Procedimento Comum Cível 0824080-80.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824080-80.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUSTAVO RAMALHO BATISTA DA SILVAREPRESENTANTE: SUELLEN CRISTINA DA SILVA BATISTA REU: BRADESCO SAUDE S/A Visto etc. Dê-se ciência a parte autora da petição de ID 157939939, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remata-se os autos ao E. TJPB. Intimação feita pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Seguro, Seguro, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824080-80.2021.8.15.2001

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUSTAVO RAMALHO BATISTA DA SILVAREPRESENTANTE: SUELLEN CRISTINA DA SILVA BATISTA REU: BRADESCO SAUDE S/A Visto etc. Dê-se ciência a parte autora da petição de ID 157939939, para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remata-se os autos ao E. TJPB. Intimação feita pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Seguro, Seguro, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824080-80.2021.8.15.2001

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:41

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 11:44

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUSTAVO RAMALHO BATISTA DA SILVAREPRESENTANTE: SUELLEN CRISTINA DA SILVA BATISTA REU: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Seguro, Seguro, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824080-80.2021.8.15.2001 Intime-se a parte autora para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo legal (apelação do réu id 136911782). Após, com ou sem manifestação, remeta-se o processo ao TJPB. Intimação feita em gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUSTAVO RAMALHO BATISTA DA SILVAREPRESENTANTE: SUELLEN CRISTINA DA SILVA BATISTA REU: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Seguro, Seguro, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824080-80.2021.8.15.2001 Intime-se a parte autora para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo legal (apelação do réu id 136911782). Após, com ou sem manifestação, remeta-se o processo ao TJPB. Intimação feita em gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 20:34

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 15:40

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:50

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:50

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 15:53

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO RAMALHO BATISTA DA SILVAREPRESENTANTE: SUELLEN CRISTINA DA SILVA BATISTA REU: BRADESCO SAUDE S/A Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Seguro, Seguro, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824080-80.2021.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ajuizada por GUSTAVO RAMALHO BATISTA DA SILVA, menor impúbere, representado por sua genitora SUELLEN CRISTINA DA SILVA BATISTA, devidamente qualificados nos autos, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica também qualificada,. Narrou o Autor ser beneficiário de plano de saúde da Ré, havendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificado no CID 10 F84.0. Argumentou que o diagnóstico de TEA, acompanhado de atraso na fala, déficits de comunicação e dificuldades de interação social, demandava intervenção precoce e intensa em razão da plasticidade cerebral e para evitar o agravamento do quadro clínico. Sustentou que a operadora de saúde limitou o número de sessões e inviabilizou o tratamento integral prescrito, configurando recusa abusiva e geradora de dano extrapatrimonial. Requereu, em síntese, a condenação da operadora de plano de saúde a custear integral e continuamente o tratamento multidisciplinar, pelo Método ABA (Applied Behavior Analysis), conforme prescrição médica, em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0), cumulado com pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de Tutela de Urgência, requereu a liberação imediata de todos os procedimentos prescritos, sem limitação de sessões. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Devidamente citada, a BRADESCO SAÚDE apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Autor. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da cobertura total, sob o argumento de que o Rol de Procedimentos da ANS, à época da negativa, era taxativo e de que o método ABA configura uma técnica e não um procedimento de cobertura obrigatória. Sustentou que possuía rede referenciada e que, no regime de livre escolha, o reembolso seria limitado ao teto contratual. Argumentou, ainda, a ausência de ato ilícito a ensejar o dano moral, requerendo a improcedência total dos pedidos. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora não se manifestou - id 45279396. O processo foi suspenso em 06/12/2021 - id 52116840 e voltou a tramitar em 06/06/2023, id 74369953. Houve interposição de Agravo de Instrumento pela Ré contra a decisão liminar, o qual foi provido parcialmente, id 60507854. Réplica à contestação apresentada. Em decisão saneadora - 115503401, foi rejeitada a preliminar de inépcia da segunda contestação em razão da preclusão consumativa, fixou os pontos controvertidos (responsabilidade pela cobertura, recusa injustificada, compatibilidade com limites contratuais e dano extrapatrimonial) e indeferiu o pedido de prova pericial. Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pelo julgamento parcial dos pedidos - id 131320194 É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se devidamente instruído, sendo a matéria de mérito preponderantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, em especial o laudo médico e os estudos técnicos sobre a patologia do Autor e o tratamento prescrito, o que autoriza o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Impugnação da justiça gratuita Inicialmente, registra-se que os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos ao Autor, por se tratar de menor impúbere. A impugnação apresentada pela Ré, argumentando a ausência de comprovação de hipossuficiência e a inconstitucionalidade do benefício, fica superada pela presunção legal de incapacidade financeira do menor, cujo direito é personalíssimo e não se confunde com a situação econômica de seus representantes legais, com base no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Portanto, mantenho o deferimento da Gratuidade da Justiça. Mérito O cerne da presente lide reside em determinar a extensão da obrigação da operadora de saúde em custear o tratamento multidisciplinar intensivo pelo Método ABA e técnicas correlatas para o menor Autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Quadro clínico e necessidade terapêutica Consta dos autos diagnóstico inequívoco de TEA (CID-10: F84/CID11 6A02) e prescrição médica (ID 45267283) indicando tratamento multidisciplinar pela metodologia ABA. O relatório da Dra. Clauia Suenia Andrade descreve prejuízos de comunicação e interação social, estereotipias e rigidez comportamental, recomendando intervenção estruturada e contínua. A essencialidade do tratamento está comprovada e visa evitar agravamento do quadro. Cobertura contratual e regime jurídico aplicável A Lei 9.656/98 impõe cobertura das doenças da CID. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei 12.764/12) assegura atendimento multiprofissional, reforçada pelo ECA (arts. 15 e 17). No âmbito regulatório, a RN 469/2021/ANS prevê cobertura ilimitada de sessões com psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia para TEA, e a RN 539/2022 determinou que a operadora ofereça prestador apto ao método/técnica indicado pelo médico assistente, para transtornos do desenvolvimento, sem limitação de sessões. Quanto à discussão rol taxativo/ exemplificativo, embora o STJ tenha fixado parâmetros de excepcionalidade, sobreveio a Lei 14.454/2022, estabelecendo o rol como referência básica, com cobertura obrigatória de procedimentos prescritos quando presentes evidências de eficácia ou recomendações técnicas (CONITEC/HTA de renome). E, nessa situação, estamos tratando de uma cobertura obrigatoriamente imposta pela própria lei formal, emanada pelo Poder Legislativo e não de um ato regulatório, fruto de uma deliberação da agência reguladora. Assim, não há que se discutir no presente caso os limites da abrangência do rol de eventos e procedimentos obrigatórios em saúde editado pela ANS, tendo em vista que a obrigatoriedade de cobertura in casu decorre da própria lei. Ademais, a Resolução Nº 469 da ANS, de 09 de junho de 2021, atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e regulamentou a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para todos os beneficiários de planos regulamentados, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Nesse sentido, por meio da Resolução nº 539/22, de 23/06/22, publicada em 24/06/22, a ANS decidiu que, a partir do dia 1°/07/22, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista - o TEA, sem limitações de sessões, nos termos abaixo: Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (…) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Assim, temos que, com a edição das novas Resoluções Normativas da ANS, de nºs 469/2021 e 539/25, houve modificação na forma de se disciplinar o tratamento do autismo, no que se refere ao número de sessões e à possível limitação ao tratamento da pessoa com TEA. Alcance da obrigação: método ABA e rede credenciada Havendo prescrição idônea e disponibilidade de profissionais habilitados na rede credenciada, o plano deve autorizar o tratamento ABA por equipe multiprofissional qualificada, sem limites de sessões, preferencialmente em clínica referenciada especializada. A escolha de prestadores fora da rede somente se impõe se demonstrada indisponibilidade ou inaptidão da rede, o que não é o caso dos autos. No que se refere ao auxiliar terapêutico, deve-se observar que o atendimento domiciliar ou escolar, especialmente realizado por atendente terapêutico e terapeuta ocupacional, extrapola as obrigações contratuais da operadora de saúde, conforme disposto na RN nº 465/2021. Estes atendimentos, por seu caráter educacional e de suporte, não se incluem nos procedimentos estritamente terapêuticos estabelecidos na cobertura mínima dos planos de saúde. Este, portanto, não está obrigado a custear o serviço de atendente terapêutico ou a extensão da terapia ocupacional ao ambiente escolar ou domiciliar, conforme também ressaltado no REsp nº 2.064.964/SP, no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou que o plano de saúde deve arcar com tratamentos médicos essenciais, mas que aspectos de caráter educativo ou suporte domiciliar não se enquadram na obrigatoriedade contratual. Veja-se pequeno trecho do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi: “Assim, a psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. Dessa forma, merece reparo o acórdão recorrido, neste ponto, para afastar a obrigação de S A C DE S S cobrir as sessões de psicopedagogia em ambiente escolar e domiciliar, como requerido, no particular, por V. F. A., sem prejuízo da eventual obrigação de cobertura das sessões de psicopedagogia conduzidas por profissional de saúde e em ambiente clínico, conforme prescrição do médico assistente.” (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.) Portanto, não há obrigatoriedade do plano de saúde demandado de cobrir com os custos de atendimento escolar/domiciliar, tampouco custear profissionais que não sejam da área da saúde. Esse é o entendimento do TJPB em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RESTRIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A “análise do comportamento aplicada”, ou ABA (Applied Behavior Analysis, na sigla em inglês) tem como objetivo, dentre outros, a promoção do “desenvolvimento de habilidades sociais, comunicativas, adaptativas, cognitivas, acadêmicas”. 2. Por envolver profissionais de diversas áreas trabalhando em conjunto, é importante delimitar quais devem ser custeados pelo plano de saúde. Aqueles que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pela empresa. Por outro lado, os demais assistentes técnicos que acompanham a criança, e que não são considerados como profissional da saúde, como pedagogos e educadores físicos, não têm o seu custeio garantido pelo plano de saúde. (...)” (TJPB. 0816006-26.2021.8.15.0000, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 10 F84.0). MÉTODO ABA. RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT), QUANDO NÃO SE TRATAR DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...)- “Embora não se negue a complexidade do tratamento, bem como que as medidas em questão possam ensejar eventual melhora do quadro clínico do paciente, as demandas relacionadas à sua educação fogem do escopo da cobertura do contrato de seguro-saúde. - Profissionais que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pela empresa. Por outro lado, os demais assistentes técnicos que acompanham a criança, e que não são considerados como profissional da saúde, como pedagogos, não têm o seu custeio garantido pelo plano de saúde”. (TJPB - 0804307-66.2018.8.15.0251, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022). – A RN 469, publicada em 12/07/2021, alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Consta na referida resolução a “cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento – Autismo”. Deste modo, não é possível limitar a quantidade de terapias.” (TJPB. 0823416-04.2022.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2022) Inclusive, cabe destacar que não há afronta a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A mencionada lei estabelece, em seu art. 3º, parágrafo único, que “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.”. Nota-se, portanto, que é uma obrigação da instituição de ensino, e não do plano de saúde. Contudo, fica excluída a cobertura em âmbito domiciliar e escolar especificamente para Analista de Comportamento e Assistente/Acompanhante/Atendente Terapêutico (AT). Com essas considerações, entendo que o pedido autoral não merece prosperar nesse ponto. Danos morais A negativa parcial pautou-se em controvérsia jurídica relevante (rol/alcance regulatório) e foi, em parte, superada no curso do processo, sem prova de agravamento concreto da saúde do menor por atraso imputável à ré. À luz da orientação do STJ, o mero inadimplemento contratual ou dúvida interpretativa não configura, por si, dano moral in re ipsa; exige-se demonstração de abalo a direitos da personalidade. Inexistente prova nesse sentido, o pedido não procede. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC) para CONDENAR a ré a autorizar e manter o tratamento multidisciplinar do autor, pelo método ABA, conforme prescrição médica de ID 45267283, sem limitação de sessões, em clínica referenciada e especializada da rede, desde que apta a realizar o tratamento nos termos solicitados, excetuando-se, entretanto, o atendimento por atendente terapêutica no ambiente escolar ou domiciliar e a extensão de terapia ocupacional também ao ambiente escolar ou domiciliar, que se encontram fora da cobertura obrigatória; e INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Em consequência, confirmo a medida liminar concedida, com as adaptações pertinentes à esta sentença. Diante da sucumbência recíproca, distribuo despesas e custas em 50% para cada parte, observada a gratuidade deferida ao autor. Nos termos do art. 85, §14, do CPC, é vedada a compensação de honorários. Assim, condeno a ré ao pagamento de honorários ao patrono do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono da ré em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824080-80.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. GUSTAVO RAMALHO BATISTA DA SILVA, representado por sua genitora SUELLEN CRISTINA DA SILVA BATISTA, ajuizou o que denominou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face do BRADESCO SAÚDE S.A (Id. 45267259). Aduziu que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, o qual possui cobertura nacional. Foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), o que compromete sua comunicação e interação social. Ante esse diagnóstico, alegou a necessidade de tratamento multidisciplinar, por meio do método ABA (Applied Behavior Analysis), a fim de minimizar os impactos da doença, consoante prescrição médica. Após entrar em contato com a parte promovida para autorizar de imediato o tratamento, relatou ter sido surpreendido com a negativa de cobertura integral deste. Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear o tratamento médico e terapêutico prescrito. Sob o Id. 45372016, verificando-se que a documentação anexa à exordial carecia de complementação, determinou-se a intimação da parte demandante para sanar os vícios apontados. Expedida intimação, a parte autora peticionou ao Id. 45465434, com documentos. Sob o Id. 46419188, foi deferida a gratuidade de justiça, bem como a tutela de urgência requerida. Contestação apresentada ao Id. 47302724. Sem preliminares. No mérito, sustentou não haver dispositivo legal ou contratual que a obrigue a fornecer cobertura do tratamento solicitado, uma vez que não teria sido incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Tampouco a Resolução Normativa vigente, qual seja, a RN 428/2017, razão pela qual deveria apenas garantir a cobertura contratualmente estabelecida. Em se tratando de contratos regulamentados às normas da ANS, deveria observar o rol de procedimentos determinados. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. O E.TJPB deu provimento parcial ao primeiro agravo interposto pela parte ré apenas para consignar que a obrigação de custeio do tratamento deve ficar restrita aos profissionais habilitados em alguma das ciências da saúde (Id. 60507849). Sob o Id. 87843931, foi designada audiência de conciliação. Segunda contestação apresentada pela parte promovida ( Id.89371316). Audiência realizada, em 16 de maio de 2024, fizeram-se presentes as partes. Indagadas as partes sobre a possibilidade de acordo, não se obteve êxito (Id.90570411). Negado provimento ao segundo agravo de instrumento interposto pela parte ré (Id. 99456614). Impugnação à contestação (Id.103721527) Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de prova, apenas a parte demandada requereu a realização de prova pericial (Id.105873080). A parte autora silenciou. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Preambularmente, destaco que, apesar de a parte ré ter apresentado contestação ao Id. 89371316, esta não será analisada. Isso porque, a parte ré já havia apresentado, dentro do prazo legal, contestação ao Id. 47302724. Desse modo, resta inconteste que se operou a preclusão consumativa quanto à segunda contestação (Id.89371316). Ademais, ressalto que não há questões processuais pendentes. FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) se a parte ré é responsável pela cobertura dos tratamentos prescritos ao autor; 2) se houve recusa injustificada em autorizar os tratamentos; 3); se há compatibilidade do tratamento prescrito com os limites quantitativos e qualitativos estabelecidos contratualmente; 4) se houve dano extrapatrimonial decorrente da negativa de cobertura. Quanto às provas, observo que a parte ré requereu a realização de perícia técnica, a fim de averiguar se o tratamento pleiteado é o mais adequado à patologia da parte autora (Id.105873080). Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Todavia, analisando detidamente os autos, entendo que a prova requerida é desnecessária e inútil ao deslinde da demanda, haja vista que é desnecessária a realização de perícia médica, pois a indicação do melhor tratamento deve ser efetuado pelo médico de confiança. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial médica. Insurgência. Admissibilidade. Agravado diagnosticado com transtorno de espectro do autismo e outras comorbidades. Expressa indicação médica para realização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Desnecessária realização de perícia médica, pois a indicação do melhor tratamento deve ser efetuada pelo médico de confiança. Súmula nº 102, deste C. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a realização de perícia médica. Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 20191061620208260000 SP 2019106-16.2020.8.26.0000, Relator.: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2020). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido pela parte ré. Ante o exposto: a) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) se a parte ré é responsável pela cobertura dos tratamentos prescritos ao autor; 2) se houve recusa injustificada em autorizar os tratamentos; 3); se há compatibilidade do tratamento prescrito com os limites quantitativos e qualitativos estabelecidos contratualmente; 4) se houve dano extrapatrimonial decorrente da negativa de cobertura. b) INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido pela parte ré. c) DETERMINO a intimação das partes acerca do teor desta decisão. d) Decorrido o prazo sem recurso, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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