Procedimento Comum Cível 0813762-04.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813762-04.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DOS SANTOS ARAUJO. REU: VIA VAREJO S/A, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. DESPACHO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Finalizado o laudo pericial e liberado o alvará devido, as partes foram intimadas para se manifestar, ocaisão na qual apenas a promovida LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA requereu esclarecimentos quanto ao quesito 9 e impugnação da resposta ao quesito 12 do referido laudo. Proferido despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca de eventual decadência. Com a resposta da parte autora, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Verifica-se dos autos que o perito nomeado não foi previamente intimado para prestar esclarecimentos acerca do laudo apresentado. Tal omissão configura vício processual relevante, porquanto a ausência de manifestação do expert impede o adequado enfrentamento de eventuais dúvidas suscitadas pelas partes, podendo ensejar nulidade do feito. Ademais, a intimação do perito para esclarecimentos mostra-se medida indispensável à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Posto isso, a fim de adotar as providências necessárias à regularização do feito, converto o julgamento em diligência e determino: 1 - Intime o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta aos questionamentos e impugnação apresentados no ID 117724709, ou, caso entenda necessário, apresentar laudo complementar, sob as penas da lei; 2 - Com a resposta, intimem as partes para, no prazo comum de até 10 dias, se manifestarem acerca da resposta; 3 - Após, voltem os autos conclusos. Perito intimado pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0813762-04.2022.8.15.2001 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade].

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:42

Julgamento em Diligência

17/04/2026, 18:41

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:57

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO DOS SANTOS ARAUJO. REU: VIA VAREJO S/A, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. DESPACHO Verifica-se que o processo se encontra concluso para julgamento, contudo, em análise detida dos autos, constata-se a necessidade de sanar potencial nulidade por ausência de contraditório sobre matéria cognoscível de ofício. Compulsando os elementos probatórios, observa-se que o produto foi adquirido em 18/02/2020 (ID 56079647), enquanto a reclamação administrativa perante a fabricante LG teria ocorrido em 20/10/2020 (ID 56079639) e a presente demanda distribuída apenas em 23/03/2022. Diante desse cenário cronológico, vislumbra-se a possibilidade de ocorrência da decadência do direito de pleitear a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, nos termos do art. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando o prazo de 90 (noventa) dias para bens duráveis a contar da ciência do vício oculto. Embora as rés não tenham arguido especificamente a referida prejudicial de mérito, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0813762-04.2022.8.15.2001 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade]. trata-se de matéria de ordem pública que deve ser examinada pelo magistrado. Todavia, em estrita observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), faz-se imperativa a concessão de oportunidade de manifestação à parte autora. Posto isso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a potencial ocorrência da decadência em relação aos pleitos de substituição do bem ou ressarcimento do valor pago. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO DOS SANTOS ARAUJO. REU: VIA VAREJO S/A, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. DESPACHO Verifica-se que o processo se encontra concluso para julgamento, contudo, em análise detida dos autos, constata-se a necessidade de sanar potencial nulidade por ausência de contraditório sobre matéria cognoscível de ofício. Compulsando os elementos probatórios, observa-se que o produto foi adquirido em 18/02/2020 (ID 56079647), enquanto a reclamação administrativa perante a fabricante LG teria ocorrido em 20/10/2020 (ID 56079639) e a presente demanda distribuída apenas em 23/03/2022. Diante desse cenário cronológico, vislumbra-se a possibilidade de ocorrência da decadência do direito de pleitear a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, nos termos do art. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando o prazo de 90 (noventa) dias para bens duráveis a contar da ciência do vício oculto. Embora as rés não tenham arguido especificamente a referida prejudicial de mérito, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0813762-04.2022.8.15.2001 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade]. trata-se de matéria de ordem pública que deve ser examinada pelo magistrado. Todavia, em estrita observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), faz-se imperativa a concessão de oportunidade de manifestação à parte autora. Posto isso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a potencial ocorrência da decadência em relação aos pleitos de substituição do bem ou ressarcimento do valor pago. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO DOS SANTOS ARAUJO. REU: VIA VAREJO S/A, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. DESPACHO Verifica-se que o processo se encontra concluso para julgamento, contudo, em análise detida dos autos, constata-se a necessidade de sanar potencial nulidade por ausência de contraditório sobre matéria cognoscível de ofício. Compulsando os elementos probatórios, observa-se que o produto foi adquirido em 18/02/2020 (ID 56079647), enquanto a reclamação administrativa perante a fabricante LG teria ocorrido em 20/10/2020 (ID 56079639) e a presente demanda distribuída apenas em 23/03/2022. Diante desse cenário cronológico, vislumbra-se a possibilidade de ocorrência da decadência do direito de pleitear a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, nos termos do art. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando o prazo de 90 (noventa) dias para bens duráveis a contar da ciência do vício oculto. Embora as rés não tenham arguido especificamente a referida prejudicial de mérito, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0813762-04.2022.8.15.2001 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade]. trata-se de matéria de ordem pública que deve ser examinada pelo magistrado. Todavia, em estrita observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), faz-se imperativa a concessão de oportunidade de manifestação à parte autora. Posto isso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a potencial ocorrência da decadência em relação aos pleitos de substituição do bem ou ressarcimento do valor pago. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:59

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 17:55

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO DOS SANTOS ARAUJO. REU: VIA VAREJO S/A, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. DESPACHO Verifica-se que o processo se encontra concluso para julgamento, contudo, em análise detida dos autos, constata-se a necessidade de sanar potencial nulidade por ausência de contraditório sobre matéria cognoscível de ofício. Compulsando os elementos probatórios, observa-se que o produto foi adquirido em 18/02/2020 (ID 56079647), enquanto a reclamação administrativa perante a fabricante LG teria ocorrido em 20/10/2020 (ID 56079639) e a presente demanda distribuída apenas em 23/03/2022. Diante desse cenário cronológico, vislumbra-se a possibilidade de ocorrência da decadência do direito de pleitear a substituição do produto ou a restituição da quantia paga, nos termos do art. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando o prazo de 90 (noventa) dias para bens duráveis a contar da ciência do vício oculto. Embora as rés não tenham arguido especificamente a referida prejudicial de mérito, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0813762-04.2022.8.15.2001 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade]. trata-se de matéria de ordem pública que deve ser examinada pelo magistrado. Todavia, em estrita observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), faz-se imperativa a concessão de oportunidade de manifestação à parte autora. Posto isso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a potencial ocorrência da decadência em relação aos pleitos de substituição do bem ou ressarcimento do valor pago. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 DO CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813762-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813762-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das Partes, por seus advogados, para comparecerem à Perícia agendada para o dia 20 de Junho de 2025, às 09:00h, no seguinte endereço: Rua Silvino Chaves, nº 800, Mirante do Sol - Apartamento 601, Manaíra, João Pessoa-PB, CEP: 58038-420. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813762-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das Partes, por seus advogados, para comparecerem à Perícia agendada para o dia 20 de Junho de 2025, às 09:00h, no seguinte endereço: Rua Silvino Chaves, nº 800, Mirante do Sol - Apartamento 601, Manaíra, João Pessoa-PB, CEP: 58038-420. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813762-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das Partes, por seus advogados, para comparecerem à Perícia agendada para o dia 20 de Junho de 2025, às 09:00h, no seguinte endereço: Rua Silvino Chaves, nº 800, Mirante do Sol - Apartamento 601, Manaíra, João Pessoa-PB, CEP: 58038-420. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813762-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias: a) tomarem conhecimento da Despacho de ID 71032056, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; b) indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo; c) depositar os honorários do perito (réus, solidariamente). João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813762-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias: a) tomarem conhecimento da Despacho de ID 71032056, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; b) indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo; c) depositar os honorários do perito (réus, solidariamente). João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813762-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias: a) tomarem conhecimento da Despacho de ID 71032056, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; b) indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo; c) depositar os honorários do perito (réus, solidariamente). João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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