte, como caminhões, mediante a venda de cotas aos seus seguidores. Afirma que seu representante, o empresário MAIK JOSE FERREIRA DE ANDRADE, é notoriamente conhecido por sua atuação como caminhoneiro e influenciador, o que confere notoriedade à marca. Aduz que a regularidade das atividades da empresa é atestada pelo Termo de Autorização nº 0051/2024, emitido pela Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP), tendo diligenciado com o registro de sua marca "Alô Patrão" junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), obtendo o certificado no processo nº 924071184, o que lhe assegura o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, conforme os artigos 129 e seguintes da Lei nº 9.279/1996. Não obstante todas as medidas de segurança e formalidades legais adotadas, alega ser recorrentemente surpreendido por ações de hackers e fraudadores que criam páginas e anúncios patrocinados nas plataformas Facebook e Instagram, de propriedade do Réu, utilizando a marca "Alo Patrão" e suas variações. Sustenta que tais páginas veiculavam vendas de cotas inexistentes, desviando os compradores para sites ilegítimos e utilizando intermediadores de pagamento diversos daqueles informados oficialmente pelo Autor, que seria Paggue I S E negócios LTDA / Stark Bank S.A. – IP, para a conta "Alo Patrao Premiações". Aponta diversos links fraudulentos identificados até aquele momento, ressaltando que, em razão da natureza contínua e da rápida reincidência das fraudes, precisou ajuizar cinco demandas prévias com pedidos semelhantes (processos nº 0809288-46.2024.8.15.0731, 0809304-97.2024.8.15.0731, 0809288-46.2024.8.15.0731, 0809589-90.2024.8.15.0731 e 0809642-71.2024.8.15.0731), demonstrando um prejuízo inicial superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), além do dano à imagem e do desestímulo à compra de cotas por parte dos consumidores legítimos. Alega que o pleito central não consistia meramente na remoção de conteúdo já existente e devidamente identificado por URL (o que o Autor já vinha fazendo e que resultava apenas no surgimento de novos perfis), mas na obrigação de não fazer a fim de que o Réu fosse compelido a se abster de registrar novas páginas ou perfis nas referidas redes sociais e sites que utilizassem a marca "Alo Patrão" e seus derivados. Portanto, busca tutelar sua propriedade industrial e comercial contra fraudes recorrentes supostamente praticadas por terceiros não identificados que utilizam as plataformas do Réu (Facebook e Instagram) para promover a venda ilícita de cotas de sorteios inexistentes, valendo-se da marca registrada "Alo Patrão" e seus derivados, causando prejuízos financeiros e mácula à reputação da empresa autora. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), utilizando a teoria finalista mitigada, dada a manifesta hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da empresa requerente frente à grandiosidade global da META/FACEBOOK, solicitando a inversão do ônus da prova para que o Réu demonstrasse o conteúdo dos argumentos apresentados; a concessão da tutela de urgência para que o Réu se abstenha de proceder (ou sejam, não realizem) com novos registros que mencionem a referida marca e suas diversas possibilidades de variações (i.e. Allo Patrão, Alo Pattrão, Allo Pattrão, Alo Patrão 123, Alo Patrão* etc.), seja na forma de sites de sorteio ou páginas do Facebook e Instagram. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, condenando o Réu à obrigação de não fazer, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 101573772), sob o fundamento de que não se podia presumir que todos os novos registros – com muitas possibilidades de aparência com os do autor – tenham finalidade ilícita ou visem a lhe causar prejuízos (ID 101573772, p. 454). Pedido do autor pela reconsideração da decisão (ID 101773493), enfatizando que a marca em questão é altamente específica e que qualquer uso por terceiros, especialmente para promover sorteios de objetos idênticos (caminhões), seria necessariamente fraudulento, não havendo que se falar em "fingir ser alguém". Reforça a urgência, mencionando que a permanência da situação abalava a credibilidade do sorteio regular, marcado para o dia 11/10/2024. Em 16/10/2024, após a realização do sorteio, o Autor protocola novo pedido de reconsideração (ID 102105589), aduzindo que o argumento fático foi substancialmente agravado pela comprovação de que as fraudes evoluíram, passando a utilizar técnicas de deepfake ou Inteligência Artificial que alteravam a voz e imagem do Autor para simular novas promoções inexistentes na página oficial, como a venda de uma geladeira portátil, afetando o Autor, que é um influenciador digital e depende primariamente da sua imagem e credibilidade. Decisão de reconsideração (ID 102480152), deferindo a tutela de urgência para determinar que o Réu se abstivesse de realizar novos registros – seja de sites de sorteio ou páginas do Facebook e Instagram – com menção à marca Alo Patrão e suas variações. Destaca a comprovação da verossimilhança frente à criação de perfis falsos com fins patrimoniais ilícitos, o que violava o direito à marca devidamente registrada, sendo a tutela de urgência necessária à luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Citado, o réu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou Contestação (ID 102917392), alegando a) a perda do objeto, uma vez que os perfis alegadamente fraudulentos citados na inicial já se encontravam indisponíveis; b) a ausência de dever legal de monitoramento, porquanto a obrigação de se abster de novos registros é inexequível e antijurídica, pois implicaria o monitoramento prévio e genérico de todos os conteúdos criados em suas plataformas (Facebook e Instagram), o que seria vedado pelo art. 19 do Marco Civil da Internet e configuraria censura; c) a necessidade de URL específica do conteúdo a ser removido para cumprimento de qualquer ordem judicial, conforme exigido pelo § 1º do art. 19 do Marco Civil, argumentando que a ordem de não permitir novos registros com variações da marca é genérica e carece de amparo legal. Impugna a inversão do ônus da prova, pois a ação resultou da necessidade de obtenção de ordem judicial prevista na lei. O réu opôs Embargos de Declaração contra a decisão que concedeu a tutela (ID 103251362), reiterando a impossibilidade de monitoramento preventivo e solicitando a retificação do polo passivo para exclusão da META PLATFORMS INC., alegando que apenas o FACEBOOK BRASIL teria legitimidade para responder à demanda no país. Apresentadas as contrarrazões (ID 103993384), foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração opostos (ID 103852891), reafirmando a ausência dos vícios apontados e destacando que a matéria levantada cuidava de inconformismo com o mérito da decisão. Impugnação à contestação (ID 104784157) refutando as preliminares arguidas na contestação, e reafirmando os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a pretensão inicial. Manifestações do autor informando a criação de novos perfis fraudulentos (ex: @alopatraooficial) mesmo após a ordem judicial, requerendo a suspensão desses novos perfis (identificados por URL) e a aplicação da multa por descumprimento da obrigação de não fazer já imposta (ID 103570960; ID 105299879). Petição do réu informando o cumprimento da liminar (ID 105445203). Interposto Agravo de Instrumento pelo Réu, aporta comunicação de decisão monocrática (ID 106079116) indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso (nº 0829761-15.2024.8.15.0000), destacando que a exigência de URL se aplica à "retirada de conteúdo", mas não à "abstenção de novos registros". Despacho intimando o autor (ID 106224092) para comprovar a autenticação do conteúdo dos URLs fornecidos, supostamente com conteúdo criminoso, por meio de sistema seguro (Verifact ou ata notarial), sob pena de indeferimento do pedido. Manifestação do autor com relatórios de captura técnica via Verifact (ID 106443041 e ss.), detalhando as fraudes praticadas em três novos perfis no Facebook que se valiam da marca "Alô Patrão", comprovando a persistência do dano e o descumprimento contínuo. Decisão deferindo (ID 106728200) o pedido de tutela incidental para a retirada do ar dos novos links identificados, fixando multa diária (astreintes) de R$ 100,00 por dia de descumprimento, a contar da intimação. O Réu opôs novos Embargos de Declaração (ID 107394618), reiterando a tese de inexigibilidade da obrigação de deixar de criar novos perfis por configurar monitoramento prévio, e na ausência de fixação de teto para as astreintes. Decisão acolhendo os Embargos de Declaração do Réu (ID 108516887), reconhecendo a inexequibilidade da medida imposta, qual seja, uma obrigação vindoura ao promovido, sem identificação clara e específica do conteúdo – o que confrontaria o disposto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014. Assim, foi revogada a obrigação de não fazer (DEIXAR DE CRIAR NOVOS PERFIS). Decisão reconhecendo a conexão dos processos nº 0809589-90.2024.8.15.0731 e nº 0809642-71.2024.8.15.0731, bem como a continência destes com o processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731, determinando o julgamento de forma simultânea das ações (ID 110130318). Acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento nº 0829761-15.2024.8.15.0000 (ID 110156057), confirmando a tese de que a exigência de indicação de URL para cumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo na internet não se aplica a determinações de abstenção de novos registros, pois não é possível fornecer previamente endereços eletrônicos de páginas que ainda não existem. Decisão monocrática deferindo o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000 (ID 111058516), interposto pelo Autor, mantendo a obrigação de não fazer, sob o fundamento de que a ordem não era genérica, mas se restringia às variações da marca especificadas na inicial ("Allo Patrão”, “Alo Pattrão”, “Allo Pattrão”, “Alo Patrão 123”, “Alo Patrão"). Determinações para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000 (ID 113195158; ID 116303031; ID 123419744). Decisão monocrática mantendo a limitação da abstenção aos nomes específicos, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Autor no Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000, nos quais tentou ampliar o alcance da decisão liminar para incluir toda e qualquer variação da marca (ID 117765875). Acórdão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0829761-15.2024.8.15.0000 acolhendo, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos pelo réu, dando provimento ao agravo de instrumento e, consequentemente, revogando a decisão liminar que determinava a obrigação de não fazer genérica (ID 126259074). Decisão determinando a suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000 (ID 127198082). Juntada de acórdão dos autos do Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000, o qual desproveu o recurso da parte autora (ID 129262146). 1.2) RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0809589-90.2024.8.15.0731 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que M J F ANDRADE LTDA, também denominada “ALO PATRAO PREMIACOES LTDA”, representada por seu sócio administrador, MAIK JOSE FERREIRA DE ANDRADE, move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (doravante META), VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA e, em decorrência dos fatos processuais, CCLA EMPREG DOS CORREIOS – SICOOB COOPERCORREIOS. A parte autora narra que seu representante, MAIK JOSE FERREIRA DE ANDRADE, é caminhoneiro e influenciador digital, tendo desenvolvido a página no Instagram "@alo_patrao", por meio da qual realiza sorteios de caminhões e outros prêmios mediante a venda de cotas. Para o desenvolvimento de tais atividades, constituiu a empresa autora, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 56.423.743/0001-29, cuja atividade principal é o exercício da influência digital e a promoção de sorteios e premiações. Aduz que os sorteios são devidamente regularizados, possuindo o Termo de Autorização nº 0051/2024 emitido pela Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP). Informa que, à época do ajuizamento da ação, estava em andamento o sorteio de um caminhão Scania Super 2024 e uma carreta Randon 4 eixos 2024, avaliados em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), e que o recebedor oficial dos pagamentos era a própria empresa autora, por meio da instituição CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE. Não obstante as medidas adotadas para garantir a lisura do processo, a autora alega ter sido surpreendida com a informação de vendas clandestinas de cotas para referido sorteio, sendo esta a quarta demanda ajuizada em face da primeira requerida (META) pela proliferação de perfis falsos. Sustenta que uma página específica na plataforma Facebook, identificada pela URL https://www.facebook.com/profile.php?id=61566563158762&mibextid=LQQJ4d, estaria a divulgar a rifa, direcionando os compradores para um site fraudulento (https://supersorte.co/campanha/scania-super-460-6x2-4-eixo-randon-2024-2) que imita o site oficial da autora, causando prejuízos financeiros e de imagem. Aponta que os pagamentos ilícitos eram direcionados a GABRIEL AUGUSTO BASILIO MESSIAS DA SILVA e BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA, por meio das instituições financeiras CCLA EMPREG DOS CORREIOS – SICOOB COOPERCORREIOS e VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA – LTDA., as quais, segundo a autora, figuram como intermediárias da fraude e, portanto, devem integrar o polo passivo da demanda. Com base em tais fatos, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré META proceda com o imediato bloqueio da página fraudulenta em sua plataforma; que as instituições financeiras rés (VOLUTI e SICOOB) realizem o bloqueio das contas bancárias dos recebedores dos valores fraudulentos, fornecendo, ademais, os dados cadastrais completos de seus titulares. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, tornando definitivas as obrigações de fazer, com a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Inicialmente distribuído à 5ª Vara Mista de Cabedelo, o juízo proferiu decisão (ID 101274840) determinando a emenda à inicial para adequar o valor da causa. A parte autora, em petição de aditamento (ID 101654684), requereu a remessa dos autos à 2ª Vara Mista de Cabedelo, em razão da conexão com os processos nº 0809288-46.2024.8.15.0731 e 0809304-97.2024.8.15.0731. O pleito foi deferido (ID 102025849). Decisão da 2ª Vara Mista (ID 102106467) analisando o pedido de tutela de urgência, constatando a perda do objeto em relação ao bloqueio da página do Facebook, pois esta já havia sido excluída. Indeferiu, por outro lado, o pedido de bloqueio das contas bancárias, por entender prudente aguardar a instrução processual, mas, com base no poder geral de cautela, foi determinada a expedição de ofício às instituições financeiras para que adotassem diligências de segurança e comprovassem nos autos em 10 (dez) dias. Citada, a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou Contestação (ID 105724299), arguindo, em preliminar, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de remoção do perfil, visto que já indisponível. No mérito, defende a necessidade de ordem judicial específica com indicação de URL para remoção de conteúdo, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, e a impossibilidade de ser compelida a realizar monitoramento prévio de conteúdo, o que configuraria censura. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pelo afastamento de sua condenação aos ônus sucumbenciais. A ré VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA., em sua Contestação (ID 106863758), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser mera intermediadora de pagamentos e que a tecnologia foi contratada pela empresa BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA. (CNPJ 37.759.285/0001-59), a qual seria a real responsável, requerendo, assim, sua denunciação à lide. No mérito, alegou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e o não cabimento da inversão do ônus da prova. A instituição SICOOB COOPERCORREIOS manifestou-se nos autos informando que já adota robustas políticas de segurança e prevenção a fraudes, em conformidade com as normativas do setor, juntando sua política institucional (ID 105942654). Intimada para impugnar as contestações, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID 108596802), tendo a parte autora, posteriormente, apresentado suas impugnações (IDs 108662377 e 108662378), refutando as teses das rés e reafirmando a responsabilidade objetiva das instituições, com base na Súmula 479 do STJ e na figura do consumidor por equiparação. Intimadas a especificarem provas, as rés FACEBOOK e VOLUTI requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 109180427 e 109347575). A parte autora, por sua vez, especificou provas (ID 109617499), requerendo o depoimento pessoal dos representantes das rés e a utilização de prova emprestada dos autos do processo nº 0809464-25.2024.8.15.0731, a fim de demonstrar a capacidade técnica das rés em cumprir as obrigações pleiteadas. Decisão de julgamento conjunto (ID 110130326), na qual foi reconhecida a conexão do processo nº 0809589-90.2024.8.15.0731 com o de nº 0809642-71.2024.8.15.0731 e a continência de ambos em relação ao processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731, determinando o processamento e julgamento simultâneo dos feitos para evitar decisões conflitantes. Despacho (ID 116204540) determinando a certificação do andamento do Agravo de Instrumento nº 0806066-95.2025.8.15.0000, interposto no processo continente, sendo juntada certidão com a decisão do referido recurso (ID 116298248). Decisão determinando que os autos aguardassem o julgamento final do referido Agravo de Instrumento, suspendendo o andamento processual até a resolução da questão no segundo grau de jurisdição (ID 116303026). 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, analisável por meio dos documentos acostados aos autos, bem como é improvável a conciliação, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, é imperativo julgar antecipadamente a lide (arts. 139, II, e 355, I, do CPC). 2.2) DAS PRELIMINARES Em relação às preliminares suscitadas, que constam no processo nº 0809589-90.2024.8.15.0731 (id. 105724299 e id. 106863758) e processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731 (id. 102917392 e id. 104784157), a ILEGITIMIDADE PASSIVA, suscitada pela ré VOLUTI, e de PERDA DO OBJETO, suscitada pelo FACEBOOK, infere-se que houve uma mistura entre questão preliminar e de mérito, pois a participação no evento narrado na prefacial ou mesmo a indisponibilidade dos perfis constitui o próprio meritum causae, razão porque tal matéria será apreciada em momento oportuno. 2.3) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre registrar que, apesar de a autora exercer atividade econômica com fim lucrativo, não sendo, pois, o elo final da cadeia produtiva, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica por não dispor de meios para coibir a ação fraudulenta de terceiros em suas redes sociais, a atrair a aplicação da legislação consumerista de acordo com a teoria finalista mitigada. Não obstante, o reconhecimento desta relação consumerista não implica, de forma imediata e absoluta, a inversão automática do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inversão se justifica quando a alegação for verossímil ou quando a parte hipossuficiente demonstrar manifesta dificuldade na produção de prova essencial à comprovação do alegado, o que, in casu, deve ser ponderado cuidadosamente em face da legislação específica que rege os provedores de aplicação, ou seja, a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet – MCI). Referida legislação estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Confira-se o que já decidiu, ao tratar do assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 646.466/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Assim, RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e DEFIRO a inversão do ônus da prova. 2.4) DO MÉRITO Analisando o mérito, cumpre ressaltar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No caso em exame, conforme foi narrado e comprovado pelos documentos colacionados com o pedido, contas falsas foram criadas por terceiros, sob nome similar à conta da autora, com o claro propósito de ludibriar os consumidores. Para tanto, utilizaram, sem a devida autorização, o nome comercial, logotipo e imagens do representante legal da autora, promovendo vendas clandestinas de ações referentes ao sorteio da autora. Bem configurado, nesse contexto, o ilícito perpetrado por terceiros consubstanciado na criação de perfil falso, mediante utilização indevida dos sinais distintivos da autora e com inegável prejuízo à sua imagem e reputação, bem como aos seus consumidores, a ensejar, como corolário lógico, a exclusão definitiva desse perfil da plataforma do Instagram. Não há, no entanto, como se obrigar a requerida a fornecer os dados pessoais do responsável pela criação do perfil fake, eis que inexiste previsão legal de que exija esse tipo de informação dos usuários, bastando por isso, nos termos do artigo 15 do MCI, que disponibilize o IP de acesso: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Nesse sentido: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Divulgação de fatos ofensivos e difamatórios na rede social (Instagram) - Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais - Réu que apresentou apelação, alegando a impossibilidade de fornecer os dados cadastrais dos usuários e se insurgindo contra a condenação no ônus de sucumbência. Acolhimento. O provedor de aplicação não está obrigado a fornecer dados pessoais dos usuários (endereço), que sequer são exigidos no momento do cadastro. Fornecimento do IP dos usuários que é suficiente para sua identificação - Sucumbência recíproca. Afastada. Necessário o ajuizamento de ação para a obtenção dos dados solicitados. Inteligência do artigo 22 da Lei 12.965/14. Réu que não se opôs ao cumprimento da determinação judicial e prontamente atendeu a liminar. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que deve ser afastada, devendo cada parte arcar com as custas e despesas processuais que despendeu. Mantida, no entanto, a sucumbência da autora, uma vez que sucumbiu quanto aos danos morais - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1007298-41.2019.8.26.0008, 6a Câmara de Direito Privado, Relatora: Ana Maria Baldy, j. 27/05/2021). Neste seguimento, não obstante, destaquem-se breves comentários acerca da remoção de contas/conteúdos pelos provedores de aplicação da internet, como é o caso do serviço Instagram. Quando determinado conteúdo não violar as regras contratuais do serviço Facebook ("Termos de Serviço" 2 e "Padrões da Comunidade"), pelos termos do MCI, os serviços de internet (como é o caso do Facebook) só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites mediante ordem judicial específica que ateste a ilegalidade do material em questão e, ainda, que individualize o conteúdo por intermédio da URL – ou seja, a decisão judicial deve conter a identificação clara e precisa do conteúdo apontado como infringente, de modo que permita a localização inequívoca do material. Em linhas gerais, esse diploma legal objetiva assegurar mais uma vez os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da inviolabilidade do sigilo das comunicações, condições sine qua non para o usuário exercer plenamente seu direito de acesso à internet. Seguindo tais preceitos, o art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que os serviços de internet não são responsáveis civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros, sendo compelidos a excluir de seus serviços qualquer conteúdo em situações bem delineadas: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Ao exigir uma ordem judicial específica para que o provedor de aplicações de internet seja compelido a remover determinada conta/conteúdo, o legislador brasileiro reconheceu e positivou que, aos provedores de aplicação de internet, não compete a árdua e subjetiva missão de reputar aleatoriamente o que eventualmente seja ilegal em seus serviços. Nesse sentido, o Acórdão (id. 129262146 – processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731) fixou o entendimento de que é juridicamente inviável impor ao provedor de aplicações obrigação de fiscalização prévia e genérica de conteúdos ou perfis futuros, sob pena de censura e afronta ao art. 19 da Lei nº 12.965/2014. Como dito, afora as situações de violação contratual, quando o usuário posta conteúdo no serviço Instagram em desacordo com os Termos de Serviço – e, por tal razão, o Provedor de Aplicações do serviço Instagram está intitulado contratualmente a remover tal conteúdo independentemente de ordem judicial –, somente se pode exigir do Poder Judiciário (e não de um particular) a tarefa de sopesar a liberdade de manifestação de pensamento do usuário responsável pela alegada notícia, do acesso à informação dos demais usuários da rede, e, ainda, o direito à honra e imagem do particular para, então, decidir se a publicação em debate devem ser removidas, expedindo a respectiva ordem judicial para tanto. Isso porque o Provedor de Aplicações do serviço apenas possui competência para analisar contas/conteúdos sob a ótica de eventual violação de termos de uso. Logo, faz-se necessária efetiva análise pelo Poder Judiciário, que é o único competente para proceder juízo de valor quanto à ilicitude ou não de determinado conteúdo/página frente ao ordenamento legal, assim como no caso em testilha. Dessa forma, o tribunal também fixou a tese de que a responsabilidade civil do provedor de aplicações por conteúdos de terceiros somente se configura mediante descumprimento de ordem judicial específica que determine a remoção de material individualizado por URL. (id. 129262146 - processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731) Aliás, sem este juízo de valor exclusivo do Poder Judiciário, há perigo de se excluir conta e/ou conteúdos lícitos em violação ao direito de terceiros usuários, sendo essa também uma preocupação legítima do serviço Instagram. E neste prisma, resta claríssima a necessidade de ponderação exclusiva do Poder Judiciário acerca da ilicitude ou não do material reclamado pela parte autora. Ademais, urge salientar que a obrigação de impedir preventivamente os novos registros de perfis configura censura e monitoramento prévio, incompatível com o Marco Civil da Internet. Também é importante destacar que, como regra, os provedores de serviços, em geral, só respondem solidariamente com seus usuários por eventuais práticas de atos ilícitos. No caso dos autos, resta configurada a prática de ato ilícito por terceiro, contudo, não restou configurada a prática de ato ilícito pela promovida, pois, mesmo diante da comprovação de que se tratavam de perfis fraudulentos, que se valiam dos dados da parte autora para levar consumidores a erro – com a finalidade de obter enriquecimento ilícito e, por consequência, causando danos à imagem da requerente –, não houve comprovação pela parte autora que buscou pedir administrativamente à ré que procedesse com a exclusão/suspensão dos perfis falsos. Nesta senda, a autora formulou os seguintes pedidos contra o FACEBOOK: para que apresentassem informações acerca do id. dos equipamentos em que os sites clandestinos foram criados e a localização de onde ocorreram as últimas movimentações de referidos sites, bem como se abstenha de realizar novos cadastros envolvendo a empresa Alo Patrão Premiações Ltda, destinada a sorteio autorizado pela LOTEP. Desta feita, em que pese a parte autora tenha requerido a apresentação de id. dos equipamentos em que os sites clandestinos foram criados e movimentados, não requereu a apresentação do endereço de IP disponível. Acerca do endereço de IP, os provedores de serviços de aplicação de conteúdo têm a obrigação de fornecer o IP (Internet Protocol) do responsável pela criação da página falsa. Por meio do IP, é possível identificar o provedor de acesso no site registro.br e este pode fornecer outros dados hábeis à identificação não virtual do usuário. Assim, o FACEBOOK, ao apresentar contestação, informou que os links dos sites informados na petição inicial já se encontram indisponíveis. Desta forma, observa-se que a autora aparentemente não tem interesse nos endereços de IP, visto que não fez tal solicitação em juízo. De igual modo, em relação às instituições financeiras promovidas, não merece acolhimento, pois, apesar de terem sido “o meio” utilizado para as transferências de valores realizadas pelos consumidores da demandante em favor de terceiras pessoas (supostos "golpistas"), e não obstante a Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."), no caso em tela, conclui-se que a fraude praticada e o golpe sofrido não se deram no âmbito das operações bancárias. Trata-se, pois, de fortuito externo, uma vez que os consumidores da autora, tendo comprado cotas de sorteio a terceira pessoa na internet, realizou transferências via pix de forma voluntária, sem qualquer atuação ou auxílio da instituição financeira ré, na perpetração do golpe sofrido. Além disso, as instituições financeiras apresentaram os documentos relativos às contas, como também informaram que as contas foram bloqueadas. A conclusão é que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por derradeiro, destaque-se que, no decorrer dos autos, houve a DENUNCIAÇÃO À LIDE promovida por VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA. (ID 106863758) em desfavor de BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA. Contudo, em observância ao parágrafo único do art. 129 do Código de Processo Civil, entendo que esta RESTA PREJUDICADA, uma vez que o denunciante foi vencedor no presente julgamento. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora a pagar as custas e despesas judiciais e ainda honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809589-90.2024.8.15.0731. AUTOR: M J F ANDRADE LTDA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA DECISÃO I – RELATÓRIOS I.I) Relatório do processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais] Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA que M J F ANDRADE LTDA “ALO PATRAO PREMIACOES LTDA”, representado por MAIK JOSE FERREIRA DE ANDRADE, move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META PLATFORMS INC.). O autor aduz nos autos que promove sorteio legalmente regular, por meio da plataforma de rede social Facebook, e que se deparou com diversos perfis falsos que se passam por sua pessoa, na tentativa de fraudar o sorteio objetivando vendas ilícitas. Dessa forma, requer seja reconhecida de plano a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; o ajuizamento de ações conexas anteriores à presente, a fim de que sejam julgadas simultaneamente; o deferimento da tutela de urgência para a concessão imediata do que se requer no mérito da obrigação de não fazer. Com a inicial, juntou documentos (id. 101554575 a 101558242). Decisão de indeferimento de tutela de urgência (id. 101573772). Pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência (id. 101773493). Decisão de Deferimento da tutela de urgência (id. 102480152). Após citada, a parte ré apresentou contestação (id. 102917392) arguindo preliminarmente a perda do objeto. No mérito, alega a desproporcionalidade do pedido, a inexistência do dever legal da obrigação de fazer, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência total do pleito. Oposição de embargos de declaração pela parte ré. (id. 103251362) Contrarrazões aos embargos de declaração. (id. 103993384) Decisão de não acolhimento dos embargos de declaração. (id. 103852891) Impugnação à contestação. (id. 104784157) Tutela de urgência incidental. (id. 105299879) Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. (id. 106205872) Decisão do Agravo de Instrumento que indefere o pedido de efeito suspensivo. (id. 106079116) Decisão que intima a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos a identificação do endereço das postagens/perfis, no âmbito e nos limites técnicos de cada serviço (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN) (id. 106224092) Manifestação da parte autora. (id. 106443041) Petição juntando relatórios de pesquisa Verifact (id. 106443041) Decisão que impõe multa ao não cumprimento da obrigação de fazer (id. 106728200) Embargos de declaração opostos pela ré (id. 107394618). Contrarrazões aos embargos de declaração. (id. 108021746) Após intimada, a parte autora requereu a produção de provas na modalidade de depoimento pessoal. (id. 108356375) Decisão de acolhimento aos embargos de declaração e revogação da obrigação de não fazer (id. 108516887). I.II) Relatório do processo nº 0809589-90.2024.8.15.0731 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por M J F ANDRADE LTDA “ALO PATRAO PREMIACOES LTDA”, representado por MAIK JOSE FERREIRA DE ANDRADE, devidamente qualificado, em face de META PLATFORMS INC. (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA) e VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA – LTDA, qualificados nos autos. Aduz o representante da empresa autora que é caminhoneiro e digital influencer e, aliando sua profissão de caminhoneiro ao humor, criou a página do Instagram @alo_patrao (Instagram verificado: https://www.instagram.com/alo_patrao/), promovendo sorteios de caminhões por meio da venda de números. Relata que, para o desenvolvimento de referidas atividades, constituiu a empresa ora requerente, devidamente registrada no CNPJ nº 56.423.743/0001-29, tendo como principal atividade o exercício da influência digital e a promoção de sorteios/premiações. Afirma ter regularizado os referidos sorteios, firmando Termo de Autorização nº 0051/2024 (anexo) junto à Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP), estando devidamente autorizado a promover a venda de números para fins de concorrer a prêmio estipulado em respectivos sorteios, conforme Autorização LTP-PRC – 0051/2024. Narra que, à época da distribuição da ação, encontrava-se em andamento o sorteio de 01 (um) caminhão Scania Super 2024 acompanhado de 01 carreta Randon 4 eixos 2024, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), sorteio este com início em 03/09/2024 e previsto para encerramento em 11/10/2024. Expôs que, desde a primeira propaganda publicada em seu perfil oficial, restaram ressaltados os dados do recebedor, quais sejam: Paggue I S E negócios LTDA, CNPJ: 29639420000102, Instituição: Stark Bank S.A. – IP, Descrição: Alo Patrao Premiações. Os referidos dados estão constantes no primeiro vídeo de promoção de venda das ações, e que as vendas são realizadas por meio do link constante em stories e no link presente na própria biografia do Instagram. Aduz que tais informações são reiteradas frequentemente na página oficial do Instagram, objetivando evitar prejuízos tanto para o promovedor quanto para os compradores. Contudo, tem enfrentado diversos problemas que lhe acarretam prejuízos de diversas ordens, prejuízos estes que não se dão somente em face do Requerente, como também para com seus clientes/seguidores que procedem com a compra de números fraudados. Narra que, embora tenha adotado as medidas cabíveis objetivando evitar eventuais golpistas, o Requerente fora surpreendido com a informação de vendas clandestinas de ações referentes ao sorteio então em andamento, sendo a presente ação o quarto processo ingressado em face da primeira requerida, em razão da multiplicação de perfis falsos no Instagram e Facebook divulgando sua rifa, mas que desviam o possível comprador para outro site que imita o site do Requerente, causando prejuízos para a população em geral, ao Requerente, ao estado da Paraíba e à União Federal. Explana que a venda clandestina se dá por meio da página https://www.facebook.com/profile.php?id=61566563158762&mibextid=LQQJ4d, a qual necessita ser imediatamente bloqueada/derrubada. Ainda, informa que a referida página, por meio de link, envia o cliente para o site: https://supersorte.co/campanha/scania-super-460-6x2-4-eixo-randon-2024-2, devendo este também ser bloqueado. Enfatiza que, da análise dos comprovantes juntados, encontram-se os seguintes nomes como destinatários dos valores encaminhados: 1) Gabriel Augusto Basilio Messias da Silva; 2) BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA. Ainda, aponta que as instituições financeiras dos referidos destinatários são a CCLA EMPREG DOS CORREIOS - SICOOB COOPERCORREIOS e VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA – LTDA. Alega que, tendo em vista os prejuízos elencados, bem como a urgência em obstar as vendas clandestinas, necessária a concessão da tutela de urgência para que a META PLATFORMS INC. (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA) proceda com o imediato bloqueio da conta do link https://www.facebook.com/profile.php?id=61566563158762&mibext id=LQQJ4d, a qual se encontra cadastrada junto ao Facebook. Requer, ainda, em sede de provimento antecipado, que as instituições financeiras requeridas procedam com o imediato bloqueio das contas dos hackers fraudadores, no seguinte sentido: 1) CCLA EMPREG DOS CORREIOS – SICOOB COOPERCORREIOS, bloqueio da conta em nome de Gabriel Augusto Basilio Messias da Silva; 2) VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA – LTDA, o bloqueio da conta em nome de BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA, CNPJ nº 37.759.285/0001-59. Também requer, em sede de provimento antecipado, que as requeridas se abstenham de realizar novos cadastros envolvendo a empresa Alô Patrão Premiações Ltda, destinada a sorteio autorizado pela LOTEP. Pugna pela fixação de multa em caso de descumprimento. Com a inicial, juntou documentos (id. 101259919 a 101286251). Decisão determinando a emenda à inicial para corrigir o valor da causa. (id. 101274840) Petição de aditamento à inicial. (id. 101654684) Decisão de conexão entre os processos 0809288-46.2024.8.15.0731 e 0809304-97.2024.8.15.0731, distribuídos anteriormente. (id. 102025849) Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. (id. 102106467) Após citada, a primeira ré (META PLATFORMS INC. - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA) apresentou contestação (id. 105724299) alegando, preliminarmente, a perda do objeto. Em relação ao mérito, alega a necessidade de juízo de valor pelo poder Judiciário e ordem judicial específica para compelir a indisponibilização de material eventualmente considerado ilegal nos serviços do Facebook, bem como aponta a impossibilidade de atribuição do ônus de sucumbência ao FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META PLATFORMS INC.). No mais, requer que seja a demanda julgada improcedente. Com a defesa, juntou documentos. (id. 105724300 a 105724301) Petição de manifestação da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS LTDA - SICOOB COOPERCORREIOS informando as políticas de segurança e mecanismos de prevenção à fraude que adota, conforme Política Institucional de Prevenção e Combate a Fraudes (Id. 105942654). Após citada, a segunda ré (VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA – LTDA) apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a resistência substancial à pretensão e a ilegitimidade passiva e denunciação da lide. No mérito propriamente dito, sustenta a culpa exclusiva de terceiros e o não cabimento da inversão do ônus da prova. No mais, requer a improcedência do pleito da ação. (id. 106863758) Com a defesa, juntou documentos. (id. 106863759 a 106863760) Impugnação às contestações (id. 108662377 e id. 108662378). Petição informando o não interesse do réu META PLATFORMS INC. (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA) na produção de novas provas e o requerimento do julgamento antecipado da lide. (id. 109180427) Manifestação da parte ré VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA – LTDA requerendo o julgamento antecipado da lide. (id. 109347575) Petição da parte autora indicando provas a serem produzidas. (id. 109617499) Após citada, a parte ré EFÍ S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO apresentou contestação (id. 109616190) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito propriamente dito, sustenta a inexistência da responsabilidade da ré, a culpa exclusiva de terceiros, o não cabimento da inversão do ônus da prova. No mais, requer que todos os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. Junta documentos. (id. 109616192 a 109616192) I.III) Relatório do processo nº 0809642-71.2024.8.15.0731 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por M J F ANDRADE LTDA “ALO PATRAO PREMIACOES LTDA, representado por MAIK JOSE FERREIRA DE ANDRADE, devidamente qualificados, em face de META PLATFORMS INC. (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA), FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S.A, EFI S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, MUITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, REPASSES FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todas qualificadas nos autos. Aduz nos autos que o representante da empresa autora é caminhoneiro e digital influencer, utilizando-se da página do Instagram @alo_patrao para promover sorteios de caminhões por meio de vendas de números. Relata que, para a realização dessas atividades, constituiu a empresa ora requerente, MJF LTDA, devidamente registrada no CPNJ 56. 423.743/0001-29, sendo sua principal atividade o exercício de sorteios e/ou premiações. Afirma que, para a regularização dos referidos sorteios, firmou termo de autorização de nº 0051/2024 (LOTEP), o qual atesta sua legalidade para promover a venda de números para fins de concorrer a prêmios estipulados em 0051/2024. Conta que, à época da distribuição da ação, encontrava-se em andamento o sorteio de 1 caminhão Scania Super 2024, acompanhado do valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Destaca que referido sorteio foi deflagrado em 03/09/2024, com previsão de encerramento em 11/10/2024. Expôs que, desde o início da publicação e propaganda do sorteio em seu perfil oficial, indicou os dados do recebedor, bem como o link para acesso, sendo estes: 56423743000129 – Instituição: CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – Descrição: Alo Patrao Premiações. Aduz que tais informações são reiteradas de forma frequente na página oficial do Instagram, a fim de evitar confusões ou erros ao comprador. Ocorre que, mesmo com a adoção dessas medidas, o requerente foi surpreendido com a existência de golpistas que realizam vendas clandestinas de números que simulam o sorteio realizado pelo autor. Descreve que essa situação está em grandes proporções, de forma que a presente ação é o quarto processo ingressado, com o mesmo conteúdo e requerimentos, quais sejam, solicitação para exclusão de perfis falsos das plataformas do Facebook e Instagram. No mais, sustenta que esses perfis falsos desviam o possível comprador para um site fraudulento, causando prejuízos para o requerente, para o Estado da Paraíba e a União Federal. Ressalta que a venda clandestina ocorre por meio das páginas abaixo listadas, necessitando a imediata exclusão destas: - https://www.facebook.com/profile.php?id=61566398435011 - https://www.facebook.com/profile.php?id=61566563158762 -https://allopatrao.com.br/sorteio/scania-super-460-6x2-+- 4%C2%B0-eixo-randon-2024 -https://supersorte.co/campanha/scania-super-460-6x2-4-eixorandon-2024-2?fbclid=IwY2xjawFqNehleHRuA2FlbQIxMAABHYVbiDCSFUvhqi0— Alega que os valores foram encaminhados para 1) FAPAY MEIOS DE PAGAMENTO SA; 2) BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA; 3) GABRIEL AUGUSTO BRASILIO MESSIAS DA SILVA; 4) SUITPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA; 5) ALENCAR EMPREENDIMENTOS DE OLIVEIRA SILVA; 6) MARIANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA; 7) ELIOMAR JOSE CARDOSO FILHO; 8) EFISA; 9) PEDRO LUCAS DA SILVA TOBIAS. Dessa forma, tendo em vista os referidos prejuízos elencados, requer a concessão de tutela de urgência, pugnando pelo imediato bloqueio dos perfis e páginas na web e contas bancárias para as quais o dinheiro da venda ilícita estava sendo encaminhado, sendo as contas e perfis na web as seguintes: - https://www.facebook.com/profile.php?id=61566398435011; - https://www.facebook.com/profile.php?id=61566563158762 Em relação às contas em instituições financeiras, lista as seguintes: 1) VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA – LTDA; 2) BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES, em nome de Augusto Basílio Messias da Silva e Alencar Empreendimentos Digitais; 3) FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S.A; 4) EFI S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; 5) MUITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em nome de Gabriel Augusto; 6) REPASSES FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA; 7) PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em nome de Eliomar José Cardoso. Com a inicial, juntou documentos. (id. 101430543 a 101430548) Custas recolhidas. (id. 101464088) Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. (id. 101440944) Pedido de reconsideração do indeferimento de tutela de urgência. (id. 101773493) Após intimada, a parte ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META PLATFORMS INC.) apresentou contestação arguindo preliminarmente a necessidade de adequação do polo passivo. No mérito propriamente dito, sustenta a necessidade de juízo de valor pelo poder Judiciário e ordem judicial específica e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, pugna pelo julgamento de exclusão da demanda. (id. 102688691 a 102688693) Após intimada, a parte ré VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. No mérito propriamente dito, sustenta a culpa exclusiva de terceiros e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Ademais, pugna pela inclusão da empresa BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA no polo passivo e que a presente ação seja totalmente julgada improcedente. (id. 103228976 a 103244243) Após intimada, a parte ré FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S.A apresentou contestação arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e a ausência do interesse de agir. No mérito propriamente dito, sustenta a inexistência de ato ilícito, nexo causal e responsabilidade para cumprir com os pedidos de obrigação de fazer. Ademais, pugna que sejam acolhidas as preliminares e o processo seja extinto sem resolução de mérito. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos que constam na inicial. (id. 103244247 a 103244801) Após intimada, a parte ré REPASSES FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito propriamente dito, sustenta a ausência de verossimilhança das alegações e ausência de falha de repasses. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos que constam na peça inicial. (id. 103408592 a 103409751) Após intimada, a parte ré PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito propriamente dito, sustenta a legalidade da conduta da ré, o não cabimento da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos que constam na peça inicial. (id. 104350765 a 104350765) Após intimada, a parte ré EFI S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito propriamente dito, sustenta a culpa exclusiva de terceiros e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos que constam na peça inicial. (Id. 107833236 a 107833239) Após intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação da parte ré EFI S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (id. 109530925), da parte ré REPASSES FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (id. 109530926), da parte ré VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA (id. 109530927), da parte ré PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (id. 109530929) e da parte ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META PLATFORMS INC.) (id. 109530932) Decretação da revelia da parte ré MUITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, abrindo-se prazo para especificação de provas (id. 109562493). II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a parte promovente ajuizou diversas ações com o mesmo pedido/causa de pedir, qual seja, a exclusão de todos os perfis falsos e fraudulentos que utilizam de seu nome e sua imagem para aplicar golpe por meio de sorteio na plataforma do Facebook. Em detida análise dos processos em curso, tem-se que os processos nº 0809589-90.2024.8.15.0731 e nº 0809642-71.2024.8.15.0731 são conexos, ao tempo em que o processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731 é continente aos dois primeiros. Portanto, considerando que todos os referidos autos tramitam nesta 2ª Vara Mista, e a fim de que este Juízo profira decisão quanto ao pedido comum a todos (a exclusão de perfis falsos que prejudicam o sorteio oficial realizado pela parte requerente), necessário o julgamento conjunto dos referidos processos. Assim, vejamos o que preceitua o Código de Processo Civil a respeito: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão entre ações ocorre quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, in casu, a causa de pedir é a obrigação de fazer requerida em todas as ações por M J F ANDRADE LTDA. A reunião dos referidos processos é recomendada para apreciação e julgamento simultâneos no intuito de se evitar decisões contraditórias. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONEXÃO - ARTIGO 103 DO CPC - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PREVENTO O JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. 1 - Nos termos do art. 103, CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. 2 - Recomenda-se que, ocorrendo conexão, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. 3 - Havendo conexão entre as ações coletivas retratadas, todas envolvendo os índices aplicados na correção dos saldos depositados em caderneta de poupança e verificando-se que os fundamentos do pedido inicial guardam correlação direta com o mérito da ação já em curso em outra vara desta Corte de Justiça, justifica-se a reunião dos dois processos, sendo competente o juiz que despachou em primeiro lugar. 4. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília, ora Suscitante. (20080020131382CCP, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2009, DJ 16/03/2009 p. 58) PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS "BRESSER" E "VERÃO". AÇÃO SIMILAR PROPOSTA NOUTRO JUÍZO DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. 1. Verificando-se que ambas as ações propostas deduzem os mesmos fundamentos jurídicos, a perfeita identidade da causa de pedir, por si só, é suficiente para o reconhecimento da conexão, sendo irrelevante a diversidade das partes (Código de Processo Civil, artigo 103). 2. O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 7347/85 dispõe acerca da prevenção do juízo para as ações ajuizadas posteriormente com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Precedentes. 3. Agravo não provido. (20080020184426AGI, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 6ª Turma Cível, julgado em 04/03/2009, DJ 18/03/2009 p. 116) Nesse contexto, cumpre reconhecer a existência de CONEXÃO entre as ações 0809589-90.2024.8.15.0731 e 0809642-71.2024.8.15.0731. Ademais, de acordo com o artigo 56 do CPC, também se verifica a CONTINÊNCIA com a ação 0809677-31.2024.8.15.0731: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Isso porque os processos 0809589-90.2024.8.15.0731 e 0809642-71.2024.8.15.0731 são continentes em relação ao processo 0809677-31.2024.8.15.0731, haja vista que, além de requererem a exclusão dos perfis, também requerem o bloqueio de contas de supostos hackers e das instituições financeiras destes. Portanto, uma vez que o pedido dos autos nº 0809677-31.2024.8.15.0731 se limita à exclusão dos perfis, seu pedido está plenamente contido nos outros dois, mais abrangentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, tem-se pelo reconhecimento da CONEXÃO dos processos nº 0809589-90.2024.8.15.0731 e nº 0809642-71.2024.8.15.0731, bem como a CONTINÊNCIA destes com o processo nº 0809677-31.2024.8.15.0731, devendo ser, portanto, julgados de forma simultânea por este Juízo, nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil. Em razão disso, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Tendo em vista a intimação para especificação de provas no processo nº 0809642-71.2024.8.15.0731, aguarde-se o prazo para as respectivas manifestações, ocasião em que os três processos deverão ser JULGADOS EM CONJUNTO. P.I. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/04/2025, 00:00